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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13491822 PR 1349182-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.349.182-2 - DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATELÂNDIA

APELANTE: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

APELADO: JOÃO MATKIEVICZ

RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º 8.009/1990.

1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC).

2. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.349.182-2, de MATELÂNDIA – Vara Cível e Anexos, em que é Apelante COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Apelado JOÃO MATKIEVICZ.

O apelado opôs-se à execução que lhe foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 02/15), alegando a impenhorabilidade do bem, bem como a existência de vícios nas sementes de soja adquiridas da embargada, razão pela qual seriam inexigíveis as duplicatas emitidas.

Apelação Cível n.º 1.349.182-2

Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 159/163) que julgou parcialmente procedentes os embargos, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 6.775 do CRI da Comarca de Matelândia, devendo ser levantada a penhora efetivada nos autos de execução.

Opostos embargos de declaração às fls. 171/175, estes foram rejeitados à fl. 186.

Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou alegando, em síntese (fls. 194/200): análise parcial dos depoimentos, sendo desconsiderado o fato de o embargante ser arrendatário de uma área em Foz do Iguaçu, não podendo ser concluído que este retira o sustento de sua família exclusivamente da área penhorada; ausência de comprovação de que a constrição do bem possa comprometer a subsistência do embargante e de sua família, tampouco que o sustento familiar seja oriundo exclusivamente do imóvel penhorado.

Recebido o recurso (fl. 207) o embargante apresentou contrarrazões (fls. 209/215).

Assim vieram os autos a esta Corte.

É O RELATÓRIO.

Primeiramente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pela cooperativa embargada (fl. 126), haja vista a ausência do requerimento de que trata o art. 523, caput, do CPC.

Conheço do apelo eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar. A relevância está na análise do preenchimento

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Apelação Cível n.º 1.349.182-2

dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assimdefinida emlei, desde que trabalhada pela família".

Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.

Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.

(REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011).

Da análise dos autos infere-se que a propriedade penhorada é de 24,2 hectares (matrícula nº. 6.775 – fl. 20) e o módulo

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fiscal na região de Céu Azul e Matelândia corresponde a 18 hectares (conforme a Instrução Especial nº 20, do INCRA, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria/MA 146/80 - DOU 12/6/80, Seção I p. 11.606), sendo, portanto, equivalente a 1,344 módulos fiscais da região em que se situa, menos, portanto, que os 4 módulos considerados como pequena propriedade pela jurisprudência.

No que tange ao segundo pressuposto – área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelas provas dos autos, fato não impugnado especificamente pela embargada, a qual restringe suas alegações na existência de outra fonte de renda do embargante, qual seja, uma área arrendada na cidade de Foz do Iguaçu (fl. 197). Além disso, é incontroverso nos autos que o embargante reside no imóvel rural, objeto da constrição.

Observe-se que, ao contrário do alegado pela cooperativa, não há respaldo legal a exigência de que a pequena propriedade rural seja a única e exclusiva fonte de renda de toda a unidade familiar, sendo exigido, apenas que o imóvel rural seja explorado pela família e que dele seja retirado seu sustento, fato não refutado pela cooperativa e devidamente comprovado pelos documentos (fls. 18/29) e provas testemunhais (fl. 135).

A simples alegação da existência de outra fonte de renda por um membro da família, qual seja, de um arrendamento de uma área rural localizada em Foz do Iguaçu, não afasta a impenhorabilidade do referido imóvel.

A propósito:

PENHORA - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Pequena propriedade rural -Moradia e sustento - Impenhorabilidade - Art. 649, VIII, do Código de Processo Civil -Outras fontes de renda não desnaturam a impenhorabilidade do bem - Recurso provido. (TJSP. 16ª. Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº. 19996-04.2011.8.26.0000.

Relator: Candido Alem. DJ 31/08/2011).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIORIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. , XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. LEI nº 8.629/1993. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE EXTENSÃO NÃO

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Apelação Cível n.º 1.349.182-2

INFERIOR A 1 (UM) E NEM SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. MÓDULO FISCAL DETERMINADO, PARA CADA REGIÃO, PELO INCRA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50, § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUANTO AO MÓDULO RURAL INDICADO PELO INCRA PARA A REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CÓPIA DA MATRÍCULO DO IMÓVEL. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AGRICULTOR RESIDA NO IMÓVEL RURAL. ART. 4, § 2º DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - EIC -508153-8/01 - Catanduvas - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.05.2010)

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser mantida a declaração da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 6.775, pertencente ao embargante, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel rural. Pequena propriedade trabalhada pelo devedor. Demonstração por prova documental. Pressupostos existentes. Recurso provido. (AGI nº 0736229-2; Des. Hamilton Mussi Correa; DJ de 29/03/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL (ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CPC). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO , INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI 8629/93) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. É impenhorável, a teor do artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais da região) e é trabalhada pela família. Agravo de instrumento provido. (AGI nº 0473118-8; Des. Jucimar Novochadlo; DJ de 09/05/2008).

Conclusão

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido à fl. 126 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU E O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO.

Curitiba, 1º de abril de 2015.

assinatura digital

HAYTON LEE SWAIN FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

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