jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13158459 PR 1315845-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13158459 PR 1315845-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1539 06/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Luiz Carlos Gabardo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13158459_94d6e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13158459_31065.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo; b) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Adilson José Steff ME; e, c) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil(imputação ao pagamento). EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-92ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-93ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-94ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-95ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-96ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-97ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-98ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-99ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-910ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-911ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-912ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-913ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-914ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-915ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-916ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-917ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-918ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-919ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-920ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-921ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-922ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-923ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-924ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-925ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-926ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-927ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-928ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.315.845-929ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.315.845-9, DE CURITIBA - 22ª VARA CÍVELApelante 1: ADILSON JOSÉ STEFF ME Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDOAGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.PRESSUPOSTO OBJETIVO.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo retido não conhecido.APELAÇÃO CÍVEL 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA. APELO. NÃO --PODER JUDICIÁRIO CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 418, STJ.APLICAÇÃO ANALÓGICA.1. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, quando não reiterado, por aplicação analógica da Súmula n.º 418, do STJ.2. Apelação cível não conhecida.APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DEFESA.NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA. EXPURGO. RECÁLCULO DA OPERAÇÃO. ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL.APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.--PODER JUDICIÁRIO 1. Não há cerceamento de defesa, quando ausente prova de prejuízo pela falha processual.2. O direito do correntista de exigir a prestação de contas é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidorna hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.4. Impõe-se o expurgo da capitalização mensal de juros quando inequívoca sua ocorrência e ausente prova da contratação.5. Reconhecida a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade deve ser observado o disposto no art. 354, do Código Civil.6. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das --PODER JUDICIÁRIO partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1315845-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- -- PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.315.845-9, DE CURITIBA ­ 22ª VARA CÍVEL Apelante 1: ADILSON JOSÉ STEFF ME Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDO AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA. APELO. NÃO-- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 418, STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, quando não reiterado, por aplicação analógica da Súmula n.º 418, do STJ. 2. Apelação cível não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO. RECÁLCULO DA OPERAÇÃO. ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.-- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 1. Não há cerceamento de defesa, quando ausente prova de prejuízo pela falha processual. 2. O direito do correntista de exigir a prestação de contas é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade. 4. Impõe-se o expurgo da capitalização mensal de juros quando inequívoca sua ocorrência e ausente prova da contratação. 5. Reconhecida a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade deve ser observado o disposto no art. 354, do Código Civil. 6. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das-- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014). 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.315.845-9 (NPU 0004545-85.2006.8.16.0001), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 22ª Vara Cível, em que são apelantes ADILSON JOSÉ STEFF ME (1) e HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO (2), e apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de ff. 1097/1103, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de ff. 1202/1203-verso, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de prestação de contas, segunda fase, NPU 0004545-85.2006.8.16.0001, que Adilson José Steff ME move em face do HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, pela qual rejeitou as contas do réu e determinou: "a) aplicação de juros remuneratórios no percentual médio cobrado pelas instituições financeiras no mesmo período, em operações da mesma espécie, somente no que se refere aos contratos de fls. 227 e -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 231; b) expurgo dos juros capitalizados, ante a ausência de previsão nos contratos de fls. 227 e 231" (ff. 1102-verso/1103). A título de encargos sucumbenciais, entendeu pela sucumbência recíproca, motivo pelo qual condenou "[...] a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre 40% do valor da condenação e [...] a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre 60% do valor da condenação" (f. 1103). Determinou, ainda, que a autora arque com 40% (quarenta por cento) das custas e honorários periciais, e o réu com os 60% (sessenta por cento) restantes. Consignou, por fim, que os honorários advocatícios devem ser compensados. A autora interpôs apelação (ff. 1106/1130), na qual sustenta, em síntese: a) nulidade da sentença por ser infra petita, uma vez que não analisou a tese acerca dos juros remuneratórios relativos a todo o período contratado, tampouco quanto ao pedido de devolução das tarifas bancárias; b) ausência de pedido genérico; c) expurgo da capitalização de juros, uma vez que não autorizada; d) desacerto em não limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; e) indevida a cobrança de tarifas bancárias; e, f) necessidade de inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que o réu deu causa à demanda. Por sua vez, o réu opôs embargos de declaração (ff. 1154/1164). Integrada a sentença no que se refere ao afastamento da alegação de prescrição (ff. 1202/1203-verso), o réu interpôs apelação (ff. 1210/1227), na qual alega, em suma: a) cerceamento de defesa ante o -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 desentranhamento da prestação de contas complementar; b) ocorrência de prescrição, na forma do art. 206, § 3º, do Código Civil; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que os valores contratados foram insumo para atividade empresarial da agravada; d) regularidade da capitalização de juros; e) aplicabilidade do disposto no art. 354, do Código Civil, no recálculo da operação; e, f) necessidade de inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, por entender que sucumbiu em parcela mínima. Recebido o recurso em ambos os efeitos (f. 1240), a apelada não apresentou contrarrazões. As partes foram devidamente intimadas da decisão dos embargos de declaração (f. 1242) e a parte autora/apelante não se manifestou. No transcorrer do processo, o réu interpôs agravo retido (ff. 934/938) em face da decisão de f. 912, pela qual a magistrada indeferiu dilação de prazo para manifestação ao laudo pericial complementar. O exame do agravo retido não foi reiterado. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do agravo retido interposto pelo réu (HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo) O réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, interpôs agravo retido (ff. 934/938) em face da decisão de f. 912, por meio da qual foi -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 indeferida a concessão de novo prazo para o réu apresentar manifestação relacionada ao laudo pericial complementar. Em seu recurso, o réu sustentou, em suma, que o não conhecimento da sua petição, referente à perícia complementar, importa em cerceamento de defesa. Contudo, o agravo não comporta conhecimento, pois esbarra no juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, nas suas contrarrazões de recurso de apelação (ff. 1183/1192), tampouco nas suas razões recursais (ff. 1210/1227), a parte agravante não ratificou a pretensão de reforma da decisão interlocutória, pressuposto objetivo especial dessa modalidade recursal, conforme, aliás, dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 523. [...]. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. [...]". Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal: "AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. `Para que o recurso de agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação.' (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 8. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, p. 990) [...]" . -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0283014-4 - Sertanópolis - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 28.11.2007). "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. Não é de se conhecer do agravo retido interposto pelo Banco quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC). [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1237194-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.08.2014). Portanto, o agravo retido interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, não comporta conhecimento. II.2. Do recurso de apelação interposto pela autora (Adilson José Steff ME) O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, conforme constou do relatório acima, o recurso de apelação foi interposto pela parte autora previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pelo réu. E, intimada do julgamento dos embargos, a autora/apelante não reiterou a pretensão recursal. Nesses casos, esta 15ª Câmara Cível pacificou o entendimento de que o recurso não merece ser conhecido. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 A propósito, os seguintes precedentes: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO (01). FALTA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO."(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. [...]. APELAÇÃO (02). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA "SUPRESSIO". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA EM PERÍCIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. [...]. APELAÇÃO (01) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO (02) CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1228199-5 - Pato Branco - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 02.07.2014)."AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO TANTO PELOS AUTORES QUANTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES MESMO DA DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JUNTO AO STJ DE QUE TAL SÚMULA APLICA-SE NÃO SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS, MAS TAMBÉM AOS RECURSOS DE APELAÇÃO - RECURSO -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS CRÉDITOS A TÍTULO DE MÚTUO. PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE TAIS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - SEGUROS (DIVERSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DETERMINADO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMANDO INÓCUO. DECISÃO JÁ BASEADA EM PRESUNÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO APELADO. REVOGAÇÃO DA ORDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. NOVA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO COMUM NO DIA-A- DIA DO FORO, SEM MAIOR COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1217731-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Por maioria - - J. 02.07.2014)."AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CUSTÓDIA DE CHEQUES AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. [...]. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 outros recursos, considerando o disposto no art. 538 do CPC." (AgRg no REsp 1386081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1185842-5 - Barracão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 14.05.2014). A questão, aliás, encontra-se pacificada também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da edição da Súmula n.º 418:"É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."Destaque-se que, embora a súmula faça menção a recurso especial, é uníssono na Corte Superior o posicionamento de que a inadmissibilidade aplica-se igualmente ao recurso de apelação, como se vê dos precedentes a seguir:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 251.735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)."PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 418 DA SÚMULA/STJ. INCIDÊNCIA. LIMITES E PRAZO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AMPARADA POR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E SUMULADA DE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 365, IV, E 557, § 2º, DO CPC; 11 DA LEI Nº 11.419/06; E 6º, § 1º, DA SUA RESOLUÇÃO Nº 14/11 DO STJ. 1. Ação ajuizada em 23.03.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se guia de pagamento via Internet constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais, bem como os limites de incidência do enunciado nº 418 da Súmula/STJ. 3. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução nº 14/11 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. 4. O enunciado nº 418 da Súmula/STJ - que dispõe ser inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - incide mesmo nas hipóteses em que os aclaratórios forem rejeitados. Precedentes. 5. O enunciado nº 418 da Súmula/STJ se aplica a todos os recursos, inclusive o de apelação, pois, dada a natureza integrativa dos aclaratórios, somente haverá o exaurimento da instância após o seu julgamento definitivo. Precedentes. 6. A ratificação prevista no O enunciado nº 418 da Súmula/STJ deve ser feita no prazo de 15 dias do art. 508 do CPC, contado da publicação da decisão relativa aos embargos de declaração. 7. Considera- se manifestamente inadmissível e infundado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, o agravo interno interposto contra -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 decisão amparada por jurisprudência pacífica e sumulada de Tribunal Superior. 8. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1415790/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 13/02/2014). Diante desse contexto, ante a ausência de reiteração do apelo, tem-se que o recurso não comporta conhecimento. II.3. Do recurso de apelação interposto pelo réu (HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo) Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do cerceamento de defesa O apelante aventa cerceamento de defesa por não ter sido intimado acerca do desentranhamento da prestação de contas complementar que apresentou. O argumento não merece guarida. Isso porque o apelante não demonstrou de forma inequívoca qualquer prejuízo advindo da ausência de sua intimação. Não se pode presumir que eventual interposição de agravo de instrumento contra o desentranhamento da prestação de contas -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 complementar reverteria a decisão a seu favor, uma vez que, de fato, os documentos apresentados foram intempestivamente juntados aos autos. Outrossim, saliente-se que, pelas razões expostas no recurso do réu, é possível inferir que a retirada da prestação de contas complementar não prejudicou sua defesa recursal, eis que, no mérito, não se insurgiu contra a limitação dos juros remuneratórios para os contratos de f. 227 e f. 231, tampouco embaraçou sua tese quanto à suposta possibilidade da capitalização de juros, que adiante será abordada. Verifica-se, portanto, que a ocorrência de mera falha processual não importou em cerceamento de defesa, de modo que o recurso do réu não merece acolhimento nesse ponto. - Da prescrição O apelante sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002. Não lhe assiste razão. A pretensão de exigir prestação de contas não é de apenas 03 (três) anos, como alegado, mas de 20 (vinte ­ CC/1916) ou de 10 (dez) anos (CC/2002), de acordo com a época em que a movimentação financeira em questão tenha ocorrido, observado, ainda, o disposto no art. 2028, do Código Civil de 2002, dado o caráter pessoal do direito em discussão. A propósito, o julgado desta Corte Estadual:"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. [...] APELAÇÃO CÍVEL UM. [...] -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 PRESCRIÇÃO. AÇÕES PESSOAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO [...] [...] 5. A pretensão de prestação de contas está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, previsto no Código Civil. In casu, por força do artigo 2.028 do CC/2002, é aplicável o prazo vintenário previsto no artigo 277 do CC/1916. [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1230317-4 - Santa Helena - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 09.07.2014). Para a hipótese dos autos, a discussão cinge-se aos lançamentos realizados na conta corrente da apelada a partir de setembro de 1999 (f. 226). Com efeito, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos estabelecido no art. 177, do Código Civil de 1916. Por consequência, diante do disposto no art. 2028, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável à presente ação de prestação de contas é de 10 (dez) anos. Assim, como a ação foi proposta em 20/11/2006 (f. 02), não ocorreu a prescrição. - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O apelante assevera que não é aplicável a legislação consumerista ao presente caso, eis que"[...] a parte Apelada não é a destinatária final dos recursos movimentados e serviços prestados, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor previsto no art. do CDC [...]"(f. 1218). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 O tema deve ser acolhido. Com efeito, da análise dos documentos que instruem a presente prestação de contas, depreende-se que os empréstimos e movimentações bancárias realizados são para implementar a atividade desenvolvida pela apelada. E, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 15ª Câmara Cível, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que a pessoa jurídica, neste caso específico, não é considerada destinatária final. Sobre o assunto, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DESTINAÇÃO FINAL E DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA. [...] 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, é assente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às pessoas jurídicas, desde que sejam destinatárias finais de produtos e de serviços, e, ainda, vulneráveis. [...]". (AgRg no REsp 1319518/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 final, tal como prevista no art. , do do Código de Defesa do Consumidor. [...] 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."(AgRg no REsp 956.201/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Essa regra admitiria exceção apenas se a pessoa jurídica demonstrasse eventual vulnerabilidade, o que possibilitaria a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATOS DE COMPRA DE CÂMBIO PROTESTADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUTIVIDADE EXTRAIDA DA LEI 4.728/65, ART. 75. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. ARTIGO 614, II DO CPC. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CDC. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FÁTICA E VULNERABILIDADE. PORTE SIGNIFICATIVO DA PESSOA JURÍDICA. AMPLA OPERAÇÃO NO MERCADO DE EXPORTAÇÃO DE MADEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. GARANTIDORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC (ART. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29 DO CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. DESÁGIO. FIGURA EQUIPARADA AOS JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO PRESUMIDA. SUMULA 382 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE MORA. ENCARGO NÃO COBRADO NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEXAÇÃO À MOEDA ESTRANGEIRA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. [...] 3. A pessoa jurídica não é destinatária final dos produtos e serviços bancários, já que os emprega como meio de fomento de sua atividade profissional. Nessa linha, somente se aplicará o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor se evidenciada, no caso concreto, a sua vulnerabilidade (exceção maximalista à teoria finalista). 4. Não se revela vulnerável a empresa com elevado capital social e que celebra contratos de câmbio em valores substanciais, fomentando a sua intensa atividade de exportação. [...] Apelação Cível não provida."(TJPR - 15ª C.Cível - AC 793590-2 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 27.07.2011). Na espécie, todavia, não há nem sequer indícios de que a empresa apelada esteja em situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira, na medida em que teria perfeitas condições de provar suas alegações, ante as contas prestadas e documentos justificativos juntados pelo banco. Diante desse contexto, dada a ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica, o recurso comporta provimento, para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. - Da capitalização de juros O apelante afirma que é cabível a capitalização de juros, eis que legal, bem como prevista contratualmente. Alega que" A previsão para a cobrança da capitalização mensal de juros, não está descrita ao contrato aditivo exposto às fls. 227, pois neste tipo de contrato apenas é possível a alteração de alguma clausula -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 específica estipulada ao contrato original "(f. 1221). Sustenta que" [...] vislumbra-se às fls. 233 dos autos o contrato primitivo/inicial da Abertura de Conta Corrente, no qual expressamente faz menção a clausula da capitalização de juros (cláusula 10) [...] "(ff. 1221/1222). Ressalta que" [...] constava o contrato global referente ao objeto da ação que também previa a possibilidade de capitalização de juros para o presente caso "(f. 1222). A tese não prospera. Da simples leitura das cláusulas referidas pela instituição financeira, depreende-se que não houve contratação para cobrança de juros capitalizados. A propósito, cumpre transcrever mencionadas cláusulas:"10.0 ­ Sobre a (s) importância (s) fornecidas ao (s) Creditado, por conta do crédito aberto, incidirão Encargos Financeiros ­ Juros e Correção Monetária Prefixados ou Juros Prefixados e Correção Monetária Pós-Fixada, por índice de variação do indexador utilizado, oficialmente reconhecido e de conhecimento público. As taxas de juros a serem efetivamente aplicados em cada período de utilização dos recursos, estarão disponíveis mas Agências HSBC. 10.1 ­ Os Juros e a Atualização Monetária, seja com taxa Prefixada ou Pós-Fixada, conforme Cláusula 10.0 supra, serão calculados diariamente sobre o saldo devedor atualizado, englobando o principal, Juros e Atualização Monetária devidos e serão exigíveis mensalmente, no vencimento e na liquidação deste Contrato, facultado ao Creditado a possibilidade de pagamento dos encargos a qualquer tempo. 10.2 ­ Ao Banco fica reservado o direito de modificar os Encargos Financeiros, divulgado para cada período de -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 utilização, sempre que as condições de mercado o exigirem ou os normativos do Banco Central ou as autoridades governamentais o determinarem, bem como alterar a periodicidade de cálculo e prazo de cobrança dos encargos, os quais se tornarão exigíveis a partir da comunicação do Banco ao creditado. No caso de não concordância do creditado, quer seja em relação aos novos encargos, nova periodicidade e/ou novo prazo de cobrança destes encargos, fica-lhe reservado o direito de rescindir o presente Contrato, mediante a liquidação do saldo devedor da Conta Empréstimo e encargos financeiros devidos. 10.3 ­ Fica reservado ao Banco, com o que o Creditado concorda, o direito de alterar o limite de crédito estabelecido no quadro preambular, para mais ou para menos, a qualquer tempo, em obediência a normativos do Banco Central ou de acordo com a sua política interna de crédito, mediante prévio aviso com 10 (dez) dias de antecedência. 10.4 ­ Os saldos credores não vencerão juros nem reajuste monetário, a favor do Creditado. 10.5 ­ O creditado paga neste ato e a cada prorrogação deste Contrato ao Banco, Taxa de Abertura de Contrato, através de débito na conta corrente indicado no quadro preambular, cujo valor encontra-se a disposição do creditado em quaisquer Agências do Banco"(f. 1222)."18.2 ­ Os juros e a atualização monetária, com taxa prefixada serão calculados diariamente sobre o saldo devedor atualizado, englobando principal, juros e atualização monetária devidos e serão exigíveis mensalmente, no vencimento e na liquidação deste Contrato, facultado à Empresa a possibilidade de pagamento dos encargos a qualquer tempo"(f. 1222). Por conseguinte, e uma vez que o apelante não nega a cobrança da capitalização no contrato, mas tão somente defende a licitude da incidência de juros nesta periodicidade, a pretensão recursal não pode ser acolhida. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 Isso porque se encontra sedimentado o entendimento de que a capitalização mensal de juros é lícita, desde que contratada. Esse posicionamento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, com efeito repetitivo, n.º 973.827/RS, nos seguintes termos:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Diversos outros julgados emanados da referida Corte superior dispuseram no mesmo sentido: AgRG no REsp n.º 1.250.519/RS, AgRg no REsp n.º 63.478/SC, EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n.º 890.243/RS, AgRg no REsp n.º 1.342.243/RS. No caso, contudo, como observado pela magistrada na sentença, inexiste prova da contratação de juros capitalizados nos contratos de f. 227 e ff. 231/235, de modo que a capitalização deve ser expurgada destes. Dessa maneira, o recurso do réu não merece provimento nesse ponto. - Da aplicabilidade do art. 354, do Código Civil O apelante aduz que, na hipótese, é aplicável o disposto no art. 354, do Código Civil. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 Assiste-lhe razão. Incontroversa a ocorrência da capitalização de juros, impõe-se a aplicação da metodologia do art. 354, do CC, no recálculo da movimentação financeira. O art. 354, do Código Civil, está assim redigido:"Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital."A simples leitura do artigo revela que a regra geral prevista no Código Civil é no sentido de que o pagamento imputa-se primeiro nos juros e depois no capital. O afastamento dessa regra só seria possível caso houvesse contratação em sentido contrário, o que não resultou demonstrado no caso concreto. Nesses termos, não há nenhum óbice na aplicação do art. 354, do CC, no recálculo da movimentação financeira. A propósito, aliás, o seguinte trecho da fundamentação exarada pela Dra. Elizabeth M. F. Rocha, MM.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, no julgamento da Apelação Cível n.º 804.025-9:"Por fim, a Autora/correntista insurge-se contra a parte da sentença que, ao determinar a sua liquidação para apuração de saldo, estabeleceu a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil. Segundo tal dispositivo, `Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.' -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 Do contido na parte final desse dispositivo, infere-se que as partes exerçam a liberdade de estipulação em sentido contrário, ou seja, de não se imputar o pagamento prioritário aos juros, mas sim ao capital, como também que o credor considere o pagamento em abatimento do capital, mediante quitação específica nesse sentido, em detrimento aos juros vencidos. Como tais situações configuram exceção à regra geral estatuída na primeira parte do art. 354 do Código Civil, elas demandam a expressa manifestação da parte interessada. Com efeito, da parte final do mencionado artigo vê-se que quando ausente estipulação em contrário e o credor não fizer a imputação no momento de fornecer a quitação, não poderá fazê-lo posteriormente, caso em que impera a imputação legal estatuída na primeira parte do referido artigo, de pagamento priorizado dos juros vencidos sobre o capital. Disso resulta que a imputação legal prescrita na primeira parte do art. 354 do Código Civil somente pode ser afastada se houver previsão em contrário ou se o credor der expressa quitação (mesmo que parcial) do capital em detrimento aos juros vencidos. Ou seja, não havendo quitação ou pactuação em contrário, a imputação do pagamento faz-se por imposição legal aos juros vencidos, incidindo sobre o capital no que sobejar. Nesse raciocínio, a regra geral prevista em lei é a imputação do pagamento prioritário dos juros vencidos em relação ao capital; daí a sua aplicação automática em recálculo de conta corrente para expurgo de capitalização mensal de juros, de modo que nesse ponto também não merece acolhimento o recurso da Autora/correntista". Nesse mesmo sentido já decidiu esta Corte, como se vê dos seguintes precedentes:"Ação de prestação de contas. Movimentação de conta corrente bancária. Segunda fase. Coisa julgada. Revisão contratual. Capitalização. Aplicação do art. 354 do Código Civil. Limitação dos juros remuneratórios. Sucumbência.1. É -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 vedada a reapreciação de questão acobertada pelo manto da coisa julgada.2. É descabida a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas, admitindo-se, no entanto, a discussão acerca da regularidade dos valores cobrados pelo banco, quando o fundamento da impugnação reside justamente na cobrança de encargos não contratados.3. Declarada e reconhecida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, deve ser observado o disposto no artigo 354, do Código Civil no recálculo da operação com o expurgo dessa irregularidade.4. É possível a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para as operações da espécie nos períodos anteriores à divulgação de tais médias pelo BACEN, pois mesmo antes da divulgação destas os bancos já praticavam taxas de juros de acordo com as oscilações do mercado financeiro.5. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1263526-4 - Mangueirinha - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 01.10.2014)."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO REVISIONAL, DE AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I - SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADSTRITA AOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS EMBARGOS ÀS MONITÓRAS. II - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III - JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. AÇÃO MONITÓRIA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPROVADA. IV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 LIMITAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRETES DA MORA. V - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. I - Não é genérica a petição inicial de contrato revisional que aponta o contrato a ser revisado, os encargos que entende devidos e apoia sua pretensão em parecer contábil. II - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados após a data de 31/03/2000 (data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº 1.963-17) e desde que expressamente pactuada. No caso, inexiste contratação deste encargo, de modo que é devido seu expurgo. Deverá ser observado, em liquidação de sentença, a aplicação do art. 354 do CC, eis que se trata de norma de ordem pública, cuja incidência não foi discutida no curso do processo. III - Demonstrada que a taxa aplicada pela instituição financeira ultrapassa a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, conforme divulgado pelo Bacen, é devida sua limitação à média de mercado. IV - (...) 4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202741-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 10.09.2014). Em síntese, o recurso enseja provimento nesse ponto, a fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 - Dos encargos sucumbenciais O apelante requer a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, uma vez que decaiu em parte mínima. O argumento não prospera. Com efeito, o procedimento da ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases distintas, cada qual com atividade jurisdicional própria. Em sua primeira etapa, a lide recai sobre a existência ou não do dever de prestar as contas e, em sua fase seguinte, há igualmente um conflito de interesses, desta feita relativamente à análise das contas prestadas. Dessa forma, também na segunda fase da demanda aplica-se o princípio da sucumbência, que será imposta conforme o decaimento de cada parte em relação às contas apresentadas, ou seja, a parte que teve suas contas desacolhidas deve suportar, na medida do seu insucesso, os ônus decorrentes do sucumbimento. Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:"CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. TAXA DE JUROS. PERCENTUAL INDICADO NAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DOS JUROS APLICADOS. 2. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 3. ÔNUS DA -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 SUCUMBÊNCIA. SEGUNDA FASE. NOVA LIDE. CAUSALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. [...]3. A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes. [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014). No caso dos autos, verifica-se que a autora foi vencedora na maior parte dos seus pedidos, uma vez que apenas decaiu em relação ao pedido de expurgo dos valores referentes às tarifas debitadas. Logo, deve ser mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais tal como exarada na sentença. Em face do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo; b) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Adilson José Steff ME; e, c) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.315.845-9 III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo; b) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Adilson José Steff ME; e, c) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e JUCIMAR NOVOCHADLO. Curitiba, 11 de março de 2015. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179109666/apelacao-apl-13158459-pr-1315845-9-acordao