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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12579692 PR 1257969-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 12579692 PR 1257969-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1513 25/02/2015
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
Sandra Bauermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12579692_8e5b2.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12579692_25cb7.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA RETIRADA DO AGRAVADO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 461, § 4. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1257969-2 - Paranaguá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 28.01.2015)

Acórdão

14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1257969-2, DE PARANAGUÁ - 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO AGRAVADO : WALTER DO NASCIMENTO FILHO ME RELATORA CONV. : JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (Em substituição ao Des. Edson Vidal Pinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA RETIRADA DO AGRAVADO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 461, § 4. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1257969-2, de Paranaguá - 3ª Vara Cível, em que é Agravante HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e Agravado WALTER DO NASCIMENTO FILHO ME. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória de fls. 76/77 TJPR (mov. 15.1 PROJUDI), proferida nos autos de ação de indenização por danos morais nº 0009586-56.2014.8.16.0129, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Paranaguá, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu, ora agravante, abstenha-se de inscrever o nome do agravado em órgão de cadastro de proteção ao crédito e, caso já inscrito, providencie a sua exclusão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) a multa cominatória foi fixada em valor desproporcional e excessivo para com os agravantes; b) a ausência de termo final para a incidência da multa cominatória gera insegurança jurídica, permitindo que o agravante venha a sofrer prejuízos imensuráveis; c) a imposição da multa no caso é questionável, pois está se presta a compelir o devedor a cumprir uma decisão judicial, quando este voluntariamente se recusa a dar cumprimento à ordem, situação diversa da ocorrida nos autos. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso tendo em vista a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a multa foi fixada em valor elevado ­ R$ 500,00 (quinhentos reais) ­ e sem termo final para sua incidência. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, com a exclusão da multa cominatória, alternativamente, sua redução. Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 91/93). Oficiado o juízo a quo, prestou informações no sentido que manteve a decisão por seus próprios fundamentos, bem como que o agravante cumpriu ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Intimado o agravado para se manifestar, deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo sob a forma de instrumento. 2. O agravante argui o descabimento da multa cominatória no presente caso, bem como que seu valor é demasiado excessivo, não havendo respaldo legal ou jurisprudencial para tanto. Contudo, sem razão. A multa diária, em razão de possível descumprimento da ordem possui finalidade, exclusivamente, coercitiva, ou seja, deve ser utilizada com o intuito de intimidar o futuro e eventual descumprimento da ordem judicial. Neste passo, vale dizer que a multa como forma de coagir o agravante ao cumprimento da obrigação é medida estritamente legal, de acordo com o disposto no art. 461 do CPC, sendo certo que nenhum prejuízo trará a parte, caso efetivamente cumpra com a determinação judicial. Nos termos do art. 461, § 4º do CPC é lícito ao juiz impor multa ao réu, com o objetivo de se evitar o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito". Ora, a penalidade prevista no dispositivo legal citado, nada mais é do que mecanismo processual cuja finalidade é compelir a parte a cumprir com a obrigação, garantindo, desta forma, a efetividade da ordem. Corroborando com tal entendimento são os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, PARA O FIM DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.QUESTÃO REFERENTE AO DIREITO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1035562-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 21.08.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESIGNAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 1048705-5 ­ decisão monocrática - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.05.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DEFERIMENTO TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE PROIBIR O BANCO DE INSCREVER OS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - AUTORES-AGRAVADOS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC E OS EXIGIDOS PELO STJ, COM O OFERECIMENTO, INCLUSIVE, DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ART. 461, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, COM INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 982438-4 ­ decisão monocrática - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 15.04.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA RETIRADA E/OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. CABIMENTO. INTENÇÃO VÁLIDA PARA DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 956006-9 - Apucarana - Rel.: Edson Vidal Pinto -Unânime - J. 06.02.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE LIMINARMENTE A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA COM PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DOS TRÊS REQUISITOS APONTADOS PELO STJ COMO NECESSÁRIOS PARA LIMINAR: AÇÃO CONTESTANDO O DÉBITO, APARÊNCIA DO DIREITO E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR PARA MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE ESTIMULA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Voto: (...) Dessa forma, entendo que o valor da multa diária deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que este valor se afigura razoável de modo a estimular o Banco a cumprir a determinação sem ocasionar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. 3. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo para o fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 895420-5 - Marialva - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 10.10.2012) Além disso, evidente que o caráter inibitório da multa imposta visa que o réu cumpra a ordem judicial, sendo que, para tanto, deve-se exigir, nestes casos, que seu valor seja estabelecido em importe razoável, na medida em que o réu deve se sentir compelido a cumprir o mandamento jurisdicional, ao invés de escolher arcar com a multa e resistir àquele cumprimento. Desta feita, quanto ao valor arbitrado, R$ 500,00 ­ multa cominatória diária - nota-se que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade foram respeitados pela decisão. Isto porque citado valor, além de se mostrar inferior àquele que tem sido arbitrado por este Tribunal de Justiça, mostra-se proporcional e razoável considerando-se a condição do agravante ­ instituição financeira de grande porte econômico, de modo que sua redução não seria suficiente à compeli- la a cumprir a decisão judicial atacada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE PROCEDIDO O DESBLOQUIEO DE CONTA CORRENTE - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, PERIODICIDADE E VALOR DA MULTA COMPATÍVEIS AO CASO EM CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1182844-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.07.2014). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE O BANCO (a) PARE DE EFETUAR A COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA; (b) SE ABSTENHA DE BLOQUEAR A CONTA CORRENTE DOS REQUERENTES; (c) DESBLOQUEIE OS VALORES JÁ BLOQUEADOS; (d) NÃO INSIRA OS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. (i) ANÁLISE DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273, CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (ii) CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 461, § 4º, CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. (iii) PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS. 2 DECURSO DE MAIS DE SETE MESES DESDE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO AGRAVANTE AFIRMA QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM SE REALIZARÁ COM A MERA ALTERAÇÃO DE DADOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DILAÇÃO ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1122709-5 - Antonina - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 23.04.2014). (grifos nossos). Ademais, a mera ausência de fixação do termo final para incidência da multa cominatória não se configura como fundamento suficiente para sua exclusão, por se tratar de mera irregularidade, que poderá ser sanada a qualquer tempo pelo Magistrado. Por fim, vale dizer que não há qualquer prejuízo a ser imputado ao agravante na fixação da referida multa, já que por se tratar de uma obrigação negativa, basta que obedeça à ordem judicial, que nenhuma sanção lhe sobrevirá. Posto isto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e Juiz Substituto em 2º Grau HUMBERTO GONÇALVES BRITO. Curitiba, 28 de janeiro de 2015. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora convocada
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