jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 13119294 PR 1311929-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REEX 13119294 PR 1311929-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1530 20/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Carlos Mansur Arida

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em manter a r. EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE CUMPRIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1311929-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 10.03.2015)

Acórdão

1 REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.311.929-4. ORIGEM: 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. AUTOR: JOSÉ MEIRELLES DE SOUZA (JG). RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ­ DETRAN/PR. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. REVISOR: DES. LEONEL CUNHA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE CUMPRIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RELATÓRIO: José Meirelles de Souza impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná, sustentando que: (i) inobstante tenha entregue sua carteira de habilitação em 15/06/2013, para cumprimento da penalidade de suspensão no prazo de 13 meses, e ter participado do curso de reciclagem, ao tentar reaver sua CNH no Detran, foi informado de que esta seria retida por mais oito meses, pois a sua suspensão teria sido cumprida apenas de 17/06 a 14/11/2013, não tendo sido contabilizado o prazo de 15/11/2013 a 15/06/2014; (ii) o Detran considera terem sido cumpridas as penalidades referentes a apenas dois dos quatro procedimentos, pois não teria comparecido ao órgão para renovar o período de suspensão; (iii) considerando que o artigo 266 do CTB estabelece a cumulação das penas e que o artigo 261, § 2º determina a devolução imediata da CNH ao condutor após o cumprimento da suspensão e da realização do curso de reciclagem, não há qualquer razão para retenção do documento; (iii) depende da habilitação para desempenhar seu trabalho e conseguiu um acordo para desempenhar outras funções, com redução salarial, durante o período da suspensão, considerando pouco provável novo acordo. Pugnou pela concessão de medida liminar e pela concessão definitiva da segurança. A liminar foi deferida às fls. 30/31. A autoridade coatora apresentou informações no sentido de que o impetrante somente teria formalizado a entrega da habilitação em 14/06/2014, visto que o processo de suspensão teve o julgamento do CETRAN em 28/08/2013 e somente a partir de então é que se inicia a contagem do prazo das outras duas suspensões, somando 8 meses. Impugnação à contestação às fls. 61/63. Sobreveio a r. sentença pela qual o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, a fim de considerar cumprido o período de suspensão do direito de dirigir das penalidades descritas no histórico de pontuação (mov. 1.5), devendo a carteira nacional de habilitação ser devolvida. Ademais, condenou o Detran/PR ao pagamento de custas e despesas processuais e determinou a remessa necessária. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença em reexame necessário. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário. 2. Cinge-se a questão sobre o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, diante da retenção do documento pelo prazo necessário, mas sem a renovação da formalização da suspensão pelo impetrante. Pois bem. O impetrante entregou a sua Carteira de Habilitação Nacional (CNH) ao Detran com a finalidade de cumprir com as penalidades que lhe foram impostas nos processos 5130280, 5075246, 5075238 e 5748607, que resultaram em 13 meses de suspensão do direito de dirigir, além da necessidade de realizar curso de reciclagem. A entrega ocorreu em 15/06/2013 e, após o decurso do prazo e a realização do curso, o impetrante tentou retirar sua CNH em 15/07/2014, mas teve resposta negativa sob o fundamento de que ainda restariam 8 meses de suspensão a serem cumpridos, em decorrência dos processos 5130280 e 5075238, pois não teria sido renovada a entrega. Consta do extrato de pontuação acostado com a inicial e emitido em 17/07/2014 que a suspensão referente aos processos 5748607 (01 mês) e 5075246 (04 meses) foi cumprida de 17/06/2013 a 14/11/2013. Já para os processos 5130280 (4 meses) e 5075238 (4 meses) a situação aparece como "em cumprimento" e o termo de entrega referente a estes teria sido assinado em 15/07/2014 (fls. 19). Porém, na consulta de pontuação ao condutor (fls. 52) acostada com informações pelo diretor do Detran e emitida em 18/08/2014, as penalidades de todos os referidos processos constam como cumpridas. Ora, a soma das duas penalidades que não teriam sido cumpridas pelo impetrante totalizava oito meses, então não haveria como terem sido cumpridas da data da emissão do extrato pelo impetrante até a data de emissão do extrato pelo Detran (lapso de um mês), o que corrobora com a tese do impetrante de que o tempo já havia sido cumprido. O Diretor do Detran afirmou que o processo de suspensão somente teria sido julgado pelo CETRAN em 28/08/2013 e por isso o impetrante somente teria formalizado a entrega do documento em 15/07/2014, mas nesta data o documento já estava em retenção para cumprimento das duas primeiras penalidades. Assim, houve ato ilegal pela autoridade coatora ao reter a CNH do impetrante, considerando que: (i) a autoridade não acostou qualquer prova de devolução do documento após o término do período de suspensão das outras duas penalidades (14/11/2013); (ii) não se comprovou como o julgamento do CETRAN em 28/08/2013 teria impedido o impetrante de entregar o documento antes de 15/07/2014; (iii) e, ainda, por constarem como cumpridas as penalidades no extrato acostado às fls. 52/53. Dessa forma, escorreita a r. sentença ao considerar que o impetrante teve violado direito líquido e certo, concedendo a segurança para se considerar como cumprido o período de suspensão do direito de dirigir, referente aos processos mencionados, devendo ser devolvida a CNH do impetrante. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de manter a r. sentença que concedeu a segurança, em sede de reexame necessário. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em manter a r. sentença em sede de reexame necessário. A sessão foi presidida pelo Des. Nilson Mizuta, sem voto e participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Des. Leonel Cunha e Luiz Mateus de Lima. Curitiba, 10 de março de 2015. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator