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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12683175 PR 1268317-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12683175 PR 1268317-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1538 01/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SUMULA 121/STF. INAPLICÁVEL. LEI DE USURA.DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SUM. 596/STF).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO PELA LEI 10931/2004. IOF. COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO FINANCIADA COM O PRINCIPAL FINANCIADO.RECURSO REPETITIVO STJ (RESP. 1255573/RS).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1268317-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1268317-5, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPRIO-PR APELANTE: JEAN CARLOS PANIZIO (JG) APELADO: BV FINANCEIRA SA CFI RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUMULA 121/STF. INAPLICÁVEL. LEI DE USURA. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SUM. 596/STF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO PELA LEI 10931/2004. IOF. COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO FINANCIADA COM O PRINCIPAL FINANCIADO. RECURSO REPETITIVO STJ (RESP. 1255573/RS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1268317-5 do da 1ª vara cível e da fazenda pública da comarca de Cornélio Procópio- PR, em que é apelante Jean Carlos Panizio e apelado BV Financeira SA CFI. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença (fls. 87/75) proferida nos autos no. 1268317-5 que, em ação de revisão de contrato de cédula de crédito bancário julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da pagamentos ficaram condicionados à observância das disposições da Lei 1060/50. O autor, inconformado, apelou da decisão (fls. 84/90), alegando em suas razões recursais: a) que a Sumula 121/STF proíbe a capitalização de juros; b) que se aplica a lei de usura; c) que não há expressa pactuação no contrato quanto a cobrança de juros capitalizados; d) que a cobrança do IOF concomitantemente com as parcelas do financiamento é ilegal. O recurso foi recebido com efeito suspensivo e devolutivo (fls. 92). O réu-apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 94/96, pugnando pela manutenção da sentença. É, em resumo, o relatório. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO a) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso. b) Capitalização de juros. Sumula 121/STF. Inaplicável. Para os contratos bancários em geral, com o advento da Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001) a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a encontrar respaldo legal. In casu, cuida-se de contrato de financiamento firmado o disposto na súmula 121 do STF. Precedentes (REsp nºs 629487/RS e 525557/RS; AgRg no REsp nºs 494735/RS e 595136/RS; AgRg no Ag 630217/RS). c) Lei de Usura. Matéria objeto de recurso repetitivo STJ. Inaplicável. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009). d) Capitalização de juros. Matéria objeto de recurso repetitivo STJ. Inexistência. "1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de `taxa de juros simples' e `taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.(...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(STJ ­ Repetitivo - REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, cédula de crédito bancário, registrada sob no. 0100910009856 (fl. 13), há expressa previsão para a capitalização de juros (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º). e) Cobrança de IOF. Matéria objeto de recurso repetitivo STJ. Legalidade. Seu valor é devido porque o contribuinte é sempre o tomador do crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. Diante do exposto, voto no sentido conhecer do recurso de apelação interposto por Jean Carlos Panizio e, no mérito, negar-lhe provimento. 3. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Exmos. Srs. Juízes Substitutos em segundo grau, Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Dr. Antonio Carlos Choma (revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 11 de março de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator