jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12769512 PR 1276951-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 12769512 PR 1276951-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1538 01/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente do recurso do réu e dar-lhe provimento parcial na parte conhecida, com redistribuição da sucumbência, nos termos voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELO ARTIGO 28 DA LEI 10931/2004 - TARIFA DE CADASTRO. CÉDULA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA RES BACEN 3518. COBRANÇA PERMITIDA. COBRANÇA DO IOF. CONVENÇÃO DAS PARTES.ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO.DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR: REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILADE. ENCARGOS CONHECIDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1276951-2 - Curitiba - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1276951-1, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR APELANTES: 1. CIFRA SA CFI 2. CARLOS DE CASTRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELO ARTIGO 28 DA LEI 10931/2004 ­ TARIFA DE CADASTRO. CÉDULA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA RES BACEN 3518. COBRANÇA PERMITIDA. COBRANÇA DO IOF. CONVENÇÃO DAS PARTES. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR: REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILADE. ENCARGOS CONHECIDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1276951-2 da 2ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba-PR, em que são apelantes Cifra SA CFI e Carlos de Castro e apelados os mesmos. I. Relatório Trata-se de apelação contra sentença (fls. 156/160) proferida nos autos no. 0054633- de financiamento, julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de: a) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; b) declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, afastando-se a cobrança cumulada de multa e juros moratórios; c) declarar a ilegalidade da cobrança dos encargos administrativos; d) determinar que eventual devolução de valores deverá ocorrer de forma simples. Na ocasião, por conta da sucumbência recíproca, o réu foi condenado ao pagamento de 70% das custas e o autor dos 30% restantes e, na mesma proporção, foram fixados os honorários de R$ 1.000,00. O réu, inconformado, apelou (fls. 164/194, com reiteração às fls. 243 e seguintes), alegando em resumo: a) que o processo deve ser suspenso até o julgamento final do REsp. 1251331/RS; b) que não há que se falar em limitação constitucional dos juros; c) que a sentença falhou ao determinar que haja a limitação da taxa de juros em 1% am; d) que a taxa média apurada pelo BACEN é apenas um parâmetro, não devendo prevalecer como taxa fixa; e) que a capitalização de juros é permitida desde a edição da MP 1963-17; f) que a mora está caracterizada; g) que a cobrança de juros remuneratórios e multa é legal e lícita, assim como a cobrança da comissão de permanência; h) que a cobrança de taxa de registro e avalição é devida; i) que a cobrança de taxa de abertura de crédito também é devida; j) que a taxa de emissão de carnê é devida como contratada; k) que a tarifa de cadastro é legítima; l) que a cobrança de serviço de terceiro está autorizada; m) que o valor do IOF é devido pelo contratante; n) que nenhum valor é devido a título de repetição. Ao final, pugnou pela reforma da sentença. O autor, por sua vez, interpôs recurso de condenação do réu a repetir em dobro os valores indevidamente cobrados. Os recursos de apelão foram recebidos pelo despacho de fls. 286. O autor apresentou suas contrarrazões às fls. 287/341 e o réu, por sua vez, às fls. 318/321. É, em resumo, o relatório. II. Voto a) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merecem ser conhecidos os recursos, exceto, quanto ao do réu, no tocante à limitação dos juros, constitucional ou legal, e à incidência de cobrança de taxa de registro e avalição, abertura de crédito, emissão de carnê e serviço de terceiro, as quais não constam do contrato, havendo, aliás, expressa menção na sentença de que não foram identificadas. Conhece-se, pois, só parcialmente do recurso do réu e integralmente do recurso do autor. DA APELAÇÃO DO RÉU b) Capitalização de juros. Matéria de recurso repetitivo STJ. Cédula de Crédito. Possibilidade. "1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de `taxa de juros simples' e `taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.(...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ ­ Repetitivo - REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). No caso dos autos, verifica-se que a taxa anual de juros é maior que o duodécuplo da mensal e ambas foram expressamente informadas no contrato, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão da parte apelante. Além disso, por se tratar de uma cédula de crédito bancário, registrada sob no. 2111600000110 (fls. 17), há expressa previsão para a capitalização de juros (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º). c) Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Proibição de cumulação. Nos termos da súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência ­ cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros Manutenção da sentença. d) Cobrança de tarifa de cadastro. Recurso repetitivo. Legalidade. O STJ, no REsp nº 1.251.331/RS (DJe 24.10.2013), assentou o entendimento segundo o qual são válidas as tarifas respaldadas em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Quanto à tarifa de cadastro, pode ser cobrada, mesmo após a vigência da Resolução nº 3518 em 30.04.2008, porque prevista na Circular nº 3.371, de 6.12.2007. e) Cobrança de IOF. Matéria objeto de recurso repetitivo STJ. Legalidade. Seu valor é devido porque o contribuinte é sempre o tomador do crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013:" Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais ". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. f) Compensação e/ou repetição de valores. Possibilidade. O dever de compensação/repetição de valores recebidos indevidamente é decorrência da norma inserida no art. 876 do Código Civil, a qual estabelece que"todo aquele que recebeu o que lhe não norma do art. 884 do mesmo Código, que consagra o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, sendo irrelevante a alegação de ausência de erro, vez que, à toda evidência, não se trata de liberalidade consciente do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica em apreço. Precedentes: "Repetição de indébito e compensação. Alegação de não demonstração de pagamento em erro. Argumento secundário que não desconstitui a abusividade das tarifas bancárias". (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 977045-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 26.06.2013) A repetição, portanto, se dará na forma determinada pela sentença. DA APELAÇÃO DO AUTOR g) Restituição em dobro. Descabimento. "Não pode a restituição se dar na forma dobrada quando tal se dá pela mera relativização do contrato, ou seja, são encargos que foram afastados, mas que eram de conhecimento do consumidor, expressamente contratados. (...) Logo, não há que se falar em aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a repetição dos valores indevidamente exigidos se dar de forma simples, sendo possível sua compensação com eventual saldo devedor existente" (TJPR ­ 18ª CCiv. ­ Apelação Cível nº 984672-4 ­ Rel.: Marco Antonio Antoniassi ­ Unânime ­ J. 19.02.2014 ­ DJ 21.03.2014). Precedentes da 18ª Câmara: AC 977045-6, Renato Lopes de Paiva. J. 26.06.2013 conhecer parcialmente do recurso de apelação do réu e integralmente do autor. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso de apelação do réu para admitir a capitalização de juros e a da cobrança de tarifa de cadastro e do IOF financiados, bem como em negar provimento à apelação do autor. Provido parcialmente o recurso do réu, voto também no sentido de redistribuir-se a sucumbência, considerada em parcelas equivalentes, de modo que pagará cada parte metade das custas processuais e da taxa judiciária, compensando-se integralmente os honorários devidos por cada qual nos termos do art. 21, caput, do CPC e da súmula nº 306 do STJ, observando-se, em relação à parcela de custas/taxa da parte autora, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. III. Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente do recurso do réu e dar-lhe provimento parcial na parte conhecida, com redistribuição da sucumbência, nos termos voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luis Espíndola e dele participaram os Exmos. Srs. Juízes Substitutos em segundo grau, Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Dr. Antonio Carlos Choma (revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 11 de março de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator