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17 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 000301064201281601460 PR 0003010-64.2012.8.16.0146/0 (Acórdão)

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    RI 000301064201281601460 PR 0003010-64.2012.8.16.0146/0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    1ª Turma Recursal
    Publicação
    17/04/2015
    Julgamento
    9 de Março de 2015
    Relator
    Letícia Guimarães

    Ementa

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

    Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003010-64.2012.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 09.03.2015)

    Acordão

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0003010-64.2012.8.16.0146 Origem: Juizado Especial Cível de Rio Negro. Recorrente: VALDOMIRO DE MOURA RODRIGUES Recorridos: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Relatora: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO. II. PASSO AO VOTO. Trata-se de ação autônoma de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cumprimento de arresto em medida cautelar, cuja demanda principal e a cautelatória foram extintas sem o julgamento do mérito (fls. 19 do evento 1.6 e fls. 02 do evento 1.11 do PROJUDI). Analisando os fatos relatados e documentalmente comprovados, constata-se que a ré intentou contra a parte autora ação cautelar de arresto e a ação principal foi intentada no prazo legal, entretanto, foi, assim como a cautelar, extinta sem julgamento do mérito, com a consequente cessação da eficácia da medida concedida ? e já cumprida. Assim, alega o autor ter sofrido um dano decorrente do cumprimento da medida cautelar, pelo qual responde o requerente da medida objetivamente. Pois bem. O d. juízo a quo declarou a prescrição a pretensão indenizatória do autor, sob o fundamento de que aplica-se o prazo previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do CPC, de 3 (três) anos, que deve ser contado a partir da data em que se consumou o arresto. Entretanto, mostra-se equivocada a decisão. Primeiramente deve-se considerar que quando do cumprimento da liminar de arresto nos autos de ação cautelar, a medida não estava ? de todo ? eivada de qualquer ilegalidade que pudesse dar ensejo à reparação indenizatória. A medida tornou-se ilegal apenas com a extinção da ação principal (fls. 02 do evento 1.11 do PROJUDI) ante a ausência do recolhimento das custas processuais e custas do FUNREJUS, devidas após o deslocamento do feito para a Comarca de Rio Negro/PR. Deste modo, somente quando ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão?, conforme dispõe o artigo 189, CC. Nesse mesmo sentido já decidiu o STF: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LIQUIDAÇÃO DE DANOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811, I, DO CPC. PRETENSÃO QUE SURGE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CITAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. [...] 4. O requerente da medida cautelar responde ao requerido, caso a sentença do processo principal lhe seja desfavorável, pelo prejuízo decorrente de sua execução. Trata-se de responsabilidade processual objetiva, cuja liquidação é processada nos autos da própria cautelar. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos originados pela execução de medida de natureza cautelar nasce da sentença que julga improcedente o pedido deduzido no processo principal. Conquanto já causado o dano, o poder de exigir coercitivamente o cumprimento do dever jurídico de indenizar surge, por força de disposição legal expressa (art. 811, I, do CPC), tão somente com a prolação da sentença desfavorável na ação matriz. 6. O marco inicial da prescrição dessa pretensão, portanto, é o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, e não a data em que foi efetivada a medida causadora do prejuízo. 7. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, apenas, da respectiva pretensão deduzida em juízo, não irradiando efeitos sobre outras pretensões ainda não formuladas pelo titular do direito subjetivo correlato. 8. O exame do dissídio jurisprudencial é inviabilizado caso não haja similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1236874/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA E EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC, ART. 811, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. 1.- Em conformidade com o parágrafo único do artigo 811 do Código de Processo Civil, pode o Requerido, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. 2.- Recurso Especial provido. [...] E, como bem demonstrado pela Recorrente, a obrigação de indenizar decorre da extinção da medida cautelar e a sentença da liquidação formulada no bojo dos autos concederá ao Requerente o título de conteúdo condenatório. 9.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial determinando o processamento do pedido de liquidação de perdas e danos efetuado pela Recorrente nos autos da medida cautelar. (REsp 802.735/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009) Ou seja, de acordo com o entendimento pacificado do E STJ o prazo prescricional da pretensão indenizatória pelos prejuízos causados pelo cumprimento de cautelar inicia-se com o trânsito em julgado da decisão dos autos principais, in casu, em 11/04/2008 (fls. 04 do evento 1.11 do PROJUDI). Entretanto, como bem destacado pelo recorrente, a parte lesada não foi intimada da referida sentença, que foi publicada somente para o advogado da agora recorrida (fls. 04 do evento 1.11). Assim, não havendo qualquer ato da parte autora ou de seu procurador que possam levar à presunção de conhecimento da decisão de extinção, entende-se que o termo inicial da prescrição mora no pedido de carga dos autos efetuado em 26/08/2011 (fls. 02 do evento 1.12 do PROJUDI). Assim, por todo o exposto, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão aduzida nos autos, razão pela qual deve ser provido o presente Recurso Inominado cassando-se a r. sentença. Ato contínuo, determina-se o retorno dos autos à origem para análise do mérito, já que a matéria tratada nos autos não é apenas de direito como também de fato, devendo, portanto, primeiramente ser apreciada pelo d. juízo a quo. Uma vez provido o recurso, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios. É este o voto que proponho. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram as Sra. Juízas Renata Ribeiro Bau e Liana de Oliveira Lueders. Curitiba, 05 de março de 2015. Letícia Guimarães Juíza Relatora