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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002898-75.2013.8.16.0109 PR 0002898-75.2013.8.16.0109/1 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTE COM TRATOR. TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. PREVISÃO NA ALÍNEA ?L?, ART. 2º, DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O ACIDENTE NÃO TENHA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO SECURITÁRIO. AUTOR ASSISTIDO POR PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O VALOR E AS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE PRIVADO DO ACIDENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Processo
RI 0002898-75.2013.8.16.0109 PR 0002898-75.2013.8.16.0109/1 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
04/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
Daniel Tempski Ferreira da Costa

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTE COM TRATOR. TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. PREVISÃO NA ALÍNEA ?L?, ART. 2º, DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O ACIDENTE NÃO TENHA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO SECURITÁRIO. AUTOR ASSISTIDO POR PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O VALOR E AS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE PRIVADO DO ACIDENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENT (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002898-75.2013.8.16.0109/1 - Mandaguari - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.02.2015)

Acórdão

SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0002898-75.2013.8.16.0109 RecIno 1. Origem: Juizado Especial Cível de Mandaguari. Recorrente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Recorrido: Omar Argenton Rahman. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTE COM TRATOR. TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. PREVISÃO NA ALÍNEA ?L?, ART. 2º, DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O ACIDENTE NÃO TENHA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO SECURITÁRIO. AUTOR ASSISTIDO POR PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O VALOR E AS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE PRIVADO DO ACIDENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ?CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM 02/07/2007. ACIDENTE DE TRATOR EM PROPRIEDADE PRIVADA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. SUGESTÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO EM SENTENÇA. INSURGENCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 9.7 ?C? DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO?. (TJPR. 2ª TR. RI nº 0006286- 89.2010.8.16.0044/Apucarana. Rel.: Gustavo Hoffmann. J.: 14.ago.2014. DJ: 25.ago.2014). ?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. ACIDENTE COM TRATOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 6194/74 disciplina o pagamento de seguro em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, de modo que, em sendo o trator um veículo automotor de via terrestre, os danos por ele causados são indenizáveis pelo seguro DPVAT. Neste sentido o Recurso Inominado 0001764- 41.2012.8.16.0111. 2. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO?. (TJPR. 2ª TR. RI nº 0008836-87.2014.8.16.0021/Cascavel. Rel.: Giani Maria Moreschi. J.: 09.out.2014. DJ: 13.out.2014). ?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme comprova o documento anexo ao evento 1.7, a recorrida teve despesa médica no valor de R$ 729,57. Não há prova nos autos de que tal valor foi pago pelo plano de saúde. Deste modo, o reembolso é devido nos termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO?. (TJPR. 2ª TR. RI nº 0012767-10.2012.8.16.0170/Toledo. Rel.: Giani Maria Moreschi. J.: 10.out.2013. DJ: 15.out.2013). I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Omar Argenton Rahman em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. O d. juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos seguintes termos (mov. 74.1): ?Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré no pagamento das despesas comprovadas R$740,07 (setecentos e quarenta reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária segundo o INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação?. (destaques próprios do original). Interposto Recurso Inominado pelo Réu (mov. 83.1). Recurso respondido (mov. 90.1). II. VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Em primeira linha cabe comentar acerca da alegada preclusão da prova documental juntada pelo Autor passível a demonstrar as despesas arcadas pelo mesmo com o tratamento do acidente objeto da lide. Ora, há de se ressaltar que tal inconformismo já foi apreciado em Recurso Inominado anterior (0002898-75.2013.8.16.0109), cujo acórdão assim foi lavrado: ?O art. 33 da Lei nº 9099/95 autoriza a produção de provas até o momento da audiência de instrução e julgamento. E confere também à parte adversa o direito de manifestação sobre as provas produzidas (art. 29, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal. Bem analisando os autos, verifica-se que o reclamante, cumprindo diligência determina pelo juízo a quo (evento 18), juntou aos autos documentos destinados a provar o efetivo desembolso dos valores alegados em sua inicial (evento 21)?. Portanto, o único óbice existente sobre os documentos juntados ao mov. 21 foi suprida com a anulação da sentença proferida ao mov. 23.1 e a manifestação do Recorrente sobre os mesmos no mov. 62.1. Vencida a tese de preclusão de produção de prova, passa-se à análise do mérito recursal. Não merece prosperar a alegação de que não é devido o pagamento de prêmio de seguro DPVAT em razão de o acidente ser decorrente de trator agrícola manuseado durante atividade laboral. O entendimento jurisprudencial, tanto do TJPR como do STJ, é que o fator determinante para a concessão do seguro DPVAT é a lesão resultante de acidente envolvendo veículo automotor, não havendo qualquer distinção do tipo do veículo ou do momento do acidente (se acidente de trabalho ou não). Como mesmo ponderou o juízo a quo: ?Primeiramente, antes de adentrar no cerne do litígio, cumpre ressaltar que o fato de o acidente ter ocorrido com um trator agrícola, por si só, não retira a sua característica de acidente com veículo automotor. A Lei 8.441/82 não especifica a modalidade de acidente, para que a vítima ou seu beneficiário tenha direito à cobertura do seguro obrigatório, estabelecendo ser tal indenização devida no caso de acidente de veículos automotores de via terrestre. Para o Superior Tribunal de Justiça ?cuidando-se de trator comum, de fácil locomoção e utilizado também como meio de transporte na zona rural, está ele sujeito ao seguro obrigatório"(REsp. 11889/PR, j.12.05.92, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, p. DJ data: 22.06.92, 09763)? [...]. Assim, o trator é veiculo automotor, e se encontra em virtude disso, sujeito ao seguro obrigatório de danos pessoas, para que venha cobrir os danos ocorridos em acidente Prosseguindo, não há que se falar em necessidade de registro, licenciamento ou recolhimento de IPVA, bem como qualquer outro documento, pois a Lei 6.194/74 não faz tal exigência para a concessão da indenização securitária. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:"CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO SEM SEGURO. EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Mesmo nos acidentes ocorridos anteriormente à modificação da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (REsp 337083 / SP (REsp 337083/S P ; R e l a t o r : Mi n i s t r o S Á L V I O D E FIGUEIREDO TEIXEIRA; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 13/11/2001; Data da Publicação/Fonte: DJ 18.02.2002 p. 459). Grifei. Conclui-se que para existir a obrigação do pagamento do seguro, se os danos pessoais foram causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, haja vista que o objetivo primordial da Lei é resguardar a cobertura de tais danos. Assim, pouco importa se o infortúnio ocorreu no interior de uma área particular ou em estradas de via pública, abertas a circulação. [...]. Quanto ao mérito, o nexo causal entre o acidente e a lesão restou comprovado. A prova documental careada aos autos não deixa permear dúvidas. Assim, conclui-se que o feito reúne prova do evento, acrescido do nexo causal entre o infortúnio e a invalides do segurado. Tenho por comprovado, portanto, conduta/evento, dano e nexo causal, o que atrai a igual responsabilidade da seguradora em razão da relação contratual que unia os litigantes. [...]?. Assim, sendo o dano causado por veículo automotor a pessoa transportada ou não por ele, independentemente do tipo veículo, do local ou da circunstância do acidente ocorrido (se em via pública, ou não, se em trabalho, ou não), jus faz o lesado à percepção do seguro DPVAT. Portanto, sendo incontroverso nos autos que a lesão sofrida pelo Autor, que acarretou as despesas pleiteadas, foi causada por acidente com trator, veículo automotor, devida é a indenização. (grifei). No mais, o fato de o Autor possui plano de saúde que cobriu maior parte do tratamento necessário à recuperação do mesmo não afasta a responsabilidade de indenizar do Recorrente, uma vez que não restou comprovado que o valor de R$ 88,57 (oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) relativo a despesas hospitalares foi pago pelo plano de saúde ? do contrário, há prova da cobrança/faturamento de tal valor com emissão de nota fiscal em nome do Autor (mov. 21.1). Também, sabe-se que nenhum plano de saúde assiste a cobertura de despesas com medicamentos suplementares adquiridos em farmácias comuns, tampouco aqueles necessários ao tratamento da pelé lesionada e cicatrização (como sabonete adstringente e óleo de amêndoas). Por fim, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, devendo a sentença singular manter-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tendo em vista a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Magistrados Daniel Tempski Ferreira da Costa (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 26 de fevereiro de 2015. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator