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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10575458 PR 1057545-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10575458 PR 1057545-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1518 04/03/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10575458_c9e6f.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10575458_d14fb.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 80 DA LEI 1.718/03, DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ENTENDIMENTO EXARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE 1022680-3/01 - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO NÃO AFETA AO ROL DO ART. 82 DO CPC - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - CARGA SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO QUE CONFIGURA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E COMO TAL DEVE SER REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% - SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVA AOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4.º 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 DO CPC - EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 1.200/98, BEM COMO DOS REFLEXOS LEGAIS CONCEDIDOS EM PROVIMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA SUCUMBÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO LANÇADA PELO STJ NO REsp REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1270439/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1057545-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 27.01.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL N.º 1057545-8, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 1.ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ APELADO: SHIRLEI TEIXEIRA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 80 DA LEI 1.718/03, DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE ­ ENTENDIMENTO EXARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE 1022680-3/01 ­ SENTENÇA FUNDAMENTADA ­ AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ QUESTÃO NÃO AFETA AO ROL DO ART. 82 DO CPC ­ NULIDADES NÃO CONFIGURADAS ­ CARGA SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO QUE CONFIGURA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E COMO TAL DEVE SER REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% ­ SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVA AOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA ­ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4.º Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná DO CPC ­ EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 1.200/98, BEM COMO DOS REFLEXOS LEGAIS CONCEDIDOS EM PROVIMENTO EXTRA E ULTRA PETITA ­ REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ­ READEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO LANÇADA PELO STJ NO REsp REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1270439/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1057545-8, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMBÉ e apelada SHIRLEI TEREZINHA. I ­ Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face da sentença de fls. 99/106, da lavra da Juíza de Direito PATRÍCIA DE LIMA BRONZETTI, da 1.ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé ­ Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a ação de cobrança n.º Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 471/2010 (00001993-40.2010.8.16.0056), proposta por SHIRLEI TEIXEIRA, para declarar a inconstitucionalidade "incider tantum" do art. 18, § 2.º da Lei n.º 1200/98 e do art. 80 da Lei n.º 1718/2003 e condenar o Município ao pagamento do acréscimo de 50% sobre o valor das horas trabalhadas além da 20.ª hora semanal, respeitado o prazo prescricional quinquenal, mais reflexos em adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, 13.º salário, abono natalino, férias e terço de férias, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, bem como em custas e honorários arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado. Inconformado, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ sustentou, às fls. 125/139, preliminarmente, a nulidade da declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 18, § 2.º da Lei n.º 1220/98 e 80 da Lei n.º 1718/2003 ­ eis que a matéria em discussão é disciplinada pelo art. 43, § 3.º desta lei ­ somada ao fato da total ausência de fundamentação da sentença nesse aspecto. Defendeu, ainda, a nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 82, III e 246 do CPC, haja vista que a lide versa sobre regime administrativo e sistema remuneratório do servidor público, matérias que repercutem sobre os interesses sociais, aplicação da lei e divisão das competências federativas constitucionais, que devem ser tutelados pelo Ministério Público, consoante o art. 127 da CF. Alternativamente, pugnou que seja oportunizada a intervenção no feito, nesta instância recursal, à Procuradoria Geral de Justiça para sanar a nulidade. Assinalou que, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade do dispositivo supra mencionado, deve ser respeitada a cláusula da reserva de plenário, submetendo-se a matéria à apreciação do Órgão Especial, na forma regimental. No mérito, destacou que o Judiciário se imiscuiu na competência do Poder Legislativo Municipal, por desconsiderar a previsão legal sobre o elastecimento da jornada do cargo de professor, em afronta aos arts. 30, I e 39 da CF. Assinalou que, diferentemente de outros casos analisados pelo Tribunal, a previsão do art. 43, § 3.º Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná do Estatuto do Município de Cambé, atualizada pela LC 16/08, não se confunde com a hipótese de dobra da jornada dos professores caracterizadora das horas extras, mas trata apenas do regime de substituição, com majoração temporária da carga semanal de 20 para 40 horas, mediante o pagamento equivalente aos vencimentos iniciais do cargo. Justificou que tal situação foi objeto de recente pronunciamento favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos acórdãos em anexo. Salientou, ainda, que, acaso confirmado o entendimento "a quo" devem ser sopesados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do contrabalanceamento de interesses, haja vista que o pagamento de jornada extraordinária nessas condições beneficiaria um grupo de servidores em detrimento de outros que prestaram concurso para dois padrões e que jamais poderão ser remunerados nestas bases, afora os evidentes impactos orçamentários para o Município. No mais, asseverou que a decisão foi "ultra" e "extra petita" ao deferir os reflexos das horas extraordinárias, além do fato da inexistência de amparo legal para tanto. Por fim, destacou que a sentença foi omissa quanto aos termos iniciais dos encargos moratórios da condenação e sobre a aplicação da Lei n.º 11960/09, bem como pugnou pela redução dos honorários em razão da singeleza e repetitividade da matéria. Recurso recebido às fls. 157, no duplo efeito. Contrarrazões de fls. 159/166. Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 177, pela desnecessidade de intervenção no feito. É a breve exposição. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. PRELIMINARMENTE, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de intervenção processual do Ministério Público. A uma, porque se trata de matéria de remuneração de servidor público, que não se enquadra no rol da intervenção obrigatória prevista pelo art. 82 do CPC. A duas, porque, nesta sede, os autos foram remetidos, preventivamente, à apreciação da d. Procuradoria Geral de Justiça, que se absteve de manifestação de mérito, exatamente por entender que não se tratava de hipótese de intervenção (fls. 177). Também não haveria que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Observe-se que o núcleo da questão controvertida consistia na verificação do regime jurídico de remuneração da carga suplementar da servidora pública, com base no art. 43 da LC 1718/2003, que trata da "carga dobrada em regime de substituição de professor" c/c art. 80 da mesma lei e art. 18 da LC 1200/98, ou no afastamento desta regra e aplicação do regime de horas extraordinárias, garantindo-se o acréscimo de 50% previsto pelo art. 7.º, XVI da CF. A sentença se restringiu à declaração de inconstitucionalidade "incidir tantum" do art. 18, § 2.º da Lei n.º 1200/98 e do art. 80 da Lei n.º 1718/2003, Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná sem analisar a constitucionalidade, ou não, do regime especial de substituição de professor previsto pelo art. 43 da LC 1718/2003, consoante apontado na contestação de fls. 39/57, o qual não configuraria jornada extra, mas, sim, carga suplementar com sistema remuneratório diferenciado, como sustenta o Município. Tal lacuna não passou despercebida pelo apelante que, em oportunos embargos de declaração de fls. 109/114, pugnou pela manifestação expressa acerca dos pontos controvertidos. Sobreveio a decisão de fls. 121/123, nos seguintes termos: "Com efeito, a análise da constitucionalidade do art. 43, parágrafo 3.º da Lei 1718/2003 ­ Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambé, teria lugar. Contudo, não há como esta magistrada cassar a sentença de fls. 99/106, em sede de embargos de declaração. Isto porque eventual equívoco na referida decisão quanto a seus fundamentos jurídicos não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a pretensa retificação do decisório deve se operar pela via adequada e, não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 535 do CPC."Caso se tratasse de"error in procedendo", caberia a anulação da sentença e retorno dos autos para nova decisão. Entretanto, no presente caso, o eventual equívoco, omissão ou erro de premissa de julgamento comporta juízo de reforma em sede recursal. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Quanto ao mérito, saliente-se que o Órgão Especial desta Corte se manifestou, recentemente, pela inconstitucionalidade do regime discricionário de pagamento dos acréscimos das horas extras, tal qual disciplinado pelo art. 80 da Lei nº 1718/2003 do Município de Cambé ("Art. 80 Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderá o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho"). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.718/2003 DEIXANDO AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR HORAS EXTRAS. AFRONTA AOS ARTS. 7.º, INCISO XVI, E 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. ART 18, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.200/1998 QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA, ESTABELECENDO APENAS UM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS HORAS-AULA E AS HORAS- ATIVIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1022680-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 01.09.2014) Cumpre observar, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, não foi extensiva ao art. 18 da Lei Municipal 1.200/98, por entender que ali apenas se "estabelece a proporção entre a horas-aulas e as horas-atividade, que será correspondente a 20% (caput), mesmo quando o professor tiver jornada equivalente a 40 horas semanais (§ 1.º) ou jornada entre 20 e 40 horas semanais (§ 2.º). Logo, no § 2.º do art. 18 da Lei Municipal n.º 1.200/1998 não é feita referência à remuneração, seja das horas-aula, seja das horas-atividade, nem tampouco ao desempenho de horas extras, de modo que não se configura, neste particular, confronto com os arts. 7.º, XVI e 39, § 3.º, da Constituição Federal". Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Nesse particular, deve ser dado provimento ao apelo do Município, para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal, o que não implica, por outro lado, em sucumbência recíproca do apelado, haja vista a irrelevância daquela previsão legal para o deslinde do feito. Outrossim, em que pese a dobra da carga horária encontrar previsão no art. 43, § 3.º da Lei Municipal 1.1718/2003 ("Na área educacional, a substituição se processará normalmente, por componente integrante do quadro próprio e da unidade escolar por prazo não superior a 06 (seis) meses, com vencimentos equivalentes ao nível inicial do nível de habilitação do substituto e, excepcionalmente, até o final do ano letivo"), o "jogo de palavras" não é suficiente para legitimar a imposição de carga suplementar ao servidor, em regime de substituição, sem a contraprestação pecuniária exigida para a jornada extraordinária. Ademais, o argumento de que a concessão das horas extras implicaria em indevida equiparação entre professores detentores de um único cargo e daqueles providos mediante concurso público em dois cargos, não se sustenta. Com efeito, quem deu causa à forma irregular de aproveitamento dos servidores concursados para contornar o problema da demanda de atendimento às escolas, sem realização de novos concursos públicos e contratação de mais servidores, foi o próprio Município. Portanto, nem mesmo com apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e mitigação dos impactos financeiros, em respeito aos interesses da coletividade, não lhe é permitido subverter a natureza da jornada extraordinária desses servidores para não pagar os acréscimos devidos, o que constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito, em manifesta afronta à garantia constitucional do art. 7.º, XVI. Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Tampouco, haveria que se falar em ingerência indevida do Poder Judiciário, haja vista que a Lei Maior lhe atribui o exercício do controle de constitucionalidade, sendo irrelevante, nesse aspecto, qualquer manifestação prévia do Tribunal de Contas chancelando a solução administrativa adotada pelo Município. Por outro lado, assiste razão ao apelante, ao se insurgir contra a extensão da condenação e o reconhecimento dos reflexos remuneratórios, haja vista que o pleito inicial se limitou a pugnar pelo pagamento dos acréscimos de 50% relativos às horas extras. Nesse sentido, cumpre equacionar a sentença, pois a condenação não deve compreender o pagamento das próprias horas extras efetivamente trabalhadas e, incontestavelmente, já adimplidas, mas, tão-somente, as diferenças sobre a base de cálculo inconstitucionalmente aplicada pelo MUNICÍPIO, devendo ser considerado o adicional no patamar de 50% sobre a hora normal. Ademais, deve ser extirpada da sentença a concessão "extra e ultra petita" dos reflexos em férias, terço de férias, décimos terceiros salários e licenças-prêmio, bem como da integração das horas extras na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, conforme, aliás, essa Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, em caso semelhante: "Administrativo e Constitucional. Servidor Público.Município de Cambé. Professores com carga de 20 horas semanais. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Nulidade do processo.Inocorrência. Ausência de prejuízo. Procuradoria Geral de Justiça que, em segundo grau, manifestou seu desinteresse no feito. Precedente do STJ.Inconstitucionalidade do art. 80, caput, da Lei municipal 1718/2003, reconhecida na sentença.Alegação de ausência de motivação. Inocorrência.Motivação contida na sentença, da qual se extrai contrariedade ao art. , inciso XVI da CF/88.Interpretação conforme que se impõe. Pedido Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná de remessa dos autos para exame pelo Órgão Especial.Desnecessidade. Inconstitucionalidade que não foi reconhecida por este órgão fracionário, mas pelo juízo a quo. Labor extraordinário. Alegação de alteração de regime jurídico para 40 horas semanais. Inocorrência.Alternatividade de prestação de serviços, ora de 20 horas semanais, ora de 40 horas semanais e em seguida 20 horas novamente e sucessivamente.Alegação de incidência de regime de" substituição ". Inocorrência. Cargo que não se enquadra no caput do art. 43, da Lei 1718/2003. Parágrafo 3º do art. 43, que deve ser interpretado nos moldes do que determina a LC 95. Art. 11, inciso III, alínea c, da LC 95. Horas- extras que devem ser remuneradas pelo menos na base de 50%, nos termos do art. , inciso XVI, da CF.Sentença reformada quanto ao deferimento de verba que excedeu ao pedido contido na petição inicial. Não houve pedido certo e determinado de condenação do apelante nos reflexos das horas-extras em licença- prêmio. Sentença reformada também com relação aos juros e correção monetária para o reconhecimento da incidência do art. 1º-F, da Lei 9494/97. Honorários advocatícios fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC.Sentença mantida nesse ponto. Correta fixação, que ponderou as alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20, do CPC. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em grau de reexame necessário." (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 992710-4 - Cambé - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 02.04.2013) Quanto à omissão dos termos iniciais dos encargos moratórios, assiste razão ao apelante. Nesse sentido, a sentença deve ser complementada, a fim de que seja determinado como termo "a quo" da correção monetária, a data do vencimento de cada pagamento inadimplido, conforme orientação sedimentada do STJ e, quanto aos juros moratórios, a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Todavia, a pretensão de reforma da sentença, a fim de ressalvar a aplicação indistinta da incidência dos encargos moratórios nos termos previstos pela Lei 11.960/09, não pode prosperar, pelas razões que serão abordadas em sede de reexame necessário. Por derradeiro, também não prospera o pedido de redução da verba honorária, haja vista que o valor de R$ 800,00 foi arbitrado em consonância com os requisitos aos quais se reporta o art. 20, § 4.º do CPC. Com efeito, o Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná julgamento antecipado da lide e a singeleza da causa não autorizam a mitigação da verba honorária, mormente à vista da expressão econômica da causa (vide valor de R$ 10.000,00 atribuído na inicial). Pelo exposto, dá-se parcial provimento à apelação, para: a) afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal; b) extirpar o provimento "extra/petita", afastando as diferenças devidas sobre adicional de tempo de serviço e os reflexos remuneratórios não pleiteados na inicial, bem como reduzindo a extensão da condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras; c) suprir a omissão relativa à fixação dos termos iniciais dos encargos moratórios, sem repercussão na sucumbência do apelante e mantidos os honorários arbitrados na origem. 2. Do Reexame Necessário Em atenção à Súmula 490 do STJ, conhece-se de ofício do reexame necessário. A sentença merece reforma, na parte em que estabeleceu correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% sobre a verba condenatória. Em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em "reformatio in pejus", consoante a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. ART. 5º DA LEI Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POR FORÇA DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) II. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014. (AgRg no REsp 1436728/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) Pelo exposto, reforma-se parcialmente a sentença, para determinar que as diferenças apuradas sejam corrigidas pelo índice INPC, para o período anterior à vigência da Lei 11960/09 (conforme orientação sedimentada neste Tribunal e no STJ) e, após, pelo índice IPCA (conforme orientação encampada por este Colegiado, nos termos do REsp representativo de controvérsia n.º 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 02.08.2013, a partir do pronunciamento do STF na ADI 4357), acrescidas de juros, a partir da citação, em 0,5% a.m., anteriormente à Lei 11.960/09 (conforme orientação sedimentada neste Tribunal e no STJ) e, após, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos da lei, observada, ainda, a orientação da Súmula Vinculante n.º 17. Por seu turno, os honorários deverão ser corrigidos, a partir do arbitramento, pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios, conforme os índices da caderneta de poupança (e não no patamar de 1% ao mês, equivocadamente fixado na sentença), nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a incidirem a partir da data da citação no eventual processo de execução, Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná consoante a orientação do STJ (v.g. EDcl no AgRg no AREsp 249.813/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 20/06/2013). III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário conhecido de ofício. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Julgadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI e JORGE DE OLIVEIRA VARGAS. Curitiba, 27 de janeiro de 2015. Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator Documento Cód. 1.07.030 assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 13 de 13
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