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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13330522 PR 1333052-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13330522 PR 1333052-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1544 13/04/2015

Julgamento

1 de Abril de 2015

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13330522_e9607.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13330522_147df.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA.PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS AOS AUTOS DE EXECUÇÃO.COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução.Precedente citado: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1333052-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 01.04.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.333.052-2, DE FOZ DO IGUAÇÚ ­ 3ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: TRANS FERNANDES LTDA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedente citado: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.333.052-2, da Comarca de Foz do Iguaçú ­ 3ª Vara Cível, em que figura como Apelante BANCO BRADESCO S/A e Apelado TRANS FERNANDES LTDA E OUTROS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra a sentença de fl. 63, em que foi extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, por ausência de capacidade postulatória. Não houve condenação de honorários. Irresignado, o exequente Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (fls. 86/93), em que alega: a) não ter ocorrido abandono da causa, vez que o feito tramita em apenso ao processo de embargos à execução, o que impossibilita a extinção; b) que os procuradores já estavam constituídos nos autos de Embargos à Execução, denotando que são procuradores também da ação de execução; c) para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é necessário o requerimento do réu. Sem contrarrazões. Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Positivo é o juízo de prelibação, eis que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse, bem como inexistir fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), possibilitando, assim, o seu conhecimento. Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avença, julgada extinta, diante da incapacidade postulatória do autor. O cerne da questão diz respeito a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, seja ele, a procuração do exequente, razão da extinção da ação de execução, devido à inércia do Apelante em constituir novo procurador após intimado a fazê-lo, decorrente a revogação de mandato do antigo patrono. Somente a título elucidativo, registra-se a sucessão fática nos autos de embargos à execução para melhor compreensão da controvérsia: a) o juízo singular recebeu os embargos opostos pelo ora apelado para discussão, sem suspender a execução (f.49); b) após a sentença dos embargos, o patrono do exequente promoveu a juntada nos autos do revogação do mandato às fls. 109/111; c) às fls. 113 o exequente juntou procuração, constituindo novos procuradores aos autos de embargos em 16/01/2013. Nos autos de execução que tramitam apensados aos Embargos à Execução, pelo despacho às fls. 59 datado de 07/03/2014, foi determinada a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização de sua representação nos autos de execução; d) decorrido referido prazo sem o respectivo atendimento, o juízo singular em 26/06/2014 (fls. 63), sobreveio a sentença recorrida de extinção do processo, sem resolução de mérito. Tem-se, portanto, que em que pese recomendável a juntada à execução de cópia da procuração constante nos embargos à execução em apenso, a extinção do processo diante ao não atendimento à determinação do juízo, seria apreço exacerbado ao formalismo, vez que ausente qualquer deliberação no sentido de tramitação em separado dos dois processos. Esse é o entendimento da Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. INOPONIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. I - A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso. II - O comando do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. Recurso especial não conhecido. ( REsp 402.489/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 12/12/2005, p. 368) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. INOPONIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. I - A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso. II - O comando do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. Recurso especial não conhecido. ( REsp 402.489/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 12/12/2005, p. 368) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedente citado: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. Em se tratando de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 332.972/PI, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 13.12.2004, p. 190. 3. Não procede a alegação dos recorrentes de que a Segunda Turma deste Tribunal - por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 769.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.12.2005, p. 353), cujo acórdão indicaram como paradigma nestes embargos de divergência - teria proclamado que, em se tratando de dissídio notório, todos os requisitos formais do recurso especial deveriam ser mitigados, e não apenas a necessidade de cotejo analítico. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a Segunda Turma, ao proferir o retromencionado acórdão paradigma, referiu-se especificamente à mitigação das exigências de natureza formal previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§, do RISTJ, em se tratando de recurso especial fundado em divergência interpretativa notória, nada mencionando acerca da Súmula 115/STJ. Portanto, incide na espécie a Súmula 168/STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 339.391/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 26/08/2014) Em casos similares, nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES: IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO NOS EMBARGOS VÍCIO SANADO PELA PRESENÇA DA PROCURAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA, EM APENSO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE COMAFEL TRANSPORTES LTDA- ACOLHIMENTO MÉRITO DOS EMBARGOS RESTRITOS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE ROSEMERI PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO VERIFICADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MÉRITO: AVAL ASSINATURA APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS QUE NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU EQUIVALENTE CONDIÇÃO DA EMBARGANTE ROSEMERI DE SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA PRIMEIRA EMBARGADA À ÉPOCA DAS ASSINATURAS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS POSIÇÃO DE ACEITANTE DO TÍTULO ILEGITIMIDADE MANTIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 624447-7 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 09.06.2010) APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS APENSOS AUTOS DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOS ENQUANTO ELE PERMANECER APENSADO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apelação provida. (TJ-PR - AC: 6433878 PR 0643387-8, Relator: Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 03/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 348) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO PAGAMENTO DE SEGURO PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PROCURAÇÃO JUNTADA NO APENSO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS PAGAMENTO DE SEGURO LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CABIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA ESTRUTURA, MATERIAL E FUNCIONÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 515, § 3º, DO CPC PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTORA QUE PRETENDE DISCUTIR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO CABIMENTO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA." (17ª Câm.Cív. do TJPR, Ap. Cív. 259650-5, Rel. Dilmari Helena Kessler, j.11/06/2008). Sendo assim, ao contrário do entendimento da sentença, se o embargado já se encontra devidamente representado por advogado nos autos de embargos à execução, ao se defender na execução, é desnecessária a juntada de novo instrumento de mandato, aproveitando-se daquele inerente aos embargos à execução. Assim, o voto é no sentido de ser conhecido e provido o recurso de apelação, cassando a r. sentença, para que o feito executivo retome o seu curso. III - DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. Participaram do julgamento e acompanharam o Relator, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Magnus Venícius Rox. Curitiba, 1º de abril de 2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180691029/apelacao-apl-13330522-pr-1333052-2-acordao

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