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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0002605-16.2012.8.16.0053 PR 0002605-16.2012.8.16.0053/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
05/03/2015
Julgamento
2 de Março de 2015
Relator
Danielle Marie de Farias Serigati
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000260516201281600530_3b624.pdf
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Inteiro Teor

Recurso Inominado n.º 0002605-16.2012.8.16.0053, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso

Recorrente: POSTO PARANÁ IPIRANGA LTDA

Recorrida: ANTONIO GOMES DA SILVA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA EFEITIVAR A CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA RÉ EM FAZER PROVA EFETIVA DE QUE FOI O AUTOR QUEM ADQUIRIU PRODUTOS E SERVIÇOS DE SEU ESTABELECIMENTO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 333, II, CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.16. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46, LEI 9.099/95.

1 – Relatório

Trata-se de recurso inominado por parte da reclamada em face da sentença singular que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais a recorrente/reclamada pugnou pelo afastamento da condenação por danos morais sob o argumento, em síntese, de que: o ato foi praticado por terceiro; não pode ser responsabilizada pelo estelionato; a culpa exclusiva de terceiro exclui a responsabilidade; não

existem danos morais indenizáveis; o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido; há litigância de máfé.

2 – Voto

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, o recurso da reclamada não merece provimento, devendo a sentença singular ser mantida pelos seus próprios fundamentos, jurídicos e legais, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Isto porque, cabe à reclamada tomar as cautelas necessárias no momento da contratação, certificando-se da identidade de quem contrata consigo.

Destarte, diante da negativa do autor em ter celebrado contrato com a reclamada, era dela o ônus da prova da regularidade da contratação, o que não ocorreu.

Promovida a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, tem-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pela inscrição indevida, inexistindo motivo justo a embasar este ato, estando incidente o enunciado 12.16 das Turmas Recursais.

Enunciado N.º 12.16-Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

No que tange ao valor indenizatório, o montante fixado resta adequado, haja vista que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cristalizados nos precedentes desta Turma Recursal para situações como a presente, e os preceitos da Análise Econômica do Direito, segundo os quais o descumprimento da norma deve ser mais custoso que o seu cumprimento para que a parte seja incentivada economicamente a portar-se de acordo com o ordenamento.

Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Não logrando êxito no recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

3 – Dispositivo

Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos exatos termos do voto .

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, e dele participou a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso e a Senhora Juíza Danielle Marie de Farias Serigati (relatora).

Curitiba, 27 de Fevereiro de 2015.

Danielle Marie de Farias Serigati

Juíza Substituta Designada

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172094322/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-260516201281600530-pr-0002605-1620128160053-0-acordao/inteiro-teor-172094332

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