jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1266873-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12668730_f9e2d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12668730_51a84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.Curitiba, 05 de março de 2015.ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator--APELO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO Apelação Cível n. 1.266.873-0 da Comarca de Pato Branco em que é Apelante Sul América Seguros e Apelados Waldinei Girardi e outro.Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (fls. 316/324-CD):"Waldinei Giradi e Andreia Girardi, já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Cobrança em razão de Contrato de Seguro em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, também já qualificada, alegando serem os herdeiros legítimos da"de cujus"Marilene Terezinha Girardi, falecida em data de 17.03.2012, por insuficiência respiratória aguda, sepse, sequela de TCE, onde de acordo com proposta de adesão, a"de cujus"através da empresa Clube de Seguros Dinastia Legacy, contratou seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, tendo início em 01.01.2012, com apólice n.º 11454, tendo como beneficiários os autores, sendo que a causa da morte da mãe dos autores, teve origem no acidente ocorrido em data de 01.06.2012, onde constatada a incapacidade da autora, foi encaminhado à ré o pedido de indenização por invalidez permanente, no entanto houve recusa do pagamento, considerando que a mesma estava em fase de recuperação e a sequela não se encontrava consolidada e a incapacitação tinha caráter temporário se negando a encaminhar cópia da apólice informando apenas que a segurada esteve segurada durante o período de 01.01.2012 até 31.10.2012 e em razão do período informado entrou em contato com a ré para saber o Apelação Cível n. 1.266.873-0 motivo da vigência do seguro até a data de 31.10.2012 e obteve a informação de que a partir de outubro de 2012 a segurada não teria efetuado mais o pagamento, o que tomaram conhecimento após o falecimento da sua genitora, rescindindo unilateralmente o contrato de seguro, sem antes promover a notificação, advertindo-a sobre a mora e suspensão dos efeitos do contrato. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização aos autores, em razão do seguro contratado, conforme apólice e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.9.Despacho inicial no movimento 14.1.A ré apresentou documentos no movimento 25.1, apresentando contestação no movimento 31.1, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, considerando que não informaram acerca do falecimento da segurada, apenas houve o aviso do sinistro e pedido de indenização por invalidez permanente. No mérito sustentou a ausência de regulação de sinistro, onde a ré não teve conhecimento acerca da morte da segurada, não havendo comprovação de qualquer negativa de indenização, sustentando a inexistência de dever de pagamento acerca do auxílio funeral, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos nos movimentos 31.2 a 31.12.Impugnação a contestação no movimento 34.1.Por meio da decisão de movimento 45.1, o feito foi saneado sendo afastada a preliminar suscitada, fixados os pontos Apelação Cível n. 1.266.873-0 controvertidos e deferida a produção da prova oral.Audiência de Instrução e julgamento no movimento 73.1, restou infrutífera a conciliação, oportunidade em que as partes requereram desistência no depoimento das testemunhas arroladas, apresentando alegações remissivas."Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento do capital segurado para o evento morte, no valor de R$ 21.713,00 (vinte e um mil setecentos e treze reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento de 15% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à ré os 85% restantes, fixando-se o valor dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls.338/345-CD), alegando, em resumo, que está configurada a falta de interesse de agir dos autores, visto que não houve aviso de sinistro para a seguradora extrajudicialmente.Afirmou que o procedimento administrativo prévio é necessário, para que a seguradora possa analisar a pertinência da cobertura do sinistro, devendo ser reconhecida a preliminar arguida, com a improcedência do pedido e da condenação e a inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível n. 1.266.873-0Contrarrazões às fls. 362/367-CD.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.A apelante insurgiu-se contra a sentença, sob o argumento de que há carência de ação, por falta de interesse de agir dos autores, já que não houve pedido administrativo de regulação do sinistro.É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional de dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (Artigo , XXXV da Constituição Federal).Além disso, tendo em vista o grande número de pedidos administrativos, esta via nem sempre garante o recebimento do valor devido, sendo notória a resistência das seguradoras em efetuarem o pagamento dos valores integrais requeridos pelas partes lesadas. Apelação Cível n. 1.266.873-0 Tanto é assim, que a ré, ao ser demandada em juízo, ofereceu resistência e não reconheceu o dever de cobertura do sinistro noticiado pelos autores.Assim, não há que falar em esgotamento da via administrativa para obtenção do seu direito, não estando a prestação jurisdicional vinculada a esta condição.Esse é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO DO RECURSO DA PARTE RÉ - SULAMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S.A. - PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INTELIGENCIA DOS ART. 130 E 131 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO Apelação Cível n. 1.266.873-0 DA VIA ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA PELO INSS - PROVA SUFICIENTE - VALOR DO PRÊMIO QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO PELO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - MIGUEL ESPINDULA - VALOR DO PRÊMIO QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO PELO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055228-4 - Capanema - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - DJ.31.10.2013 - sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - Apelação Cível n. 1.266.873-0 MERO DISSABOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE SEGURO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

1. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.( REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI Apelação Cível n. 1.266.873-0 UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) 2. Legítima a pretensão de cobrança do seguro diretamente pela via judicial, pelo que se faz presente o interesse de agir no caso, sobretudo por não ter havido reconhecimento espontâneo do pedido pela seguradora em juízo. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1036875-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - DJ.25.09.2014 - sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ­ APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ­ PRELIMINAR AFASTADA ­ RELAÇÃO DE CONSUMO ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­­ CABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO Apelação Cível n. 1.266.873-0 ÔNUS DA PROVA (ART. 333, DO CPC)­ IMPERTINÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADAS - ART. , INCISO VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PROVA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ­ IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A AUTORA, CONFORME ORIENTA A NORMA DO ARTIGO 33 DO CPC ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 753474-1 - Arapongas - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 07.04.2011 - sem grifos no original) Por oportuno, importante ressaltar que a Constituição Federal expressamente prevê as hipóteses em que é necessário o esgotamento da vida administrativa previamente à propositura de demanda judicial, como ocorre com as questões esportivas.Contudo, no caso dos autos, não há tal previsão, motivo pelo qual pode o indivíduo optar pela formulação de seu pedido Apelação Cível n. 1.266.873-0 diretamente ao Poder Judiciário.Diante disso, não está configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, devendo-se manter a sentença e negar provimento ao recurso.Portanto, nega-se provimento ao recurso, não havendo que se falar em inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível n. 1.266.873-0 ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.Curitiba, 05 de março de 2015.ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator--APELO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1266873-0 - Pato Branco - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 05.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.266.873-0, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS APELADOS: WALDINEI GIRARDI E OUTRO RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ SEGURO DE VIDA ­ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ PEDIDO ADMINISTRATIVO ­ DESNECESSIDADE ­ PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO ­­ APELO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.266.873-0, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Apelação Cível n. 1.266.873-0 da Comarca de Pato Branco em que é Apelante Sul América Seguros e Apelados Waldinei Girardi e outro. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (fls. 316/324-CD): "Waldinei Giradi e Andreia Girardi, já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Cobrança em razão de Contrato de Seguro em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, também já qualificada, alegando serem os herdeiros legítimos da"de cujus"Marilene Terezinha Girardi, falecida em data de 17.03.2012, por insuficiência respiratória aguda, sepse, sequela de TCE, onde de acordo com proposta de adesão, a"de cujus"através da empresa Clube de Seguros Dinastia Legacy, contratou seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, tendo início em 01.01.2012, com apólice n.º 11454, tendo como beneficiários os autores, sendo que a causa da morte da mãe dos autores, teve origem no acidente ocorrido em data de 01.06.2012, onde constatada a incapacidade da autora, foi encaminhado à ré o pedido de indenização por invalidez permanente, no entanto houve recusa do pagamento, considerando que a mesma estava em fase de recuperação e a sequela não se encontrava consolidada e a incapacitação tinha caráter temporário se negando a encaminhar cópia da apólice informando apenas que a segurada esteve segurada durante o período de 01.01.2012 até 31.10.2012 e em razão do período informado entrou em contato com a ré para saber o Apelação Cível n. 1.266.873-0 motivo da vigência do seguro até a data de 31.10.2012 e obteve a informação de que a partir de outubro de 2012 a segurada não teria efetuado mais o pagamento, o que tomaram conhecimento após o falecimento da sua genitora, rescindindo unilateralmente o contrato de seguro, sem antes promover a notificação, advertindo-a sobre a mora e suspensão dos efeitos do contrato. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização aos autores, em razão do seguro contratado, conforme apólice e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.9. Despacho inicial no movimento 14.1. A ré apresentou documentos no movimento 25.1, apresentando contestação no movimento 31.1, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, considerando que não informaram acerca do falecimento da segurada, apenas houve o aviso do sinistro e pedido de indenização por invalidez permanente. No mérito sustentou a ausência de regulação de sinistro, onde a ré não teve conhecimento acerca da morte da segurada, não havendo comprovação de qualquer negativa de indenização, sustentando a inexistência de dever de pagamento acerca do auxílio funeral, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos nos movimentos 31.2 a 31.12. Impugnação a contestação no movimento 34.1. Por meio da decisão de movimento 45.1, o feito foi saneado sendo afastada a preliminar suscitada, fixados os pontos Apelação Cível n. 1.266.873-0 controvertidos e deferida a produção da prova oral. Audiência de Instrução e julgamento no movimento 73.1, restou infrutífera a conciliação, oportunidade em que as partes requereram desistência no depoimento das testemunhas arroladas, apresentando alegações remissivas." Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento do capital segurado para o evento morte, no valor de R$ 21.713,00 (vinte e um mil setecentos e treze reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento de 15% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à ré os 85% restantes, fixando-se o valor dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 338/345-CD), alegando, em resumo, que está configurada a falta de interesse de agir dos autores, visto que não houve aviso de sinistro para a seguradora extrajudicialmente. Afirmou que o procedimento administrativo prévio é necessário, para que a seguradora possa analisar a pertinência da cobertura do sinistro, devendo ser reconhecida a preliminar arguida, com a improcedência do pedido e da condenação e a inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível n. 1.266.873-0 Contrarrazões às fls. 362/367-CD. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. A apelante insurgiu-se contra a sentença, sob o argumento de que há carência de ação, por falta de interesse de agir dos autores, já que não houve pedido administrativo de regulação do sinistro. É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional de dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (Artigo , XXXV da Constituição Federal). Além disso, tendo em vista o grande número de pedidos administrativos, esta via nem sempre garante o recebimento do valor devido, sendo notória a resistência das seguradoras em efetuarem o pagamento dos valores integrais requeridos pelas partes lesadas. Apelação Cível n. 1.266.873-0 Tanto é assim, que a ré, ao ser demandada em juízo, ofereceu resistência e não reconheceu o dever de cobertura do sinistro noticiado pelos autores. Assim, não há que falar em esgotamento da via administrativa para obtenção do seu direito, não estando a prestação jurisdicional vinculada a esta condição. Esse é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO DO RECURSO DA PARTE RÉ - SULAMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S.A. - PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INTELIGENCIA DOS ART. 130 E 131 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO Apelação Cível n. 1.266.873-0 DA VIA ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA PELO INSS - PROVA SUFICIENTE - VALOR DO PRÊMIO QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO PELO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - MIGUEL ESPINDULA - VALOR DO PRÊMIO QUE DEVE SER APLICADO COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO PELO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055228-4 - Capanema - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - DJ. 31.10.2013 ­ sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - Apelação Cível n. 1.266.873-0 MERO DISSABOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE SEGURO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. ( REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI Apelação Cível n. 1.266.873-0 UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) 2. Legítima a pretensão de cobrança do seguro diretamente pela via judicial, pelo que se faz presente o interesse de agir no caso, sobretudo por não ter havido reconhecimento espontâneo do pedido pela seguradora em juízo. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1036875-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - DJ. 25.09.2014 ­ sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR AFASTADA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO Apelação Cível n. 1.266.873-0 ÔNUS DA PROVA (ART. 333, DO CPC) IMPERTINÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADAS - ART. , INCISO VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PROVA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A AUTORA, CONFORME ORIENTA A NORMA DO ARTIGO 33 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 753474-1 - Arapongas - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 07.04.2011 ­ sem grifos no original) Por oportuno, importante ressaltar que a Constituição Federal expressamente prevê as hipóteses em que é necessário o esgotamento da vida administrativa previamente à propositura de demanda judicial, como ocorre com as questões esportivas. Contudo, no caso dos autos, não há tal previsão, motivo pelo qual pode o indivíduo optar pela formulação de seu pedido Apelação Cível n. 1.266.873-0 diretamente ao Poder Judiciário. Diante disso, não está configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, devendo-se manter a sentença e negar provimento ao recurso. Portanto, nega-se provimento ao recurso, não havendo que se falar em inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível n. 1.266.873-0 ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 05 de março de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182879140/apelacao-apl-12668730-pr-1266873-0-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-68.2020.8.16.0148 Rolândia XXXXX-68.2020.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-91.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-52.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-52.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2018.8.12.0011 MS XXXXX-41.2018.8.12.0011