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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12663242 PR 1266324-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12663242 PR 1266324-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1511 23/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Victor Martim Batschke
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12663242_d252d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12663242_cf9bb.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL DE VEÍCULOS ESSENCIAL AO LICENCIAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA LIDE.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1266324-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.02.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.266.324-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 23ª VARA CÍVEL. APELANTE: SHANGHAI VEÍCULOS LTDA. APELADA: JOCELIANE BERNADETE BARBOSA RECARCATTI RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. RELATORA CONVOCADA: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL DE VEÍCULOS ESSENCIAL AO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.266.324-2, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante SHANGHAI VEÍCULOS LTDA e Apelada JOCELIANE BERNADETE BARBOSA RECARCATTI. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença proferida nos autos nº 8376-34.2012.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou procedente a pretensão inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, condenou a ora apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Inconformada, em suas razões recursais, a apelante afirma que a sentença é ultra petita no tocante à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a obrigação de cadastramento do veículo na BIN é de responsabilidade do importador e não da apelante. Sustenta, por fim, que não houve má-fé nas razões deduzidas em sede de embargos declaratórios. Requer o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação da apelante e, alternativamente, a revogação da multa por litigância de má-fé. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Pretende a apelante a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que houve julgamento ultra petita neste aspecto e de que não há responsabilidade da apelante, bem como para ser afastada a condenação por litigância de má-fé. Quanto à alegação de julgamento ultra petita, não assiste razão à apelante, pois não se constata qualquer vício na sentença capaz de ensejar a sua nulidade. Analisando os termos da petição inicial, observa-se que o pedido formulado se refere à obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido alternativo de desfazimento do negócio no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação. Com efeito, consta expressamente da exordial a pretensão de recebimento de indenização ante o abalo moral causado pela impossibilidade da utilização do veículo adquirido e os transtornos daí advindos, cujo dano não tem relação com o eventual desfazimento do negócio pleiteado de forma alternativa para o caso de a obrigação não puder ser cumprida. Aliás, da leitura do tópico específico dos danos morais, verifica-se que o prejuízo que se pretende ver indenizado decorre da situação havida com a impossibilidade de desfrute do bem adquirido e não por eventual desfazimento da compra e venda: "Os danos morais gerados pela situação narrada na presente demanda são representados pelo desgosto e desgaste causados pela falta de honestidade das Requeridas, expondo a Requerente à humilhação e ao sofrimento de ter um veículo de alto valor, pelo qual pagou a vista e não poder utilizá-lo. A frustração da expectativa gerada por tantos anos de esforço visando adquirir um veículo dos sonhos, para depois não poder sequer tirá-lo da garagem, o que causa dano inclusive a sua imagem, pela situação vexatória em que se encontra" (fl. 10). Vê-se, assim, que a condenação imposta na sentença está de acordo com a pretensão formulada pela autora na petição inicial. Portanto, não se constata qualquer vício na sentença capaz de ensejar sua nulidade, vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está totalmente em consonância com o pedido formulado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. Logo, a prestação jurisdicional havida com a prolação da sentença atende a norma legal, inexistindo a apontada nulidade. No que se refere à responsabilidade pelos danos causados à apelada, melhor sorte não socorre a apelante. Em que pesem as alegações da apelante de que a responsabilidade pelo cadastramento do veículo na Base de Índice Nacional (BIN) seria exclusiva da importadora, é óbvia a responsabilidade da ora apelante perante a consumidora na condição de fornecedora direta, pois foi quem firmou a negociação de compra e venda do veículo com a apelada. A legislação consumerista é clara ao estabelecer a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, de modo que em se tratando de aquisição de produto com vício que o torna impróprio ou inadequado ao consumo que se destina, respondem todos os participantes da cadeia produtiva por eventuais danos decorrentes de vício no produto ou serviço. O artigo 18 do CDC estabelece: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - FABRICANTE E COMERCIANTE - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO , DO CDC - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC - NÃO OBRIGATORIEDADE - ÔNUS DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1067836-7 - Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 05.02.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO KM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E APLICAÇÃO DE ASTREINTES - MATÉRIAS PREJUDICADAS - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1070822-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 28.11.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REPARO OU SUBSTITUIÇÃO, SENDO A DISCUSSÃO SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS CONDICIONADA AO INGRESSO DO FABRICANTE NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. AÇÃO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de vício do produto, aplica-se o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que os fornecedores são responsáveis solidários por tal fato e respondem por ele objetivamente, ou seja, independentemente de ter havido culpa de sua parte. 2. O consumidor tem direito de exigir e receber de quaisquer daqueles que intervieram nas relações de fornecimento, a indenização devida (art. 264 e 275, do Código Civil). 3. Se ao comerciante, em primeira intenção, couber a reparação de danos, nos termos precisos no § 1º do art. 18 - poderá exercitar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante. 4. Saliente-se que o sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e chamamento ao processo - ações condenatórias - porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. 5. Tal vedação alcança os casos que decorrem de uma relação de consumo, por se tratarem de complicadores processuais por excelência, portanto, incompatíveis com o objetivo traçado pela Lei n. 8.078, de 1990, de fornecer proteção rápida e eficaz ao consumidor (exceção artigo 101, CDC). 6. Assim, pode o consumidor propor ação somente contra um dos fornecedores (concessionária), o qual deverá arcar com eventual indenização por perdas e danos, e, posteriormente, se for o caso, propor ação de regresso contra o outro fornecedor (fabricante). 7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 310614-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 15.03.2006) No caso, tendo a apelante realizado a venda de um veículo que não possuía o devido cadastro junto a BIN, o que impede a circulação do veículo pela falta de exigência essencial ao licenciamento, certamente deve responder pelos prejuízos suportados pelo consumidor/comprador em razão da falta de cadastramento. Ressalte-se a desídia da empresa comerciante após a constatação da irregularidade, obrigando a consumidora a diligenciar diretamente junto à importadora para solução do problema. Cumpre destacar que não se está a reconhecer que a apelante tenha contribuído para a falta de cadastramento do veículo junto ao órgão competente, mas que ofereceu à venda e vendeu o veículo sem o devido cadastro e, uma vez constatada a irregularidade, não diligenciou para a solução do problema, simplesmente imputando à importadora a responsabilidade. Por este motivo, deve compensar os danos causados à consumidora em razão de ter alienado produto impróprio ao uso. Portanto, é evidente a responsabilidade da apelante, na condição de fornecedora direta do produto que se mostrou impróprio ao uso que se destina, devendo responder pelos danos causados à apelada. Relativamente à condenação da apelante por litigância de má-fé, verifica-se que agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao aplicar a multa prevista no artigo 18 do CPC. De fato, a apelante atuou de forma temerária, pois opôs embargos de declaração com evidente intuito de retardar a marcha processual, pretendendo nova apreciação de questão já dirimida na sentença, o que revela conduta protelatória que merece ser sancionada. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida, impondo- se o desprovimento do recurso de apelação. DECISÃO ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Presidiu a sessão o Eminente Des. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA (Revisor - com voto) e participou do julgamento o Eminente Des. D'ARTAGNAN SERPA SÁ, ambos acompanhando o voto do Relator. Curitiba, 03 de fevereiro de 2015. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO
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