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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13458989_a38b7.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13458989_876b8.pdf
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Decisão

VISTOS, Insurgem-se ambas as partes em face da sentença por meio da qual o juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marjory Alves Pereira na ação revisional ajuizada contra o Banco Safra S/A, para o fim de afastar as cobranças das tarifas "emolumentos de registro" e "despesas de prestação de serviços", determinando a restituição simples desses valores. Além disso, condenou o réu à integralidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00. Afirma a autora em suas razões recursais que: (i) a capitalização é ilícita, uma vez que não restou expressamente pactuada; (ii) os honorários advocatícios devem ser majorados. Postula o provimento do recurso. A seu turno, a instituição financeira argumenta, em síntese, que: (i) as tarifas cobradas são lícitas; (ii) o ônus de sucumbência deve ser invertido. Pugna pelo provimento da apelação. As partes apresentaram contrarrazões às fls. 154-160 (Banco) e 184-187 (autor). É o relatório. DECIDO: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo a analisa-los. 2. Recurso da autora: 2.1. Em primeiro lugar, insurge-se a recorrente contra a permissão da cobrança capitalizada de juros. Nesse ponto, assiste-lhe razão. O contrato entabulado entre as partes (fls. 125 e ss) constitui cédula de crédito bancário, a qual é regulamentada pela Lei 10.931/04. O referido diploma legal reconhece a possibilidade da cobrança de juros capitalizados nesse tipo de operação, (artigo 28, parágrafo 1º, inciso I), mas também não deixa dúvida sobre a necessidade de haver ajuste entre as partes sobre tal cobrança, evitando assim que o consumidor seja surpreendido com exigência sem amparo contratual. Embora não haja previsão expressa nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a capitalização de juros admitida por essa lei somente pode ser reconhecida nas hipóteses em que forem calculadas na forma mensal. Corroborando esse entendimento, convém citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. MATÉRIA DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA LIMINAR. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide, tampouco justifica a realização de perícia. 3. Cumprido esse requisito e havendo coincidência de entendimento entre as instâncias judiciais, passível a matéria de julgamento nos termos do art. 285-A do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Não é o que ocorre, porém, no presente caso. Embora haja no contrato de fls. 27, cláusula segunda, previsão expressa da incidência de juros remuneratórios capitalizados no cálculo das parcelas contratadas, tal cobrança se dá na modalidade diária. A capitalização dos juros remuneratórios para o período da normalidade contratada nesses termos indica uma intensificação rara e extrema da cobrança, que não representa a normalidade da política monetária atualmente exercida, e, como tal, representa situação excessivamente desvantajosa para o contratante. Por se tratar de contrato de adesão, no qual as parcelas são lançadas mensalmente em carnê, a cláusula que autoriza sua cobrança deve ser anulada para ser observada a verdadeira intenção das partes, que é a de cobrar juros capitalizados mensalmente e não diário, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (...)" Considerando sua manifesta abusividade e a falta de legislação que a ampare, a jurisprudência tem entendido ser ilícita a cobrança de juros capitalizados com periodicidade diária. Nesses termos já decidiu o STJ: CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIARIA. NÃO TENDO O BANCO DEMONSTRADO A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIARIA, A FORMA MAIS GRAVE DO ANATOCISMO, DESCABE A SUA COBRANÇA. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. PLANILHA DE DEBITO. A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL NÃO PERDE A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA SE ATUALIZADO O DEBITO NO MODO DEMONSTRADO EM PLANILHA EMITIDA PELO BANCO CREDOR, ONDE CONSTAM AS PARCELAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 66627-SC, J. 30/10/95) Deste acórdão, vale destacar a seguinte passagem: "Penso que a capitalização diária, pela gravidade com que atua sobre o cômputo total da dívida, deve sofrer exame mais estrito por parte do juiz, para só admiti-la quando realmente corresponder à política financeira adotada pelos órgãos competentes, no caso, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Inexistindo prova desta autorização, excluo a cláusula de capitalização diária, inserida em contrato de adesão, que colocou o mutuário em posição excessivamente desvantajosa (...)" Outro não é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DO AUTOR.AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRENCIA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, DO CDC.MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 (APÓS EDIÇÃO DA MP 1963- 17, REEDITADA SOB N.2170/36/2001) STJ. RESP 973.827/RS COM EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC.DESCARACTERIZAÇÃO DO MUTUO. IMPOSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO.TARIFAS BANCÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.POSSIBILIDADE DIANTE DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.INOCORRÊNCIA.AGRAVO RETIDO DEPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1282272-3 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 04.02.2015) APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE, POIS ABUSIVA, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL NA FORMA CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA ABUSIVA - MORA DESCARACTERIZADA - AUSENTES PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1207151-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 22.10.2014) Logo, considerando, de um lado, que não há fundamento para a cobrança dos juros capitalizados com periodicidade diária, e, de outro, que o presente contrato não possui cláusula prevendo expressamente a incidência da capitalização de juros na forma mensal, deve ser reformada a sentença para o fim de afastar esse cobrança. 2.2. Por outro lado, não prospera a insurgência quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados. Isso porque o Magistrado "a quo" aplicou acertadamente o conteúdo do § 4º do art. 20 do CPC, de modo que a quantia fixada se revela adequada às peculiaridades da causa. Constata-se que se trata de demanda de reduzida simplicidade, versando sobre matéria exclusivamente de direito, não exigindo assim dilação probatória. Inclusive da análise da ação pode-se concluir que não exigiu um dispêndio de tempo muito grande pelos advogados e apresenta uma reduzida expressão econômica. Assim, em vista de todas as circunstâncias supramencionadas, mantenho os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. 3. Recurso da instituição financeira: 3.1. Sustenta a instituição financeira que não há qualquer ilegalidade ou demonstração de abusividade na cobrança das tarifas "emolumentos de registro" e "despesas de prestação de serviços". Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, observa-se que o ora recorrente modificou os nomes das tarifas discutidas, o que, todavia, não altera o entendimento sobre a legalidade da cobrança. A primeira delas, "emolumentos de registro", equivale à "tarifa de registro de contrato". Tal encargo, além de não encontrar correspondência nas Resoluções padronizadoras, já é remunerada pelos juros do contrato, ou seja, constitui atividade administrativa do Banco, e revela caráter potestativo na medida em que independe de aceitação do contratante (art. 51, IV, do CDC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADOS NO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.518/07 DO CMN. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS E INCLUSÃO NO GRAVAME - ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IOF - IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1281111-1 - Campo Largo - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 11.02.2015) Por outro lado, há nítida correspondência entre as "despesas de prestação de serviço" e os "serviços de terceiros". No que concerne à cobrança de valores referente a serviços de terceiros, também deve ser mantida a r. sentença, visto que não houve discriminação sobre quais seriam as contraprestações expressa e discriminadamente. A respeito assim já se decidiu nesse E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/2004 AFASTADA.INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 758.142-4/01, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 2) TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.ENTENDIMENTO DO STJ ( REsp nº 1251331/RS). 3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 4) TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. 5) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA E, POR ISSO, INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A ESSE RESPEITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1075988-1 - Castro - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 04.03.2015) Logo, sem qualquer reparo a sentença quanto a esses serviços. 3.2. Em relação à sucumbência, também não merece amparo a pretensão recursal da instituição financeira. Com a reforma da sentença ora procedida, ou seja, com o afastamento da cobrança de juros capitalizados diariamente, constata-se que o autor logrou êxito na grande maioria dos seus pedidos, motivo pelo qual se revela adequada a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, nos termos do art. 557, § 1ª-A do CPC, dou parcial provimento ao recurso do autor, para o fim determinar afastar a capitalização de juros diária, e nego provimento ao recurso da instituição financeira. Curitiba, 26 de março de 2015. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
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