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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 12041917 PR 1204191-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1537 31/03/2015
Julgamento
16 de Março de 2015
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_12041917_14d92.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_12041917_dd4e8.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.204.191-7, DO FORO CENTRAL DA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO PARANÁ E OUTRO

RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO

MANDADO DE SEGURANÇA.

1) ATO COATOR. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 205/2014, EDITADO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.838/2013, A QUAL CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG.

2) DE OFÍCIO, APONTADA, PRELIMINARMENTE, A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE O PRESENTE MANDAMUS E A ADI 5133/PR, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO NA QUAL SE EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NOS QUAIS SE

Órgão Especial/TJPR Mandado de Segurança nº 1.204.191-7 Fls. 2

FUNDAMENTA O PEDIDO MANDAMENTAL, IGUALMENTE POR OFENSA AO ARTIGO 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Processo suspenso por um ano.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.204.191-7, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná ; impetrados Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Outro .

I. Trata-se de Mandado de Segurança (autos nº 12041917) impetrado por Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná em face dos Senhores Desembargadores Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná .

A impetrante se insurge contra o ato de regulamentação do Funseg – Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados instituído pela Lei Estadual nº 17.838/13, consubstanciado no Decreto Judiciário nº 205/2014 para a finalidade de prover a segurança dos magistrados da Justiça Estadual.

Argumenta-se na inicial (i) que o ato combatido obriga os cartórios do foro extrajudicial a procederem ao recolhimento, em favor do aludido fundo, de importância correspondente a 0,2% de sua receita bruta; ( ii) que a hipótese configuraria tributação ilegal e inconstitucional, porquanto sobre essa mesma base de cálculo já incide o imposto de renda cobrado aos

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agentes delegados; já se encontra em cobrança dos cartórios, causando prejuízo de grande monta; (ii) que o direito líquido e certo de seus representados residiria no artigo1455,§ 2ºº daConstituição Federall, norma segundo a qual as taxas não podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.

Sob esses fundamentos requer a concessão de liminar para a finalidade de compelir as autoridades coatoras a, provisoriamente, deixarem de cobrar o tributo impugnado de seus representados, bem ainda a deixar de aplicar-lhes sanções, caso não haja o recolhimento da taxa até o final julgamento desta ação mandamental.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/69-tj.

Esses em resumo, os argumentos trazidos com a inicial do mandado de segurança.

O segundo impetrado Corregedor-Geral da Justiça Des. Lauro Augusto Fabrício de Mello (fls. 83/136-tj) prestou informações nos autos sustentando a legalidade do coator sob os seguintes argumentos: (i) não cabimento do mandamus por descaber o questionamento de lei em tese, verificado no caso em análise em que a impetração se volta contra os termos da Lei Estadual nº17.83888, na linha da Súmula2666/STF; (ii) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação; (iii) legalidade do ato coator, máxime porque a matéria controvertida nos autos já foi dirimida na via administrativa, quanto ao tema da destinação de percentual incidente sobre emolumentos do foro extrajudicial para finalidades de interesse da Justiça, com base em precedente do STF no qual a Corte constitucional, analisando hipótese assemelhada, reconheceu a constitucionalidade da criação do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; (iv) que a edição do Decreto n20505/2014 se deu em conformidade com o artig3º 3º da Lei Estadual n1738888/2013, tendo a lei criado taxa pelo efetivo poder de polícia

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exercido pelo Estado, cuja base de cálculo é retirada da receita bruta dos agentes delegados, sem possibilidade de repasse dos valores pertinentes ao Fundo aos usuários do serviço público, conforme já dito à impetrante em resposta à já mencionada consulta administrativa; (v) que a garantia estabelecida aos notários e registradores pelo artigo288 da Lei Federal89355/94, de recebimento integral dos emolumentos, não tem o condão de torna-los imunes ou isentos a quaisquer tributos estabelecidos por lei, de acordo com o sistema tributário instituído pelaConstituição Federall, tais como o imposto sobre a renda e o imposto sobre serviços, dentro da competência do Poder Público respectivo; (vi) nessa perspectiva havendo mero repasse dessa taxa aos agentes delegados não existiria óbice a expedição de ato normativo regulamentando a transferência dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, desde que não se aumente o tributo, com o repasse aos usuários do serviço, na linha dos precedentes do Pretório Excelso citados.

Com suas informações, a autoridade coatora juntou os documentos de fls. 137/180-tj entre os quais constam cópia da Lei Estadual nº 17838/2013 e do Decreto Judiciário nº 205/2014, bem ainda de manifestação proferida nos autos administrativos nº 19.075/2014, originados do ofício do Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJPR, Des. Jorge Massad, enviando minuta de decreto judiciário elaborado pela Comissão Permanente de Segurança para regulamentar o Fundo de Segurança criado pela lei em comento.

Às fls. 182/184-tj vieram informações do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná , Desembargador Guilherme Gomes, sustentando a legalidade do ato combatido, argumentando em síntese que a edição do decreto regulamentador deu-se em estrita consonância com a lei estadual; que não cabe mandado de segurança contra

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lei em tese e que a ação mandamental no caso estaria sendo utilizada pela impetrante como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; que indeferiu a insurgência administrativa da impetrante posto que, cuidando-se de taxa instituída por lei, somente por meio de lei poderia ser revista a espécie tributária, não podendo ser alterada por via administrativa.

Às fls. 186/194-tj a impetrante apresentou impugnação os argumentos apresentados pelos impetrados em suas informações nestes autos, repelindo as teses preliminares e de mérito.

Sobreveio a decisão indeferindo a liminar postulada (fls. 197/204-tj).

O Estado do Paraná requereu habilitação nos autos (fls. 207-tj).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Senhora Subprocuradora-Geral de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides e pelo Promotor de Justiça Wilde Soares Pugliese , manifesta-se (fls. 216/247-tj) pela extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito em relação ao impetrado Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná e, quanto ao mérito, pela denegação da ordem.

Determinou-se à impetrante que esclarecesse quanto ao ingresso no Supremo Tribunal Federal, de ação sobre o tema do mandamus, fato confirmado na manifestação de fls. 263/4, acompanhada de peças extraídas da ADIn (fls. 265/278).

Diante disso foi determinada a reabertura da vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 279).

Sobreveio nova manifestação da impetrante reafirmando os termos da inicial (fls. 282).

Ciente dos documentos trazidos pela impetrante e de suas novas manifestações, a d. Procuradoria-Geral de Justiça reiterou sua

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manifestação de fls. 216/247-tj.

Esse o relatório.

Voto.

II. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Decreto Judiciário nº 205/2014 editado pelo Desembargador Presidente desta Corte de Justiça, para a finalidade de regulamentar a lei estadual que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG -, criado pela Lei Estadual nº 17.838, de 19 de dezembro de 2013.

A tese da impetração é de que foi instituída uma nova taxa para custear o fundo de segurança dos magistrados e que essa espécie, por incidir sobre a receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial, configuraria hipótese de bitributação, haja vista já incidir, sobre essa mesma base de cálculo, o imposto de renda.

Daí, a impetrante afirmar que o ato coator malferiria seu direito líquido e certo, amparado pelo artigo 145, § 2º, da Carta Federal: [Art. 145. A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”

III. Relação de prejudicialidade externa do mandamus com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.133 que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Preliminar apontada de ofício.

Preliminarmente, e de ofício , é de ser apontada a relação de prejudicialidade externa verificada entre o presente Mandado de

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Segurança e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.133 ajuizada pela ANOREG/BR perante o Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, basta observar que na decisão inicial proferida na ação de inconstitucionalidade o Min. Ricardo Lewandowski assim resumiu o objeto de análise naqueles autos: “se impugna, por suposta ofensa ao artigo 145, II e § 2º, da Constituição Federal, o art. 3º, I, da Lei 17.838, de 19/12/2013, do Estado do Paraná, que ‘cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de Segurança dos Magistrados”.

A seu turno, a tese central deduzida no presente mandado de segurança com vistas a evidenciar suposta violação ao direito líquido e certo dos representados pela autora ANOREG/PR, assenta-se na argumentação de inconstitucionalidade do Fundo de Segurança dos Magistrados, por configurar hipótese de tributação ilegal e inconstitucional, porquanto sobre essa mesma base de cálculo já incidiria o imposto de renda cobrado aos agentes delegados, em ofensa ao artigo 145, § 2º da Constituição Federal.

No contexto verificado entre as causas em referência seria de aplicar-se orientação reiterada no Superior Tribunal de Justiça de que “a relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, ‘a’1, do CPC.” (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi , j. 04.12.2012, DJe 13.12.2012)

Releva anotar ainda, que em contextos assemelhados nossa Corte local vem decidindo pela suspensão dos julgamentos que aqui se processam, notadamente perante este Órgão Especial tal como decidiu o colegiado no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº

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1.058.722-9/01 relatado pelo Des. Rogério Coelho, onde se examina o Convênio de ICMS nº 110/2007 do CONFAZ relativo ao estorno do crédito de ICMS em operações interestaduais com produtos resultantes da mistura de álcool etílico anidro combustível ou biodiesel.

Igualmente, no julgamento do Mandado de Segurança nº 792.387-1 relatado pelo Des. Sérgio Arenhart , decidiu o Órgão Especial por suspender o processo até ulterior deliberação na ADI 4545 em trâmite no Supremo Tribunal Federal ou por um ano.

O acórdão ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA – VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A EX-GOVERNADOR DO ESTADO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – INVALIDAÇÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSIVO PELO ATUAL GOVERNADOR

ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE – TRÂMITE DA ADI 4545 PE RANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE IMPUGNA O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL – QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA A DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DESTE WRIT ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO NAQUELA AÇÃO OU POR UM ANO – NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR REITERADA.” ( MS 792.387-1, j. pela suspensão em 03.02.2012, Rel. Des. Sérgio Arenhart , grifo não constante do original)

Forte nesses motivos, fundamentado no artigo 265, IV,

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letra ‘a’, do CPC, voto pelo acolhimento da preliminar apontada de ofício para suspensão do processo no presente Mandado de Segurança, pelo período de 1 (um) ano, nos moldes do artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil.

Decisão.

Ante o exposto ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de acolher a preliminar apontada de ofício , para determinar a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, nos moldes do artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil.

Participaram da Sessão de Julgamento, acompanhando o voto do Relator os Senhores Desembargadores Prestes Mattar , Rogério Coelho , Abraham Lincoln Calixto, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Antonio Loyola Vieira, Sonia Regina de Castro, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Eugênio Achille Grandinetti, Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Domingos José Perfetto, José Augusto Gomes Aniceto, Luis Carlos Xavier, José Sebastião Fagundes Cunha, Luiz Osório Panza, Renato Lopes de Paiva, Luiz Espíndola, Guilherme Freire Teixeira, Telmo Cherem e Campos Marques .

A sessão de julgamento teve presidência eventual do Senhor Desembargador Renato Braga Bettega (1º Vice-Presidente) sem voto.

Curitiba, 16 de março de 2015.

Des. Ruy Cunha Sobrinho

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178324383/mandado-de-seguranca-ms-12041917-pr-1204191-7-acordao/inteiro-teor-178324391

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