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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 12397618 PR 1239761-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 12397618 PR 1239761-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal em Composição Integral
Publicação
DJ: 1526 16/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AP_12397618_238f2.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AP_12397618_d5d8c.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em rejeitar a presente queixa-crime, com base no art. EMENTA: QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LASTRO PROBATÓRIO DA NARRATIVA FÁTICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO INDISPENSÁVEL À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, INC. III, DO CPP. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Sem a existência de lastro mínimo de prova a demonstrar a existência do crime narrado na inicial acusatória, não há possibilidade de recebimento da queixa crime, pois faltante uma das condições essenciais da ação, qual seja: a justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - QC - 1239761-8 - Assaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.02.2015)

Acórdão

QUEIXA CRIME Nº 1.239.761-8, DA COMARCA DE ASSAÍ ­ (Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Vara Criminal, da Infância e Juventude e Família). Querelante : MIRIAN ALVES LOPES. Querelado : LUIZ FERNANDES. Relator : DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LASTRO PROBATÓRIO DA NARRATIVA FÁTICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO INDISPENSÁVEL À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, INC. III, DO CPP. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Sem a existência de lastro mínimo de prova a demonstrar a existência do crime narrado na inicial acusatória, não há possibilidade de recebimento da queixa crime, pois faltante uma das condições essenciais da ação, qual seja: a justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP. I. Trata-se de queixa-crime oferecida por MIRIAN ALVES LOPES em face de LUIZ FERNANDES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 150, 163 e 170, todos do Código Penal, bem como nos arts. 29, inc. X, da CF e art. 101, inc. VII, alínea a, da Constituição do Estado do Parana, constando da inicial acusatória: 1. A suplicante, ora querelante, modesta Advogada, foi procurada pelo querelado o Sr. Luiz Fernandes, Prefeito da Cidade de São Sebastião da Amoreira, no início do mês de Março do ano de 2.014, sendo que o mesmo lhe informou que teria que efetuar uma obra municipal nos limites do terreno no imóvel de sua propriedade que fica localizado na rua Cachoeira, 1.114, na Cidade de São Sebastião da Amoreira, tendo para isso que fazer vários buracos e fazer uma imensa canalização nas dependências do terreno. A querelante ora peticionária disse ao Sr. LUIZ FERNANDES (Prefeito Municipal), que não permitiria que fosse feita essa obra pois iria lhe causar um grande prejuízo, e então em ato contínuo, o mesmo lhe respondeu em tom de ironia, dizendo que iria fazer a obra de qualquer jeito. 2. No terreno do imóvel de propriedade da suplicante, possuem dois imóveis, um é habitado por si e o outro imóvel é habitado por ANDREA ALVES LOPES, sua irmã de criação. 3. No dia 24.03.2014, a suplicante ora peticionaria, saiu pela manhã de sua casa, pois tinha alguns compromissos na cidade vizinha de Assaí-PR. Outrossim aproximadamente às 13:30hs, ANDREA ALVES LOPES, foi até a residência onde mora para dar comida a seus cachorros, quando lá chegou verificou que havia tratores da prefeitura fazendo buracos dentro do terreno da suplicante e o Sr. Luiz Fernandes (Prefeito Municipal), estava no local dando ordens, e indicando o que deveria ser feito pelas maquinas maquiavélicas. 4. Então, ANDREA, se dirigiu até o Sr. Luiz Fernandes (Prefeito Municipal), para perguntar quem havia autorizada a entrada do mesmo no terreno da suplicante ora querelante (Srta. MIRIAN), e o mesmo imediatamente lhe respondeu que ele não precisava de autorização nenhuma para entrar em qualquer terreno da Cidade pois era o Prefeito, mas Andrea lhe questionou e disse que ele não poderia fazer aquilo e o mesmo ficou agressivo e partiu para cima de Andrea, que se retirou e saiu correndo e foi ligar urgentemente para a suplicante ora peticionária. 5. Andrea, tentava ligar para a suplicante Mirian, mas não conseguia então após alguns minutos conseguiu ligar para a Suplicante que estava em outra cidade e que em seguida voltou correndo para São Sebastião da Amoreira, com toda pressa do mundo. 6. Destarte, Andrea tentou conversar mais uma vez com o mandante da invasão (Sr. LUIZ FERNANDES) DENTRO DO IMÓVEL DA SUPLICANTE Mirian, e o mesmo pediu para que ela saísse dali, senão ela ia ver o que ia acontecer, e Andrea num ímpeto de salvaguardar o imóvel da suplicante acabou entrando na frente do trator e disse que só sairia dali se o tratorista passasse por cima dela. 7. Por fim, a suplicante Mirian Alves Lopes, chegou ao imóvel invadido pelo Sr. Luiz Fernandes, Prefeito de São Sebastião da Amoreira, aproximadamente umas 14:50hs, quando disse que iria chamar a polícia pois o seu imóvel não poderia ser invadido daquele jeito e ainda mais naquelas condições, então o invasor Sr. Luiz Fernandes, saiu do local dizendo: `Você vai ver o que vai lhe acontecer', e o trator e os funcionários da prefeitura saíram em seguida. Deixando tão somente o imóvel da suplicante todo revirado com terra espalhada por toda sua superfície. E então a suplicante ainda tentou se dirigir ao Batalhão de Polícia Militar local que disse que não iria fazer Boletim de Ocorrência contra o Prefeito Sr. Luiz Fernandes, e poderia fazer apenas um boletim de ocorrência sem citar nomes o que foi feito (doc. ora juntado). 8. Desde então, a suplicante não tem mais coragem de sair de casa sem deixar alguém vigiando, pois tem até medo que seu imóvel seja invadido novamente por ordem do Sr. Luiz Fernandes, o Prefeito Municipal de São Sebastião da Amoreira-PR."­ fls. 03/16 Frisou a querelante possuir fotos e imagens dos fatos, as quais seriam apresentadas oportunamente. Requereu, ao final, a instauração de Inquérito Policial para indiciar o então Prefeito Sr. Luiz Fernandes por invasão e dano de propriedade privada, com o fim de promover processo-crime contra ele. Em resposta de fls. 47/52, o querelado aduziu, em síntese, que: a)-a inépcia da inicial por ausência de condição para o exercício da ação; b)-não há suporte mínimo a lastrear a acusação, ou seja, não prova da materialidade e autoria delitivas; c)-a inexistência de indícios de autoria e de materialidade consubstanciam verdadeira falta de justa causa a ensejar o recebimento da queixa-crime; d)-aduz que jamais conversou com a querelante sobre assunto relativo a seu domicílio, tampouco, houve ordem de serviço; e)-não há justa causa para a instauração e prosseguimento de eventual processo-crime. Pugnou seja reconhecida a inépcia da inicial e a falta de justa causa, ou, caso seja recebida, pede sua absolvição sumária. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 64/70, opinou pela rejeição da queixa-crime, ante a falta de justa causa para o exercício da ação penal, por falta de provas quanto à ocorrência dos delitos narrados. II A inicial acusatória carece dos requisitos essenciais para sua admissão. Narra a peça inaugural a ocorrência de violação de domicílio e esbulho possessório praticado sem violência, além de dano simples, nos termos dos artigos 161, inc. II, § 3º e 163, ambos do Código Penal. Aparentemente, há a ocorrência de um fato narrado como crime, sendo a querelante parte legítima para o oferecimento da presente queixa-crime; entretanto, não há elementos mínimos a referendar os fatos narrados na inicial. Não há provas de que sofreu o suposto esbulho por parte do então Prefeito Municipal, sequer juntou fotografias no sentido de mostrar que realizaram os" buracos "e imensa canalização nas dependências de seu terreno. Ademais, como bem pontuou a D. Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 68), não trouxe declaração por instrumento particular e com firma reconhecida de sua irmã de criação Sra. Andrea Alves Lopes, a qual teria presenciado os fatos havidos em terreno de sua propriedade. O querelado, por sua vez, negou os fatos e asseverou não conhecer a postulante e que tampouco houve ordem de serviço aos funcionários da prefeitura para realizar obra no terreno da querelante. Embora tenha ressaltado possuir provas do alegado, inclusive fotografias, deveria ter juntado tais provas nessa oportunidade; entretanto, quedou-se inerte. Os fatos foram descritos de forma minudente, contudo, a testemunha principal e quem de fato presenciou o suposto crime sequer foi arrolada, tampouco se juntou prova mínima a demonstrar que o então Prefeito Municipal teria efetuado escavações em seu terreno para realização de obras da prefeitura. O art. 41 do Código de Processo Penal assim preceitua:"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Pois bem. Do mesmo modo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter inquérito ou outro documento de prova pré-constituída dos fatos narrados na inicial acusatória, a queixa crime deve se fundar em elementos mínimos de prova, para seu ingresso; caso contrário, faltará justa causa para a persecução criminal. No caso vertente, a querelante deveria ter juntado as provas. Se fosse o caso de requerer diligências no sentido de buscar elementos para a pretensa acusação, poderia assim proceder; no entanto, não é o caso, pois as provas que supostamente foram obtidas sequer foram juntadas no bojo do presente caderno processual. Assim, não há justa causa para a instauração do pretendido processo-crime, devendo, de plano, ser rejeitada a queixa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP. Para melhor elucidar a temática, confira-se a lição doutrinária de EUGÊNIO PACELLI1:"(...) A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. , LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então do caminho percorrido na formação da opinio delicti. Mas, em tese, também é possível analisar a questão sob outra ótica. É que se admitir a rejeição da peça acusatória sob tal fundamento (falta de justa causa) iria unicamente em favo r dos interesses persecutórios, dado que permitiria o novo ingresso em juízo, após nova coleta de material probatório. Ora, se a acusação não tem provas nem as declina na inicial, não deveria propor a ação. Uma vez oferecida a denúncia, ou queixa, pode-se argumentar, a ação deveria ter seguimento, com a absolvição do acusado ­ e não a rejeição da denúncia, por falta de justa causa -, se insuficiente a atividade probatória da acusação. Sempre admitimos a existência da justa causa como condição da ação, seja como quarta condição (da ação), inserida no contexto da demonstração do interesse (utilidade) de agir, seja enquanto lastro mínimo de prova, a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida. Como, aliás, há muito previsto no art. 44, § 1º, da Lei de Imprensa (lei nº 5.250/67). (...) Assim, bem-vinda a nova redação do art. 395 do CPP, trazida com a Lei nº 11.719/08, deixando expressamente assentada a justa causa como condição da ação (art. 395, III, CPP)"­ (destacou-se). Em casos análogos, já decidiu o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que a peça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que a justifiquem. 2. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis ao juízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeição da inicial é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg na APn 650/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011) (grifou- se) QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. DA LEI 8.038/90). 1. O art. 41 do CPP exige, para o exercício do direito de ação penal, que a denúncia ou queixa contenha"a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2."In casu", o querelante vislumbra a incidência do tipo do art. 139 do CP ("difamação") neste trecho de decisões do querelado, Desembargador do TJMS:"Observa-se que sempre que determinado magistrado emite decisão em desfavor do excipiente, automaticamente é apontado como suspeito para atuar nos feitos em que tenha interesse, utilizando a exceção como sucedâneo do recurso". 3. A doutrina pátria leciona:"Para que se possa admitir como configurada a difamação, tal como penalmente considerada, é necessário que se explique o prejuízo moral que dela redundou; não basta retirar um dito qualquer de uma frase: é mister que seja acompanhado de circunlóquios, como esclarecem doutrina e jurisprudência. Não há 'animus diffamandi' na conduta de quem se limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos, circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa não traduz intenção de ofender (...)"(Cezar Roberto Bitencourt," Tratado de Direito Penal ", Parte Especial, vol. 2, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pp. 304-305). 4. Os elementos subjetivos que integram o tipo da difamação excluem o denominado" animus narrandi ". Sob esse ângulo, já asseverava Nelson Hungria:"Pode- se, então, definir o dolo específico do crime contra a honra como sendo a consciência e a vontade de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar ou difamar, a vontade referida ao 'eventus sceleris', que é no caso, a ofensa à honra"("Comentários ao Código Penal", volume VI, 5ª ed.: Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 53). 5. A Corte Especial tem assentado que:"PENAL. DENÚNCIA. JUIZ DO TRABALHO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. 1. O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido, determina em seu art. 41, que 'a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas'. Impõe, por outro ângulo, o art. 43 do CPP, que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime. Esses dois dispositivos garantem a aplicação do primado democrático de que ninguém será chamado a responder por ação penal por fato que, de modo claro, seja reconhecido como não- criminoso. As regras processuais em jogo constituem garantia do respeito à dignidade humana em harmonia com os comandos informativos do devido processo legal. Está consagrado na doutrina e na jurisprudência que a denúncia deve se apresentar constituída de elementos que denotem a sua regularidade formal, expressando não só viabilidade da relação processual, mas, também, possibilidade do exercício do direito de ação, isto é, com a descrição de fatos ocorridos que, em tese, amoldam- se a qualquer tipo penal. Consagra- se, na contemporânea ciência processual penal, que a denúncia é uma seríssima proposta de acusação contra o cidadão, baseado em fatos prováveis. Essas características que a compõem exigem, consequentemente, que, para o seu recebimento, tornem- se exigíveis, de modo absoluto, as condições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. O seu recebimento só se impõe quando narra fato que permite adequação penal típica. Caso contrário, prevalece a necessidade de sua rejeição. A denúncia, tem afirmado a doutrina e a jurisprudência, afirmou o Min. Orozimbo Nonato (RF 150/393), 'não pode ser o resultado de vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforma em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurado uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação'. Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC nº 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23.9.94, p. 25.328) no sentido de que 'o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa'. Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não contenha exposição de "fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias" (Min. Celso de Mello, HC nº 73.271-2-SP, DJU de 4.10.96). (...) 6. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa. (APn nº 418/MT, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.04.2006)"6. Deveras, o Ministério Público opinou, verbis:"... ao analisar os autos do processo em epígrafe, verifica-se que não há o pressuposto da justa causa para a persecução penal contra o Querelado. A consumação do delito imputado exige um elemento subjetivo correspondente à vontade específica de macular a imagem de alguém (animus diffamandi), o que não foi evidenciado na narrativa dos fatos. Assim sendo, não se vislumbra na hipótese o elemento subjetivo do injusto, qual seja, o dolo específico consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra objetiva e subjetiva de L.E.A.B. O Desembargador S.S.P. esclareceu, conforme o entendimento exposto na decisão citada, que o próprio Querelante dá causa à suposta suspeição dos magistrados do Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que formula representação no Conselho Nacional de Justiça quando um magistrado decide de forma contrária aos seus interesses (...). Note-se que, na espécie, não há o emprego de expressão ofensiva. Não se vislumbra, portanto, que o Querelado tivesse a vontade específica de atingir a honra subjetiva e objetiva da Querelante, mas, antes, de fundamentar a decisão de sua lavra. Assim, o cenário fático delineado nos autos denota que não houve o dolo específico de difamar L.E.A.B. (...) Desse modo, conclui-se que as expressões utilizadas na decisão do Querelado não alcançam o patamar da relevância penal, não se configurando o crime imputado, notadamente em virtude da ausência do animus diffamandi vel injuriandi. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da República pela rejeição da queixa-crime". 7. Queixa- crime rejeitada por ausência de justa causa (art. ,"caput", da Lei nº 8.038/1990)". (APn 607/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 30/09/2010) (sublinhou-se). Não obstante a querelante tenha colacionado o Boletim de Ocorrência (fl. 21), referido documento consta a natureza de "notícia de fato futuro ­ ocorrências não delituosas". Diante do exposto, estando ausente a justa causa para a persecução criminal, é de se rejeitar a presente queixa crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. III Com base nos fundamentos até aqui exarados, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em rejeitar a presente queixa-crime, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram os eminentes Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, LAERTES FERREIRA GOMES e LUÍS CARLOS XAVIER. Curitiba, 26 de fevereiro de 2015. José Mauricio Pinto De Almeida Relator -- -- 1 In, Curso de Processo Penal, Ed. Atlas, 16ª edição, 2012, São Paulo, p. 112/113.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175675033/acao-penal-ap-12397618-pr-1239761-8-acordao

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