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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 12481751 PR 1248175-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 12481751 PR 1248175-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1551 24/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Campos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_12481751_6a92b.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_12481751_7cd18.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICA- DO, POR DUAS VEZES - NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ELEMENTOS A CARACTERIZÁ-LA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.

1. As diligências, de que trata o art. 402 do Código de Processo Penal, devem ser requeridas ao final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.
2. Para se promover a exclusão das qualificadoras da pronúncia, há necessidade de que elas sejam absolutamente improcedentes e sem qualquer apoio nos autos. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1248175-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 09.04.2015)

Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.248.175-1, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE: ARNALDO RANTHUN. RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E LEONI HELENA KOVALSKI SCHUEDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICA- DO, POR DUAS VEZES ­ NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL ­ INOCORRÊNCIA ­ QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ­ ELEMENTOS A CARACTERIZÁ-LA ­ COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. As diligências, de que trata o art. 402 do Código de Processo Penal, devem ser requeridas ao final da audiência de instrução, sob pena de preclusão. 2. Para se promover a exclusão das qualificadoras da pronúncia, há necessidade de que elas sejam absolutamente improcedentes e sem qualquer apoio nos autos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.248.175-1, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente ARNALDO RANTHUN e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e LEONI HELENA KOVALSKI SCHUEDA (Assistente de acusação). 1. Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por Arnaldo Ranthun, impugnando os termos da r. decisão de fls. 556/592, da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e do art. 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual, haja vista o indeferimento do pedido de realização do ato de reconhecimento pessoal do acusado, o que importou em cerceamento de defesa, enquanto que, no mérito, alega que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Schueda não restou configurada, haja vista a prévia discussão existente entre eles. 2. O Ministério Público e a Assistente de acusação apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da pronúncia. 3. Confirmada a decisão, os autos vieram a esta instância, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer emitido pelo Procurador de Justiça Dr. Milton Riquelme de Macedo, opinado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 4. Não há que se falar em nulidade, em razão do indeferimento de realização do ato de reconhecimento pessoal, pois, embora o requerimento de diligências seja permitido, o art. 402 do Código de Processo Penal estabelece que seja efetivado "ao final da audiência", sob pena de preclusão, tanto que, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do dispositivo seguinte ­ o art. 403 ­, "se as partes nada requererem, ultrapassa-se essa fase" (CPP Interpretado, Editora RT, 11ª edição, página 781). No caso, conforme revela o processo (fls. 288/290), o réu, ora recorrente, teve essa oportunidade e não postulou nenhuma providência, de modo que, ao fazê-lo nos memoriais, a matéria estava preclusa. Da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, veja-se o seguinte precedente: "Não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razões para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência." (HC nº 162.238-MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior). Além disso, ainda que se reconheça como necessária tal diligência, o que admito apenas para argumentar, não importará, absolutamente, em ofensa ao princípio da ampla defesa, pois, diante do rito escalonado do júri, ele terá ainda outra oportunidade ­ a do art. 422 CPP ­ para promover a prova. Não conheço, pois, destas alegações preliminares. 5. Consta da denúncia que o réu cometeu o crime contra o ofendido Pedro Schueda por meio do recurso que impossibilitou-lhe a defesa, já que "simplesmente aproximou-se da vítima e, sem que esta esperasse o ataque ou que pudesse esboçar qualquer reação, sacou a arma de surpresa e passou a efetuar os disparos" (fls. 3). As provas confirmam esta narrativa e autorizam a configuração da qualificadora, uma vez que a testemunha Alírio Bajerski, empregado do pesque-pague, o local onde aconteceram os fatos, narrou, em juízo, que o acusado, momentos antes do crime, esteve lá a fim de negociar a compra de um terreno com a vítima, mas ficou insatisfeito porque esta se negou a vendê-lo, quando, inclusive, passou a ofendê-la. Continuando, contou que o réu retornou, de surpresa, e disse ao ofendido "olha aqui para você velho", e, em seguida, desferiu dois tiros, sem que ele tivesse tempo de reagir (CD). Leoni Helena Kovalski Schueda, esposa da vítima, confirmou o depoimento acima e acrescentou que ela não esperava o retorno do acusado, tanto que continuou a trabalhar e, na ocasião, estava calculando a dívida do outro ofendido, o Sr. Isaias Cardoso, frequentador do pesque-pague, quando foi surpreendida por ele, que chegou ao local com a arma em punho e atirou a curta distância, além de acrescentar que, enquanto a socorria, ele desferiu mais um tiro (CD). Neste contexto, descabida a pretensão de afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, já que, na forma consignada nos depoimentos acima, a vítima foi surpreendida com a ação do réu, no momento em que se encontrava trabalhando em seu estabelecimento comercial. Ao Júri, nestas condições, cabe apreciar a eventual inexistência das qualificadoras, pois estas "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (Código de Processo Penal Interpretado, de Julio Fabbrini Mirabete, Editora Atlas, 11a edição, página 1.091). Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte precedente: "PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIO ­ QUALIFICADORAS ­ EXCLUSÃO INADMISSÍVEL ­ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri. Recurso desprovido." (Acórdão nº 16.097, 2ª CCr., relator Des. Telmo Cherem). 6. O meu voto, em conclusão, é pelo desprovimento do recurso. DECISÃO 7. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, Presidente, sem voto, MIGUEL KFOURI NETO e MACEDO PACHECO. Curitiba, 9 de abril de 2015. Des. CAMPOS MARQUES, Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183573295/recurso-em-sentido-estrito-rse-12481751-pr-1248175-1-acordao

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