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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12899497 PR 1289949-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.289.949-7, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

APELANTE : JOSÉ DANIZETTI DA SILVA

REC. ADESIVOS : VILSON OSCAR KARKOW E OUTRA

RECORRIDOS : OS MESMOS, RESPECTIVAMENTE

RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CONVOCADO

MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR JOATAN MARCOS DE CARVALHO)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO (EMBARGADO): AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO SOMENTE DE JULGAMENTO. CASO EM QUE A INVERSÃO SE DEU SOMENTE NA SENTENÇA, DE MODO A SURPREENDER A PARTE QUE, EM TESE, DEVERIA PRODUZIR A PROVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (EMBARGANTES): AUSÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE, MESMO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 47 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIDO, ALÉM DE PREJUDICADO, ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.289.949-7, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que são Apelante José Danizetti da Silva e

Apelação Cível nº 1.289.949-7

Recorrentes Adesivos Vilson Oscar Karkow e Gisela Leske Karkow, sendo ambas as partes recorridas, respectivamente.

Trata-se de recurso de apelação da sentença (fls. 75/77) proferida nos autos nº 0002753-78.2011.8.16.0112, dos Embargos à Execução apresentados por Vilson Oscar Karkow e Gisela Leske Karkow em face de José Danizetti da Silva, a qual acolheu os embargos a fim de desconstituir o título executivo, pois verificou a existência de agiotagem, e extinguiu a execução na forma do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. Condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Alega o Apelante, em síntese, que: a) a sentença é nula pela ausência de motivação e fundamentação, ferindo o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois não poderia o magistrado a quo desconstituir o título exequendo por verificar meros indícios de agiotagem; b) cabia aos autores o ônus de provar os fatos constitutivos ou desconstitutivos de seu direito, entretanto não provaram a prática de agiotagem e a incidência de juros acima do legal, pois apenas alegaram sua ocorrência e não juntaram documento hábil a comprovar suas alegações; c) “o título que instrui o feito executivo encontra-se regularmente preenchido, não apresentando nenhum vício que afastaria sua certeza, liquidez e exigibilidade” (fl. 87); d) não há falar em inversão do ônus da prova, pois os embargantes não demonstraram a verossimilhança nas alegações, conforme determina a MP nº 2.172-32/2001. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença ora objurgada, e que seja reestabelecida a validade e eficácia do título executivo que embasou a execução.

Os autores, Recorrentes Adesivos, alegam, por sua vez que o valor arbitrado para honorários advocatícios deve ser majorado

Apelação Cível nº 1.289.949-7

entre 10% e 20% sobre o valor da demanda, conforme art. 20, § 3º, do CPC; ou, ainda, em 15% conforme art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50; assim o valor que entendem como justo seria R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) na data da propositura da execução, e o valor atualizado ficaria em R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). Assim, pugnam pelo provimento do recurso.

Ambos os recursos foram devidamente recebidos pelo Juiz a quo (fls. 95 e 107). Intimados, os embargantes apresentaram contrarrazões à apelação às fls. 97/101, e o Apelante apresentou intempestivamente contrarrazões ao recurso adesivo.

É o relatório.

Voto.

Recurso Adesivo (Embargantes)

O recurso adesivo interposto pelos autores não merece conhecimento, em virtude da sua deserção. Esta Corte sedimentou entendimento de que, nestes casos, quando o recurso visa exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios, ele deve vir acompanhado de seu preparo, sendo ou não a parte beneficiária da justiça gratuita.

Assim é o teor da Súmula nº 47 deste Tribunal, oriunda do julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 829.141-4/01, publicado no DJ em 06/12/2012, abaixo transcrita:

Apelação Cível nº 1.289.949-7

Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, ainda:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. OBJETO APENAS MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. PARTE SOB MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PREPARO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO DA RELATORIA. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR EM NOME DA PARTE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 14ª Câmara Cível, Agravo nº 914.266-5/01, Relator Desembargador Edson Vidal Pinto, julgado em 20/06/2012, publicado no DJ em 06/07/2012).

APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIREITO ACIONÁRIO APELO 1 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE PREPARO BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDAS AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDEM AO SEU ADVOGADO APELO DESERTO ARTIGO 511, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO (...). (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 847.038-0, Relator Desembargador Renato Braga Bettega, julgado em 14/06/2012, publicado no DJ em 26/06/2012).

Ante o exposto, constatando-se que o recurso é manifestamente inadmissível, visto a ausência de preparo, e em confronto

Apelação Cível nº 1.289.949-7

com a Súmula nº 47 deste Tribunal, não pode ser conhecido, além do que, consoante se verá, a sentença deve ser cassada, restando, assim, prejudicado o presente recurso adesivo .

Recurso de Apelação (Embargado)

Estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso tem de ser conhecido.

Requer o Apelante a nulidade da decisão em face da ausência de motivação e fundamentação na sentença prolatada pelo Juízo a quo. Alega que, ao decidir pela ocorrência de agiotagem, o magistrado singular utilizou-se de suposições, sem que houvesse a produção de prova segura a embasar sua decisão e sem que os Embargantes/Apelados juntassem qualquer documento que comprovasse tal prática.

Assiste razão ao Apelante, como se verá adiante.

Inicialmente, a sentença deve ser cassada tendo em vista que não era o caso de desconstituir o título executivo e extinguir a execução, pois os executados confessaram a dívida na inicial dos Embargos à Execução, porém em valor menor do cobrado na execução.

Veja que no tópico “2.5 Do Excesso de Execução” afirmam (fl. 09) que:

(...)

Sendo assim, o montante do mútuo liquido é de R$ 32.215 (Trinta e Dois Mil, Duzentos e Quinze Reais), e NÃO de R$ 35.217,92 (Trinta e Cinco Mil, Duzentos e Dezessete Reais e Noventa Centavos).

Devendo-se, em acatar o excesso de execução por se tratar de contrato

Apelação Cível nº 1.289.949-7

ilíquido, se liquidado por contador judicial.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO PARTICULAR. AGIOTAGEM. EXIGIBILIDADE PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.

1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014).

Mesmo que comprovada a prática da agiotagem, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Além de que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há impedimento algum para a realização de empréstimo de dinheiro entre

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particulares. O que se proíbe é a cobrança de juros abusivos.

Pois bem, uma vez verificada a impossibilidade de extinção da execução do título extrajudicial, no presente caso, note-se que inexistem nos autos provas suficientes para constatar a existência ou não de agiotagem.

Veja-se que o magistrado singular entende a existência de indícios convincentes da ocorrência de agiotagem, como “da dificuldade em dar crédito à renovação de pactos com alteração no valor das sacas de soja devidas, mormente com a redução, quando não informado nenhum pagamento: 608 sacas (2007), 606 (2008), 606 (2009) e 758 (2010)” bem como a “ausência de estipulação de juros (...)” (fls. 75/75v.).

Entretanto, deixou de fazer a análise dos valores em dinheiro das sacas e se realmente existiram juros, tendo em vista que a cotação do soja varia ano a ano. Além disso, baseou-se nas alegações iniciais dos Embargantes, os quais fizeram uma tabela representativa à fl. 04 do histórico dos contratos, desde o primeiro contrato realizado em 2005, porém juntaram aos autos apenas o contratos firmados entre 2007 e 2010, fazendo apenas uma estimativa do valor do soja para cada ano.

Assim, como existe uma oscilação anual no valor da saca de soja, não há como verificar se houve juros cobrados, tampouco se foram abusivos, pois nem os contratos juntados pelos Embargantes preveem em reais o valor da dívida. Por fim, o juiz a quo não oportunizou a produção de provas requerida por ambas as partes na inicial dos Embargos e na contestação.

Com efeito, impõe-se ao Juiz, por meio de seu livre convencimento motivado, examinar a necessidade da realização de

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provas, atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. Deve, portanto, à interpretação do art. 332 e seguintes, do Código de Processo Civil, propiciar ampla dilação probatória.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório.

E conforme afirma acertadamente o Apelante/Exequente: “No caso dos autos, não poderia o julgador singular, portanto, desconstituir o título exequendo, amparado em meros indícios de agiotagem, sem qualquer fundamentação legal para tanto” (fl. 85).

Sendo assim, a decisão proferido pelo Juízo de Primeiro Grau veio a prejudicar o Apelante, pois prolatada sem a devida e necessária instrução probatória que o caso requer.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A prática de agiotagem não pode ser presumida. Não havendo provas de que foram cobrados juros acima do permitido por lei, nem de que o exequente frequentemente emprestava dinheiro, ausentes se fazem os elementos para a configuração de tal ilícito. 2. Comporta redução a quantia arbitrada a título de honorários quando excessivo seu valor. Apelação cível provida em parte. (15ª C.Cível - AC 884138-5 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 06.06.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR PRÁTICA DE

Apelação Cível nº 1.289.949-7

AGIOTAGEM. SENTENÇA ANULADA. Recurso de apelação provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1082968-0 - Astorga - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 11.12.2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA NÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE PODERIA, EM TESE, DESCONSTITUIR A CÁRTULA OBJETO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS PENDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 751076-7 -Sengés - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2011).

Finalmente, alega o Apelante que cabia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos ou desconstitutivos de seu direito.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial” (AgRg no REsp 662.891/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 363).

Destaque-se que não houve análise prévia à prolação da sentença do pedido de inversão do ônus da prova nos presentes Embargos à Execução. Somente na sentença (fl. 75/verso) o juiz expressamente inverteu o ônus probatório amparado na MP 2.172-32, que trata da nulidade das estipulações usurárias, enquanto que o Superior

Apelação Cível nº 1.289.949-7

Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas sim de instrução, ou seja: deve ocorrer durante a instrução do processo, a fim de que a parte que tiver de produzir a prova não seja surpreendida e saiba exatamente a que corresponde o seu ônus, sob pena de ocorrer o cerceamento do seu direito de defesa como, de fato, ocorreu no presente processo em relação ao Apelante.

Assim, em se tratando da existência da prática de agiotagem, não é raro que as provas sejam de difícil produção, devendo o Poder Judiciário primar pela instrução probatória, estabelecendo previamente à prolação da sentença de quem é o ônus da sua produção, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa e o conhecimento das condições envolvendo o negócio entre as partes, admitindo-se até mesmo a produção de provas testemunhais como meio idôneo de convencimento.

De todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso adesivo dos embargantes, e pelo provimento do recurso de apelação do embargado, com cassação da sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja realizada a dilação probatória, bem como sejam supridos todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive a respeito da inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

A Sessão foi presidida pelo Desembargador Paulo Cezar

Apelação Cível nº 1.289.949-7

Bellio.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen e o Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2015.

Magnus Venicius Rox

Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator