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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 13320179 PR 1332017-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: Impetrante: MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL (Advogado) Paciente: BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO E AUSÊNCIA DA COMARCA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO JUDICIAL, EM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA FRUIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL."WRIT" CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
HC 13320179 PR 1332017-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1531 23/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Miguel Kfouri Neto

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: Impetrante: MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL (Advogado) Paciente: BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO E AUSÊNCIA DA COMARCA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO JUDICIAL, EM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA FRUIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL."WRIT" CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1332017-9 - Carlópolis - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 12.03.2015)

Acórdão

HABEAS CORPUS N.º 1332017-9, DA COMARCA DE CARLÓPOLIS JUÍZO ÚNICO Impetrante: MICHEL ANGELO CALHEIRO CABRAL DO AMARAL (Advogado) Paciente: BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO (Réu Preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO E AUSÊNCIA DA COMARCA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO JUDICIAL, EM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA FRUIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. I ­ RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob n.º 1332017-9, da Comarca de CARLÓPOLIS ­ Juízo Único, impetrado em favor de BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO (Réu Preso). Ilustrado Advogado, Dr. Michel Ângelo Calheiro Cabral do Amaral busca a liberação do paciente BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO ­ pronunciado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado -, na via peregrina do habeas corpus. Argui a ilegalidade da prisão preventiva, por ausência de fundamentação. Não há prova do crime e indícios suficientes de autoria. Após ser colocado em liberdade provisória, viajou a trabalho para Bombinhas/SC, sem avisar ao Juízo. Ao retornar, compareceu em cartório aduzindo ter voltado a residir na Comarca. Partiu novamente de maneira emergencial, a trabalho, para Bombinhas/SC, informando o endereço que não foi encontrado pelo meirinho. O decreto prisional deixou de apresentar motivação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Não se encontram presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva (art. 312, CPP). O paciente é réu primário, possuidor de bons antecedentes e não é dotado de periculosidade. Pede liminar. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 120/121. Sem liminar (fls. 126), veio aos autos r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Hélio Airton Lewin, pela denegação do habeas corpus (fls. 131/134). É a síntese do essencial. II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO foi denunciado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado de que foi vítima JOSÉ BENTO DE CASTRO FILHO, ocorrido em 03.12.2011. Consta da denúncia que BRUNO dirigiu-se à residência da vítima ­ pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco anos de idade) - com o intuito de receber a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao conserto de uma motocicleta. Diante da negativa da vítima em lhe pagar, BRUNO teria a agredido na cabeça, com uma garrafa de cerveja, o que a fez cair escada abaixo. Não satisfeito, BRUNO pegou outra garrafa de cerveja e uma faca, na cozinha da casa, e golpeou novamente a cabeça e, também, o pescoço da vítima - que se encontrava ao solo -, causando-lhe degolamento. Em 17.01.2012, após citação válida, a MM Juíza de Direito concedeu liberdade provisória ao paciente, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, além das condições constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, dentre elas proibição de se mudar de residência ou de se ausentar por mais de oito (08) dias da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial. Em sede de pedido de reconsideração de liberdade provisória, o magistrado, em 21.11.2013, decidiu decretar a prisão preventiva de BRUNO, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a "possibilidade concreta e efetiva de sua fuga". O respectivo mandado prisional foi cumprido em 04.12.2013. Na pronúncia, proferida em 14.02.2014, manteve-se a prisão cautelar do réu por se entender "não ter havido a cessação do fundamento consistente na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal" (cf. cópias à contracapa). Não é o momento de se aprofundar o exame da prova para examinar alegação de ausência de prova do crime e indícios de autoria ­ inviável na via restrita do habeas corpus -, tampouco questionar o que disseram as testemunhas. Ademais, BRUNO já foi pronunciado, tendo o magistrado reconhecido a presença de provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Eventuais questionamentos a esse respeito deverão ser avaliados por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, em tramitação no Tribunal. Neste sentido: "(...) 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o `mandamus', se fazem presentes, tanto que o recorrente foi pronunciado. 3. A análise acerca da fragilidade das provas quanto à participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado do conjunto probatório colhido, vedado na via sumária eleita. (...)" (STJ, 5ª T., RHC 52.871/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. em 10/02/2015, DJe 04/03/2015). A prisão preventiva, por outro lado, para assegurar a aplicação da lei penal, está fundamentada no paradeiro desconhecido do paciente, após descumprimento de condição imposta para fruição de liberdade provisória. Após ser colocado em liberdade provisória mediante condições ­ dentre elas não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem prévia autorização (fls. 107) -, BRUNO passou a residir no município de Bombinhas/SC, sem comunicar o juízo. Depois, em 27.08.2012, compareceu em cartório informando que voltou a residir em Carlópolis (fls. 184). Em diligência requerida pelo MM Juiz de Direito, o Senhor Oficial de Justiça constatou que BRUNO voltou a residir na cidade de Bombinhas/SC (fls. 123). Depois disso, o advogado do paciente, a pedido dele e de seus familiares, compareceu em cartório informando que ele não foi localizado em virtude de possuir domicílio na cidade de Bombinhas/SC, em endereço declinado nos autos. Expediu-se carta precatória para averiguação. O meirinho deixou de proceder a notificação de BRUNO porque não foi localizado no endereço declinado na cidade de Bombinhas/SC (fls. 124/verso). Razão pela qual, por descumprimento de compromisso assumido por ocasião da liberdade provisória, decretou-se a prisão preventiva de BRUNO RODRIGUES SILVÉRIO. Conforme observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a fuga e o homizio do paciente apontam a necessidade da custódia cautelar, à vista da evidente obstrução imposta à normal de desembaraçada apuração do fato gravíssimo que lhe está sendo imputado, denotando real pretensão de se furtar à correta aplicação da lei penal. Desse modo, não ressumbra ilegalidade do ato judicial ora questionado. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. 3. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação `ante tempus'. 4. Permanecendo o réu foragido, a constrição se mostra de fato imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça. 5. Insuficiente a aplicação de medidas diversas da prisão quando o agente, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições, não as cumpriu deliberadamente. (...)" (STJ, 5ª T., RHC 52.314/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). As condições pessoais favoráveis ao acusado, embora devam ser valoradas, não autorizam a liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP). Do mesmo modo, não há que se falar em substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas quando a prisão encontra-se concretamente motivada. Define-se o voto, em consequência, por conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus. Presidiu o julgamento o eminente Desembargador CAMPOS MARQUES e, dele participaram, votando com o relator os eminentes Desembargadores MACEDO PACHECO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA. Curitiba, 12 de março de 2015 MIGUEL KFOURI NETO Relator