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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12120328 PR 1212032-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 12120328 PR 1212032-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1546 15/04/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Antonio Domingos Ramina Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12120328_bc123.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12120328_90e31.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com observância do disposto no art. 242 do Regimento Interno, em dar provimento ao recurso interposto para reduzir a multa, por maioria de votos, vencido o Relator originário Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, que dava parcial provimento ao agravo apenas para fixar o termo final de incidência, mas sem reduzir o valor da multa, bem como, por maioria de votos, em limitar o valor da multa diária aplicada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), vencido neste tópico o Des. Sigurd Roberto Bengtsson, que reduzia o valor da multa para R$200.000,00 (duzentos mil reais). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPONDO A COBRANÇA DA TARIFA CONTRATADA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) - INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATADO NÃO COMPROVADA, ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM O PROMETIDO EM CONTRATO - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - VALOR TOTAL DA MULTA, NO ENTANTO, QUE ALCANÇOU IMPORTÂNCIA EXACERBADA - CONTRATOS JÁ RESOLVIDOS, COM A PORTABILIDADE, E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ SATISFEITA 2 (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO) - VALOR QUE COMPORTA CERTA MINORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1212032-8 - Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Antonio Domingos Ramina Junior - Por maioria - - J. 25.02.2015)

Acórdão

Digitally signed by IRAJA Digitally signed by PIGATTO RIBEIRO:8100 SIGURD ROBERTO Date: 2015.04.01 BENGTSSON:7622 18:41:15 BRT Date: 2015.03.19 Reason: Validade Legal 18:34:44 BRT Location: Paraná - Brasil Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.212.032-8, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARANÁ ­ AMAPAR. RELATOR: CARGO VAGO (DES. PAULO HABITH) REL.CONV.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO REL.DESIG.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPONDO A COBRANÇA DA TARIFA CONTRATADA ­ MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) ­ INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ­ DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATADO NÃO COMPROVADA, ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM O PROMETIDO EM CONTRATO ­ EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ­ VALOR TOTAL DA MULTA, NO ENTANTO, QUE ALCANÇOU IMPORTÂNCIA EXACERBADA ­ CONTRATOS JÁ RESOLVIDOS, COM A PORTABILIDADE, E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ SATISFEITA (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO) ­ VALOR QUE COMPORTA CERTA MINORAÇÃO ­ RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.212.032-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é Agravante TIM CELULAR S.A. e figura como Agravada ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAPAR. 1. Relatório. Trata-se de recurso de Agravo interposto pela TIM CELULAR S.A. contra a decisão que nos autos nº. 0015327-78.2011.8.16.0001 da 12ª Vara Cível de Curitiba rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da fiadora para transferir ao Juízo o montante exequendo, incluído o montante atinente as astreintes fixadas no curso do processo (f. 1611/1618). Sustenta a Agravante, em síntese: i) a inexistência de prejuízo à Agravada pela cobrança realizada, já que os valores foram devolvidos em dobro e não houve interrupção dos serviços ou qualquer procedimento para cobrança das faturas; ii) a impossibilidade fática de cumprir a medida de alteração da tarifa, já que esta é elaborada automaticamente pelo sistema, conforme o plano contratado; iii) a dissonância entre a multa executada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o valor atualizado da multa é de R$ 1.676.298,97 enquanto o valor médio das faturas gira em torno de R$ 6.000,00; iv) a impossibilidade de cominação de multa diária, visto que a emissão de faturas telefônicas e a sua respectiva cobrança é realizada de forma mensal; e v) a necessidade de estipulação de um termo inicial e um prazo final para o cumprimento da obrigação, consistente na limitação de incidência da multa, sem a qual lhe falta um requisito intrínseco. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido às f. 1681/1686-TJ, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara, a exigência da multa cominatória em relação aos dias que se seguiram a 07/12/2010 (e até 23/02/2011 ­ ver cálculo de f. 268/269-TJ). O requerimento de reconsideração firmado pela Recorrente às f. 1698/1701-TJ restou indeferido às f. 1704/TJ. Contrarrazões pela Agravada às f. 1711/1724-TJ, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Ausente as informações pelo douto magistrado singular, conforme certidão de f. 1702. 2. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), comporta o recurso conhecimento. No mérito, ainda, é de se conferir provimento ao agravo. Com efeito, pretende a Ré, com fundamento no art. 412 do Código Civil e no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, a redução ou limitação do valor da multa cominatória liminarmente fixada nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e posteriormente confirmada pela sentença, já transitada em julgado, e, para tanto, afirma que a obrigação lhe imposta era impossível de ser cumprida e que o valor das astreintes alcançou importância que gera inequívoco enriquecimento ilícito à Autora. Ora, reconhecendo a prova inequívoca da plausibilidade do direito inicialmente afirmado na ação referida, o ilustre Magistrado singular prolatou a decisão aqui reproduzida às fls. 352/361-TJ concedendo a pretendida medida antecipatória dos efeitos da tutela perseguida e determinou à Ré, sob pena de multa diária de R$1.500,00, que respeitasse e cumprisse a tarifa proposta de R$0,21 por minuto de ligação local, limitando a cobrança do consumo real em minutos nas faturas a serem emitidas. A Ré foi pessoalmente citada e intimada para o cumprimento dessa liminar em 29.10.2008 (fl. 367-TJ), interpondo, na época, recurso de agravo postulando ao Tribunal a redução do respectivo valor da multa e a limitação temporal para sua incidência (fl. 407-TJ). O referido agravo de instrumento nº 562.382-3 fora processado sem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, fora desprovido por este Colegiado, em julgamento realizado na Sessão do dia 20.05.2009, restando o acórdão lavrado pelo eminente Desembargador Eraclés Messias redigido com a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ MAGISTRADO MONOCRÁTICO QUE DEFERIU A LIMINAR FIXANDO MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ­ VALOR QUE TEM GARANTIDO A EFICÁCIA DA MEDIDA ­ IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR TERMO FINAL EM CASO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ­ MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO INSTITUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." Em suas razões, o ilustre Desembargador Relator registrou, à época, o seguinte: "Entendo que para que a multa atenda a sua finalidade deve ser fixada em valor que estimule o cumprimento da obrigação e não em patamar que possa gerar situação de conforto a empresa recorrente, no sentido de poder arcar com o valor caso opte pelo inadimplemento. Neste ponto, a multa diária fixada no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é efetiva, uma vez que a agravante admite que tem cumprido a liminar, segundo mencionou às fls. 05 TJ/PR, sendo esta mais uma razão para que não haja alteração de seu valor. Outro motivo pelo qual o valor arbitrado pelo Juiz monocrático não pode ser alterado é o porte econômico da empresa obrigada, que informa em contestação possuir mais de 32 (trinta e dois) milhões de clientes, cobertura em mais de 2.700 (dois mil setecentos) municípios e ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo e de Nova Iorque, (fls. 169 TJ/PR). Sobre o tema orientam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: `A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significantemente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica. O valor deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa (TJSP, 4ª Câm.Dir.Priv., AC 128244-4/1-00, rel. Des. Armindo Freire Mármora, j. 22.8.2002, v.u.)."(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 674.)' Da mesma forma, não há possibilidade de reformar o despacho agravado quanto à alegada ausência de imposição de termo final da multa pelo Juiz a quo. Isto porque, a lei não impõe ao Magistrado que fixe período determinado para a incidência da astreinte, a incidência da multa cessa quando obedecida a ordem judicial e, do contrário, descumprida a obrigação imposta pelo Magistrado, incidirá a multa diária por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, § 4º do CPC. (...)"Do mesmo modo, a sentença de procedência prolatada às fls. 872/892-TJ restou confirmada, em sede de apelação, mediante acórdão lavrado em 15.06.2011 pelo saudoso Des. Augusto Lopes Côrtes, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO LIMINAR E A DECISÃO FINAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO LIMINAR DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE ENQUANDO SE DISCUTIA A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA DA TELEFÔNICA EM EMITIR CONTRATO COM VALORES EM DESCONFORMIDADE COM A PROPOSTA ENCAMINHADA À PARTE AUTORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Referido acórdão transitou em julgado, conforme evidencia a certidão lavrada em 22.06.2011 (fl. 976-TJ). Concluindo a fase de liquidação de sentença, o juízo a quo prolatou decisao em 24.06.2013 homologando os cálculos do perito nomeado, entre eles aquele que apontou o valor da multa atualizada em R$1.331.718,59 (fl. 1.464-TJ). Instaurada a fase de cumprimento definitivo da sentença condenatória, a Ré apresentou impugnação (fls. 1.516/1.532-TJ), objetivando essencialmente o reconhecimento da inexigibilidade, redução ou limitação do valor da multa cominada, pretensão que posteriormente fora rechaçada pela decisão de fls. 1.611/1.618-TJ), objeto do presente recurso. Ora, feita essa digressão sobre os fatos relevantes da causa, infere-se que a Ré, ora Agravante, não obstante intimada em outubro de 2008 quanto à medida antecipatória dos efeitos da tutela perseguida e já resolvido definitivamente o litígio, por sentença transitada em julgado, não cumpriu a obrigação liminarmente lhe imposta. O aspecto central da irresignação recursal refere-se ao valor total atingido pela astreinte e se, no caso em exame, a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer é exorbitante a ponto de ensejar a sua revisão. A própria Agravante reconhece, aliás, na petição de recurso, que de fato não cumpriu integralmente a decisão judicial antecipatória, alegando que o seu"sistema"de tarifação é"automático", não permitindo alterações pontuais e específicas (f. 11-TJ). Vale dizer: embora intimada em outubro de 2008 para adequar a sua atuação ao que prometeu ao contratar, atendendo com estrita fidelidade ao comando judicial, a TIM simplesmente desconsiderou a ordem judicial firmada em antecipação dos efeitos da tutela inicial, procedendo como sempre, pelo menos no que diz respeito aos minutos cobrados, até o encerramento do contrato, que noticiam os autos ocorreu em fevereiro de 2011 (embora a última fatura indicada na perícia de liquidação tenha vencido em dezembro de 2010 ­ v. f. 1.288/1289-TJ). Por mais de dois (02) anos, portanto, continuou a Ré agindo como se não houvesse recebido o comando judicial e não tivesse obrigação de atender ao ordenado, pelo menos no que diz respeito aos limites da cobrança do serviço efetivamente prestado, repito (- e é o que se extrai do que ela própria admitiu, ressalto, e do que se extrai da perícia realizada e de suas tabelas ­ v.g. f. 1288/1289-TJ). E isso sem nunca antes da impugnação ao cumprimento da sentença (f. 1523-TJ) ter noticiado no processo qualquer empeço, muito menos intransponível, para o cumprimento da decisão, o que revela, no mínimo, descaso e, porque não, falta de lealdade processual, pois que no mínimo tinha a obrigação de esclarecer ao Magistrado a agora alegada"impossibilidade"de cumprir o ordenado. Ressalta notar neste ponto que a própria TIM elaborou proposta oferecendo tarifa de R$ 0,21 por minuto f. 415/416-TJ. Teria oferecido ao cliente, então, o que de antemão sabia ser impossível cumprir? Há neste caso, ademais, circunstância agravante, já que nas peculiaridades do caso em contrato a Agravada ou o Juízo não tinham condições de saber se a decisão efetivamente estava sendo cumprida, confiando na boa-fé da empresa de telefonia. De irregularidade poderiam apenas suspeitar com base na fatura total das contas. A rigor, como os autos demonstram, a certeza da atuação ardilosa da Agravante, desprezando a ordem que recebera (que, na realidade, era simplesmente de cumprir o que prometeu em contrato), só restou firmada com a perícia de f. 1288/1289-TJ. Por sua vez, não restou juntada nos autos nenhuma prova, tampouco hábil, a demonstrar a veracidade das alegações da Agravante quanto à alegada limitação do sistema, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 333 do CPC. Não há, pois, nenhum sentido em admitir a impossibilidade de cumprimento baseada na alegação, às raias da troça, de que o"sistema"adotado e mantido pela Ré assim não o permitia, até porque, cabia apenas à TIM cumprir, alterar ou refazer o seu sistema ou, ainda que individualmente, adaptar a sua ação à ordem que recebeu. Desse modo, além da má-fé ter restado comprovada na fase contratual, ensejando a repetição em dobro do indébito, resta também comprovada na atuação processual. Afinal, a Agravante se manteve inerte, a despeito da ordem judicial, crendo que poderia continuar cobrando as tarifas como bem pretendesse, para mais tarde singelamente alegar o excesso da soma da multa, o que não se pode admitir. Afirma a Recorrente, em acréscimo, que a Agravada não sofreu nenhum prejuízo quanto ao não cumprimento da decisão, visto que os valores cobrados a maior foram devolvidos em dobro, corrigidos e acrescidos de juros, bem como não houve nenhum serviço bloqueado ou inscrição em cadastro de restrição ao crédito, daí inexigível a multa. Conforme ensina o doutor Sérgio Cruz ARENHART, o principal prejudicado com o descumprimento de uma ordem judicial é o próprio Estado e não a parte autora, afinal, a inadimplência se trata de ofensa à autoridade estatal (imperium) 1. Assim, a multa cominatória não é um mecanismo de proteção do direito (ou da pretensão) do interessado, mas sim de sustentação da autoridade da decisão judicial, a fim de inibir transgressão ao Poder Judiciário2. Nesse desiderato, complementa o excelso doutrinador:"(...) os padrões em que a multa deve ser fixada não variam de acordo com o dano causado, mas sim com a capacidade de resistência do ordenado. Daí resulta que o valor da multa pode ser muito superior ou muito inferior ao valor de eventual prejuízo causado ao autor com a demora no cumprimento da ordem judicial."3. Noutros termos, a alegada não-ocorrência de prejuízo não é elemento relevante a se acatar para suspender a cobrança da multa. De toda sorte, prejuízo houve, sim, na insistência da Ré da cobrança irregular, muito embora em vias de composição. Fora isso, dado que se tratam de institutos díspares, com natureza e finalidade diferentes, não há de plano impedimento à cumulação da reparação pelo descumprimento contratual com a multa pela desobediência à ordem judicial (a propósito, STJ - 4ªT. - REsp 973.879 - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 11/5/10 -DJ 24/5/10). 1 ARENHART, Sérgio Cruz. A doutrina brasileira da multa coercitiva: três questões ainda polêmicas. Revista Forense, São Paulo, v. 104, n. 396, p. 233-255, mar./abr. 2008. 2 Idem. 3 Idem. De qualquer forma, não se pode perder de vista que, à luz do disposto no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil:"O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente e compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."Ou seja, o valor da multa fixada com base no § 4.º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, deve possuir valor capaz de inibir o descumprimento da decisão judicial proferida. Ou seja, a multa cominatória é imposta como forma de coerção e não propriamente de punição, e tem como objetivo a efetividade do provimento jurisdicional antecipatório. Assim, ao fixar a multa para o caso de descumprimento da decisão, o julgador deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando valor"suficiente e compatível com a obrigação". Nesse sentido:"(...) A multa deve ser imposta observando-se o princípio da proporcionalidade/razoabilidade (...)."4 e"A multa cominatória é simples meio de coerção porque, por ela, não se visa uma punição, mas o cumprimento de uma obrigação, podendo ser imposta até mesmo de ofício pelo magistrado ( CPC, art. 461, § 4.º)."5 E no momento da fixação o valor arbitrado, R$ 1.500,00 diários, ou R$ 45.000,00 mensais (considerada a média de trinta dias/mês), em princípio nada tinha de desarrazoado ou desproporcional, já que a finalidade da astreinte era justamente impor a Agravante (embora não tenha sido totalmente eficaz o instrumento inibitório), e diante da sua grandeza e da gravidade do ato que lhe era imputado, de caráter fraudulento até, real e concreta observância da ordem que lhe foi destinada. 4 TJPR. 11ªCCível. AI 430.347-5. Rel. Fernando Wolff Bodziak. Julg. 20.02.2008. 5 TJPR. 11ªCCível. AI 450.793-3. Rel. Xisto Pereira. Julg. 09.07.2008. No entanto, muito embora a flagrante resistência injustificada da Ré em cumprir a obrigação que liminarmente lhe fora imposta e que, depois, confirmou-se por sentença definitiva, o fato é que o valor total das astreintes acabou por se tornar excessivo, comportando certa revisão, com fundamento no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Neste aspecto, não se pode olvidar que"A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreintes não faz coisa julgado material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução"(STJ ­ 3ª Turma, REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. em 15.12.05. Na casuística, muito embora a resistência e o descaso da Ré em cumprir a liminar, deve ser considerado que os contratos mantidos entre as partes já se resolveram, tanto que a conta de liquidação aponta que a última fatura de cobrança apresentada data de 07/12/2010 (v. f. 1288/1289-TJ) ­ o que desde logo autorizaria a não incidência da multa a partir de então, e que a obrigação principal reconhecida pela sentença condenatória também já restou, ao que parece, satisfeita, tendo a Demandada promovido o depósito da importância encontrada pelo expert nomeado pelo juízo para a restituição em dobro do indébito determinada. Resta, apenas, a discussão a respeito do valor da multa cominada, que não obstante não tenha cumprido sua função coercitiva por vontade exclusiva da própria devedora, alcançou valor significativamente exacerbado, comportando, como dito, certa redução ou limitação. Assim, voto pelo provimento do presente recurso para, modificando em parte a decisão hostilizada, limitar em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor total da multa cominatória arbitrada, que deverá ser monetariamente corrigido a partir da data deste acórdão. 3. Dispositivo ACORDAM os Magistrados da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com observância do disposto no art. 242 do Regimento Interno, em dar provimento ao recurso interposto para reduzir a multa, por maioria de votos, vencido o Relator originário Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, que dava parcial provimento ao agravo apenas para fixar o termo final de incidência, mas sem reduzir o valor da multa, bem como, por maioria de votos, em limitar o valor da multa diária aplicada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), vencido neste tópico o Des. Sigurd Roberto Bengtsson, que reduzia o valor da multa para R$200.000,00 (duzentos mil reais). A Sessão fora Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RUY MUGGIATI e participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO e SIGURD ROBERTO BENGTSSON, ambos com declaração de voto em separado. Curitiba, 25 de fevereiro de 2015. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Designado para o Acórdão Juiz IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO Relator originário, com declaração de voto Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Parcialmente vencido, com declaração de voto
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