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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12469917 PR 1246991-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12469917 PR 1246991-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1491 23/01/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Roberto De Vicente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12469917_742ca.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12469917_6e289.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333DO CP)- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, QUE TERIA SIDO PREPARADO, REJEITADA - NA VERDADE TRATOU-SE DE FLAGRANTE ESPERADO, EM QUE A POLÍCIA TEM NOTÍCIAS DE QUE UMA INFRAÇÃO PENAL SERÁ COMETIDA E AGUARDA O MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO PARA EXECUTAR A PRISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA GRAVAÇÃO EFETUADA PELA VÍTIMA TAMBÉM REJEITADA, VEZ QUE A GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE DOIS INTERLOCUTORES, FEITA POR UM DELES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, COM A FINALIDADE DE DOCUMENTÁ-LA, FUTURAMENTE, EM CASO DE NEGATIVA, NADA TEM DE ILÍCITA - NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA ORAL - PRETENSÃO DE QUE SE CONSIDERE TENHA HAVIDO SOMENTE A TENTATIVA DESCABIDA, JÁ QUE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA BASTA O OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA QUE DEIXE DE FAZER, OMITA-SE OU RETARDE EM FAZER ATO DE OFÍCIO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, COM APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ NESTE CASO QUALQUER ATENUANTE A SER CONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE "SURSIS" DESCABIDA, JÁ QUE O CASO NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 696DO CPP- SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.

Criminal - AC - 1246991-7 - Guarapuava - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 11.12.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº. 1246991-7 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: VALDIR KURQUIEVICZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL ­ INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CP)­ PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, QUE TERIA SIDO PREPARADO, REJEITADA ­ NA VERDADE TRATOU-SE DE FLAGRANTE ESPERADO, EM QUE A POLÍCIA TEM NOTÍCIAS DE QUE UMA INFRAÇÃO PENAL SERÁ COMETIDA E AGUARDA O MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO PARA EXECUTAR A PRISÃO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA GRAVAÇÃO EFETUADA PELA VÍTIMA TAMBÉM REJEITADA, VEZ QUE A GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE DOIS INTERLOCUTORES, FEITA POR UM DELES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, COM A FINALIDADE DE DOCUMENTÁ-LA, FUTURAMENTE, EM CASO DE NEGATIVA, NADA TEM DE ILÍCITA ­ NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA ORAL ­ PRETENSÃO DE QUE SE CONSIDERE TENHA HAVIDO SOMENTE A TENTATIVA DESCABIDA, JÁ QUE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA BASTA O OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA QUE DEIXE DE FAZER, OMITA-SE OU RETARDE EM FAZER ATO DE OFÍCIO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, COM APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ NESTE CASO QUALQUER ATENUANTE A SER CONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE "SURSIS" DESCABIDA, JÁ QUE O CASO NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 696 DO CPP ­ SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1246991-7, da 1º Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que é apelante VALDIR KURQUIEVICZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público ofereceu denúncia contra VALDIR KURQUIEVICZ e JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, pelos seguintes fatos: "Consta no presente inquérito policial, que o denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI e o Sr. Ângelo Henrique França, são dois dos cinco sócios gerentes da Empresa Estratégica ­ Indústria e Comércio, de Materiais para Construção Ltda., conforme contrato social de fls. 107/148. O Sr. Ângelo Henrique França, na condição de sócio minoritário, solicitou ao denunciado JOSÉ, sócio majoritário, a prestação de contas da empresa, todavia, foi-lhe apresentado um balancete, diante das informações constantes desconfiou que o denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI estava desviando recursos da empresa para o seu património particular. Diante do balancete apresentado, e em face da desconfiança em relação a contabilidade apresentada, o Sr. Ângelo Henrique França impetrou uma ação na 2ª Vara Cível desta Cidade e Comarca, com o intuito de verificar as fraudes e sonegações fiscais, tributários e financeiras que estavam ocorrendo na Empresa. Em decorrência desta ação impetrada, foi nomeado como interventor judicial o perito judicial Luiz Claudio Junkes Reichmann. Entre os meses de junho/julho de 2006, alguns oficiais de justiça desta Comarca forma incumbidos da função de recolher a documentação contábil e fiscal da empresa, para a realização da perícia, sendo que no momento em que adentraram no recinto, funcionários tentaram esconder documentos. Os documentos apreendidos ficaram na posse do perito judicial Luiz Claudio Junkes Reichmann. Ocorre que nos meses de junho/julho de 2006, os denunciados, VALDIR KURQUIEVICZ e JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, ofereceram vantagem indevida ao interventor nomeado, o perito judicial, Luiz Cláudio Junkes Reichmann para que este entregasse a documentação da empresa que estava em seu poder, evitando assim que eventuais irregularidades aparecessem. O denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI fez várias ameaças contra o interventor judicial, sendo que entre elas, no mês de junho de 2006, o perito questionou respeito do pró-labore, sendo que o denunciado respondeu que" ia por um 38 na cara dele e levar o caixa ". Ainda o denunciado VALDIR KURQUIEVICZ, na condição de concunhado, bem como por ordens do denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, no dia 11 de agosto de 2006, ofereceu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao interventor e perito judicial para que entregasse uma caixa de documentos comprometedores da empresa, sendo que a conversa foi gravada pelo próprio perito. No dia 12 de agosto de 2006, o denunciado VALDIR KURQUIEVICZ atuando sob os cuidados do denunciado JOSE ROBERTO DEPICOLLI marcou um encontro com o interventor judicial Luiz Claudio Junkes Reichmann. No dia 12 de agosto de 2006, por volta das 12 horas e 30 minutos, o denunciado VALDIR KURQUIEVICZ compareceu a residência do perito judicial, localizada na Rua Frei Caneca, nº 2234, Centro, nesta Cidade e Comarca, e ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que devolvesse a documentação da empresa, momento em que o perito foi buscar os documentos, e ao entregar para o denunciado, a polícia federal que estava acompanhando e gravando todo este momento, aprendeu-o em flagrante. Os denunciados VALDIR KURQUIEVICZ e JOSE ROBERTO DEPICOLLI agiram em conluio, com o intuito de reaver a documentação da empresa, para que não fosse realizada a perícia nos documentos, bem como não fossem descobertas prováveis fraudes e sonegações contábeis e fiscais decorrentes da atividade empresarial. Ficou demonstrado no presente inquérito policial que o denunciado VALDIR KURQUIEVICZ agia conforme instruções a ele repassadas pelo denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, pois não consta no Contrato Social da empresa como sendo algum dos sócios, e, portanto, não haveria interesse direto sobre a situação da empresa, mas apenas o desejo ajudar o seu concunhado, o denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, a acobertar eventuais irregularidades na Empresa. Ficou comprovado que o beneficiário direto pela recuperação da documentação contábil que estava em poder da vítima Luiz Cláudio Junkes Reichmann, era o denunciado JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, que até antes da intervenção judicial foi o administrador da Empresa Estratégica ­ Ind, e Com. de Materiais para Construção Ltda."Finda a instrução, o Juiz proferiu sentença (fls. 368), julgando parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu VALDIR KURQUIEVICZ, como incurso nas sanções previstas nos artigos 333 caput, do Código Penal, a uma pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 12 dias-multa e para absolver o réu JOSÉ ROBERTO DEPICOLLI, nos termos do art. 386 VII do CPP. Inconformado, o apelante VALDIR ROBERTO DEPICOLLI alega (fls. 386/412), nas 26 folhas de apelação: que não haveriam provas que autorizem o decreto condenatório; que o MP deixou de comprovar a existência do delito; que o auto de prisão, documento que teria fundamentado a condenação, estaria eivado de irregularidades, tais como rasuras; que o apelante não teria qualquer vantagem com a situação; que o flagrante teria sido preparado unilateralmente; que teria havido no caso "vingança por parte do acusador"; por fim pede pela absolvição e, alternativamente, pela aplicação do SURSIS. Em contrarrazões o apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ afirmou: que a sentença deve permanecer incólume, pelos seus próprios fundamentos. Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Trata-se de apelação Crime que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar VALDIR ROBERTO DEPICOLLI nas sanções do art. 333 do CP. O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, o apelante sustenta a ilegalidade do flagrante e das gravações feitas pela Polícia, alegando que o flagrante teria sido "preparado", e que as gravações não teriam sido autorizadas judicialmente. A sentença enfrentou esta preliminar com acerto, conforme comento: "Quanto à prisão em flagrante do réu VALDIR, observa-se que ela se revestiu de legalidade, a despeito do que alegou a defesa. Isso porque, observa-se do comunicado de flagrante, que a vítima, interventor público, procurou a autoridade policial federal, informando às fls. 21/23, acerca de ameaças e propostas de oferecimento de vantagem indevida, e noticiando que quantia em dinheiro lhe seria entregue posteriormente. De fato, diante das notícias já levadas ao conhecimento da autoridade policial, foram realizadas gravações do momento em que o réu VALDIR entregou àquela certa quantia em dinheiro em troca de documentos de interesse do correu JOSÉ ROBERTO. Amolda-se, pois, à hipótese de flagrante esperado e não preparado, conforme alega a defesa, (...) fls. 370 verso e 371.)". Vê-se, pois, que não houve qualquer instigação por parte da autoridade policial para que o réu praticasse o ilícito. O que houve foi que a que a vítima comunicou a autoridade policial, informando acerca de ameaças e propostas de oferecimento de vantagem indevida. Note-se que no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que ele se consume, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. Neste sentido: "TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE PREPARADO OU FORJADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que ele se consume, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico, sendo que hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão..."STJ., HC nº 204426 / SP, 5ª Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. em 23/04/2013). Igualmente improcedente é a alegação de que as gravações realizadas no ato da prisão em flagrante seriam ilegais, pois teriam sido realizadas sem autorização judicial. Isto porque, a autorização judicial somente é necessária quando a gravação é feita por um terceiro, sem o conhecimento do interlocutor. Diferentemente do que ocorreu nos autos, pois a gravação foi feita por um dos interlocutores, situação que dispensa a autorização judicial. É o que diz a Súmula 279 do STF: "A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾"the fruits of the poisonous tree"¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático- probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR - Relator: Ministro CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005) (grifos nossos)"Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8- 97 e HC 75.261, sessão de 24-6-97, ambos da Primeira Turma. (RE 212081 / RO - Relator: Ministro OCTAVIO GALLOTTI - Julgamento: 05/12/1997) (grifos nossos) Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prova mencionada. Quanto ao mérito. O apelante alega falta de provas a embasar o édito condenatório. No entanto, a prova da materialidade do crime descrito na denúncia está fartamente demonstrada nos autos, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 09/13, pelo Auto de Apreensão de fls. 16/18; pela mídia juntada à fls. 30; pelas fotografias de fls. 31/32; pelo depósito judicial de fls. 34, e pelos demais elementos de provas trazidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do apelante, comprovada pelos relatos das testemunhas e pela gravação realizada. Note-se que, em que pese o núcleo do tipo do art. 333 do CP tenha sido praticado pelo co-reu absolvido VALDIR, é importante consignar que o delito em destaque interessava ao réu, ora apelante, José Roberto, pois, a finalidade da oferta em dinheiro era para que o interventor judicial omitisse ato de ofício, e entregasse os documentos de interesse de José Roberto. Portanto, dos depoimentos constata-se que o apelante foi o maior interessado na oferta ou promessa de vantagem indevida, núcleo do tipo em destaque. Do depoimento da testemunha Angelo Henrique França, destaca-se (fls. 229): (...) que Valdir foi detido dentro da casa do Luis Cláudio, que Luis era administrador judicial, ele me deu informações com mais detalhes, ele me relatou que o que está na denúncia, que ele foi assediado na tentativa de ser aliciado, ele fez comentários sobre pressão, coação, que houveram muitas tentativas que uma delas foi levada a cabo (...) O agente da polícia federal André Ricardo Trevin Milan, que participou do flagrante, disse: "(...) fiquei sabendo pela autoridade policial que uma pessoa estava sofrendo ameaças de um empresário e que estava sendo oferecido dinheiro para o perito, o qual procurou a autoridade policial, que nós ficamos de vigilância na frente da casa dele, que Valdir estava oferecendo dinheiro em troca de documentos, que isso foi no meio dia, que gravamos o encontro deles, que eu estava com a equipe de fora da casa, que eles estavam gravando dentro da residência, que o perito estava como gravador no bolso e a tarde, que Valdir foi no local por volta das sete horas conversou com o perito e depois voltou e trouxe o dinheiro, que a polícia abordou quando entrou e estava de posse do dinheiro, que foi encontrado com o Valdir parece que cinco mil reais em dinheiro. Do depoimento do informante Luiz Cláudio Junkes Reichmann (fls. 229), extrai-se, resumidamente: que `foi orientado por um parente, que é policial militar, a procurar a polícia e relatar que estava sendo assediado pelo correu VALDIR, que os aparelhos usados para gerar provas eram da Polícia e que estes estavam o orientando, e que o VALDIR foi pego e que tem as gravações; que eles queriam documentos relacionados a INSS, eles foram claros, eu digo no meu entender eu achei que a intenção era evitar multa, que Valdir teria lhe pedido documentos, que ele queria uma pasta preta com documentos, ele queria dar trinta mil, que no dia do flagrante, lhe foi entregue cinco mil reais, e que o restante seria vinte e cinco mil, que nesta época já estava com a polícia e relatou a oferta; que no dia do flagrante, Valdir foi na minha casa e que eu entrei no carro dele, que foi reiterado a proposta e ficaram combinados em um sinal no fim da tarde; que estava monitorado pela polícia na hora do encontro, que ele foi com o dinheiro, tirou da cintura e me entregou, que a policia estava dentro da casa e entrou e deu voz de prisão. Não obstante o apelante tenha negado os fatos, sua versão não encontra respaldo nos autos, tornando-se incapaz de se contrapor à outra versão dos fatos. Portanto, os elementos probatórios angariados no curso do processo penal acabaram por confirmar as evidencias da prisão em flagrante do apelante, razão pela qual entendo que a sentença não merece reparos. No mesmo sentido foi o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça João Carlos Madureira:"De plano, observo que houve prisão em flagrante do acusado, tendo sido toda a ação gravada. Assim, não restam dúvidas quanto a autoria e á materialidade. Desta forma, não há que se falar em ausência de provas, vez que as existentes nos autos são harmônicas em apontar a responsabilidade dos fatos ao apelante". No tocante à pretensão de que se considere tenha havido apenas a tentativa de corrupção ativa, a mesma é totalmente descabida, vez que a conduta típica se perfaz integralmente com o simples ato de ofertar a vantagem indevida a funcionário público. Por fim, a pretensão de alteração da sentença, para conceder ao réu a suspensão condicional da pena, não tem fundamento, haja vista o disposto no artigo 696 do CPP:"O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado: (...)" Desta forma, considerando o quantum de pena aplicado, qual seja 02 anos e 03 meses, não se aplica o disposto no supracitado artigo. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença pelos próprios fundamentos. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Dalacqua (com voto) e dele participou o Juiz Substituto em Segundo Grau Roberto Antônio Massaro. Curitiba, 11 de Dezembro de 2014. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
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