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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12723845 PR 1272384-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 12723845 PR 1272384-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1546 15/04/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12723845_d85e3.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12723845_8f54d.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Abatedouro Coroaves Ltda., nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 59.554, LAVRADO PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA.DIREITO AMBIENTAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE.RESPONSABILIDADE DO INFRATOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS TIDOS COMO LESIVOS AO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ARTIGO . INCISO III E § 5.º DO DECRETO N. 3.179/99 E NO ARTIGO 72, § 5.º, DA LEI N.9.605/98. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO DECRETO N.º 3.179/99, ART. 41, § 2.ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 9.605/98, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MEDIANTE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINSITRATIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1272384-5 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 17.03.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.272.384-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ABATEDOURO COROAVES LTDA. AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ­ IAP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 59.554, LAVRADO PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. DIREITO AMBIENTAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO INFRATOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS TIDOS COMO LESIVOS AO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ARTIGO . INCISO III E § 5.º DO DECRETO N. 3.179/99 E NO ARTIGO 72, § 5.º, DA LEI N. 9.605/98. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO DECRETO N.º 3.179/99, ART. 41, § 2. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 9.605/98, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MEDIANTE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINSITRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.272.384-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Abatedouro Coroaves Ltda. e Agravado o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Trata-se, como antes referido, de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Abatedouro Coroaves Ltda. contra decisão1 proferida em ação anulatória de autos n.º 0003929-80.2014.8.16.0179, proposta por ele em face do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a qual considerando ausentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, houve por bem inferir seu pleito emergencial. Nas suas razões recursais o Agravante, reiterando a pretensão inicialmente deduzida, afirma em suma: (i) a revogação do Decreto n.º 3.179/99, no qual se fundaria a sanção aplicada, pelo Decreto n.º 6.514/2008, bem como a inaplicabilidade de ambos às autuações feitas por órgãos ambientais estaduais e municipais; (ii) a ausência de amparo legal para a fixação de multa diária e a não atenção aos critérios valorativos trazidos pelo artigo 74 da Lei n.º 9.605/98; (iii) a ausência de laudo técnico e de prova de autoria do suposto dano ambiental; (iv) a não aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 14 da Lei n.º 9.605/98, assim como da hipótese de redução de pena prevista no artigo 60, § 3º, do Decreto 3.179/99 e (v) o cabimento de ação anulatória e suspensão de crédito não tributário independentemente de depósito prévio ou caução. Razões porque pede sejam de pronto antecipados os efeitos da tutela recursal e, ao fim, provido integralmente seu agravo. O pleito antecipatório foi apreciado e indeferido em 1 Reproduzida em fls. 208/211-TJ. pronunciamento monocrático havido às fls. 222/225-TJ. Decisão da qual se opôs Embargos de Declaração (fls. 235/249-TJ), os quais foram rejeitados2. As contrarrazões pelo Agravado vieram às fls. 251/252- TJ, tendo-se nelas requerido o conhecimento e desprovimento do recurso. O juízo de origem, oficiado mediante comunicação eletrônica (fl. 227-TJ), não apresentou informações, conforme certidão de fl. 263-TJ. Instada a se manifestar nos autos, a Procuradoria de Justiça exarou seu parecer às fls. 267/270-TJ (frente e verso), no qual opina para que o recurso seja conhecido, porém lhe seja negado provimento. É o relatório. Voto. Presentes os requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo) 3 que constituem suas condições de admissibilidade, o recurso em apreço merece ser admitido. E o primeiro dos temas trazidos ao debate recursal seria a suposta invalidade do ato sancionador porque amparado em norma 2 Fls. 255/259-TJ. 3 Nesse sentido: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil: vol. V (arts. 476 a 565). 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 263. posteriormente revogada pelo Poder Público. Todavia, como já se disse em manifestações havidas anteriormente, é hoje induvidoso o entendimento de que o direito administrativo sancionador ambiental é regido no tempo pelos princípios da anterioridade4 e da irretroatividade ­ e quanto a este último, pouco importa se a lei posterior é mais benéfica ou não ao suposto poluidor5 ­, respondendo o infrator segundo a legislação vigente à época dos fatos tidos como lesivos ao meio ambiente. Assim, bem se diga, já se pronunciou expressamente o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO 4 Segundo ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:"Analogicamente ao preceito penal do nullum crimen, nulla poena sine lege, também não há infração administrativa nem sanção administrativa sem prévia estatuição de uma e de outra. Assim, jamais se poderia penalizar um administrado por infração criada posteriormente à prática do ato censurado, assim como não se poderia aplicar sanção inexistente na ocasião da conduta censurada, ou mais enérgica do que as então existentes e só incrementada por norma posterior"(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 870). 5 Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme bem demonstra o seguinte aresto:"ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. REMISSÕES GENÉRICAS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE (...) 6. A diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal permite a transpor com reservas o princípio da retroatividade. Conforme pondera Fábio Medina Osório, "se no Brasil não há dúvidas quanto à retroatividade das normas penais mais benéficas, parece-me prudente sustentar que o Direito Administrativo Sancionador, nesse ponto, não se equipara ao direito criminal, dado seu maior dinamismo". 7. No âmbito administrativo, a sedimentação de decisão proferida em PAD que condena servidor faltoso (acusado de falta grave consistente na cobrança de custas em arrolamento em valor aproximadamente mil vezes maior) não pode estar sujeita aos sabores da superveniente legislação sobre prescrição administrativa sem termo ad quem que consolide a situação jurídica. Caso contrário, cria-se hipótese de instabilidade que afronta diretamente o interesse da administração pública em manter em seus quadros apenas os servidores que respeitem as normas constitucionais e infraconstitucionais no exercício de suas funções, respeitadas as garantias do due process. (...) (RMS 33.484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013 ­ salvo quanto aos destaques). FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. (...) 3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental- urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O "direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. , III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio" (REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008). (...) 5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). 6. Pedido de reconsideração não conhecido."(PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012 ­ afora os grifos). Razão pela qual a revogação do Decreto n.º 3.179/99 por aquele de n.º 6.514/2008 em nada alterou a situação do Agravante, que deverá ter a si imputado o ilícito ­ como de fato o foi ainda no ano de 2005 ­ tal qual proscrito pela norma vigente ao tempo em que perpetrada a conduta írrita ao meio ambiente. Quanto à legalidade da multa diária fixada, não se há negar o emprego dessa modalidade sancionatória encontra amparo suficiente no artigo 2º, III e § 5º, do já referido Decreto n.º 3.179/99 e, antes dele, na Lei n.º 9.605/98 em seus artigos 72, III e § 5º, que a preveem expressamente como forma válida de o Estado punir a prática de infração administrativa ao direito ambiental, desde atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tanto quanto ao melhor interesse do ambiental. E o caso em apreço não revela qualquer especificidade de desaconselhe o uso desse modal punitivo. Já no que toca atendimento ao artigo 74 da Lei n.º 9.605/98 e sua previsão de que a multa tenha por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, cumpre observar ­ como bem faz ÉDIS MILARÉ ­ se trata de um rol meramente exemplificativo a ser utilizado pela autoridade ambiental na medida em que o fato comporte tal mensuração. Cita-se, do mencionado autor:"Essa disposição aplica-se com relativa facilidade a danos causados à flora ou à fauna. Porém, ela é de difícil aplicação à maioria das infrações relativas à poluição ambiental. Quando árvores são abatidas ou animais caçados ou mortos, pode-se contá-los. Mas como medir numericamente uma mortandade de peixes causada por emissão de poluentes nas águas? Ou a emissão irregular de gases no ar? Ou os incômodos à vizinhança pela poluição sonora?"6 Ademais, é de se concluir, ao menos por ora, que a fixação da multa com base no percentual em que superados os parâmetros de 6 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009, p. 902. lançamento (fixados em mg/L) atende minimamente a exigência legal. Afinal, conhecidos o valor da multa e os parâmetros objetivos utilizados para a caracterização do impacto ecológico negativo (aqui definidos pela concentração do poluente e pelos parâmetros normativos de qualidade ambiental), bastaria a comparação de um e outro para ser possível o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção. Com relação à suficiência da prova técnica, nada há nos autos que conduza à conclusão de que os documentos de fls. 43/44-TJ efetivamente não se coadunem com a exigência de um laudo técnico prévio (Decreto n.º 3.179/99, art. 41, § 2º) nem tampouco sirvam como prova da autoria e da materialidade da infração ora discutida. Não obstante se tratem de documentos bastante sucintos, é possível extrair de ambos (parecer técnico e relatório de ensaio de amostra) tudo quanto a princípio se exige de uma análise técnica, em especial sua subscrição por profissionais habilitados, resultado quantitativo e qualitativo do exame por amostragem e os métodos utilizados para a sua valoração. Neste sentido, lembrou a magistrada singular, que:"(...) a atuação exarada pelo Instituto Ambiental do Paraná foi devidamente baseada em parecer técnico emitido pelo profissional competente, conforme se observa dos documentos constantes do movimento 1.5, sem que se observe, em primeira análise, qualquer irregularidade ou imprecisão em sua elaboração. Ainda, é de se destacar que a coleta de efluentes foi realizada diretamente no ponto de lançamento da empresa, conforme observado pelo técnico (movimento 1.6), o que retira a possibilidade, por ora, de aceitação de que os agentes poluentes foram despejados por outra empresa que não a ora autora."­ (fls. 209-TJ). Por certo suas conclusões poderão ser contraditadas ao longo do processo judicial, contudo ­ e, no momento, é o que cabe apreciar ­ não há qualquer flagrância de ilegalidade ou abuso que justifique se aquebrante a natural presunção de legitimidade e veracidade do ato que se produziu. Como também será apenas pela instrução que se irá concluir pelo cabimento ou não das atenuantes genéricas do artigo 14 da Lei n.º 9.605/98, em especial a invocada"colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental"(inciso IV), uma vez que não se tem notícia até o presente momento haja sido celebrado ­ quanto mais cumprido ­ um compromisso de ajustamento de conduta que autorize a aplicação artigo 60, § 3º, do Decreto 3.179/99. Isso porque, segundo uma interpretação lógico- sistemática da regra do parágrafo 3º ­ conformando-a com o" caput "do artigo ­ faz concluir que a referência ali havida ao cumprimento integral das obrigações assumidas está a guardar pertinência com as medidas específicas tradadas na cabeça do artigo, ou seja, aquelas tomadas por termo (de ajustamento de conduta) aprovado pela autoridade competente. Dessa feita, inexistindo TAC, não se haveria cogitar de tal benesse. Por fim, no que tange o cabimento de ação anulatória e suspensão de crédito não tributário independentemente de depósito prévio ou caução, ainda que a magistrada singular tenha deliberado que a simples pretensão deduzida em juízo não foi suficiente para suspensão da exigibilidade da multa administrativa, notadamente porque não vislumbrou o depósito previsto no artigo 38 da Lei n. 6.830/80, cumpre acrescentar que independentemente da realização do depósito, exigia-se do recorrente a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verificou na hipótese examinada. Acerca da necessidade de comprovação dos aludidos requisitos observe-se o precedente deste Tribunal de Justiça:"DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". a) Segundo julgamento em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos à execução fiscal se exige a demonstração do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" para suspender atos executórios, motivo pelo qual, em ação ordinária na qual se pleiteia antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa administrativa, com maior razão, devem ser comprovados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente apenas o depósito do valor integral da multa. b) No caso, a Agravante não demonstrou "fumus boni juris", uma vez que, conforme os documentos que juntou, foi observado o devido processo na imposição da multa, com garantia do direito de defesa. c) Nessas condições, não é cabível a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa administrativa, pois não foram comprovados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente apenas o depósito do valor integral da multa.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1293906-1 - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 10.02.2015) Por tais razões, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Abatedouro Coroaves Ltda., mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Abatedouro Coroaves Ltda., nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, Presidente, com voto, e a Juíza Substituta em Segundo Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 17 de março de 2015. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
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