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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12134853 PR 1213485-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 12134853 PR 1213485-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1554 29/04/2015

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

Osvaldo Nallim Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12134853_ffabe.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12134853_bd686.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: Agravante: Companhia Excelsior de Seguros. Agravado: Rosa Maria Gomes de Medeiro e outro. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Sérgio Roberto N Rolanski). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO SANEADORA. (I) SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO HÁ INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS AUTOS. (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO NOTÓRIO DOS VÍCIOS DAS CONSTRUÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc.

I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros em face de Rosa Maria Gomes de Medeiro e outro, no qual se insurge contra a decisão do juízo singular que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, incompetência e inépcia da inicial, além de ter invertido o ônus probatório e determinado o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. Irresignado, sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) o feito deve ser remetido à Justiça Federal, pois incompetente é a Justiça Estadual; b) o afastamento da inversão do ônus probatório, vez que é inaplicável a legislação consumerista ao presente caso (inexistência de relação de consumo), ou, ainda, por tratar-se de prova de fato constitutivo do direito da parte agravada, além da parte autora ter requerido expressamente a realização da 2 prova pericial na peça inaugural da lide. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em decisão monocrática de fls. 168/171, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Contudo, a Companhia de Seguros interpôs recurso de agravo (fls. 175/213) e este magistrado retratou-se à fl. 234, concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e oferecendo prazo para que os agravados se manifestassem sobre o recurso, o que foi feito às fls. 238/269. A CEF foi oficiada para que manifesta-se interesse em compor a lide (fl. 275) e houve resposta negativa às fls. 291/292. É o relatório.
II. Fundamentação. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A recorrente pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso em tela. Contudo, não é possível reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. O Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2009, julgou o REsp 1.091.363-SC, pelo rito do 543-C do CPC (recursos repetitivos), afirmando que a competência para o julgamento das apólices do ramo 68, carecem de interesse jurídico a justificar a intervenção da CEF, ou seja, a competência permanece na Justiça Estadual. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, 3 ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interessenjurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nanci Andrighi, DJ 10/10/2012) Tal julgamento veio na esteira do entendimento já adotado naquela Corte, conforme exemplo adiante colacionado: "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso sujeito aos efeitos do artigo 543- C do CPC (repetitivos), Resp 1.091.363/SC, DJe 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido da competência da justiça comum para processar e julgar as causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)" ( AgRg no Ag 1376841/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 03/10/2012). Assim, restou elucidado que, se a apólice fosse identificada como pública, "Ramo 66", a competência recairia para a Justiça Federal, porque garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal. 4 No entanto, no presente caso a competência é da Justiça Estadual, uma vez que a apólice do seguro está identificada como privada "Ramo 68". A CEF, em sua manifestação de fls. 291/292, informou que: "No presente caso, cumpre esclarecer que não se trata de seguro habitacional relativo à apólice do ramo 66, portanto, a CAIXA não tem interesse em integrar a lide". Por fim, a inversão do ônus probatório reconhecida pelo juízo não pode ser modificada. A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, não olvidando, entretanto, o fato de que esta afirmação não tem por consequência, a exclusão da incidência de outras normas. Este fato, portanto, cria a possibilidade de incidência cumulativa do Código de Defesa do Consumidor com outras normas aos contratos de seguro. É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2º do art. . Portanto, o contrato de seguro, não obstante se trate de seguro habitacional, é uma relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o Código de Defesa do Consumidor há de ser aplicado aos contratos de seguro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de 5 que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 189388/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/10/2012) Quanto à inversão do ônus da prova, tampouco procedem as alegações do agravante, considerando que o artigo , em seu inciso VIII, do CDC, estabelece que se verificada a verossimilhança das alegações ou, ressalte-se a alternatividade, a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pode, a critério do juiz, no processo civil, ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - VALOR ADEQUADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (AG 974993-5, 9ª CC, Rel. Renato Braga Bettega, DJ 03/05/2013) Cumpre salientar, ainda, que a verossimilhança da alegação não depende de prova pré-constituída, o que não afasta a credibilidade das alegações dos agravados (TJ/PR, AG 0350822-7, 7ª CC, Rel. Dilmari Helena Kessler, DJ 08/08/2006). Cumpre mencionar que a hipossuficiência técnica e econômica aduzida no CDC refere-se à capacidade de produzir provas e à disposição de meios financeiros para a defesa dos direitos dos consumidores. Da análise dos autos, resta evidente a verossimilhança das alegações dos recorridos e a superioridade técnica e econômica da agravante. 6 Assim, não há óbice para reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso. Deste modo, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, considerando que a decisão do juízo a quo está em consonância à lei e à jurisprudência deste Tribunal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistindo fundamento que justifique a reforma da decisão agravada nas razões de insurgência apresentadas. III. Decisão. Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator o Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros e a Desembargadora Themis Furquim Cortes. Publique-se. Curitiba, 19 de março de 2015. OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Relator convocado (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1213485-3 - Jaguariaíva - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 19.03.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1213485-3 DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA. Agravante: Companhia Excelsior de Seguros. Agravado: Rosa Maria Gomes de Medeiro e outro. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Sérgio Roberto N Rolanski). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO SANEADORA. (I) SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO HÁ INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS AUTOS. (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO NOTÓRIO DOS VÍCIOS DAS CONSTRUÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros em face de Rosa Maria Gomes de Medeiro e outro, no qual se insurge contra a decisão do juízo singular que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, incompetência e inépcia da inicial, além de ter invertido o ônus probatório e determinado o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. Irresignado, sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) o feito deve ser remetido à Justiça Federal, pois incompetente é a Justiça Estadual; b) o afastamento da inversão do ônus probatório, vez que é inaplicável a legislação consumerista ao presente caso (inexistência de relação de consumo), ou, ainda, por tratar-se de prova de fato constitutivo do direito da parte agravada, além da parte autora ter requerido expressamente a realização da prova pericial na peça inaugural da lide. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em decisão monocrática de fls. 168/171, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Contudo, a Companhia de Seguros interpôs recurso de agravo (fls. 175/213) e este magistrado retratou-se à fl. 234, concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e oferecendo prazo para que os agravados se manifestassem sobre o recurso, o que foi feito às fls. 238/269. A CEF foi oficiada para que manifesta-se interesse em compor a lide (fl. 275) e houve resposta negativa às fls. 291/292. É o relatório. II. Fundamentação. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A recorrente pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso em tela. Contudo, não é possível reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. O Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2009, julgou o REsp 1.091.363-SC, pelo rito do 543-C do CPC (recursos repetitivos), afirmando que a competência para o julgamento das apólices do ramo 68, carecem de interesse jurídico a justificar a intervenção da CEF, ou seja, a competência permanece na Justiça Estadual. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional ­ SFH, a Caixa Econômica Federal ­ CEF ­ detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 ­ período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 ­ e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais ­ FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, 2 ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice ­ FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interessenjurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nanci Andrighi, DJ 10/10/2012) Tal julgamento veio na esteira do entendimento já adotado naquela Corte, conforme exemplo adiante colacionado: "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso sujeito aos efeitos do artigo 543- C do CPC (repetitivos), Resp 1.091.363/SC, DJe 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido da competência da justiça comum para processar e julgar as causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais)" ( AgRg no Ag 1376841/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 03/10/2012). Assim, restou elucidado que, se a apólice fosse identificada como pública, "Ramo 66", a competência recairia para a Justiça Federal, porque garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal. 3 No entanto, no presente caso a competência é da Justiça Estadual, uma vez que a apólice do seguro está identificada como privada "Ramo 68". A CEF, em sua manifestação de fls. 291/292, informou que: "No presente caso, cumpre esclarecer que não se trata de seguro habitacional relativo à apólice do ramo 66, portanto, a CAIXA não tem interesse em integrar a lide". Por fim, a inversão do ônus probatório reconhecida pelo juízo não pode ser modificada. A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, não olvidando, entretanto, o fato de que esta afirmação não tem por consequência, a exclusão da incidência de outras normas. Este fato, portanto, cria a possibilidade de incidência cumulativa do Código de Defesa do Consumidor com outras normas aos contratos de seguro. É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2º do art. . Portanto, o contrato de seguro, não obstante se trate de seguro habitacional, é uma relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o Código de Defesa do Consumidor há de ser aplicado aos contratos de seguro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de 4 que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 189388/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/10/2012) Quanto à inversão do ônus da prova, tampouco procedem as alegações do agravante, considerando que o artigo , em seu inciso VIII, do CDC, estabelece que se verificada a verossimilhança das alegações ou, ressalte-se a alternatividade, a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pode, a critério do juiz, no processo civil, ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - VALOR ADEQUADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (AG 974993-5, 9ª CC, Rel. Renato Braga Bettega, DJ 03/05/2013) Cumpre salientar, ainda, que a verossimilhança da alegação não depende de prova pré-constituída, o que não afasta a credibilidade das alegações dos agravados (TJ/PR, AG 0350822-7, 7ª CC, Rel. Dilmari Helena Kessler, DJ 08/08/2006). Cumpre mencionar que a hipossuficiência técnica e econômica aduzida no CDC refere-se à capacidade de produzir provas e à disposição de meios financeiros para a defesa dos direitos dos consumidores. Da análise dos autos, resta evidente a verossimilhança das alegações dos recorridos e a superioridade técnica e econômica da agravante. 5 Assim, não há óbice para reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso. Deste modo, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, considerando que a decisão do juízo a quo está em consonância à lei e à jurisprudência deste Tribunal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistindo fundamento que justifique a reforma da decisão agravada nas razões de insurgência apresentadas. III. Decisão. Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator o Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros e a Desembargadora Themis Furquim Cortes. Publique-se. Curitiba, 19 de março de 2015. OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Relator convocado 6
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