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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michelin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_000012066201581690000_60bcb.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2015.8.16.9000

Agravante: LUCIANO NEIVERTH

Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO VICIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DESCRITA NO AUTO. CIÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por LUCIANO NEIVERTH em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. Alega a agravante interpôs vários recursos administrativos, visando a imediata anulação e o consequente arquivamento da penalidade administrativa aplicada, mas os recursos foram desconsiderados. Alega que o ato é viciado e contrário à regulamentação específica em vigor praticado pelo Agravado, diante da ausência da descrição da infração cometida em campo específico conforme Portaria 59 DENATRAN. Requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau para acolher o pedido inicial da antecipação da tutela visando o afastamento imediato do lançamentos de pontos negativos de CNH decorrentes do auto de infração XXXXX E XXXXX.

A liminar pleiteada foi indeferida, conforme mov. 6.1.

O Juiz a quo prestou informações (mov. 9.1).

O agravado apresentou contrarrazões (mov. 11.1).

O Ministério Público deixou de manifestar-se nos autos, por entender inocorrente qualquer causa que justifique sua intervenção (mov. 13.1).

Em síntese, é o relatório.

2. VOTO

Insurge-se o recorrente contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, alegando que o ato administrativo é viciado, diante da ausência da descrição da infração cometida em campo específico conforme Portaria 59 DENATRAN.

Primeiramente afasto a preliminar arguida em sede de contrarrazões. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois não se verificou na exordial qualquer confusão dos fatos e pedidos.

No caso em apreço não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC, posto que a petição inicial possui todos os requisitos legais, inclusive no que tange aos fatos e pedido, estando portanto, apta.

Quanto à tutela antecipada indeferida pelo Juiz a quo, entendo que esta merece ser mantida, pois como bem afirmado na decisão liminar, no Auto de Infração de Trânsito apresentada na inicial do agravo (fls. 10) está descrita de forma clara da infração cometida: “art. 167 do CTB”.

Não é necessário que o agente de trânsito descreva o artigo por extenso, pois a citação do artigo já descreve de forma clara a

infração cometida. Não há qualquer dúvida que está descrito “art. 167 do CTB”, pois a letra de preenchimento é completamente legível.

Ademais, note-se que no Autor de Infração tem a assinatura do ora agravante no campo “assinatura do Infrator ou condutor”, estando plenamente ciente da penalidade que lhe seria imposta.

Assim, não se observa qualquer ato viciado e contrário a regulamentação especifica, eis que a citação do artigo a qual se refere a infração é suficiente para no campo da descrição.

Desta forma, faltando o requisito da verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada, a decisão agravada deve ser mantida.

Nestas condições, voto pelo desprovimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela antecipada em todos os seus termos.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado e dele participaram e votaram os Senhores Juízes Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Fernando Swain Ganem e Fernanda Bernert Michielin (relatora).

Curitiba, 19 de março de 2015.

FERNANDA BERNERT MICHIELIN

Juíza De Direito Substituta

R 4

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177492010/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-12066201581690000-pr-0000120-6620158169000-0-acordao/inteiro-teor-177492020