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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10603073 PR 1060307-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10603073 PR 1060307-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1543 10/04/2015
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Gilberto Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10603073_62a81.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10603073_82c20.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DECLARAR A NULIDADE DO FEITO E DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação, nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTO PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA IRMÃ E SEU MARIDO - RES FURTIVA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ARTIGO 182, INCISO II, DO CP- AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ARTIGO 564, INCISO III, A, DO CPP - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA.Em sede de crime contra o patrimônio, se o delito é cometido em prejuízo do cunhado do réu, casado com a irmã deste, em virtude da res subtraída ser de propriedade comum do casal, é imprescindível a representação para instauração do processo, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 182, inciso II, do CP.Superado o prazo decadencial para o oferecimento de representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1060307-3 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 30.10.2014)

Acórdão

4ª CÂMARA CRIMINAL CRIME 1060307- COMERCA APELAÇÃO CRIME Nº 1060307-3, DO FORO CENTRAL DA COMERCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 5ª VARA CRIMINAL 17399- 13) UNIFICADO: 0017399 07-2010.8.16.0013 (Nº UNIFICADO: 0017399-07-2010.8.16.0013) 01: DO APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 02: CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA APELADO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA RELATOR: LATOR FERRE FERNANDO REVISOR: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK INCISO APELAÇÃO CRIME ­ ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA ­ RECURSOS FURTO FURTO PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA IRMÃ E SEU MARIDO ­ RES FURTIVA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL ­ AÇÃO PENAL ARTIGO 182, PÚBLICA CONDICIONADA ­ ARTIGO 182, INCISO II, DO CP ­ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ­ NULIDADE ABSOLUTA ­ CONDIÇÃO DE A, PROCEDIBILIDADE ­ ARTIGO 564, INCISO III, A, DO CPP ­ DECADÊNCIA CONFIGURADA ­ DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ­ ANÁLISE PREJUDICADA. DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA. Em sede de crime contra o patrimônio, se o delito é cometido em prejuízo do cunhado do réu, casado com a irmã deste, em virtude da res subtraída ser deste, casal, de propriedade comum do casal, é imprescindível a representação para instauração do processo, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 182, II, CP. inciso II, do CP. Superado o prazo decadencial para o oferecimento de representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. Vistos, relatados e discutidos estes autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, na forma descrita na exordial acusatória (fls. 02/04): "No dia 12 de abril de 2010, no interior da residência localizada na Rua Ulisses Kendrick de Moraes, 121, Portão, Curitiba, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, valendo-se da condição de cunhado de Leandro de Souza Lima, ora vítima, e, portanto, tendo livre acesso à sua residência, sendo assim, com abuso de confiança, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, uma máquina fotográfica Sony, avaliada em R$ 450,00, 01 video game Playstation 2, marca Sony, avaliado em R$ 300,00, 01 corrente de prata avaliada em R$ 280,00 e 01 bicicleta Sundown avaliada em R$ 250,00, 02 pneus de carro avaliados em R$ 300,00, 01 jogo de ferramentas avaliado em R$ 200,00 e 01 casal de periquito avaliado em R$ 80,00, conforme auto de avaliação indireta de fls. 14, objetos estes de propriedade da vítima". Processado o feito, sobreveio a r. sentença de fls. 100/107, a qual julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento da pena 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de final de semana. Irresignado com o teor da sentença, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso de Apelação (fls. 110), pleiteando: (a) o aumento da pena-base pelo reconhecimento dos antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável; (b) a majoração da pena de multa para 57 (cinquenta e sete) dias-multa; (c) o reconhecimento da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelou também o réu CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA (fls. 116), pleiteando a reforma da sentença condenatória para: (a) ser absolvido com base nos artigos 28, § 1º, do Código Penal e 45, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que não tinha consciência do crime que estava cometendo, por estar sob efeito de drogas na data dos fatos; (b) afastar a qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155, do Código Penal; (c) afastar a imposição de pena de multa, haja vista o ressarcimento dos bens subtraídos; (d) ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedida a suspensão condicional do processo, e (e) serem fixados honorários advocatícios recursais. Os recursos de apelação foram recebidos (fls. 115 e 137) e devidamente contrarrazoados (fls. 132/136 e 150/163). Remetidos os autos à d. Procuradoria, a Ilustre Procuradora de Justiça opinou pelo reconhecimento da nulidade absoluta do processo, pela carência de representação da também vítima Izabel de Souza Rocha, irmã do acusado (fls. 180/190). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço dos recursos, por se fazerem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, no entanto, suas análises se tornam prejudicadas, pelo acolhimento da prefacial arguida pela sempre diligente Procuradora de Justiça, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann. Como bem analisou a d. Procuradora de Justiça, em que pese a denúncia referir como única vítima do crime de furto praticado pelo condenado CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, a pessoa de Leandro de Souza Lima, seu cunhado, o delito fora cometido também contra a irmã do réu, Izabel de Souza Rocha, de modo que a ação penal estava condicionada à representação desta última vítima (artigo 182, inciso III, do CP), que não veio aos autos. É que a vítima Leandro de Souza Lima é marido de Izabel de Souza Rocha, sendo que os objetos furtados pelo acusado eram bens comuns do casal (uma máquina fotográfica Sony, um vídeo game Playstation 2, uma corrente de prata, bicicleta Sundown, dois pneus de carro, um jogo de ferramentas e um casal de periquitos), e foram subtraídos do interior da residência deles. Inclusive, a própria sentença condenatória refere Izabel e Leandro como sendo vítimas do crime de furto, confira-se: "A vítima LEANDRO DE SOUZA LIMA disse que o réu é seu cunhado e que aos poucos foi sentindo falta de coisas de sua casa, até que descobriu que o acusado teria entrado em sua residência pela janela e furtado os objetos descritos na denúncia. (...) A informante IZABEL DE SOUZA ROCHA, irmã do acusado, disse que o réu furtou vários objetos de sua residência e que após os fatos confessou o crime.". Verifica-se que o fato criminoso chegou ao conhecimento da autoridade policial por meio de termo de declaração prestada pela vítima Leandro (fls. 09/10), tendo a ação penal sido iniciada pelo Ministério Público equivocadamente como pública incondicionada, constando aquele declarante como único ofendido, sem que se atentasse para o fato de que os objetos subtraídos na prática do crime também pertenciam à Izabel, o que a caracteriza como vítima. Ocorre que o inciso II do artigo 182 do Código Penal exige a representação da vítima, pois a ação não é mais pública incondicionada, mas sim condicionada àquela, em se tratando de crime praticado entre irmãos. Assim, a violação ao procedimento legal implica a nulidade processual ab initio, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. Uma vez declarada a nulidade processual absoluta, o prazo decadencial para a realização da representação ­ que é de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal ­ resta inevitavelmente ultrapassado, motivo pelo qual há de se declarar extinta a punibilidade do réu. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência pátria: "Em sede de crime contra o patrimônio, se o delito é cometido em prejuízo da irmã do autor, em virtude da res subtraída ser de propriedade do seu cunhado, casado com aquela no regime de comunhão de bens, é imprescindível a representação para instauração do processo, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 182, II do CP". (RJD 27/63). "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - QUANTO AO RÉU MARCOS - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - FURTO PRATICADO POR IRMÃO DA VÍTIMA CASADA - PATRIMÔNIO COMUM - APLICABILIDADE DO INCISO II DO ART. 182 DO CP - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA (...)". (TJ-PR ­ APC 0231124-2, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Julgamento: 06/11/2003, 2ª Câmara Criminal). "APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE. DECADÊNCIA. Em se tratando de furto de sobrinho contra tio que com ele coabitava, e uma vez ausente a representação da vítima, deve ser declarada a nulidade do feito. Superado o prazo decadencial para a juntada da representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE". (TJ-RS ­ ACR: 70055695522, Relator: Francesco Conti, Julgamento: 12/03/2014, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2014). Vislumbra-se, portanto, que a res furtiva integrava o patrimônio do casal, sendo também co-proprietária a irmã do réu, e, sem sua representação expressa não se poderia interpor a ação penal em face de seu próprio irmão, ocorrendo a ilegitimidade ativa do parquet, e, de consequência, face sua ausência, a inevitável ocorrência da decadência, incorrendo na extinção da punibilidade do réu. Desse modo, em face do exposto, voto no sentido nulidade feito, de declarar a nulidade do feito com fulcro no artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, pela ausência de representação, e decretar extinta a punibilidade do réu CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA, ROCHA face à decadência do direito de representação da vítima Izabel de Souza Rocha (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), restando prejudicada a análise dos recursos de apelação interpostos pelo acusado e pelo Ministério Público de 1º Grau. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DECLARAR A NULIDADE DO FEITO E DECRETAR PUNIBILIDADE ROCHA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA restando prejudicada a análise dos recursos de apelação, nos termos da apelação fundamentação do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juiz Substituto em 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins e Desembargadores Renato Naves Barcellos . Curitiba, 30 de outubro de 2014. FERREIRA Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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