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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12851542 PR 1285154-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. MENSAGENS DE CELULAR ABUSIVAS. PROVA FRÁGIL QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A pretensão indenizatória que se funda em mensagens de celular deve ser analisada com prudência e em conjunto com os demais elementos probatórios, eis que é facilmente manipulável.MENSAGENS ENVIADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.RESPONSABILIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12851542 PR 1285154-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1551 24/04/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. MENSAGENS DE CELULAR ABUSIVAS. PROVA FRÁGIL QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A pretensão indenizatória que se funda em mensagens de celular deve ser analisada com prudência e em conjunto com os demais elementos probatórios, eis que é facilmente manipulável.MENSAGENS ENVIADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.RESPONSABILIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.
1. Em consonância com o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito.
2. A empresa será responsabilizada somente quando restar comprovado que os danos ocasionados por seu funcionário foram realizados no exercício de sua função (art. 932, IV, Código de Processo Civil).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1285154-2 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 19.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.285.154-2, DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CARLOS EDUARDO DE FRANCISCO APELADO: SCALA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INJÚRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. MENSAGENS DE CELULAR ABUSIVAS. PROVA FRÁGIL QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A pretensão indenizatória que se funda em mensagens de celular deve ser analisada com prudência e em conjunto com os demais elementos probatórios, eis que é facilmente manipulável. MENSAGENS ENVIADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Em consonância com o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. A empresa será responsabilizada somente quando restar comprovado que os danos ocasionados por seu funcionário foram realizados no exercício de sua função (art. 932, IV, Código de Processo Civil). RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.285.154-2, oriundos da Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Apelante CARLOS EDUARDO DE FRANCISCO e como Apelado SCALA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 145/147-v) proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos n.º 0033848- 72.2011.8.16.0001 em trâmite perante a Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proposta por CARLOS EDUARDO DE FRANCISCO em face de SCALA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Pela sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). CARLOS EDUARDO DE FRANCISCO interpõe o presente Recurso de Apelação (fls. 150/159), sustentando, em síntese, que: a) é beneficiário da Justiça Gratuita, sendo dispensado da formalidade do preparo das custas recursais; b) a Recorrida extrapolou o limite razoável nas suas ações de cobrança, sujeitando o Recorrente a humilhações e assédios morais constantes; c) na instrução processual foram demonstradas as injúrias cometidas pelo Réu, notadamente pelas mensagens de celular enviadas por ele, referindo-se ao Recorrente como "bandidinho de merda, enganador de merda, picareta, caloteiro, sem vergonha, pia d bosta" (fls. 153); d) ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, as provas não foram produzidas unilateralmente, pois passaram pelo crivo do contraditório, tendo, inclusive, o preposto da Recorrida confessado a autenticidade das mensagens de celular juntadas; e) a Recorrida não apresentou incidente de falsidade contra as provas produzidas pelo Recorrente; f) o fato de o Recorrente ser devedor da Recorrida não confere a ela o direito de humilhá-lo, afrontando a sua integridade psíquica e a sua dignidade, pelo que merece ser condenado a indenizá- lo por danos morais. Requer, por tudo, a reforma integral da sentença, condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 161) e contrarrazoado (fls. 163/166). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Trata-se a presente demanda de Ação de Reparação de Danos, por meio da qual afirmou o Autor que é devedor da empresa Requerida. Entretanto, esta, no intuito de cobrar a dívida, promoveu diversas injúrias e humilhações em seu desfavor, pelas quais pretende ver-se ressarcido. Do cotejo dos autos, nota-se que a dívida supostamente cobrada abusivamente originou-se de uma relação de revenda firmada entre a empresa Quattro Vinti Representation Ltda (de propriedade do Autor) e a SCALA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Defende o Autor que as injúrias teriam sido proferidas por ROGER e por LEANDRO, através do envio de mensagens de celular, juntadas às fls. 13/29. Estas provas devem ser analisadas com muita prudência e atenção, pois facilmente manipuláveis. Na casuística, o depoimento testemunhal de ROGER esclarece a autoria das mensagens, admitindo que é o portador do número 041-9995-2501 e que enviou a mensagem cuja cópia encontra-se às fls. 28/29. Todavia, ele não é funcionário da empresa SCALA, não detendo qualquer vínculo empregatício com a mesma. Pelo contrário, a relação jurídica aventada entre eles é de representação comercial somente, por meio da qual, ROGER lhe vende caixas de papelão. A propósito, o preposto da SCALA, RAFAEL ANDRÉ PELLEGRINI, em seu depoimento pessoal, afirma com veemência que o ROGER é comercial da SCALA e que "não é funcionário da empresa". Nos termos dos arts. 932, III e 933, ambos do Código Civil, a empresa somente é responsável pelos seus empregados em relação aos danos por eles praticados no exercício de suas funções: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele." "Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." Assim o sendo, descaracterizado qualquer vínculo efetivo entre a empresa Requerida e ROGER, descabida a sua responsabilização por atos praticados por ele. No que toca às injúrias praticadas por LEANDRO, igual sorte não socorre ao Apelante, pois não se desincumbiu de seu ônus probatório. Primeiramente, não se pode admitir verossímil que LEANDRO tenha enviado as mensagens apresentadas nas fls. 13/17, eis que inexiste nos autos qualquer outro elemento probatório que aponte neste sentido. Igualmente, não restou comprovado que LEANDRO agiu no exercício de sua função ao mandar as mensagens abusivas ao Autor. Inclusive porque os depoimentos de RAFAEL (preposto da Requerida) e de ROGER atestam que ele cuidava da parte comercial da SCALA, coordenando o seu marketing e que a empresa detinha departamento de cobrança próprio. Assim, não logrando êxito em comprovar que as cobranças vexatórias foram levadas a cabo por LEANDRO, no exercício de sua função, não se desincumbiu o Autor do ônus que lhe compete (art. 333, I do Código de Processo Civil), motivo pelo qual a pretensão não merece acolhida. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - DÍVIDA EXISTENTE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR (ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC)- AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A simples alegação do fato não é suficiente para formar a convicção do Juiz. A alegação de um fato depende de prova completa e convincente a respeito do direito postulado. Sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a improcedência do seu pedido." (Ac. un. nº 50900 da 9ª CC do TJPR, na Ap. Cível nº 1198916-5, de Curitiba. Rel. SÉRGIO LUIZ PATITUCCI, in DJ de 13/10/2014) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA DE FORMA VEXATÓRIA À AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, I, CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A parte ré agiu em exercício regular de direito, não havendo qualquer elemento de prova que indique abusividade nos meios utilizados para a cobrança da dívida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Ac. un. nº 45396 da 10ª CC do TJPR, na Ap. Cível nº 1128830-9, de Curitiba. Rel. Des. JURANDYR REIS JUNIOR, in DJ de 09/06/2014) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DA DÍVIDA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO AUTOR - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROVA ORAL - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO." (Ac. un. nº 40155 da 9ª CC do TJPR, na Ap. Cível nº 1060548-4, de Dois Vizinhos. Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, in DJ de 30/08/2013) Por tudo que se expôs, a sentença deve ser mantida incólume, negando-se provimento ao presente apelo. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora o Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e o Juiz Substituto de 2ºGrau SÉRGIO LUIZ PATITUCCI. Curitiba, 19 de março de 2015. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA Gi