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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-98.2014.8.16.0018 PR 001XXXX-98.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

25/03/2015

Julgamento

23 de Março de 2015

Relator

ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_001220598201481600180_572fd.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO/CONTRATADO ? SENTENÇA PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso e, no mérito, e dar-lhe provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012205-98.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

Acórdão

Recurso Inominado nº 0012205-98.2014.8.16.0018, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá. Recorrente: Cícero Brandão da Silva Recorrido: Claro S/A Relatora: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO/CONTRATADO ? SENTENÇA PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ? DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido I - Do relatório. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Cícero Brandão da Silva em face de Claro S/A, em que a parte autora alegou ser titular do terminal nº (44) 8813-4497, o qual possui o plano pré-pago, porém a reclamada passou a lançar em fatura cobranças de plano pós-pago. Sobreveio sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: ?Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, AÇÃO DE REPETIÇÃO D EINDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CÍCERO BRANDÃO DA SILVA em face da CLARO S/A para o fim de: 4.1 ? CONFIRMAR a tutela concedida no evento 9.1, concedendo-lhe eficácia definitiva para o fim de determinar o restabelecimento da referida linha (44 8813- 4497) na modalidade pré-paga; 4.2 ? CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$30,87 (trinta reais e oitenta e sete centavos), em dobro, ex vi do artigo 42, parágrafo único do CDC, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária com base com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, contado a partir da data do pagamento (07.08.2014), bem como acrescido de juros moratórios, estes na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (22.09.2014 ? evento 24.1). 4.3 ? CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, contado a partir da publicação desta sentença, bem como de juros de mora na ordem de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação (22.09.2014 ? evento 24.1), nos termos do Enunciado n.º ?12.13 - A? da TRU/PR? (evento 38 ? projudi). Irresignada com a r. decisão a parte autora interpôs recurso inominado, alegando preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita, e no mérito, alega a majoração do quantum indenizatório de dano moral (evento 48 ? projudi). Com contrarrazões (evento 66 ? projudi) Subiram conclusos. É o relatório. II. Do voto. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. Inicialmente, considerando a evidente relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, caberia à empresa ré, ao menos, comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou desconstituir o direito perquirido na inicial, porquanto os documentos juntados demonstram que a parte autora/Recorrente está sendo cobrado por serviços não contratados ?plano pós- pago?, restando claro que a empresa falhou ao colocar um serviço à disposição do público sem exercer a mínima cautela esperada. Importante frisar que apesar da empresa recorrida afirmar que os valores que foram tarifados são devidos pela utilização, por si só não se basta. Observa-se, que a recorrida não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que os fatos se deram de forma diversa da narrada na exordial, limitando- se, tão somente, tecer tese de exclusão de sua responsabilidade, e que agiu dentro do seu direito. Veja-se que a empresa Claro S/A somente traz meras alegações que não se prestam a pretendida finalidade probatório. A rigor, caberia à ré demonstrar seu exercício regular de direito na cobrança da dívida, o que não se verificou no caso sub judice, não tendo se desincumbido de seu onus probandi, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ? ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ? ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor?. Nesta seara, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em sua integralidade, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o fato se enquadra na teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume o risco do seu negócio ao perceber as vantagens e os lucros de sua atividade superam às suas desvantagens. Portanto, não há como afastar a responsabilidade civil da requerida, ante o seu procedimento negligente. Destarte, a violação moral nesta hipótese constitui-se na falha na prestação do serviço e do descaso em que foi tratado, diante da insistência em lançamentos de cobranças de serviços não contratados, não havendo que se fazer prova específica a respeito, eis que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente. Assim, aplicável ao caso: Enunciado nº. 1.8 ? Cobrança de serviço não solicitado ? dano moral ? devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Resta inquestionável a ocorrência de transtornos ao reclamante, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta da ré, ensejando, assim, danos morais. Em relação ao quantum arbitrado, frisa-se que deve ser consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais seja, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, bem como os valores econômicos em questão, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) III ­ A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)". ( REsp 265133/RJ ­ Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ­ 4ª Turma ­ DJ 23.10.2000). Nesta linha de raciocínio entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados. Sendo assim, é de se considerar também o porte econômico da ré, e a situação financeira dos autores, além da função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Deste modo, o valor fixado deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não mais, estando em consonância com os parâmetros fixados por esta TRU. Logrando a parte autora êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. III - Do dispositivo. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso e, no mérito, e dar-lhe provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (com voto), e dele participaram os Senhores (a) Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (relatora) e Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 19 de março 2015. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Relatora
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