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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-90.2011.8.16.0012 PR XXXXX-90.2011.8.16.0012/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Leonardo Silva Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_002938990201181600120_e6e28.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOOGLE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. ANOTAÇÕES INJURIOSAS. MECANISMO DE ?DENÚNCIA?. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS INJURIOSOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-90.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Acórdão

1 Recurso Inominado nº XXXXX-90.2011.8.16.0012, oriundo do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba. Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Recorrida: Márcia Regina Nunes de Souza Valeixo Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOOGLE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. ANOTAÇÕES INJURIOSAS. MECANISMO DE ?DENÚNCIA?. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS INJURIOSOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado em face de respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de terem sido veiculadas, no site Google Maps, anotações injuriosas acerca da reclamante. Pretende a reforma da decisão, para que seja acolhida sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer seja a decisão reformada aduzindo que não estão presentes os requisitos que ensejam a reparação por responsabilidade civil, bem como não restou comprovado dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. Fundamentação. Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cabe analisar a preliminar arguida pela recorrente de ilegitimidade passiva. Tem-se que o site Google Maps pertence ao recorrente Google, sendo este responsável pelo conteúdo ali veiculado. Ainda que não consiga fiscalizar todas as informações colocadas pelos usuários, o recorrente teve ciência das anotações injuriosas por via administrativa, realizada pela recorrida. 2 Assim, o recorrente assume os riscos da atividade, sendo responsável pelos danos que causar a terceiros. Afasto, portanto, a ilegitimidade passiva arguida. No que tange ao mérito, o presente caso enquadra-se na relação de consumo, pois a remuneração ao recorrente ocorre indiretamente através de publicidade e patrocínio. Sendo, portanto, prestador de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A ferramenta da ?denúncia? possibilita ao usuário auxiliar o recorrente no controle dos conteúdos veiculados em seus sites. Assim, quando ocorrer tais denúncias, o recorrente deve dar uma resposta efetiva ao usuário, no sentido de averiguar e retirar o conteúdo ofensivo, se for o caso. Verifica-se no presente caso que o vício do serviço está na inércia da recorrente em retirar os conteúdos injuriosos a respeito da recorrida, quando esta solicitou pela via administrativa. Caracterizados estão, portanto, o ilícito e a responsabilidade do recorrente, que ciente das anotações injuriosas, não procedeu à retirada das mesmas, sendo que somente o fez após notificação judicial. O dano moral, no presente caso, é na modalidade in re ipsa, não dependendo de prova de sua efetiva ocorrência. O dano restou plenamente configurado pelo fato de a recorrente ter tido informações injuriosas mantidas por cerca de um ano no site do recorrente Google, até que este as retirasse. Sendo assim, tais informações poderiam ser facilmente acessadas por milhões de usuários por meio da ferramenta de busca, o que causou constrangimentos de ordem moral à recorrida. Assim, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, o quantum indenizatório extrapatrimonial deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como posto na r. sentença recorrida. Não logrado êxito em sua pretensão recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos exatos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. III. Dispositivo. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. 3 O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (presidente), e dele participaram os Senhores Juízes Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Leonardo Silva Machado (relator). Curitiba, 27 de fevereiro de 2015. Leonardo Silva Machado Juiz Substituto Designado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173933835/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-2938990201181600120-pr-0029389-9020118160012-0-acordao

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