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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12578868_b4561.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12578868_aa7b4.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO RÉU. POSSIBILIDADE.LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGE APENAS QUESTÕES REFERENTE A FATO DO PRODUTO, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1257886-8 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 26.02.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.257.886-8, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA AGRAVADO: CRISTINA CSIGEL POSSOBOM E OUTROS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGE APENAS QUESTÕES REFERENTE A FATO DO PRODUTO, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 1.257.886-8, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante CONDOR SUPER CENTER LTDA e agravados CRISTINA CSIGEL POSSOBOM E OUTROS. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condor Super Center LTDA, em ação de indenização ajuizada por Cristina Csigel, Claudio Possobom e Claudinei Possobom, em face da decisão que indeferiu a denunciação da lide da Seguradora Marítima Seguros S/A, com fundamento no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 468). 1.1 Sustenta o agravante, em síntese: a) o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas aos casos de cadeia de fornecimento; b) o próprio CDC, em seu art. 101, prevê a possibilidade de denunciação da seguradora em casos de responsabilidade civil, vedando apenas a integração do Instituto de Resseguros. 1.2 Requer a concessão do efeito ativo, e, no mérito a reforma da decisão agravada. 1.3 Concedido o efeito almejado (fls. 512/513), não foram prestadas informações (fls. 538). 1.4 Foram apresentadas contrarrazões (fls. 520/534). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu a denunciação da lide da seguradora, proferida nos seguintes termos: "1. Aplicável ao caso as regras do diploma consumerista, eis que adequada do espaço onde circulam seus clientes é parte integrante do serviço prestado pela ré. Nesta ordem, com fulcro no art. 88, do CDC, incabível, no caso a denunciação da lide à seguradora apontada pela ré. Assim, indefiro o pedido em questão. 2. Paute-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 331, do CPC.". (fls. 468). 2.1 O recurso merece provimento, vez que embora a relação discutida na ação principal seja de consumo, sendo, portanto, aplicável as disposições da Lei nº 8.078/90, cabível a denunciação à lide no presente caso, senão vejamos. 2.2 O art. 88 da legislação consumerista dispõe:"Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." 2.3 Por sua vez, o parágrafo único do art. 13 consigna: "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso."2.4 Verifica-se da leitura conjugada dos dispositivos citados, que a vedação a denunciação à lide se dá apenas nos casos em que se discute questão referente ao fato do produto, não sendo aplicável quando se alega a existência de falha na prestação do serviço. 2.5 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. 2. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor), admitindo-o nos casos de defeito no serviço (artigo 14 do CDC), desde que preenchidos os requisitos do artigo 70 do Código de Processo Civil, inocorrente, na espécie. 3. Está em harmonia com entendimento desta Corte Superior de Justiça, o julgamento proferido pelo Tribunal de origem no sentido de que os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação. 4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico. 5. Recurso improvido."( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011) (grifo nosso). 2.6 Nesse sentido já entendeu este Tribunal:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RODOVIÁRIO - DEMANDA PAUTADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 88, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELA REQUERIDA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1239536-5 - Matelândia - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 30.10.2014)"AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO LÁCERO CORTANTE NOS DEDOS 1, 2 E 3 DA MÃO ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA. RECONHECIDA. ATENDIMENTO MÉDICO- HOSPITALAR POR FUNDAÇÃO PRIVADA, CONFORME ESTATUTO SOCIAL.ENTIDADE COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, REGIDA POR SEU ESTATUTO, QUE POSSIBILITA A CONSTITUIÇÃO DE CÚPULA DIRETIVA SOB A SUPERVISÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO MÉDICO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGE APENAS QUESTÕES REFERENTE A FATO DO PRODUTO, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 895018-5 - Rio Negro - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 13.12.2012 ­ grifo nosso) 2.7 Assim, considerando que os agravados ajuizaram ação de indenização sustentando que em decorrência de uma queda no mercado sofreram danos materiais e morais, é possível a denunciação, desde que preenchidos os requisitos do art. 70 do Código de Processo Civil. 2.8 No presente caso, o réu, ao apresentar contestação, requereu a denunciação à lide da seguradora Marítima Seguros S/A, diante da existência de contrato de seguro (fls.429/431). 2.9 Ora, tal hipótese se enquadra no disposto no art. 70, III do Código de Processo Civil, que consigna a possibilidade de denunciação à lide daquele"(...) que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". 2.10 Saliente-se que o ingresso da seguradora na lide não trará prejuízos na celeridade da demanda, mas tão somente, garantirá suposta condenação, favorecendo os autores. 2.11 Assim, é de se reformar a decisão para admitir a denunciação da seguradora. 3. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso, na forma do voto relatado. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram do Julgamento: Desª Ângela Khury (Presidente com voto) e o Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein. Curitiba, 26 de fevereiro de 2.015. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator
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