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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2012.8.16.0103 PR XXXXX-97.2012.8.16.0103/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000590797201281601030_b8b7f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSTERIOR COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. QUEBRA DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E TEORIA DO RISCO PROVEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL ?IN RE IPSA?. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-97.2012.8.16.0103/0 - Lapa - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 27.02.2015)

Acórdão

RECURSO INOMINADO: XXXXX-97.2012.8.16.0103 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAPA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: MARIA SANT'ANA DA LUZ RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE RECURSO INOMINADO. COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSTERIOR COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. QUEBRA DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E TEORIA DO RISCO PROVEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL ?IN RE IPSA?. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a sentença merece ser parcialmente reformada pelos fundamentos que se passa a explanar. Da detida análise das provas carreadas aos autos, especialmente pelo depoimento da autora e demais testemunhas, é incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da venda de um colchão magnético à autora por valor superior ao ofertado, bem como, indevido empréstimo realizado com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário. Malgrado constar nos autos o contrato do empréstimo firmado (evento nº 39.1), além da evidente violação ao artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor pela ausência de informação clara ao consumidor sobre o serviço contratado, a instituição financeira ora recorrente sequer comprou que a autora recebeu a quantia supostamente emprestada, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Não comprovada culpa exclusiva do consumidor tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de demonstração de culpa, a teor do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. No caso dos autos, é evidente a violação dos artigos 39, inciso I e IV; 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo o contrato ser declarado nulo, tal como fixado em sentença. Corroborando com este entendimento, a título de ilustração, citam-se as seguintes jurisprudências: ?RECURSO INOMINADO. VENDA DE COLCHÃO - RESIDÊNCIA DO AUTOR - PESSOA IDOSA - MANOBRAS E MAQUINAÇÕES DOS VENDEDORES ENGANARAM A RECLAMANTE FAZENDO-A ADQUIRIR O BEM POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR VALOR MUITO SUPERIOR AO APREGOADO - DOLO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CDC - ANULAÇÃO DA VENDA E DO FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido?. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090008823-7 - Prudentópolis - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 23.10.2009) Grifos não originais. ?RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE COLCHÃO MAGNÉTICO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE ERRO, VALENDO-SE DA IDADE E DA CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA RECORRIDA. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREÇO SUPERIOR AO INFORMADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 37, § 1º, 39, IV, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIOS TERAPÊUTICOS DO PRODUTO NÃO VERIFICADOS. DIREITO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS?. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090007355-4 - Laranjeiras do Sul - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 20.11.2009). Grifos não originais. Aplica-se ao caso a teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que tira proveito do fato causador de dano à vítima deve também suportar os respectivos riscos. Ademais, aplica-se ao caso em questão, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça a qual afirma que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias?. No que tange a devolução em dobro fixada em sentença referente aos valores descontados do benefício previdenciário da autora, esta deve ser reformada. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de valores indevidamente sacados ou descontados de conta bancária ou, como no caso dos autos, no benefício previdenciário, a devolução nesses casos se dará de forma simples, confira-se: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO?. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Grifos não originais. A impossibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, vítima de golpe perpetrada por terceiros, gira em torno de que a operação fraudulenta não se configura abuso no exercício do direito de cobrança pelo banco, incidindo a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois, trata-se de engano justificável, uma vez que a instituição financeira também fora lesionada pelo mesmo fato, sendo condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais suportados por fato de terceiro. Desta forma, nesse porto, a sentença merece reforma para determinar a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Apurada a responsabilidade civil da reclamada, esta deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo dano suportado (in re ipsa), tal como fixado em sentença. Por fim, quanto ao valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00), este não comporta redução, visto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dito valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (eis que se trata de responsabilidade contratual), conforme Enunciado nº 12.13 ?a? das Turmas Recursais Reunidas. Conclusão: Destarte, pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A, reformando-se parcialmente a sentença nos termos do voto. III. Do dispositivo: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. Ante o parcial êxito recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95. O julgamento foi presidido pelo Sr. Dr. Marco Vinicius Schiebel (com voto) e dele participou a Sra. Dra. Camila Henning Salmoria. Curitiba, 26 de fevereiro de 2015. MANUELA TALLÃO BENKE Juíza Relatora
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