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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12695333 PR 1269533-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12695333 PR 1269533-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1538 01/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE IOF.LEGALIDADE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.251.331/RS). TAXAS E TARIFAS. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA RES. BACEN 3919. ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. DEMAIS TARIFAS E VALORES AUTORIZADOS PREVISTOS EM LEI OU ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1269533-3 - Piraquara - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 11.03.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1263533-3, VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR APELANTE: MARCIA GOUVEIA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.251.331/RS). TAXAS E TARIFAS. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA RES. BACEN 3919. ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. DEMAIS TARIFAS E VALORES AUTORIZADOS PREVISTOS EM LEI OU ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1269533-3 da vara cível e da fazenda pública do foro regional de Piraquara da comarca da região metropolitana de Curitiba-PR em que é apelante Marcia Gouvea e apelado Banco Panamericano SA. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença (mov. que, em ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar ilegal a capitalização de juros, caso ela tenha ocorrido; b) condenar o réu a restituir os valores indevidamente pagos. A parte autora, inconformada, apelou (mov. 25), sustentando em suas razões recursais: a) que as taxas e tarifas administrativas cobradas (tributos, seguro proteção financeira, tarifa de cadastro, taxa de gravame, avaliação do bem e taxa de registro) são abusivas, indevidas, excessivamente onerosas e causam desequilíbrio contratual; b) que o percentual arbitrado a título de sucumbência não foi devidamente equalizado, já que quase todos os seus pedidos foram reconhecidos; c) que os honorários não podem ser compensados, uma vez que se trata de verba devida ao patrono. Recebido o recurso com efeito suspensivo e devolutivo (mov. 28), o réu-apelado apresentou contra-razões (mov. 33) onde pugnou pelo não provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença. É, em resumo, o relatório. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO a) Pressupostos de admissibilidade do recurso. Satisfeitos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de b) Cobrança de IOF (tributo). Matéria objeto de recurso repetitivo. STJ. Legalidade. Seu valor é devido porque o contribuinte é sempre o tomador do crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. c) Tarifas bancárias. Recurso repetitivo STJ. A parte apelante em suas razões recursais, insurge-se contra a cobrança do seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, taxa de gravame, avaliação de bens e taxa de registro (mov. 25, fl. 02). Diante disso, considerando-se que a cédula de crédito bancário (mov. 14.2) foi firmada em 01.06.2012, na vigência, portanto da Res. Bacen 3919, algumas tarifas não são, de fato, devidas. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, assentou o entendimento de que: "...Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição'. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil...". Portanto, entre as tarifas cobradas no contrato: TARIFA VALOR SITUAÇÃO a. Seguro proteção R$ 250,00 Pode ser cobrada, já que a financeira contratação de seguro é livre entre as partes e também porque permitido pela Lei 10931/2004. b. Tarifa de cadastro R$ 800,00 Pode ser cobrada na vigência da Resolução nº 3.919, por previsão no art. , I, com vigência até hoje. c. Avaliação de bens R$ 205,00 Pode ser cobrada na vigência da Resolução nº 3.919, por previsão no art. , VI. d. Taxa de gravame R$ 55,00 Não pode ser cobrada, porque não tem respaldo na vigência da Resolução nº 3.919. e. Registros (DETRAN) R$ 58,50 Não pode ser cobrada, porque não tem respaldo na vigência da Resolução nº 3.919. Os valores relacionados nos itens d e e supra não são devidos e devem ser restituídos a parte apelante. d) Repetição de indébito. Deverá ocorrer também com relação as taxas/tarifas consideradas indevidas, nos termos já fixados na sentença (item a.1, mov. 20). Compensação. Possibilidade. Diante do que restou decidido, há evidente alteração na distribuição do ônus da sucumbência, a qual pode ser reputada como recíproca. Quanto à compensação dos honorários, neste caso, a matéria se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306). Diante do exposto, voto no sentido conhecer do recurso de apelação interposto por Marcia Gouvea e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação, com redistribuição da sucumbência para considerá-la recíproca. 3. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luis Espíndola e dele participaram os Exmos. Srs. Juízes Substitutos em segundo grau, Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Dr. Antonio Carlos Choma (revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Dr. Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 11 de março de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator