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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13491822 PR 1349182-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.349.182-2 - DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATELÂNDIA

APELANTE: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

APELADO: JOÃO MATKIEVICZ

RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º 8.009/1990.

1. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC).

2. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.349.182-2, de MATELÂNDIA – Vara Cível e Anexos, em que é Apelante COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Apelado JOÃO MATKIEVICZ.

O apelado opôs-se à execução que lhe foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 02/15), alegando a impenhorabilidade do bem, bem como a existência de vícios nas sementes de soja adquiridas da embargada, razão pela qual seriam inexigíveis as duplicatas emitidas.

Apelação Cível n.º 1.349.182-2

Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 159/163) que julgou parcialmente procedentes os embargos, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 6.775 do CRI da Comarca de Matelândia, devendo ser levantada a penhora efetivada nos autos de execução.

Opostos embargos de declaração às fls. 171/175, estes foram rejeitados à fl. 186.

Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou alegando, em síntese (fls. 194/200): análise parcial dos depoimentos, sendo desconsiderado o fato de o embargante ser arrendatário de uma área em Foz do Iguaçu, não podendo ser concluído que este retira o sustento de sua família exclusivamente da área penhorada; ausência de comprovação de que a constrição do bem possa comprometer a subsistência do embargante e de sua família, tampouco que o sustento familiar seja oriundo exclusivamente do imóvel penhorado.

Recebido o recurso (fl. 207) o embargante apresentou contrarrazões (fls. 209/215).

Assim vieram os autos a esta Corte.

É O RELATÓRIO.

Primeiramente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pela cooperativa embargada (fl. 126), haja vista a ausência do requerimento de que trata o art. 523, caput, do CPC.

Conheço do apelo eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar. A relevância está na análise do preenchimento

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Apelação Cível n.º 1.349.182-2

dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assimdefinida emlei, desde que trabalhada pela família".

Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.

Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.

(REsp 128...