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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13307816 PR 1330781-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1330781-6, DA COMARCA DE

CONGONHINHAS – JUÍZO ÚNICO

APELANTE: IVAN FRANCIS FERRI FILHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, INC. VI, C.C. 110, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 1330781-6, da Comarca de Congonhinhas – Juízo Único, em que é apelante IVAN FRANCIS FERRI FILHO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ .

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra IVAN FRANCIS FERRI FILHO pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306, caput, (Primeiro Fato) e 303, caput, (Segundo Fato) ambos da Lei n.º 9.503/97, combinados com o art. 70, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia:

Primeiro Fato

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Consta do incluso auto de inquérito policial, iniciado mediante portaria da autoridade policial, que no dia 26 do mês de outubro do ano de 2008, por volta das 21h00min, na PR 435 KM 00-500 mt, nesta cidade e Comarca de Congonhinhas/PR, o denunciado IVAN FRANCIS FERRI FILHO , com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, após ingerir bebida alcoólica, conduzia o veículo marca GM, modelo SILVERADO, placa CMQ-8870, realizando manobras perigosas, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas – conforme provas testemunhais de folhas 05 e 92, ante a recusa do denunciado em submeter ao teste de bafômetro –, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Segundo Fato

Consta também, do incluso inquérito policial que na mesma data, hora e local, o denunciado IVAN FRANCIS FERRI FILHO , com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM Silverado, cor azul, ano de fabricação e modelo 1997/1997, placas CMQ-8870, com velocidade acima do permitido no local e visivelmente embriagado, inclusive, nisso consistiu a imprudência e a negligência, colidiu na traseira de uma motocicleta marca Honda, modelo CBX 250 Twist, cor amarela, placa AQH-6832, que era conduzida pelas vítimas ALBERTO FRIEDRICH JUNIOR e TAMIRES ALVES LEAL, os quais caíram ao chão, provocando-lhes as lesões corporais consistentes em escoriações no joelhos, região lombar D, cotovelo D, hematoma na coxa direita e dores na movimentação do ombro D, descritas nos laudos de fls. 14 e 18.” (fls. 02/04)

Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença de fls. 252/262, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para absolver IVAN FRANCIS FERRI FILHO em relação ao crime previsto no art. 306 e condená-lo como incurso nas sanções pertinentes ao artigos 303, ambos da Lei n.º 9.503/97.

Aplicou-lhe a pena de seis (06) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação. Substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais.

Inconformado, apela o acusado (fls. 268).

Apelação Crime n.º 1330781-6 3

Requer em suas razões recursais, em síntese, o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa, da ação penal, para que seja julgada extinta a punibilidade do apelante (fls. 274/277).

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 279/282), pelo seu provimento.

Subiram os autos a esta Corte.

A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer (fls. 290/293), subscrito pelo Doutor Milton Riquelme de Macedo, para “... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do acusado IVAN FRANCIS FERRI FILHO, a fim de que seja declarada extinta a sua punibilidade...”.

É a síntese do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Cuida-se de apelação criminal em que IVAN FRANCIS FERRI FILHO postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/97.

Inicialmente, pela análise dos autos, observa-se, como bem ponderou o ilustre Procurador de Justiça, que se encontra extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, em razão da incidência da prescrição retroativa.

Segundo lição de Guilherme de Souza Nucci:

“(...) é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (in Código Penal Comentado , 11ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 601)

Considerando a pena privativa de liberdade concretizada na r. sentença condenatória (fls. 252/262 – seis meses de detenção), o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (art. 110, § 1.º, do CP), imperiosa a aplicação da regra do art. 109, inc. VI, do Código Penal – redação anterior àquela fornecida pela Lei n.º 12.234/10, por ser mais benéfica ao réu – que totaliza o prazo prescricional de dois (02) anos.

Apelação Crime n.º 1330781-6 4

No caso, o aludido prazo transcorreu entre a data do fato (26/10/2008 – fls. 02/05) e do recebimento da denúncia (31/10/2011 – fls. 130v).

De consequência, extinta a punibilidade do apelante, em relação ao delito capitulado no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretizada na sentença (art. 110, § 1.º, do CP).

À face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso com a declaração da extinção da punibilidade do réu IVAN FRANCIS FERRI FILHO .

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com a declaração da extinção da punibilidade de IVAN FRANCIS FERRI FILHO, em relação ao delito previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97.

Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

Curitiba, 19 de março de 2015

MIGUEL KFOURI NETO

Presidente e Relator