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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12704513 PR 1270451-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12704513 PR 1270451-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1538 01/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por BV Financeira S/A. e conhecer do recurso interposto por Vinícius Victor Cardoso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.RECURSO DA RÉ PROTOCOLADO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SEGUNDO A SÚMULA 418 DO STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI E NO CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO, SEGURO E IOF COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI E RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. PEQUENA DIFERENÇA DE CÁLCULO NA PARCELA ADMITIDA COMO DECORRENTE DE ARREDONDAMENTO, DEVIDA POR INTEGRAR O VALOR CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES POR FALTA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO SEM VALOR ADEQUADO, EM RAZÃO DE SUCUMBÊNICA RECÍPROCA COM SALDO FAVORÁVEL AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1270451-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1270451-3 DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-POR APELANTE: BV FINANCEIRA S/A VINICIUS VICTOR CARDOSO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PROTOCOLADO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SEGUNDO A SÚMULA 418 DO STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI E NO CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO, SEGURO E IOF COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI E RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. PEQUENA DIFERENÇA DE CÁLCULO NA PARCELA ADMITIDA COMO DECORRENTE DE ARREDONDAMENTO, DEVIDA POR INTEGRAR O VALOR CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES POR FALTA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO SEM VALOR ADEQUADO, EM RAZÃO DE SUCUMBÊNICA RECÍPROCA COM SALDO FAVORÁVEL AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. autos de Apelação Cível nº 12704513 da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante VINICIUS VICTOR CARDOSO e apelado BV FINANCEIRA S/A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida nos autos de ação Revisional nº 00855712220138160014 (movimento 36), que julgou parcialmente procedente a pretensão revisional de três cédulas de crédito bancário para condenar o réu à devolução dos valores cobrados a título de serviços de terceiros e registro de contrato, devidamente corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00. Houve embargos de declaração não acolhidos (eventos 41 e 43). Insatisfeito, o réu apelou (evento 44), defendendo, resumidamente: que a sentença deve ser reformada, a fim de que seja determinado o fiel cumprimento do contrato pactuado; que hão houve abusividade nas tarifas pactuadas (serviços de terceiros e registro); que não é devida a restituição de juros reflexos; que a repetição dependeria da prova do erro; que o autor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese (evento 58): que a devolução das taxas determinadas na sentença dobro; que a capitalização deve ser afastada e aplicada a amortização do saldo devedor com a adoção de um cálculo de juros simples; que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2170-36/2001, bem como a aplicabilidade da súmula 121 do STF; que deve ser determinada a devolução das tarifas de cadastro, admitidas somente no início do relacionamento, e de avaliação; que deve ser apreciado o pedido de restituição do valor de R$ 4,49 por parcela; que o IOF deve ser recalculado pois o apelante não concordou em financiar o imposto; que deve ser afastada a cobrança do seguro no contrato nº 910106269; que deve ser afastada a comissão de permanência como encargo moratório pois é mais onerosa para o contratante; que os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO DO RÉU O banco apelante pretende a reforma da sentença para determinar o integral cumprimento do contrato. Contudo, em que pesem as alegações do réu/apelante, não é possível conhecer do recurso interposto. Da análise dos autos eletrônicos extrai- se que à sentença recorrida do evento 36 foram opostos embargos de declaração pelo autor no evento 41, que não foram acolhidos pela decisão do evento 43. O recurso de apelação do réu foi interposto em 27.03.2014 conforme evento 44, anteriormente à intimação da decisão dos embargos, sem ratificação no prazo aberto pela intimação dos eventos 46 e 56, cujo término foi certificado no evento 65. Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 418, quando o recurso especial é interposto antes do julgamento dos embargos de declaração mostra-se imprescindível sua ratificação, sob pena de ser tido por extemporâneo, orientação essa que é também aplicável aos recursos de apelação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando pendente o julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no Resp 1287905/PR, Ministro Luiz Felipe Salomão, unânime, 07.11.2012) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Estando pendente o julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no Resp 1371753/MG, Ministra Nancy Andrighi, unânime, 10.06.2013) Ante o acima exposto, o apelo do banco não deve ser conhecido, considerando a inoportunidade pela a inexistência de ratificação do recurso após a pelo autor. DA APELAÇÃO DO AUTOR a) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso. b) Capitalização de juros. Possibilidade. Se houve contratação de juros na forma capitalizada, conforme previsto nos contratos em análise, está autorizada sua manutenção, em especial pelo reconhecimento da Constitucionalidade da MP 2170-36, pelo Órgão Especial deste Tribunal. Atente- se, ainda, para o fato de que os três contratos em questão são cédulas de crédito bancário, sendo a capitalização de juros permitida for força do disposto no artigo 28 da Lei 10931/2004. Além disso, a utilização da tabela price implica apenas na adoção de uma técnica de composição dos juros vencíveis a serem pagos juntamente com o principal, razão pela qual não há espaço para a discussão sobre a legalidade da capitalização dos encargos remuneratórios ou para redução do valor das prestações mensais. c) Capitalização de juros. Súmula 121/STF. Inaplicável. Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001) é que a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou cédulas de crédito bancário firmadas, em 09.11.2009, 26.11.2011 e 02.04.2012, sendo, portanto, inaplicável o disposto na citada súmula. Precedentes (REsp nºs 629487/RS e 525557/RS; AgRg no REsp nºs 494735/RS e 595136/RS; AgRg no Ag 630217/RS). d) Capitalização de juros. Inconstitucionalidade da MP 2170. Inexistência. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça ­ como, de resto, todo juiz e tribunal ­ pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos". (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 13/06/2008). Por outro lado o IDI no. 806337-2/01, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, afastou a existência de inconstitucionalidade formal e material da MP 2170-36/2001, uma reedição da MP 1963-17. e) Inconstitucionalidade da Lei 10931/2004. Inexistência. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei 10931/2004, esta colenda 18ª Câmara Cível já se manifestou no sentido de que inexiste: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA LÍCITA NOS TERMOS DA LEI 10931/2004. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 808341-4 - Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 27.03.2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PEDIDO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE JUROS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEI 10931/2004. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO E AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10931/2004. NÃO CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. 4. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170- 36/2001. IRRELEVÂNCIA AO CASO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE EXPURGO DA MULTA MORATÓRIA, EX VI DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1050551-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.09.2014) f) Tarifas bancárias ­ recurso repetitivo do STJ. Seguro em proveito do financiado. Admissibilidade de cobrança. Excesso de valor na parcela. Inexistência. A parte apelante em suas razões recursais insurge-se contra a cobrança de tarifas de avaliação e de cadastro. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, assentou o entendimento de que: "...Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, `a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição'. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil...". Portanto, nos contratos nº 910068030, 252006944 e 910106269, a cobrança da tarifa de cadastro é admissível porque respaldada na Resolução 3518 (Circular 3371) e na Resolução nº 3919, vigentes quando da celebração. Não merece prosperar a alegação de que não é devida no segundo e terceiro contrato porque não havia "início de relacionamento", presente somente quando da primeira contratação. A referência contida nos atos normativos padronizadores da autoridade monetária pretendeu nesses casos somente indicar a impossibilidade de cobrança nos contratos de trato sucessivo, como abertura conta corrente e abertura de crédito correlato. Não existe continuidade de relacionamento nos contratos de cobrança de tarifa de cadastro no início de outros relacionamentos ligados à tomada de crédito. Com relação à tarifa de avaliação cobrada no contrato nº 910106269, a admissibilidade decorre da previsão e respaldo na Resolução 3919 (art. 5º, VI), sob cuja vigência o financiamento foi celebrado. Quanto ao seguro, registre-se que não é tarifa, tratando-se de valor pago pelo mutuário em benefício próprio, com respaldo no art. 36 da Lei 10.931/2004, interpretado extensivamente. Quanto ao excesso do valor de 4,49 por parcela do contrato 910068030 (indicado por meio da realização do cálculo 02, não se entrevê irregularidade por admitir-se a diferença como decorrência do arrendondamento, que no programa utilizado pelo autor, quer na aplicação de valores e coeficientes tabelados pela instituição financeira. O valor, ademais, deve prevalecer porque expressamente pactuado e indicado no contrato. g) Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Aplicação da súmula 472/STJ. Nos contratos ora analisados, há clausula que prevê a cobrança da comissão de permanência cumulada com multa de 2% (itens 7, 6 e 7 respectivamente) o que, pacificamente, não se admite nos termos da súmula nº 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". permitindo-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, com exclusividade à taxa indicada no contrato, excluída a multa. h) Cobrança de IOF (tributo). Matéria objeto de recurso repetitivo. STJ. Legalidade. Seu valor é devido porque o contribuinte é sempre o tomador do crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. O valor é devido e o financiamento do imposto foi aceito pelo autor ao aceitar as condições contratuais, quanto à parcela e prazo. i) Afastamento da mora. Impossibilidade. A revisão quanto a cobrança de taxas, tarifas e encargos, não elide a mora decorrente da falta de pagamento das parcelas contratadas, cujo valor será mantido íntegro. O que eventualmente o banco tenha cobrado a mais será repetido, autorizada a compensação com os valores ainda devidos, mas a falta possibilidade de busca e apreensão do veículo. j) Repetição do indébito. Dobra indevida. Uma vez conhecida a cobrança indevida de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos, bem como da tarifa de registro do contrato, nos três instrumentos objetos da revisão, o réu- apelado deverá restituir os valores eventualmente pagos a mais, acrescidos de juros de mora de 12% aa mais correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, contados à partir de cada pagamento indevido. A repetição em dobro, somente teria lugar acaso comprovada a má-fé, o que, segundo o STJ, não se vislumbra na repetição decorrente de revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "...Não poderia ser a devolução em dobro, porque a cobrança de encargos com base em previsão contratual não consubstancia má-fé, única hipótese em que cabível tal sanção, mesmo quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do erro no pagamento, ante a complexidade do contrato em discussão, no qual são inseridos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 18867/RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 12/03/2013) l) Honorários advocatícios. Majoração indevida. Não merece prosperar a pretensão recursal no particular, na medida em que a verba honorária arbitrada em primeiro grau já se encontra fixada em patamar compatível com a causa. O montante fixado em prol do autor deve ser reputado como saldo decorrente da compensação da sucumbência recíproca, entendendo- proveitoso relativo à causa. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto por BV Financeira S/A, interposto prematuramente e não ratificado após a decisão de embargos de declaração, e em conhecer do recurso de apelação interposto por Vinícius Victor Cardoso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para afastar a cobrança de outros encargos moratórios além da comissão de permanência e determinando a repetição dos valores cobrados em excesso de forma simples, nos termos definidos em primeiro grau. 3. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por BV Financeira S/A. e conhecer do recurso interposto por Vinícius Victor Cardoso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luis Espíndola e dele participaram os Exmos. Srs. Juízes Substitutos em segundo grau, Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Dr. Antonio Carlos Choma (revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 11 de março de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator