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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12031886 PR 1203188-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1512 24/02/2015

Julgamento

28 de Janeiro de 2015

Relator

Eduardo Sarrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12031886_b6c05.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12031886_9608f.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.203.188-6, DA COMARCA DE COLORADO – VARA CÍVEL.

APELANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.

APELADO : RICARDO YOSHINORI INOUE.

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO.

REVISORA : DESEMBARGADORA ROSANA

ANDRIGUETTO DE CARVALHO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL DADO EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANDATO. MANDATÁRIO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AVAL INEXISTENTE.

“A validade do aval dado em nota promissória exige que o mandatário disponha de poderes expressos para tanto, sob pena de nulidade da garantia” (STJ – REsp Nº 278650/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª. Turma, DJe 15/10/2001).

RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.203.188-6, da Comarca de Colorado - Vara Cível, em que é apelante Banco Bamerindus do Brasil S/A e apelado Ricardo Yoshinori Inoue.

Banco Bamerindus do Brasil S/A , inconformado com a sentença de fls. 251/254 (CD-Rom), por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou procedentes “os embargos à execução (...) para declarar a nula/extinguir a Execução de Título Extrajudicial nº 0000022-26.1997.8.16.0072 em relação ao executado

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 2/7)

Ricardo Yoshinori Inoue” (fls. 254), ora apelado, interpôs o presente recurso de apelação, postulando a reforma da sentença com o consequente prosseguimento da execução em face do ora apelado.

Em suas razões recursais (fls. 263/266), a instituição financeira apelante sustenta que, ao contrário do afirmado pelo Dr. Juiz a quo, a procuração outorgada pelo apelado a Sra. Aparecida Yoshinori Unoue concedia a esta poderes para, em nome dele, firmar compromissos de devedor solidário. Alega que essa conclusão decorre do próprio instrumento de procuração, no qual consta a outorga de poderes para “movimentar contas bancárias, abrir e fechar contas, depositar, requisitar talonários e assinar cheques, representar o outorgante e fazer financiamento nos bancos, bem como assinar tudo o que se fizer necessário” (fls. 263 – CD-Rom). Afirma que o apelado outorgou poderes para que a sua procuradora, em nome dele, assumisse financiamento, fato a demonstrar que ela também detinha poderes para, em nome dele, figurar como interveniente garantidor no instrumento particular de confissão, composição de dívida.

Em contrarrazões, (fls. 280/195), o apelado postula o desprovimento do recurso, sob a alegação de que, como bem decidido em primeiro grau de jurisdição, na procuração que se encontra nos autos não há outorga de poderes específicos para que avalizar títulos, restando evidente ilegitimidade passiva do apelado.

Aduz, por outro lado, que não fora validamente citado, pois, embora nos autos existisse a informação de que residiria no Japão – houve, inclusive, indicação do seu endereço –, não se expediu carta rogatória para que fosse citado, não tendo sequer sido citado por edital. Entende que, diante da ausência da sua citação, o prazo prescricional, que, no caso, é de cinco (5) anos, já teria sido ultrapassado, pois, não tendo sido validamente citado, não houve interrupção do prazo prescricional.

É o relatório.

Voto.

Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 3/7)

No caso em exame, como adiante será demonstrado, o

presente recurso não pode ser provido.

Da análise dos autos, sobretudo da procuração, cuja

certidão de inteiro teor encontra-se às fls. 22 e 23 – CD-Rom, constata-se que o apelado,

embora tenha concedido a Sra. Aparecida Yuriko Inoue diversos poderes, não lhe

concedeu poderes específicos para, em nome dele, intervir como garantidor avalista de

contratos de financiamento. Para se chegar a essa conclusão, basta a leitura do teor da

procuração, cuja certidão com seu inteiro teor encontra-se às fls. 22 e 23, Ref. Mov.

1.3., verbis:

(...) ele outorgante confere os mais amplos e ilimitados poderes para fim especial de vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar pelo preço e condições que lhe convier o imóvel consistente no lote nº. 220-B-1/194- -1, da Gleba Vagalume, com a área de 11,00 alqueires paulistas, situado no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná, devidamente Registrado sob nº 02, na Matrícula nº 5.287, do Registro de Imóveis de Paranacity-PR., podendo a Procuradora ora constituída assinar escritura de quaisquer natureza e ainda podendo adquirir imóveis urbano ou rural, representar o outorgante em qualquer Cartório de Notas ou Registro de Imóveis, assinar tudo que se fizer necessário, movimentar contas bancárias, abrir e fechar contas, principalmente a conta nº 1482-4, Agência Banestado S/A., de Flórida-PR, depositar, requisitar talonários e assinar cheques representar o outorgante perante as Cooperativas, fazer financiamento nas referidas Cooperativas e bancos, e tudo o mais praticar para o fiel e completo desempenho do presente mandato, assinar tudo o que se fizer necessário (...).

Dos termos da procuração, constata-se que se trata de um

mandado em termos gerais, previsto no art. 1.295 do Código Civil de 1916, vigente à

época dos fatos, meio pelo qual o outorgante atribui ao outorgado poderes para a prática

de atos de administração. Nele, em regra, são indicados poderes amplos, exatamente

como ocorreu na espécie – poderes para vender, ceder, transferir imóveis, assinar

escritura de quaisquer natureza, adquirir imóveis, representar o outorgante em

qualquer Cartório de Notas ou Registro de Imóveis, assinar tudo que se fizer

necessário, movimentar contas bancárias, abrir e fechar contas, principalmente a conta

Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 4/7)

nº 1482-4, Agência Banestado S/A., de Flórida-PR, depositar, requisitar talonários e assinar cheques representar o outorgante perante as Cooperativas, fazer financiamento nas referidas Cooperativas e banco.

Ora, tratando-se de mandado em termos gerais, inviável acolher-se a tese do banco recorrente, no sentido de que nele já estariam contemplados poderes para que a procuradora, em nome do embargante, pudesse figurar como garantidora avalista de contrato de confissão de dívida de terceira pessoa.

Na hipótese tem incidência a regra do art. 1.295, § 1º, do Código Civil, segundo o qual “para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende de procuração de poderes especiais e expressos” (grifou-se).

O rol contido no § 1º do art. 1.295 do Código Civil é exemplificativo e diz respeito a todo ato que exorbite a administração ordinária, no qual se enquadra o ato de prestar fiança ou figurar como avalista de um contrato. Para hipóteses como essas há necessidade de constar do mandado, de modo claro e específico, a outorga de poderes específicos, os quais não constam da procuração outorgada pelo embargante, ora apelado, a Sr Aparecida Youkiko Inoue.

Por outro lado, a outorga de poderes à mandatária para que, em nome do embargante, fizesse financiamentos não tem o alcance que o apelante pretende lhe dar. Ao contrário do que é afirmado pelo recorrente fazer financiamento não significa figurar como garantidor de financiamento de pessoa jurídica.

A respeito do mandato em termos gerais e do mandato com poderes específicos, mostra-se oportuna a transcrição de lição de Arnaldo Rizzardo:

“Dos termos acima se conclui o que segue: mandato geral ou com poderes gerais envolver todos os poderes para tratar da generalidade dos negócios nomeados por alguém, como quando se outorgam poderes para que uma pessoa assuma a direção de todos os negócios de outrem, fazendo ou executando os atos próprios e pertinentes, mesmo que não se discriminem especificamente. Já o mandado em termos gerais

Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 5/7)

engloba a prática de atos de administração para uma só ou várias funções determinadas. Exprime a ideia de concessão de poderes genéricos, não claramente especificados, os quais, ilustra João Luiz Alves, têm por fim conservas as coisas e os direitos do mandante e resguardar-lhe o patrimônio atual e futuro. As partes não assinalam, nem esclarecem, em termos formais, a natureza dos atos a serem praticados pelo mandatário. Caracterizam-no expressões simples, vagas, genéricas e imprecisas, como “para cuidar”, “para gerir”, “para tomar conta”, “para administrar”.

(...)

Para certos atos, elencados exemplificadamente no § 1º, são indispensáveis poderes especiais, mormente para alienar, hipotecar, transigir, oui praticar quaisquer outros que exorbitem a simples administração, tais como remir dívidas, aceitar doação com encargo, renunciar direitos, fazer novação, prestar fiança, assinar, assinar compromisso judicial ou extrajudicial, receber e dar quitação, confessar dívida ou obrigação, contrair empréstimos, reconhecer filho, celebrar matrimônio – art. 1542 do Código Civil (art. 201 do Código revogado), aceitar ou repudiar herança. (in “Contratos”, 13ª Edição, Editora Forense, 2013, pág. 688).

Esta Câmara Cível já teve a oportunidade de apreciar o

tema, oportunidade em que tem decidido no mesmo sentido. A título de ilustração,

podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EXCLUIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, A TBF E MULTA CONTRATUAL. FORMAL INCONFORMISMO. PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO APELO QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A PEÇA INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS EM MANDATO PARA AVALIZAR A CÁRTULA. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS E MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO

O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE QUESTIONE DA ORIGEM DO DÉBITO E OS JUROS. COISA JULGADA QUE INVIABILIZA A REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ABRAGEM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. MANTIDOS EM VALOR CERTO. RECURSO PARCIALMENTE

Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 6/7)

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 697055-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 23.03.2011 – grifouse).

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO2 DO EXEQUENTE Nº 980566-5 - 4. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES - AVAL INEXISTENTE -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OUTORGANTE -EXCLUSÃO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 4. Inexistindo qualquer outorga de poderes ao mandatário no sentido de permitir seja realizado aval em seu nome, considera-se o aval assinado pelo mandatário como inexistente, descabendo a manutenção da executada no polo passivo da lide. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 980470-4 -Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 22.05.2013 – grifouse).

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de

Justiçam, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. AVAL DADO POR MANDATÁRIO SEM PODERES EXPRESSOS. NULIDADE. CC, ART. 1.295.

I . A validade do aval dado em nota promissória exige que o mandatário disponha de poderes expressos para tanto, sob pena de nulidade da garantia.

I I . Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 278650/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJe 15/10/2001 – grifou-se).

Não há dúvida, portanto, que o presente recurso deve se

desprovido.

Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos , em negar

provimento ao recurso de apelação.

Participaram do julgamento acompanhando o voto do

relator, a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Presidente e o

Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski.

Apelação Cível nº 1.203.188-6 (fls. 7/7)

Curitiba, 28 de janeiro de 2015.

Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator

(Documento Assinado Digitalmente)

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