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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1287093-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Haick Dalla Vecchia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12870932_704ca.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12870932_890b2.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.287.093-2, DA 19.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTES: GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS E OUTROS.AGRAVADO: EVERALDO DE MACEDO.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O art. 50 do Código Civil autoriza que seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
2. "Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses: quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais. Segundo balizada doutrina, verifica-se a ocorrência da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades, identidade das pessoas que compõem a administração ou gerência, não obediência às formalidades sociais, bem como a utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades semelhantes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAlém desta hipótese, verifica-se ainda o abuso da personalidade da pessoa jurídica quando esta deliberadamente deixa de cumprir com as obrigações que lhe são impostas ou quando faz" mal uso "da sua autonomia para a perpetuação de fraudes". (TJPR - 17.ª C.Cível - AI - 906667-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 5.12.2012) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1287093-2 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 24.02.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.287.093-2, DA 19.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS E OUTROS. AGRAVADO: EVERALDO DE MACEDO. RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 50 do Código Civil autoriza que seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. "Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses: quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais. Segundo balizada doutrina, verifica-se a ocorrência da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades, identidade das pessoas que compõem a administração ou gerência, não obediência às formalidades sociais, bem como a utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades semelhantes. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Além desta hipótese, verifica-se ainda o abuso da personalidade da pessoa jurídica quando esta deliberadamente deixa de cumprir com as obrigações que lhe são impostas ou quando faz" mal uso "da sua autonomia para a perpetuação de fraudes". (TJPR ­ 17.ª C.Cível - AI - 906667-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 5.12.2012) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento 1.287.093-2, oriundos da 19.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Galvão Administradora de Bens e outros e agravado Everaldo de Macedo. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, com voto, e dele participou, acompanhando o voto do Relator, a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Vania Maria da Silva Kramer. Sala de Sessões da Sétima Câmara Cível, Curitiba, 24 de fevereiro de 2015. Fábio Haick Dalla Vecchia Desembargador Relator Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto, em face da decisão de fls. 63/64-TJ, proferida em "ação de restituição de pecúnia", a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões do recurso, os recorrentes, sustentam, em síntese, que: a) são parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) encontra-se ausente, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a constituição do Grupo Econômico, nos termos do artigo 265 e seguintes da Lei 6.404/76; c) caso se reconheça a existência da constituição de Grupo Econômico, não há como aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, pois ausentes seus requisitos, bem como a comprovação da indisponibilidade patrimonial das outras empresas; d) inexiste prova quanto à insolvência da devedora principal; e) há necessidade da concessão do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da existência de bens, dos recorrentes, penhorados indevidamente. Denegada a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (fl. 586/587-TJ). A parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 595/604-TJ). É o relatório. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurgem-se os agravantes em face da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a constituição de grupo econômico de fato, e determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Em suas razões recursais, sustentam que não existe formação de grupo econômico de fato entre as empresas San Roman S.A. e Galvão Administradora de Bens Ltda., sendo eles, portanto, partes ilegítimas passivas, e que não houve o devido preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento da formação de grupo econômico de fato entre as empresas San Roman S.A. e Galvão Administradora de Bens Ltda., e do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, no que tange o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, do que se extrai dos autos, os agravantes, além de sócios administradores da empresa Galvão Administradora de Bens LTDA., também atuam na direção da Construtora San Roman S.A., sendo a Sra. Maria Batista Galvão diretora presidente e o Sr. Nelson Batista Torres Galvão diretor administrativo (fl. 248-TJ). Em complementação a tal constatação, vê-se que tais empresas atuam no mesmo ramo comercial, o imobiliário, podendo-se, portanto, considerar a existência de um grupo econômico de fato. Ademais, em consulta ao site (http://www.galvao.com.br/nossahistoria.asp) verifiquei constar no histórico da Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA empresa a seguinte informação: "Nelson Torres Galvão e Benedito Domingues Silva fundaram a Comissária Galvão em novembro de 1955. Como toda atividade pioneira, foi preciso enfrentar preconceitos de um mercado não conscientizado e relutante em confiar seus negócios de compra e venda de imóveis a uma empresa especializada. [...] Hoje, administrada pela segunda geração, a sua organização se aperfeiçoa dia a dia buscando a excelência dos serviços prestados, investindo com regularidade na formação profissional de seus colaboradores". Ainda, na área de atuação consta a empresa "Galvão Vendas" e a atividade do negócio voltado à "Administração de Imóveis"; informações essas que corroboram com a decisão a quo. Nesse sentido, insta verificar decisão deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS E DE OUTRAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DO QUAL FAZEM PARTE AS EMPRESAS DEMANDADAS, BEM ASSIM PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DA PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO PROVIDO PARA ADMITIR A DESPERSONALIZAÇÃO SOCIETÁRIA. 1. A jurisprudência Pátria tem reconhecido a existência de grupo econômico de fato sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre o influxo de uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios (total ou parcialmente) e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. 2. De acordo com a teoria maior, adotada pelo ordenamento civil (art. 50), a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do patrimônio dos sócios ou das sociedades empresárias participantes do mesmo grupo econômico somente se mostra possível quando vislumbrada a confusão patrimonial entre sócios e a empresa devedora ou entre estas e outras conglomeradas; senão, quando a pessoa jurídica, mediante atos abusivos, se desvirtuar de suas finalidades. 3. Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses: quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais. Segundo balizada doutrina, verifica-se a ocorrência da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades, identidade das pessoas que compõem a administração ou gerência, não obediência às formalidades sociais, bem como a utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades semelhantes. 4. Além desta hipótese, verifica-se ainda o abuso da personalidade da pessoa jurídica quando esta deliberadamente deixa de cumprir com as obrigações que lhe são impostas ou quando faz" mal uso "da sua autonomia para a perpetuação de fraudes". (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 906667-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 05.12.2012) No mais, ainda que o julgado citado praticamente esgote toda a matéria necessário relembrar que em relação à desconsideração da personalidade jurídica, como é cediço, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, de acordo com o art. 50 do Código Civil brasileiro, "em caso de abuso da personalidade jurídica, Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Da leitura desse dispositivo legal, conclui-se que a legislação civil autoriza seja ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, o qual o próprio legislador consignou caracterizar-se, para esse fim, ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, restou demonstrado o desvio de finalidade da devedora principal, caracterizado pela ausência da existência de bens para satisfação de seu passivo social. Portanto, o recurso há de ser conhecido, mas não merece provimento. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175313448/agravo-de-instrumento-ai-12870932-pr-1287093-2-acordao

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