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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001364-95.2013.8.16.0077 PR 0001364-95.2013.8.16.0077/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001364-95.2013.8.16.0077 Recurso: 0001364-95.2013.8.16.0077 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente (s): 14 Brasil Telecom Celular (OI) Recorrido (s): CLAUDETE ALVES DA SILVA Decisão monocrática (art. 557, caput, do CPC). Sentença que, pura e simplesmente, impôs à ré, empresa de telefonia, a obrigação de cumprir o contrato, prestando o serviço avençado, nos preços combinados. Existência de normas da Anatel, prevendo eventuais revisões/reajustamentos, aplicáveis indistintamente a todos os consumidores, que não interferem no cumprimento do comando judicial. Insurgência recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento. Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, e 46 da Lei nº 9.099/95).

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Processo
RI 0001364-95.2013.8.16.0077 PR 0001364-95.2013.8.16.0077/0 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
10/05/2015
Julgamento
10 de Maio de 2015
Relator
Thiago Flôres Carvalho

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001364-95.2013.8.16.0077 Recurso: 0001364-95.2013.8.16.0077 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente (s): 14 Brasil Telecom Celular (OI) Recorrido (s): CLAUDETE ALVES DA SILVA Decisão monocrática (art. 557, caput, do CPC). Sentença que, pura e simplesmente, impôs à ré, empresa de telefonia, a obrigação de cumprir o contrato, prestando o serviço avençado, nos preços combinados. Existência de normas da Anatel, prevendo eventuais revisões/reajustamentos, aplicáveis indistintamente a todos os consumidores, que não interferem no cumprimento do comando judicial. Insurgência recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento. Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, e 46 da Lei nº 9.099/95).
1. A inicial alegou que a autora contratou um plano de telefonia e de TV a cabo por R$ 119,00 (cento e2. dezenove reais) mensais. No entanto, a ora recorrente teria faturado valores maiores, incluindo outros serviços. Pediu, assim, apenas e tão somente, a devolução do que foi pago indevidamente e a condenação da empresa de telefonia a cumprir a contrato. A sentença deu procedência à pretensão. Em recurso, disse a ré, ora recorrente, que se submete às determinações/normas da Anatel, entre as quais está a de revisar/reajustar o valor do contrato. Logo, a sentença, indevidamente, impôs obrigação cuja concretização não pode ser realizada pela recorrente. Entretanto, diferente do que se alega, a sentença, simplesmente, ordenou que se cumprisse o avençado. Em outras palavras, se houve contratação do plano X com valores Y, não pode a recorrente impor o plano Z com mensalidade W. Nada obsta, naturalmente, que se houver revisão/reajustamento do plano e dos valores, o que é feito indistintamente para todos os consumidores, a ora recorrida também arque com as alterações. Em qualquer caso, havendo ou não essas alterações, não poderá se proceder de forma diversa do pactuado. Alegação, portanto, manifestamente improcedente, que, na verdade, sequer guarda relação com o abordado nos autos, já que ninguém questionou quanto validade das normativas expedidas pela agência reguladora respectiva. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso, porque3. manifestamente improcedente. Condena-se a recorrente às custas. Não há espaço a honorários, já que a recorrida não constituiu advogado. Curitiba, 10 de Maio de 2015. Thiago Flôres Carvalho Magistrado (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001364-95.2013.8.16.0077/0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Thiago Flôres Carvalho - - J. 10.05.2015)