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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 003022572201281600300 PR 0030225-72.2012.8.16.0030/0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-PR_RI_003022572201281600300_bbeb3.pdf
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Recurso Inominado nº 0030225-72.2012.8.16.0030

Origem: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrido: JUSSARA TEREZINHA ROSA DA SILVA

Relator Convocado: Vitor Toffoli

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO COM PRIORIDADE PARA ASSENTO DIVERSO DO RESERVADO NO CHECK-IN SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RECORRENTE A INDENIZAR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTUM EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. AFIRMAÇÃO DE QUE A PASSAGEIRA E SEU FILHO DE COLO FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE POLTRONA EM RAZÃO DE OUTRO PASSAGEIRO COM PRIORIDADE. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA E EVASIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASSENTO PRIORITÁRIO QUE FOI GARANTIDO AOS PASSAGEIROS NO MOMENTO DO CHECK-IN. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO FOI COMUNICADA AOS PASSAGEIROS PREVIAMENTE, SOMENTE NO INTERIOR DA AERONAVE, APÓS A ACOMODAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRIORIDADE DE ACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM CRIANÇAS DE COLO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1º E 29, § 1º DA RESOLUÇÃO 9/2007 DA ANAC, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS CRIANÇAS EM BERÇO FAZEM JUS AO TRANSPORTE NO ASSENTO PRIORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS PREVISTO EM LEI, POR REGULAMENTO INVENTADO PELA COMPANHIA AÉREA. PADRÃO DE QUALIDADE DOS ASSENTOS. ALEGAÇÃO QUE TERGIVERSA OS FATOS NARRADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANO MORAL

CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. QUANTUM ARBITRADO SEGUINDO

OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ATÉ MESMO PARCIMONIOSO EM RELAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 RELATÓRIO

Relatório em sessão.

2 VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

3 DISPOSITIVO

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento , nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou Senhora Juíza Fernanda de

Quadros Jorgensen Geronasso, também com voto e, o Senhor Juiz Vitor Toffoli, relator.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2015.

VITOR TOFFOLI

Juiz Substituto Designado