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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12690763 PR 1269076-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12690763 PR 1269076-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1538 01/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação 1 (autor) e dar-lhe parcial provimento e em conhecer parcialmente do recurso de apelação 2 (réu) e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.APELAÇÃO CÍVEL 1. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULAR POR HAVER TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). TABELA PRICE. MÉTODO PARA A COMPOSIÇÃO DE JUROS VENCÍVEIS A SEREM PAGOS COM O CAPITAL E NÃO PARA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. IOF E TARIFAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM O RESP. 1.251.331. SEGURO ADMISSÍVEL CONFORME PREVISÃO NA LEI 10231/2004. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES POR FALTA DE MÁ-FÉ, COM CORREÇÃO CONFORME DEC. 1544/95 E JUROS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR VALOR COMPATÍVEL COM A CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VENCIMENTO PACTUADO, COMO CAUSA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA CONFORME SÚMULA 472/STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS COBRADOS ABUSIVAMENTE. TARIFA DE COM A RESOLUÇÃO BACEN 3518. TARIFA DE AVALIAÇÃO PERMITIDA POR ESTA E INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1269076-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. 1269076-3 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR APELANTES: 1. LUIS CESAR DOS SANTOS 2. BV FINANCEIRA CFI SA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULAR POR HAVER TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). TABELA PRICE. MÉTODO PARA A COMPOSIÇÃO DE JUROS VENCÍVEIS A SEREM PAGOS COM O CAPITAL E NÃO PARA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. IOF E TARIFAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM O RESP. 1.251.331. SEGURO ADMISSÍVEL CONFORME PREVISÃO NA LEI 10231/2004. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES POR FALTA DE MÁ-FÉ, COM CORREÇÃO CONFORME DEC. 1544/95 E JUROS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR VALOR COMPATÍVEL COM A CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VENCIMENTO PACTUADO, COMO CAUSA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDA CONFORME SÚMULA 472/STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS COBRADOS ABUSIVAMENTE. TARIFA DE COM A RESOLUÇÃO BACEN 3518. TARIFA DE AVALIAÇÃO PERMITIDA POR ESTA E INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos e examinados estes autos de apelação cível no. 1269076-3 da 4ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de Londrina-PR, em que são apelantes Luis Cesar dos Santos e BV Financeira CFI SA e apelados, os mesmos. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta o autor-apelante Luis Cesar dos Santos (mov. 65), em suas razões recursais: (a) que é ilegal a cobrança de juros capitalizados e o uso da tabela price; (b) que a MP 2170-36 e a Lei 10931/2004 são inconstitucionais; (c) que a cobrança de R$ 1,13 por parcela é ilegal e não foi objeto do contrato; (d) que a mora deve ser afastada; (e) que é ilegal a cobrança dos encargos do contrato sobre o IOF; (f) que houve venda casada de seguro; (g) que a devolução dos valores devidos deve ser em dobro; (h) que os honorários de sucumbência devem ser majorados; (i) que tem danos morais a compensar com os valores devidos ao banco. O réu-apelante BV Financeira CFI SA, por sua vez, alega em suas razões recursais: (a) que a capitalização está prevista no contrato e é amparada pela Lei 10931/2004; (b) que a MP 2170-36 ilegalidade no uso da tabela price; (d) que a comissão de permanência é devida; (e) que as taxas e tarifas bancárias cobradas são lícitas e devidas; (f) que o IOF é de responsabilidade do contratante; (f) que nada há para se restituído. Contrarrazões apresentadas pelas partes nos movs. 77 (réu) e 79 (autor). É, em resumo, o relatório. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO APELAÇÃO 1 a) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso. b) Capitalização de juros. Matéria objeto de recurso repetitivo. STJ. "1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de `taxa de juros simples' e `taxa de juros compostos', métodos usados na formação cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.(...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, verifica-se que a taxa anual de juros é maior que o duodécuplo da mensal e ambas foram expressamente informadas no contrato. Além disso, porque o contrato em questão se trata de uma cédula de crédito bancário, a capitalização é permitida por força do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10931/2004. c) Capitalização de juros. Inconstitucionalidade da MP 2170. Inexistência. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça ­ como, de resto, todo juiz e tribunal ­ pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos". (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 13/06/2008). Por outro lado o IDI no. 806337-2/01, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, afastou a existência de inconstitucionalidade formal e material da MP 2170-36/2001, uma reedição da MP 1963-17. d) Capitalização de juros. Tabela Price, de fato implicaria em capitalização dos juros, porém, se houve contratação de juros na forma capitalizada, conforme previsto no contrato em análise, está autorizada sua manutenção, em especial pelo reconhecimento da Constitucionalidade da MP 2170-36, pelo Órgão Especial deste Tribunal. Além disso, a utilização da tabela price implica apenas na adoção de uma técnica de composição dos juros vencíveis a serem pagos juntamente com o principal, razão pela qual não há espaço para a discussão sobre a legalidade da capitalização dos encargos remuneratórios ou para redução do valor das prestações mensais. e) Cobrança de R$ 1,13 por parcela. Não merece prosperar a alegação de que deva o Tribunal apreciar a irresignação, apesar de não ter o juízo d eprimeiro grau deliberado a respeito. Isso porque a repetição do valor em questão não foi objeto de pedido, de modo que também não será apreciada pelo Tribunal. f) Afastamento da mora. Indevido ante a manutenção dos encargos de normalidade. O contrato em questão foi firmado em 19.01.2010 (mov. 28.2), na vigência, portanto da Res. Bacen 3518. Diante disso, extrai-se do RESP 1.251.331/RS que: "...Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, `a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil...". g) Cobrança de IOF. Matéria objeto de recurso repetitivo. STJ. Legalidade. Seu valor é devido porque o contribuinte é sempre o tomador do crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. h) Cobrança de seguro em cédula de crédito bancário. Legalidade sem que se cogite de venda casada irregular. Pode ser pactuado entre as partes, com base no artigo 36 da Lei 10931/2004. Precedentes do TJPR. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL art. 543-C, do CPC). TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN. VALOR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. As parcelas pagas a título de prêmio do seguro são revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 981623- 9 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 06.02.2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. TAC E TEC. ILEGALIDADE DO AJUSTE PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008. PRECEDENTES. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SEGUROS. LEGALIDADE NA PACTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAS REDISTRIBUIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1098313-2 - Toledo - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 03.09.2014) i) Restituição em dobro. Descabimento. "Não pode a restituição se dar na forma dobrada quando tal se dá pela mera relativização do contrato, ou seja, são encargos que foram afastados, mas que eram de conhecimento do consumidor, expressamente contratados. (...) Logo, não há que se falar em aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a repetição dos valores indevidamente exigidos se dar de forma simples, sendo possível sua compensação com eventual saldo devedor existente" (TJPR ­ 18ª CCiv. ­ Apelação Cível nº 984672-4 ­ Rel.: Marco Antonio Antoniassi ­ Unânime ­ J. j) Correção monetária e juros. Juros que se contam, na ação revisional, desde a citação, segundo o art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 219 Do CPC. Necessidade de adoção do índice consagrado na jurisprudência do Estado do Paraná, ante seu caráter oficial determinado pelo Dec. Nº 1544/95. Precedente desta 18ª Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL.APELAÇÃO 01 - CONSUMIDOR - PERDAS E DANOS - PEDIDO NÃO ANÁLISADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR DO CONTRAENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIO - COBRANÇA ABUSIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, CUSTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - ENCARGOS QUE BENEFICIAM SOMENTE O FORNECEDOR DO SERVIÇO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A DATA DE 30/04/2008 - TERMO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1251331 E 1255573). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Processo: 1021227-2, Fonte: DJ: 1421, Data Publicação: 25/09/2014, Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Data Julgamento: 03/09/201). k) Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade, ante a compatibilidade do valor arbitrado com a natureza e as circunstâncias da antecipadamente. Precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VERBA ARBITRADA DE CONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 18ª Câmara, Processo: 1194165-2, Relator: Magnus Venicius Rox, Fonte: DJ: 1417, Data Publicação: 19/09/2014) l) Dano moral por alteração da data de vencimento da parcela. Indevido ante a falta de demonstração da alteração unilateral pelo banco da data de vencimento da prestação, do dia 10 para o dia 23, que teria ensejado o inadimplemento. O contrato é expresso ao indicar o dia 23 como vencimento das prestações (evento 1.7), vem assim a ficha de cadastro pertinente à data da contratação. Nada nos autos sugere o contrário. APELAÇÃO 2 m) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos em parte. Falta interesse recursal ao banco no tocante à capitalização e ao IOF, cuja cobrança foi permitida em primeiro grau, bem assim quanto às tarifas de cadastro e seguro, não excluídos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso somente no que se refere à cobrança de comissão de permanência e tarifas de cobrança/boleto, serviço terceiro, registro de contrato e avaliação. Na sentença (mov. 53) o juiz singular concluiu pela existência de sua cobrança cumulada com outros encargos; também fundamentou seu convencimento na existência de "laudo da perícia apensados nos autos", muito embora, no mov. 48, por ocasião das providências preliminares, tenham encaminhado o feito para julgamento antecipado. Ocorre, porém, que diante desta fundamentação e, em face da invocação da Súmula 472/STJ, os encargos cobrados com a comissão de permanência é que devem ser excluídos e, não, ao contrário. Se tal cobrança é reconhecida como lícita e não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato então, somente ela é aplicada em caso de mora, em detrimento dos outros encargos que porventura tenham sido contratados. o) Tarifas bancárias. Recurso repetitivo STJ. Legalidade. O contrato em questão foi firmado em 19.01.2010 (mov. 28.2), na vigência, portanto da Res. Bacen 3518. Diante disso, extrai-se do RESP 1.251.331/RS que: "...Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, `a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição'. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil...". (recurso repetitivo). Não pode ser cobrado na vigência da Resolução nº 3.518, porque não prevista. q) Serviços de Terceiros. Abusividade. "Trata a tarifa de serviço de terceiro de ônus meramente administrativo inerente à própria atividade da Instituição Financeira, cujo encargo não pode recair sobre o cliente" (TJPR ­ 18ª CCiv. ­ Apelação Cível nº 1133588-3 ­ Rel.: Des. Luis Espíndola ­ Unânime ­ J. 02.02.2014 ­ DJ 18.02.2014). Normalmente a cobrança não discrimina que serviços foram prestados e nem quem os prestou e, "quando o contratado transfere ao contratante um encargo financeiro e não indica a sua utilidade e a indispensabilidade do mesmo para a realização do negócio, deve ser reconhecido como encargo abusivo" (TJPR, 17ª C.C., AC 982.494-2, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ 27.02.2013). Além disso, a "tarifa" de serviços de terceiros é um encargo que nunca foi regulamentado. Na resolução nº 3693 a prestação de serviços por terceiros não foi admitida como tarifa e a Resolução nº 3919 manteve a idéia de não era. E a Resolução nº 3954 vedou a cobrança, no art. 17, adotando entendimento no sentido da abusividade. r) Tarifa de registro de contrato. Abusividade. Não pode ser na vigência da Resolução nº 3.518, pois não prevista no seu art. 5º. s) Tarifa de avaliação. Legalidade. Pode ser cobrada na vigência da Resolução nº Resolução nº 3.518, conforme o art. 5º, V. A tarifa de avaliação não é abusiva, podendo ser cobrada pela instituição financeira, eis que expressamente contratada e prevista no art. 5º, V, da Resolução CMN CONCLUSÕES Conhece-se do da apelação 1 (autor) e dá-se parcial provimento para substituição do INPC pela média deste com o IGP-DI como índice de correção monetária. Conhece-se parcialmente da apelação 2 (réu) e, nessa parte, dá-se provimento parcial para permitir-se a cobrança exclusiva de comissão de permanência, nos termos da súmula nº 472 do STJ, e a cobrança de tarifa de avaliação. 3. DECISÃO Acordam os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação 1 (autor) e dar-lhe parcial provimento e em conhecer parcialmente do recurso de apelação 2 (réu) e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luis Espíndola e dele participaram os Exmos. Srs. Juízes Substitutos em segundo grau, Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Dr. Antonio Carlos Choma (revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 11 de março de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator