jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12538893 PR 1253889-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PR_APL_12538893_a64f3.rtf
DOWNLOAD
TJ-PR_APL_12538893_af593.pdf
DOWNLOAD

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1253889-3, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL.

APELANTE : OLAIRTON DEMCZUK J Z ANDRADE.

APELADO : BANCO ITAUCARD S.A.

RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO § 4º, DO ART. 51. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MORA NÃO

DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE EXAGERADA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR E DESDE QUE ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. INOCORRÊNCIA NO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO PODE SER EXPURGADA NO CASO CONCRETO POR ESTAR PREVIAMENTE PACTUADA – ORIENTAÇÃO FIRMADA DO RESP 973827/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 2

LIMINAR. TERMO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1418593/MS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1253889-3, de Ponta Grossa - 2ª Vara Cível, em que é Apelante OLAIRTON DEMCZUK J Z ANDRADE e Apelado BANCO ITAUCARD S.A.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de Busca e Apreensão aforada por BANCO FIAT S/A em face de OLAIR DEMCZUK J Z ANDRADE, onde a parte Autora pretende a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, com fundamento na inadimplência contratual da parte Ré (mov. 1.1).

Após o trâmite processual, pelo Juízo singular foi proferida a sentença (mov. 34.1), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, consolidando a posse do bem nas mãos da instituição financeira, condenando a parte Autora ao pagamento do ônus sucumbencial.

Irresignada, a parte Autora interpõe Recurso de Apelação (mov. 40.1), oportunidade em que advoga, em síntese, que

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 3

houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e não apreciação do pedido de revisão contratual, alegando ainda carência de condições da ação ante a descaracterização da mora, aduz que os juros remuneratórios são abusivos, assim como haveria ilegalidade na capitalização dos juros, alegando ainda que deveria ser permitido o depósito das parcelas vencidas. Pugna ao final pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, com a condenação da instituição financeira ao pagamento ao ônus sucumbencial.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (mov. 50.1), havendo apresentação de contrarrazões pela parte contrária (mov. 53.1).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

(a) Possibilidade de Revisão do Contrato

É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 4

disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo do Código de Defesa do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela “norma objetivo” do artigo do mesmo diploma.

A respeito do tema é o comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304:

“Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo , caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços.

No caso em tela, é evidente que o contrato ora sob exame tem como finalidade a contemplação de crédito, que, por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira. Havendo,

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 5

portanto, a outorga desse produto - o crédito - que é utilizado pelo consumidor como destinatário final, estando configurada a relação de consumo, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista.

Ademais, a matéria relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra se pacificada com a edição do enunciado nº 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297 - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 05/08/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/08/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/05/95).

Assim, estando diante de uma relação de consumo, impondo-se a observância ao que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente cabível a revisão do contrato celebrado entre as partes, especialmente pelo direito outorgado ao consumidor, pelo § 4º, de tal dispositivo.

b) Preliminar de Cerceamento de Defesa

Sustenta a parte Apelante que com o julgamento antecipado da lide houve cerceamento de defesa.

Sem razão.

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 6

Isso porque no caso dos autos em que a questão é propriamente de direito, não havendo necessidade da produção de quaisquer outras provas, devendo o Juiz proferir sentença conhecendo desde logo da matéria. Aliás, é exatamente o que prevê o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

[...]

Assim, diante de tal determinação é inconcebível imaginar que ao haver o julgamento antecipado da lide estará se cerceando a defesa de quem quer que seja, pois não há necessidade de produção de prova alguma, pois como dito, a matéria é unicamente de direito.

É o entendimento deste Tribunal:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 7

DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DE JUROS RECONHECIDA NO CONTRATO DE LEASING. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVID0. (TJPR – 18ª Câmara Cível – AC 840.363-0 – Rel. Carlos Mansur Arida, DJ 11/04/2012, unânime).

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DELINDE DA CAUSA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DO VRG NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA À PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293 DO STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – AC 845.216-6 – Rel. Lauri Caetano da Silva, DJ 07/03/2012, unânime).

Portanto, não merece provimento o apelo da parte

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 8

Apelante no tópico.

c) Constituição em Mora

Alega o Apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão das cobranças abusivas.

Não obstante se fale em cobranças indevidas, não se pode admitir que este fato descaracterize a mora em sua totalidade.

Isto porque, indicado eventual cobrança indevida, a título de boa-fé e para elidir a mora, deveria o consumidor depositar judicialmente valor das parcelas durante o trâmite processual, o que não consta nos autos, ademais, houve a regular constituição em mora do devedor com através da notificação extrajudicial (mov. 1.7).

Confira-se:

"(...) 4. As orientações nºs 2 e 4 do REsp nº 1.061.530-RS, com julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, indicam que o simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora. Para a descaracterização da mora contratual, em sede de ação revisional, para apresentar reflexo na ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante deve promover o depósito judicial do valor da prestação expurgando exclusivamente os acréscimos

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 9

decorrentes de encargos abusivos e como tais reconhecidos pela jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. Se a prestação já se encontra vencida, o valor do depósito deve contemplar os encargos moratórios contratados. O depósito de um valor que não represente aquele contratado com o expurgo dos encargos declarados abusivos, não tem o condão de descaracterizar a mora." (TJPR - 17ª C. Cível - AC 819494-7 - Rel.: Fabian Schweitzer - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Lauri Caetano da Silva - Por maioria - J. 23.11.2011). (grifos nossos)

Portanto, embora se fale em cláusulas abusivas, a mora não restou descaracterizada.

d) Limitação dos Juros Remuneratórios

Neste tópico, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a taxa mensal de juros remuneratórios é abusiva, devendo ser reduzida.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Primeiro, porque de acordo com a súmula vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal, “A norma do § 3º do

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 10

artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

Com efeito, em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, que, entretanto, poderão ser reduzidos se superada a taxa média de mercado.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. (...) TJPR, Apelação Cível nº 853038-7, Rel. Des. Fábio Kaick Dalla Vecchia, publicado em 09/05/2012.

APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO -OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS -FLEXIBILIZAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -POSSIBILIDADE - ART. , INCISO V, DO CDC -JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS PÓS- FIXADAS

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 11

CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO PRÉVIA NA FATURA -INDICAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 648 E 596 E SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 830.881-0 - Rel.: Elizabeth M F Rocha, publicado em 02/05/2012)

Não fosse isso, basta uma análise da taxa mensal de juros eleita pelas partes, qual seja 1,80% ao mês (mov. 1.5), para se concluir que não há qualquer excesso.

Com efeito, referida taxa nem de perto ultrapassa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em contratos da mesma espécie, sendo certo que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que inexiste limitação às taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro.

e) Capitalização Dos Juros

Aduz a parte Apelante que a capitalização de juros seria ilegal, buscando reforma da sentença ora impugnada.

Sem razão.

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 12

Isto porque de fato houve prévia pactuação entre as partes acerca da capitalização de juros, tendo em vista a expressa previsão contratual, viabilizando a cobrança.

Em princípio, tem-se que a Lei 10.931/04 autorizou a capitalização de juros especificadamente nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, na forma do que preceitua seu art. 28, § 1º, inciso I, senão vejamos:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 .

§ 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

Diante do atual ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras.

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 13

No caso dos autos, a capitalização de juros está expressa e claramente pactuada no contrato (mov. 1.5), pois conforme o duodécuplo da taxa de juros mensal, tem-se um valor superior a taxa de juros anual, razão pela qual ela não pode ser expurgada no caso concreto.

Neste caso, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posição neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos.2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR).3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 14

expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 393.119/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)

Vale frisar que a validade de aplicação de tal ato normativo já foi reconhecida no REsp 973827/RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, o que torna sua orientação vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.17036/2001, desde que expressamente pactuada, tem

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 15

por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 16

comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Portanto, ante a expressa contratação da capitalização dos juros, não merece provimento o apelo da parte Apelante no tópico.

f) Depósito dos Valores Incontroversos

A parte Apelante pugnou pelo depósito dos valores que entende incontroversos.

Com efeito, no que se refere à pretensão consignatória, não se deve impedir o depósito do valor que o devedor entende como correto, uma vez que é incontroverso e não implica em prejuízo a qualquer das partes.

Entretanto, o depósito do valor que o devedor entende como devido serve somente para demonstrar a boa-fé, não tendo o condão de elidir a mora, salvo até o limite do valor depositado. Nessa linha, o devedor ficará, por sua conta e risco,

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 17

sujeito aos efeitos do inadimplemento quanto ao valor não depositado.

Nesse sentido, decisão desta Corte:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DA POSSE. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO ILIDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 18ªCCv, AI 1.188.451-6, Juíza Conv. Denise Antunes, 25.02.2014).

Confiram-se, acerca do assunto, as seguintes diretrizes traçadas no julgamento do mencionado Recurso Especial nº. 1.061.530/RS:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 18

“ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Assim, merece reforma a decisão para autorizar o depósito dos valores que a parte devedora entende como devidos, mas sem o condão de afastar a mora.

Considerando que o integral improvimento do recurso de Apelação, e consequente não modificação da sentença, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial.

Apelação Cível nº 1.253.889-3 fls. 19

III - DECISÃO

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Espíndola (com voto), Helder Luis Henrique Taguchi (com voto) e Antonio Carlos Choma (Relator).

Curitiba, 01 de abril de 2015.

Antonio Carlos Choma

Juiz Subst. em 2º Grau

(Relator)