jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 000301064201281601460 PR 0003010-64.2012.8.16.0146/0 (Acórdão)

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    RI 000301064201281601460 PR 0003010-64.2012.8.16.0146/0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    1ª Turma Recursal
    Publicação
    17/04/2015
    Julgamento
    9 de Março de 2015
    Relator
    Letícia Guimarães

    Ementa

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

    Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003010-64.2012.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 09.03.2015)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.