jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13279328 PR 1327932-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13279328 PR 1327932-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1519 05/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Antônio Renato Strapasson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13279328_33f15.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13279328_2fa98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 QUE, EMBORA TAXATIVA, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECENDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto- Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-Cdo CPC.Inteligência da Súmula 424/STJ:"É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". (AgRg no Ag 1394822/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2011). (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1327932-8 - Apucarana - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 24.02.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1327932-8, DE APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA ­ IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 QUE, EMBORA TAXATIVA, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECENDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto- Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Inteligência da Súmula 424/STJ:"É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". (AgRg no Ag 1394822/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2011). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1327932-8, de Apucarana - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e Apelado MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. I - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A apelou da sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA. Sustenta em síntese: - que a Certidão de Dívida Ativa que fundamentou a Execução, não satisfaz o requisito de"indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida"; - que não é possível aferir que espécie de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar nº: 116/2003 efetivamente teria dado origem à suposta dívida, o que impede o exercício do direito fundamental do contraditório e da ampla defesa; - que é nula a Certidão de Dívida Ativa em tela, sob pena de violação ao disposto nos artigos , inciso LV, da Constituição da República, 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do art. da Lei nº 6.830/80; - que a questão da taxatividade merece ser revista, tendo em vista que a legislação aplicável ao caso é a LC 116/03 e a lista no período autuado deve ser restrita as operações dispostas no item 15 da lista anexa, em relação às operações autuadas objeto da controvérsia; - que as regras são impostas pelo Banco Central, bem como que os códigos COSIF's registrados na autuação para cada conta contábil, estão de acordo com os nomes das contas e subcontas preestabelecidos pelo referido banco; - que o fato de se considerar a lista de serviços com interpretação extensiva, não é o mesmo que autorizar os municípios a realizarem a cobrança de todo e qualquer ato ou operação praticada pelas instituições financeiras; - que há que se verificar se o item da lista presente na LC nº: 116/03 dispõe se as operações correspondem a um serviço prestado pelas instituições financeiras aos seus clientes, e comprove uma contraprestação; - que a Tarifa Interbancária é, tão somente, a simples recomposição de custos necessários para o funcionamento do Sistema de Compensação e Liquidação, o qual é integrante a Instituição Financeira, para que haja a tramitação de cheque e boletos bancários emitidos por outros Bancos; - que com relação às tarifas de contratação de operações ativas, verifica-se que são cobradas sempre que necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo, daí, os que celebram contratos de mútuo, descontos de títulos, financiamento, leasing, dentre outros; - que as operações ativas referem-se ao contrato de abertura de crédito, não devendo ser confundidas com preço de serviço, pois ligadas à típica operação financeira de abertura de crédito; - que quando a instituição financeira é procurada para a celebração de um contrato, torna-se necessário que determinadas cautelas sejam adotadas para evitar prejuízos decorrentes de informações falsas ou garantias inexistentes. Para tanto, o banco precisa diligenciar junto a vários órgãos a respeito das informações fornecidas pelos contratantes, comparecendo perante cartórios de protesto e de imóveis, solicitando certidões judiciais e de dívida ativa, consultando outras instituições financeiras, instituições de proteção ao crédito, dentre outras; - que não há prestação e contraprestação como quando alguém presta um serviço a outrem, mas apenas o ressarcimento do custo que o banco tem ao cercar-se de cautelas; - que o cliente contrata com o banco a própria operação de crédito e não os procedimentos da instituição que cercam esse tipo de operação; - que no tocante à"emissão de cartão magnético e cheque"verifica-se que esta operação é feita pela instituição financeira com a finalidade de viabilizar o débito de valores na conta corrente do cliente, sendo, assim, instrumentos para que o cliente possa dispor dos valores depositados em sua conta; - que as rendas de cobrança registram as receitas decorrentes de empréstimos e títulos descontados; - que as receitas oriundas dessas contas caracterizam o fato gerador do IOF, de acordo com o disposto nos artigos e da Lei nº 8.864/94, bem como nos artigos a 10 do Decreto nº: 4.494/02; - que não se tratam, portanto, de receitas decorrentes de prestação de serviços, mas decorrentes de operações de empréstimos e títulos descontados, sujeitas à tributação pela União, não podendo ser tributada pelos Municípios; - que as rendas de serviço - elaboração de cadastro registram tarifas cobradas para confecção de cadastros de clientes pessoa física e jurídica. São cadastros de pessoas que constituem renda no período ou contratam operação de empréstimos; - que o serviço prestado não é o cadastro em si, ou seja, o cliente não se dirige até a agência para contratar o cadastro, mas sim se submete ao preenchimento para obter o empréstimo almejado; - que havendo julgamento pelo provimento do recurso de apelação, requer-se a inversão do ônus da sucumbência, totalmente em desfavor do apelado, devendo este arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo Município de Apucarana às fls. 367/377. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. Em sede preliminar, o Banco ora apelante pugna pela declaração de nulidade da CDA, ante a ausência dos seus requisitos. A certidão de dívida ativa não possui qualquer vício capaz de ensejar a sua invalidade. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, e o artigo , §§ 5º e , da Lei 6.830/80, elencam igualmente quais os requisitos exigidos nas certidões de dívida ativa para ser considerada título executivo válido. A observação dessas condições é necessária para a garantia da ampla defesa e do contraditório em eventual Execução Fiscal, devendo restar claro ao devedor o valor originário da dívida, bem como o seu termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, além da indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual do débito tributário. Procedendo-se desta forma, o devedor possuirá todas as informações necessárias à verificação das condições da cobrança, podendo constatar a sua legalidade, e se calculada devidamente. Entendo, data venia, que a CDA é válida e não contém vícios capazes de inviabilizar o processo executivo. Os requisito da origem (Auto de Infração nº: 006/2010), natureza (ISS) e fundamento do crédito (Arts. , 14, II, 252, I, § 1º e § 2º, II, § 3º e III, § 4º, 39, § 2º, V, a, da Lei 85/02) estão plenamente satisfeitos, conforme se verifica às fls. 55, inexistindo prejuízo à defesa do apelante, que, aliás, apresentou argumentos nos embargos, sem qualquer dificuldade. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:"EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. , §§ 5º E , DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES". (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007 p. 182). (Grifou-se). Afasta-se, assim, as alegações de nulidade da CDA. Rejeitada a preliminar supra, adentro no mérito. Cinge-se a presente controvérsia à existência ou não de serviços tributáveis por meio do ISS na relação de atividades descritas no auto de infração. Não obstante os argumentos expendidos, no sentido de que não podem ser tributadas as atividades não constantes do rol anexo à LC 116/2003, o posicionamento pacífico dos tribunais é no sentido de admitir- se interpretação ampla e analógica para as atividades previstas na lista de serviços. Desta forma, a doutrina e a jurisprudência majoritariamente entendem que, apesar de taxativa, a lista de serviços da LC nº 116/2003 admite interpretação extensiva e analógica, e de maneira nenhuma tal medida viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, já que a cobrança do ISS da maneira como realizada não demonstra a existência de efeito confiscatório da exação. Destaque-se, contudo, que tal interpretação refere-se às espécies contidas nos itens, que por sua vez seriam o gênero das atividades de prestação de serviço elencadas no aludido rol. Faz-se referida interpretação considerando-se, efetivamente, a natureza dos serviços, e não apenas a sua nomenclatura. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas:"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto- Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Inteligência da Súmula 424/STJ: `É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987'. (...)"(AgRg no Ag 1394822/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 30/08/2011). (Grifou-se)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.111.234/PR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (...) 2. A Primeira Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 8/10/2009). 3. Consequentemente, revela-se superado o acórdão paradigma, que esposa a tese de que "não se admite a incidência do ISS sobre atividades que não estão incluídas na lista de serviços do Decreto-Lei n. 406/68". Precedentes: (AgRg nos EAg 1082014/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, 12/5/2010; AgRg nos EAg 1095369/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/6/2010. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EAg 1282864/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011)."PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO - PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Entendimento consolidado no recurso especial 1.111.234/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 8.10.2009. (...) (AgRg nos EAg 1095369/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 16/06/2010). Não se olvide que a Corte Superior editou, em 2010, o enunciado de Súmula nº 424 a respeito da controvérsia, restando pacificado que "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". Ressalte-se que, embora faça referência ao DL 406/68 e à LC 56/87, o entendimento é o mesmo para a LC 116/2003. No presente caso, as atividades que o apelante pretende ter afastada a cobrança são: tarifas interbancárias, operações ativas e emissão de cartão e cheque, rendas de cobrança e rendas de serviços ­ elaboração de cadastro. As tarifas interbancárias consistem no pagamento de uma instituição financeira à outra por cada operação realizada. Tais operações se caracterizam, especialmente, pelo recebimento de boletos bancários emitidos por outras instituições bancárias, ordens de pagamentos e de cobrança. Conforme conceituou o Des. Rabello Filho ao proferir voto no recurso de Apelação nº: 872332-2: "É que a denominada `tarifa interbancária' configura típica prestação de serviço passível de incidência de ISS, na medida em que trata de tarifas cobradas pelo banco para receber títulos emitidos por agente financeiro diverso, bem como pelo cumprimento de ordens de crédito, de pagamento e de cheques." (TJPR ­ Apelação Cível nº: 872332-2 ­ 3ª Câmara Cível ­ Rel.: Rabello Filho ­ P. 30/05/2012). (Grifei). Assim, se a tarifa interbancária é um instrumento de ressarcimento de custos pela prestação de serviços, representa na verdade o próprio pagamento pelo serviço prestado pelas instituições financeiras para a compensação dos títulos, que em razão da existência de um sistema de pagamentos é contabilizada pelos bancos na forma ressarcimento, em virtude da regulamentação prevista pela Circular 1.273/1987 do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). A propósito, ressalto o conteúdo do art. 49 da Circular nº 3532 ­ BACEN: "Art. 49. As despesas do executante referentes aos custos operacionais de compensação dos cheques serão ressarcidas pelos participantes. Parágrafo único. A definição da sistemática de rateio e a incidência dos custos relativos a esse ressarcimento constará no manual operacional da Compe." No referido manual além da padronização dos procedimentos a serem observados (que a princípio podem ser entendidos como os serviços realizados pelas participantes), há uma definição introdutória que afirma que COMPE é um serviço de compensação de cheques regulamentado pelo BACEN. Confira-se: "A Compensação de cheques se processa pelo acerto de contas, entre as Instituições Financeiras - IF, referente aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacados. É um serviço regulamentado pelo Banco Central do Brasil ­ Bacen e operacionalizado pelo Banco do Brasil. A Compe consiste na compensação interbancária dos cheques de valor inferior ao Valor de Referência para Liquidação Bilateral de Cheques (VLB-Cheque), por meio da troca de arquivos contendo os dados e imagens digitalizadas, capturados eletronicamente pela IF remetente. As orientações constantes deste Manual padronizam os procedimentos a serem observados pelos participantes da Compe, de acordo com a regulamentação vigente, no que se refere ao processamento da compensação, mediante a utilização da imagem digitalizada dos cheques em substituição aos documentos físicos." (sem os destaques no original). Portanto, se há ressarcimento pelo custo de um serviço prestado (art. 2º, § 1º, da Circular nº 3532 - BACEN), por óbvio, é inequívoca a existência de um serviço. Mencionadas operações interbancárias encontram previsão nos itens nº: 15.10 e 15.15 do anexo à LC 116/03, sendo irrelevante o fato de o tomador do serviço ser outra instituição bancária e não o cliente: "15.10 ­ Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.15 ­ Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento." No tocante às operações ativas, sustenta o apelante que: "(...) são cobradas sempre que necessário averiguar as condições daqueles que contratam como banco, abrangendo, daí, os que celebram contratos de mútuo, descontos de títulos, financiamento, leasing, dentre outros. (...) Não há prestação e contraprestação como quando alguém presta um serviço a outrem, mas apenas o ressarcimento do custo que o Banco tem ao cercar- se de cautelas." (fls. 302). (Grifou-se). Tal afirmativa não prospera, uma vez que, como já posto acima, se o próprio Banco, até mesmo por questão prática, resolve prestar os serviços de busca a fim de comprovar que possui bom histórico financeiro e é digno de crédito, mostra-se evidente a prestação do serviço. Pois se assim não fosse, a "Tabela de Padronização dos Serviços Prioritários ­ Pessoa Natural" elaborada pelo Banco Central não traria um SERVIÇO denominado CADASTRO, o qual consiste exatamente nas referidas diligências ou seja, conforme conceituado na própria tabela: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente." Ainda que se afirme que "que o cliente contrata com o banco a própria operação de crédito e não os procedimentos da instituição que cercam esse tipo de operação. Com efeito, o cliente não se dirige ao banco para solicitar a busca de informações a seu respeito, mas para obter crédito, motivo pelo qual não pode ser caracterizada como prestação de serviço", observa-se que, muito embora o objetivo do consumidor seja a concessão do crédito ou empréstimo, é inegável que a comprovação da sua situação cadastral e econômica é atividade acessória e autônoma para que a atividade principal (concessão de crédito, financiamento, abertura de conta) seja realizada. Sendo infundada a alegação de que não houve qualquer contratação ou acordo de vontades, no sentido de o banco apurar a situação financeira do cliente em proveito deste, uma vez que a vontade é manifestada pelo consumidor quando autoriza a instituição financeira a pesquisar sua situação econômico-cadastral, ainda que apenas deixando ali cópia dos seus documentos. Conclui-se que as operações ativas, igualmente, encontram adequação no item nº: 15.08 da Lista de Serviços Anexas à LC nº: 116/2003. A caracterização de serviço na emissão de cartão e cheque, também, é incontestável e dispensa maiores considerações, uma vez que os itens nº: 15.14 e 15.17 da Lista de Serviços Anexa à LC nº: 116/2003 são cristalinos ao estabelecer: "15.14 ­ Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres." "15.17 ­ Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão." Com relação às referidas contas, têm-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL 1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS DE"TARIFA SOBRE OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS"-"MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, RENDAS DE CUSTÓDIA E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS"-"COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS"- INCIDÊNCIA AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 48/2003 - COBRANÇA QUE DESRESPEITA O PRAZO DE 90 DIAS DE VACATIO LEGIS PREVISTO NA ALÍNEA C, INCISO III DO ARTIGO 150 DA CF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE -"TARIFAS INTERBANCÁRIAS"-"OPERAÇÕES ATIVAS"-"FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO"-"TRIBUTO MUNICIPAL/ISS RETIDO"-"ESTORNO DE TARIFAS"- ISS - INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ0 PROVIDO."(TJPR - AC 822.417-5 - Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo - 3ª Câmara Cível - DJ 16.11.2011). (Grifou-se)."TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INAPLICABILIDADE - LEI QUE NÃO CRIA NEM AUMENTA O TRIBUTO - LISTA ANEXA ÀS LEIS COMPLEMENTARES 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS, CONFORME PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES 56/87 E 116/2003 (RENDAS DE CUSTÓDIA, TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES E TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTAS - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS). RECURSO DESPROVIDO. (...) Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da lista oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Portanto, há que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa."(TJPR - AC 826.750-1 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ª Câmara Cível - DJ 25.10.2011)."APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ATIVIDADES BANCÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS PELO ENTE PÚBLICO - REJEIÇÃO - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECURSO NÃO PROVIDO. Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de serviços bancários discriminados na Lei Complementar nº 56/1987, admite-se a interpretação ampla e extensiva para incluir na tributação serviços similares aos expressamente previstos conforme a sua natureza e não segundo o nome dado pela instituição financeira. É passível de incidência do ISS nas atividades referentes cessão de direitos e obrigações, 2ª via de liberação de veículo, rendas de custódia, operações ativas, manutenção de conta corrente/poupança, tarifas interbancárias, emissão de cartão magnético e fornecimento de cheque, adiantamento a depositantes, pois identificadas como efetiva prestação de serviços através da interpretação ampla e extensiva da lista anexa a Lei Complementar nº 56/87." (TJPR - AC 797.231-4 - Rel. Juiz Conv. Fabio André Santos Muniz - 1ª Câmara Cível - DJ 07.11.2011). (Grifou-se). As Rendas de Cobrança, por sua vez, "...registram as receitas decorrentes de empréstimos e títulos descontados." (fls. 305). (Grifou-se). Tal rubrica bancária dispensa maiores considerações, pois se adequa tipicamente ao item 15.10 da mencionada Lista Anexa: "15.10 ­ Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral."Já a conta"Rendas de Serviços - Elaboração de Cadastro"tem seu enquadramento no item nº: 15.05:"15.05 ­ Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ­ CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais."Sendo assim, as contas e subcontas trazidas à discussão pelo apelante caracterizam serviços e encontram supedâneo legal a autorizar a incidência do ISS. Por fim, é de se desacolher, também, o argumento de que sobre os serviços bancários incide IOF, pois este imposto recai sobre o próprio crédito (adiantamento, empréstimo, leasing, etc) e não sobre as atividades acessórias, como levantamento de informações, por exemplo, as quais são passíveis de ISS. Faço menção expressa e dou por prequestionados os arts. 202, do CTN, 5º, LV, 156, III, da CF, 2º, § 5º, da LEF, LC 116/2003 e Lista Anexa, DL 406/68, 1º e 2º, da Lei nº: 8.864/94, 3º a 10 do Decreto nº: 4.494/02, invocados pelo apelante nas razões recursais. Defiro o pedido de fls. 308, letra c, para que todas as intimações ao apelante sejam dirigidas obrigatoriamente a seu patrono Dr. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob o nº 18.435, com escritório à Av. Nossa Senhora da Luz nº 1.755. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do relator os Excelentíssimos Senhor Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa e a Juíza Substituta Drª Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 24 de fevereiro de 2015. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171727691/apelacao-apl-13279328-pr-1327932-8-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1111234 PR 2009/0015818-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1394822 PR 2011/0042330-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 660623 RS 2004/0086497-5