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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13076214 PR 1307621-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13076214 PR 1307621-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1539 06/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Luiz Carlos Gabardo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13076214_df173.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13076214_c7fcd.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Elenira Aparecida Paschuini; e, b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil(imputação ao pagamento). EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-42 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-43 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-44 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-45 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-46 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-47 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-48 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-49 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-410 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-411 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-412 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-413 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-414 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-415 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-416 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-417 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-418 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.307.621-419 ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.307.621-4, DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVELApelante 1: ELENIRA APARECIDA PASCHUINI Apelante 2: BANCO ITAÚ S/A Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDOAPELAÇÃO CÍVEL 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA. APELO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 418, STJ.APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, quando não reiterado, por aplicação analógica da Súmula n.º 418, do STJ.
2. Apelação cível não conhecida.--PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS E ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL.APRECIAÇÃO. PRIMEIRA FASE.REDISCUSSÃO. SEGUNDA FASE.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INTERESSE RECURSAL.AUSÊNCIA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL.APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da ação prestação de contas não pode ser reeditada em sede de apelação na segunda fase, em vista dos fenômenos da preclusão e da coisa julgada.2. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já acolhida na sentença.
3. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.
4. Reconhecida a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade deve ser observado o disposto no art.--PODER JUDICIÁRIO 354, do Código Civil.
5. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).
6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1307621-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- -- PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.307.621-4, DE MARINGÁ ­ 4ª VARA CÍVEL Apelante 1: ELENIRA APARECIDA PASCHUINI Apelante 2: BANCO ITAÚ S/A Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDO APELAÇÃO CÍVEL 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA. APELO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 418, STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, quando não reiterado, por aplicação analógica da Súmula n.º 418, do STJ. 2. Apelação cível não conhecida.-- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS E ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. APRECIAÇÃO. PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES. 1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da ação prestação de contas não pode ser reeditada em sede de apelação na segunda fase, em vista dos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. 2. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já acolhida na sentença. 3. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 4. Reconhecida a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade deve ser observado o disposto no art.-- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 354, do Código Civil. 5. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014). 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.307.621-4 (NPU 0011004-21.2007.8.16.0017), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 4ª Vara Cível, em que são apelantes ELENIRA APARECIDA PASCHUINI (1) e BANCO ITAÚ S/A (2), e apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 sentença de ff. 769/772-verso, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de f. 795, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de prestação de contas, segunda fase, NPU 0011004-21.2007.8.16.0017, que Elenira Aparecida Paschuini move em face do Banco Itaú S/A, pela qual julgou boas as contas prestadas pelo réu, mas determinou a "[...] exclusão de eventuais juros cobrados de maneira capitalizada, e em percentual superior a media de mercado [...]" (f. 772). Ante a sucumbência recíproca, condenou "[...] as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, compensando-se entre si os honorários advocatícios (Súmula n.º 306 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) [...]" fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais ­ f. 772). O réu interpôs embargos de declaração às ff. 775/777. Por sua vez, a autora interpôs apelação (ff. 779/794), na qual sustenta, em síntese: a) desnecessidade de liquidação por arbitramento; b) indevida a cobrança de tarifas bancárias; c) necessidade de inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que o réu deu causa à demanda; e, d) impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Rejeitados os embargos declaratórios (f. 795), o réu interpôs apelação (ff. 808/821), na qual alega, em suma: a) incidência da teoria da supressio; b) inadequação da via eleita, ante o caráter revisional atribuído pela autora; c) aplicabilidade do disposto no art. 354, do Código Civil, no recálculo da operação; d) necessidade de liquidação de sentença por arbitramento; e) incidência da taxa Selic como taxa legal de juros moratórios; e, f) necessidade de inversão dos encargos sucumbenciais, uma vez que sucumbiu em parte mínima. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos (f. 825) e as partes contrarrazoaram (ff. 801/806-verso e ff. 827/837). É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do recurso de apelação interposto pela autora (Elenira Aparecida Paschuini) O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, conforme constou do relatório acima, o recurso de apelação foi interposto pela parte autora previamente ao julgamento de embargos de declaração opostos pelo réu. E, intimada do julgamento dos embargos e para contrarrazoar o recurso da parte adversa, a autora/apelante não reiterou a pretensão recursal. Nesses casos, esta 15ª Câmara Cível pacificou o entendimento de que o recurso não merece ser conhecido. A propósito, os seguintes precedentes: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO (01). FALTA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO."(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. [...]. APELAÇÃO (02). AUSÊNCIA DE INTERESSE -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA "SUPRESSIO". CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA EM PERÍCIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. [...]. APELAÇÃO (01) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO (02) CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1228199-5 - Pato Branco - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 02.07.2014)."AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO TANTO PELOS AUTORES QUANTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES MESMO DA DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JUNTO AO STJ DE QUE TAL SÚMULA APLICA-SE NÃO SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS, MAS TAMBÉM AOS RECURSOS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS CRÉDITOS A TÍTULO DE MÚTUO. PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE TAIS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - SEGUROS (DIVERSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DETERMINADO COM A -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMANDO INÓCUO. DECISÃO JÁ BASEADA EM PRESUNÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO APELADO. REVOGAÇÃO DA ORDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. NOVA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO COMUM NO DIA-A- DIA DO FORO, SEM MAIOR COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1217731-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Por maioria - - J. 02.07.2014)."AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CUSTÓDIA DE CHEQUESAGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. [...]. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no art. 538 do CPC." (AgRg no REsp 1386081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1185842-5 - Barracão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 14.05.2014). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 A questão, aliás, encontra-se pacificada também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da edição da Súmula n.º 418:"É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."Destaque-se que, embora a súmula faça menção a recurso especial, é uníssono na Corte Superior o posicionamento de que a inadmissibilidade aplica-se igualmente ao recurso de apelação, como se vê dos precedentes a seguir:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 251.735/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4"PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 418 DA SÚMULA/STJ. INCIDÊNCIA. LIMITES E PRAZO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AMPARADA POR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E SUMULADA DE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 365, IV, E 557, § 2º, DO CPC; 11 DA LEI Nº 11.419/06; E 6º, § 1º, DA SUA RESOLUÇÃO Nº 14/11 DO STJ. 1. Ação ajuizada em 23.03.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se guia de pagamento via Internet constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais, bem como os limites de incidência do enunciado nº 418 da Súmula/STJ. 3. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução nº 14/11 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. 4. O enunciado nº 418 da Súmula/STJ - que dispõe ser inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - incide mesmo nas hipóteses em que os aclaratórios forem rejeitados. Precedentes. 5. O enunciado nº 418 da Súmula/STJ se aplica a todos os recursos, inclusive o de apelação, pois, dada a natureza integrativa dos aclaratórios, somente haverá o exaurimento da instância após o seu julgamento definitivo. Precedentes. 6. A ratificação prevista no O enunciado nº 418 da Súmula/STJ deve ser feita no prazo de 15 dias do art. 508 do CPC, contado da publicação da decisão relativa aos embargos de declaração. 7. Considera- se manifestamente inadmissível e infundado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, o agravo interno interposto contra decisão amparada por jurisprudência pacífica e sumulada de Tribunal Superior. 8. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1415790/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 13/02/2014). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 Diante desse contexto, ante a ausência de reiteração do apelo, tem-se que o recurso não comporta conhecimento. II.2. Do recurso de apelação interposto pelo réu (Banco Itaú S/A) - Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto no que diz respeito: a) ao dever de prestar contas (" supressio "); b) à inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a autora atribuiu caráter revisional à prestação de contas; c) à necessidade de liquidação de sentença por arbitramento; e, d) à incidência da taxa Selic para correção de eventuais valores a serem restituídos ao autor. Isso porque, do recurso de apelação n.º 525.891-7 (ff. 162/177), referente à primeira fase desta prestação de contas, foi consignado que"O banco, como administrador de coisa alheia, tem o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa da administração da conta corrente, independentemente de disponibilizar ao correntista extratos da sua movimentação. Por seu turno, o correntista tem o direito de obter informação sobre os lançamentos efetivados, seu significado e a razão de sua aplicação, mesmo que pactuados expressamente no contrato. [...] Ressalte-se que os extratos disponibilizados pelo apelante não permitem a ampla conferência dos lançamentos. Em conseqüência, não suprem a necessidade de prestação de contas como regulada nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil"(ff. 166/168). -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 Da mesma forma, pela sentença exarada na primeira fase, foi reconhecido que não havia inadequação da via eleita, sob o seguinte fundamento:"Não se trata de cumulação indevida de ação de rito especial (prestação de contas) com ação de rito ordinário (revisão de contrato). Trata-se, sim, de pedidos distintos, endereçados a momentos distintos da dialética processual"(f. 90). Ressalte-se que, naquela oportunidade, o réu apelou no que toca à suposta impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com exibição de documentos (ff. 94/95). Dessa maneira, essas controvérsias encontram-se sedimentadas pela coisa julgada, de sorte que não podem ser reavivadas por ocasião do julgamento da segunda fase. Ademais, a alegação de necessidade de que haja liquidação de sentença por arbitramento não é útil ao apelante, tampouco necessária ou adequada, uma vez que a MM.ª Juíza de primeiro grau entendeu que"Eventual saldo credor em favor da parte autora deverá ser apresentado nos termos do art. 475-C, do Código de Processo Civil [...]"(f. 772), cujo dispositivo estabelece justamente a liquidação por arbitramento. Em relação à tese de incidência da taxa Selic, esta não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, de modo que não pode ser conhecida neste momento, por inovação recursal. Em casos semelhantes, aliás, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO TRIENAL, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA `SUPRESSIO', LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E APLICAÇÃO TAXA SELIC. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. APELO DA MUTUÁRIA. TARIFAS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 354, DO CC. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme ditame da súmula nº. 344 do STJ "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso quanto a este aspecto. 2. Não se conhece de matéria já analisada e discutida na primeira fase da ação de prestação de contas, diante da ocorrência de preclusão. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170- 36/2001) e desde que nele conste a sua pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar o expurgo determinado na sentença. 4. Constatada a existência de pagamentos parciais no momento da liquidação da sentença, deve ser aplicada a regra do art. 354, do CC, quando do expurgo da capitalização mensal de juros. 5. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1248622-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.08.2014)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PONTO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E "SUPRESSIO". PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 ANUAL DE JUROS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 354, DO CC. TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O questionamento de matéria que não foi objeto de apreciação em sentença caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. [...] AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1248201-6 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.08.2014). Assim, o recurso não pode ser conhecido nesses pontos. - Da aplicabilidade do art. 354, do Código Civil O apelante aduz que,"[...] ainda que tenha ocorrido o anatocismo e determinada a sua exclusão, tais fatos não impedem a aplicação da sistemática prevista no art. 354 do CC, pois a imputação é regra geral e cogente"(f. 815). Assiste-lhe razão. Inicialmente, destaque-se que o apelante não se insurge a respeito da determinação de expurgo de capitalização de juros, mas apenas pugna pela aplicação do disposto no art. 354, do Código Civil, quando do recálculo da operação. Nesse contexto, incontroversa a ocorrência da capitalização de juros, impõe-se a aplicação da metodologia do art. 354, do CC, no recálculo da movimentação financeira. -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 A propósito, aliás, o seguinte trecho da fundamentação exarada pela Dra. Elizabeth M. F. Rocha, MM.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, no julgamento da Apelação Cível n.º 804.025-9:"Por fim, a Autora/correntista insurge-se contra a parte da sentença que, ao determinar a sua liquidação para apuração de saldo, estabeleceu a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil. Segundo tal dispositivo, `Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.' Do contido na parte final desse dispositivo, infere-se que as partes exerçam a liberdade de estipulação em sentido contrário, ou seja, de não se imputar o pagamento prioritário aos juros, mas sim ao capital, como também que o credor considere o pagamento em abatimento do capital, mediante quitação específica nesse sentido, em detrimento aos juros vencidos. Como tais situações configuram exceção à regra geral estatuída na primeira parte do art. 354 do Código Civil, elas demandam a expressa manifestação da parte interessada. Com efeito, da parte final do mencionado artigo vê-se que quando ausente estipulação em contrário e o credor não fizer a imputação no momento de fornecer a quitação, não poderá fazê-lo posteriormente, caso em que impera a imputação legal estatuída na primeira parte do referido artigo, de pagamento priorizado dos juros vencidos sobre o capital. Disso resulta que a imputação legal prescrita na primeira parte do art. 354 do Código Civil somente pode ser afastada se houver previsão em contrário ou se o credor der expressa quitação (mesmo que parcial) do capital em detrimento aos juros vencidos. Ou seja, não havendo quitação ou pactuação em contrário, a imputação do pagamento faz-se por imposição legal aos juros vencidos, incidindo sobre o capital no que sobejar. Nesse raciocínio, a regra geral prevista em lei é a imputação do pagamento prioritário dos juros vencidos em -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 relação ao capital; daí a sua aplicação automática em recálculo de conta corrente para expurgo de capitalização mensal de juros, de modo que nesse ponto também não merece acolhimento o recurso da Autora/correntista". Nesse mesmo sentido já decidiu esta Corte, como se vê dos seguintes precedentes:"Ação de prestação de contas. Movimentação de conta corrente bancária. Segunda fase. Coisa julgada. Revisão contratual. Capitalização. Aplicação do art. 354 do Código Civil. Limitação dos juros remuneratórios. Sucumbência. 1. É vedada a reapreciação de questão acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. É descabida a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas, admitindo-se, no entanto, a discussão acerca da regularidade dos valores cobrados pelo banco, quando o fundamento da impugnação reside justamente na cobrança de encargos não contratados. 3. Declarada e reconhecida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, deve ser observado o disposto no artigo 354, do Código Civil no recálculo da operação com o expurgo dessa irregularidade. 4. É possível a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para as operações da espécie nos períodos anteriores à divulgação de tais médias pelo BACEN, pois mesmo antes da divulgação destas os bancos já praticavam taxas de juros de acordo com as oscilações do mercado financeiro. 5. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1263526-4 - Mangueirinha - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 01.10.2014)."APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO REVISIONAL, DE AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 DE COBRANÇA. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I - SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADSTRITA AOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS EMBARGOS ÀS MONITÓRAS. II - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III - JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. AÇÃO MONITÓRIA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPROVADA. IV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRETES DA MORA. V - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. I - Não é genérica a petição inicial de contrato revisional que aponta o contrato a ser revisado, os encargos que entende devidos e apoia sua pretensão em parecer contábil. II - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados após a data de 31/03/2000 (data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº 1.963-17) e desde que expressamente pactuada. No caso, inexiste contratação deste encargo, de modo que é devido seu expurgo. Deverá ser observado, em liquidação de sentença, a aplicação do art. 354 do CC, eis que se trata de norma de ordem pública, cuja incidência não foi discutida no curso do processo. III - Demonstrada que a taxa aplicada pela instituição financeira ultrapassa a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, conforme divulgado pelo Bacen, é devida sua limitação à média de mercado. IV - (...) 4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). APELAÇÃO -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202741-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 10.09.2014). Em síntese, o recurso enseja provimento nesse ponto, a fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). - Dos encargos sucumbenciais O apelante requer a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, uma vez que decaiu em parte mínima. O argumento não prospera. Com efeito, o procedimento da ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases distintas, cada qual com atividade jurisdicional própria. Em sua primeira etapa, a lide recai sobre a existência ou não do dever de prestar as contas e, em sua fase seguinte, há igualmente um conflito de interesses, desta feita relativamente à análise das contas prestadas. Dessa forma, também na segunda fase da demanda aplica-se o princípio da sucumbência, que será imposta conforme o decaimento de cada parte em relação às contas apresentadas, ou seja, a parte que teve suas contas desacolhidas deve suportar, na medida do seu insucesso, os ônus decorrentes do sucumbimento. Neste sentido, o entendimento desta Câmara: -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4"CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. TAXA DE JUROS.PERCENTUAL INDICADO NAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA.MANUTENÇÃO DOS JUROS APLICADOS. 2. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEGUNDA FASE. NOVA LIDE. CAUSALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes. [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014). No caso dos autos, verifica-se que a autora foi vencedora na maior parte dos seus pedidos, uma vez que apenas decaiu em relação ao pedido de expurgo dos valores referentes às tarifas debitadas. Logo, deve ser mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais tal como exarada pela sentença. Em face do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Elenira Aparecida Paschuini; e, b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú S/A, -- PODER JUDICIÁRIO Apelação Cível n.º 1.307.621-4 e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Elenira Aparecida Paschuini; e, b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento). O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e JUCIMAR NOVOCHADLO. Curitiba, 11 de março de 2015. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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