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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11695108 PR 1169510-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11695108 PR 1169510-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 001 22/01/2015
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Sandra Bauermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_11695108_e7828.doc
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A. e conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (2) de CEDI JOSÉ DAL BERO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO e CELSO JAIR MAINARDI. Curitiba, 10 de dezembro de 2014. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora convocada APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169510-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE (1) : BANCO VOTORANTIM S.A APELANTE (2) : CEDI JOSÉ DAL BERTO APELADOS : AS MESMAS PARTES RELATORA CONV. : JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDSON VIDAL PINTO) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUCIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO VALOR DE R$ 15.000,00. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE EM PRIMEIRO LUGAR, PELA ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO (2) - CEDI JOSÉ DAL BERTO 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NECESSIDADE DE SE DISCUTIR O CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE EXECUTAR O TÍTULO QUE POSSUI E NÃO DISCUTIR O VALOR DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADO O CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. NOVAÇÃO QUE É INEFICAZ PERANTE OS DEVEDORES COOBRIGADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 6º QUE SOMENTE SE APLICA À EMPRESA DEVEDORA E AO SÓCIO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, NÃO SE APLICANDO AO SÓCIO-AVALISTA. 3.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. INEFICÁCIA DESSA PREVISÃO. EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE DISCORDOU DESSA CLÁUSULA, RESERVANDO SEU DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES COOBRIGADOS. 4. NÃO ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DOS CRÉDITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DESSA CONDIÇÃO, PELA EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. 5. COBRANÇA LÍCITA DO CRÉDITO ANTE A MENCIONADA PREVISÃO DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - BANCO VOTORANTIM S.A. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR COMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1169510-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO VOTORANTIM S.A e Apelado CEDI JOSÉ DAL BERTO.

I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença de fls. 355/361 - CD-ROM (mov. 59.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005957-07.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). Inconformado o embargado interpôs recurso de apelação cível aduzindo a necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, alegando que a verba honorária fixada corresponde a 1,5% do valor da causa e é incondizente com as circunstâncias do caso. Alega, ainda, que o art. 20 do Código de Processo Civil em seu § 3º determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Sugere, assim, que seja o valor arbitrado no percentual mínimo de 10% do valor da causa. O embargante, por sua vez, interpôs recurso de apelação cível sustentando a existência de cláusula específica no Plano de Recuperação Judicial da empresa La Valle do Brasil Ltda. que estabeleceu que os devedores, avalistas, fiadores, coobrigados, sócios garantidores e sócios obrigados às dívidas sujeitas à recuperação judicial estão desobrigados de seu pagamento enquanto estiver sendo honrado o cumprimento do Plano pela devedora principal. Assevera que é irrelevante a discordância do embargado com a referida cláusula, pois a maioria dos credores exerceu sua liberdade constitucional de contratar quando concordaram com as disposições do plano. Sustenta que o referido crédito foi devidamente arrolado na Lista de Credores em seu processo de Recuperação Judicial e se enquadra perfeitamente como crédito vencido, anterior ao pedido de Recuperação Judicial, e, portanto, está subordinado aos ditames da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, alega que o pagamento a um de seus credores fora do Plano de Recuperação Judicial por meio da Assembleia Geral de Credores é abusivo, irregular e ilegal. Afirma que não se implementou a condição necessária para o restabelecimento dos direitos e das garantias originais, pois não houve a decretação da falência nos termos do art. 61, § 2º da Lei de Recuperação de Empresas. Defende que a discussão dos créditos deve ocorrer por via própria, qual seja, a via do processo da recuperação judicial, conforme art. , § 1º e art. da Lei nº 11.101/2005, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil diante da ausência de interesse de agir. Alega que é impossível que o Banco receba seu crédito, sob pena de prática de crime falimentar, nos termos do art. 172 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, assevera que o pretenso crédito encontra-se arrolado nos autos de Recuperação Judicial e terá que obrigatoriamente ser pago conforme estipulado e o pagamento do crédito pelo apelante causará, consequentemente, o recebimento em dobro do crédito e enriquecimento sem causa do apelado. Requer, assim, a suspensão do presente processo, o reconhecimento da extinção da ação com base no art. 59 da Lei 11.101/2005 e o reconhecimento do impedimento legal de realizar o pagamento do débito com fundamento no art. 172 da Lei 11.101/2005, sob pena de caracterização do ato ilícito penal. A certidão de fl. 401 - CD-ROM (mov. 66.1) informa que os recursos foram interpostos tempestivamente. Os recursos de apelação foram recebidos à fl. 404 - CD-ROM (mov. 68.1), somente em seu efeito devolutivo, conforme art. 520, V do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO VOTORANTIM S.A. às fls. 410/414 - CD-ROM (mov. 73.1), pugnando pelo desprovimento do recurso do embargante e por CEDI JOSÉ DAL BERTO às fls. 416/421 - CD-ROM (mov. 74.1), pleiteando o desprovimento do recurso do Banco embargado. A certidão de fl. 423 - CD-ROM (mov. 75.1) informa que não foi interposto agravo retido contra as decisões proferidas por despacho nos autos. Em despacho de fl. 8 foi concedida vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Em petição de fls. 12/14, o Ministério Público afirmou não existir interesse nesta causa que indique a imprescindibilidade de atuar como custos legis, motivo pelo qual deixou de emitir manifestação interventiva nos presentes autos. Vieram os autos conclusos (fl. 16). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos de apelação interpostos. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de fls. 355/361 - CD-ROM (mov. 59.1), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. O embargado defende a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados, tendo em vista que foram arbitrados em 1,5% do valor da causa e o Código de Processo Civil estabelece como limite mínimo o percentual de 10%. O embargante, por sua vez, alega, em síntese, que deve ser suspensa a ação, por expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial, que há condição que impede o pagamento, que a via eleita é inadequada e que o pagamento ao apelado consistiria em crime falimentar e enriquecimento ilícito. Tendo em vista a preliminar de interesse de agir arguida pelo embargante, cabe a análise de seu recurso em primeiro lugar, embora o recurso do embargado tenha sido interposto em momento anterior.
3. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - CEDI JOSÉ DAL BERTO 3.1 Da carência de ação Alega o embargante que é inadequada a via eleita pelo embargado para discutir o valor do crédito do exequente e, desse modo, inexiste interesse de agir, sendo necessária a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Razão não assiste ao embargante, ora apelante. O embargado propôs ação de execução de título extrajudicial pretendendo o pagamento de quantia cuja obrigação está fundada em cédula de crédito bancário (capital de giro) emitida pela empresa La Valle do Brasil Ltda. em favor do Banco Votorantim S.A. garantida por aval do executado Cedi José Dal Berto. Sustenta o embargante que o crédito deve ser discutido em via própria, ou seja, na Recuperação Judicial, entretanto não pretende o embargado discutir o valor do crédito e sim executar o título que possui, de modo que há evidente interesse de agir. A possibilidade de ser executado o crédito tendo em vista a deferida Recuperação Judicial da devedora principal integra o próprio mérito dos embargos à execução. Assim, afasto a preliminar arguida e passo à análise das demais questões suscitadas. 3.2 Do mérito As teses do embargante podem ser assim sintetizadas: a) existência de expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos devedores solidários; b) novação da dívida e restabelecimento dos créditos somente se for descumprido o plano de recuperação judicial; c) o pagamento ao embargado incorrerá em crime falimentar; d) o pagamento ao embargado acarretará enriquecimento sem causa. Pois bem. Primeiramente, é necessário destacar que a Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresa é clara ao determinar em seu art. 49, § 1º que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, ainda que a empresa devedora principal esteja em Recuperação Judicial e tenha sido aprovado o Plano para esta, não há qualquer óbice à cobrança dos créditos em face dos devedores coobrigados, como é o caso do avalista. Desse modo, ainda que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido", é evidente que não se extingue o crédito em face dos devedores coobrigados, pela expressa previsão do supracitado art. 49, § 1º e, portanto, a novação não atinge o avalista. Ademais, o aval é garantia pessoal e autônoma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. 2. "A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor". Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ , Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA) Também nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)."APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido.2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça,"a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 04.06.2014) Destaque-se que não se aplica a extensão feita pelo art. da Lei nº 11.101/2005 ao sócio avalista, pois a previsão de suspensão do"curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solidário"diz respeito às hipóteses de sociedade de responsabilidade ilimitada, o que não é o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1191297 RJ 2010/0078074-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Quanto à alegação de que há expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão do sentido da ineficácia de cláusula nesse sentido da ineficácia de previsão nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. 1.- Conforme o disposto art. da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 3.- As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".
4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1280036 SP 2011/0177296-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Ademais, o embargado/exequente manifestou-se expressamente em Assembleia Geral de Credores pela manutenção do direito de crédito (fl. 214 - CD-ROM) em face dos devedores coobrigados, de modo que, ainda que se possa defender a autonomia de vontade dos credores que acordaram pela suspensão das ações e execuções também em favor dos devedores coobrigados, o exequente expressamente discordou dessa disposição e não pode ser coagido pela vontade da maioria neste caso, sobretudo pela previsão legal do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 em sentido contrário ao disposto no Plano de Recuperação Judicial. E por esses motivos não há também que se falar na necessidade de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial para restabelecimento dos créditos, pois os créditos em relação ao avalista não são atingidos pela novação e, por expressa previsão legal, são conservados os direitos com relação a ele. Destaque-se, ainda, que, conforme exposto, a própria legislação referente à Recuperação Judicial de Empresas preceitua que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", não havendo qualquer ilicitude na cobrança autônoma do crédito em face do avalista. E, ainda, com relação ao enriquecimento sem causa, é certo que, satisfeito o crédito do credor por meio da ação de execução autônoma, haverá a devida compensação na Recuperação Judicial. Desse modo, correta a sentença nos pontos ora atacados, não merecendo qualquer reforma. 4. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - BANCO VOTORANTIM S.A. Requer o embargado, ora apelante, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por considerar irrisório a verba arbitrada pelo juízo a quo. Razão não lhe assiste. A r. sentença condenou o embargante/executado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). O embargado pretende que a decisão agravada seja reformada e os honorários sejam fixados entre 10 a 20% do valor da execução. Da leitura da r. sentença é de fácil percepção que, embora julgados improcedentes os embargos à execução, não houve condenação de valor a atrair a aplicação do § 3 do artigo 20 do CPC. Sendo assim, aplica-se ao caso, para a fixação dos honorários advocatícios o previsto no parágrafo 4º do referido artigo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (...) (GRIFOS NOSSOS) Logo, vê-se que a fixação dos honorários advocatícios nas ações em que não houver condenação deve ser feita mediante apreciação equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, e a natureza e importância da causam, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Saliente-se, assim, que a fixação dos honorários com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo, previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nem tampouco ao valor da causa, devendo ser arbitrada por apreciação equitativa do Juiz. No caso em análise verifica-se que o valor de R$15.000,00(quinze mil reais) é condizente com as peculiaridade da causa, posto que se apresenta compatível ao tempo despendido para a prestação jurisdicional, ao grau de zelo profissional, e a natureza e importância da causa, levando-se em conta a complexidade da matéria analisada, e o julgamento antecipado da lide. Portanto, entendo que o arbitramento atendeu aos ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em especial, à equidade, sem qualquer desmerecimento do trabalho desenvolvido nos autos pelo digno advogado. Nesse sentido, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo a r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos da fundamentação; b) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (2) de CEDI JOSÉ DAL BERO, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A. e conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (2) de CEDI JOSÉ DAL BERO, nos termos do voto da Relatora. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1169510-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169510-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE (1) : BANCO VOTORANTIM S.A APELANTE (2) : CEDI JOSÉ DAL BERTO APELADOS : AS MESMAS PARTES RELATORA CONV. : JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR EDSON VIDAL PINTO) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUCIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO VALOR DE R$ 15.000,00. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE EM PRIMEIRO LUGAR, PELA ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO (2) - CEDI JOSÉ DAL BERTO 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NECESSIDADE DE SE DISCUTIR O CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE EXECUTAR O TÍTULO QUE POSSUI E NÃO DISCUTIR O VALOR DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADO O CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. NOVAÇÃO QUE É INEFICAZ PERANTE OS DEVEDORES COOBRIGADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 6º QUE SOMENTE SE APLICA À EMPRESA DEVEDORA E AO SÓCIO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, NÃO SE APLICANDO AO SÓCIO-AVALISTA. 3.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. INEFICÁCIA DESSA PREVISÃO. EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE DISCORDOU DESSA CLÁUSULA, RESERVANDO SEU DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES COOBRIGADOS. 4. NÃO ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DOS CRÉDITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DESSA CONDIÇÃO, PELA EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. 5. COBRANÇA LÍCITA DO CRÉDITO ANTE A MENCIONADA PREVISÃO DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - BANCO VOTORANTIM S.A. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR COMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1169510-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara Cível, em que é Apelante BANCO VOTORANTIM S.A e Apelado CEDI JOSÉ DAL BERTO. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença de fls. 355/361 - CD-ROM (mov. 59.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005957-07.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). Inconformado o embargado interpôs recurso de apelação cível aduzindo a necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, alegando que a verba honorária fixada corresponde a 1,5% do valor da causa e é incondizente com as circunstâncias do caso. Alega, ainda, que o art. 20 do Código de Processo Civil em seu § 3º determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Sugere, assim, que seja o valor arbitrado no percentual mínimo de 10% do valor da causa. O embargante, por sua vez, interpôs recurso de apelação cível sustentando a existência de cláusula específica no Plano de Recuperação Judicial da empresa La Valle do Brasil Ltda. que estabeleceu que os devedores, avalistas, fiadores, coobrigados, sócios garantidores e sócios obrigados às dívidas sujeitas à recuperação judicial estão desobrigados de seu pagamento enquanto estiver sendo honrado o cumprimento do Plano pela devedora principal. Assevera que é irrelevante a discordância do embargado com a referida cláusula, pois a maioria dos credores exerceu sua liberdade constitucional de contratar quando concordaram com as disposições do plano. Sustenta que o referido crédito foi devidamente arrolado na Lista de Credores em seu processo de Recuperação Judicial e se enquadra perfeitamente como crédito vencido, anterior ao pedido de Recuperação Judicial, e, portanto, está subordinado aos ditames da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, alega que o pagamento a um de seus credores fora do Plano de Recuperação Judicial por meio da Assembleia Geral de Credores é abusivo, irregular e ilegal. Afirma que não se implementou a condição necessária para o restabelecimento dos direitos e das garantias originais, pois não houve a decretação da falência nos termos do art. 61, § 2º da Lei de Recuperação de Empresas. Defende que a discussão dos créditos deve ocorrer por via própria, qual seja, a via do processo da recuperação judicial, conforme art. , § 1º e art. da Lei nº 11.101/2005, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil diante da ausência de interesse de agir. Alega que é impossível que o Banco receba seu crédito, sob pena de prática de crime falimentar, nos termos do art. 172 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, assevera que o pretenso crédito encontra-se arrolado nos autos de Recuperação Judicial e terá que obrigatoriamente ser pago conforme estipulado e o pagamento do crédito pelo apelante causará, consequentemente, o recebimento em dobro do crédito e enriquecimento sem causa do apelado. Requer, assim, a suspensão do presente processo, o reconhecimento da extinção da ação com base no art. 59 da Lei 11.101/2005 e o reconhecimento do impedimento legal de realizar o pagamento do débito com fundamento no art. 172 da Lei 11.101/2005, sob pena de caracterização do ato ilícito penal. A certidão de fl. 401 - CD-ROM (mov. 66.1) informa que os recursos foram interpostos tempestivamente. Os recursos de apelação foram recebidos à fl. 404 - CD-ROM (mov. 68.1), somente em seu efeito devolutivo, conforme art. 520, V do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO VOTORANTIM S.A. às fls. 410/414 - CD-ROM (mov. 73.1), pugnando pelo desprovimento do recurso do embargante e por CEDI JOSÉ DAL BERTO às fls. 416/421 - CD-ROM (mov. 74.1), pleiteando o desprovimento do recurso do Banco embargado. A certidão de fl. 423 - CD-ROM (mov. 75.1) informa que não foi interposto agravo retido contra as decisões proferidas por despacho nos autos. Em despacho de fl. 8 foi concedida vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Em petição de fls. 12/14, o Ministério Público afirmou não existir interesse nesta causa que indique a imprescindibilidade de atuar como custos legis, motivo pelo qual deixou de emitir manifestação interventiva nos presentes autos. Vieram os autos conclusos (fl. 16). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos de apelação interpostos. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de fls. 355/361 - CD-ROM (mov. 59.1), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. O embargado defende a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados, tendo em vista que foram arbitrados em 1,5% do valor da causa e o Código de Processo Civil estabelece como limite mínimo o percentual de 10%. O embargante, por sua vez, alega, em síntese, que deve ser suspensa a ação, por expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial, que há condição que impede o pagamento, que a via eleita é inadequada e que o pagamento ao apelado consistiria em crime falimentar e enriquecimento ilícito. Tendo em vista a preliminar de interesse de agir arguida pelo embargante, cabe a análise de seu recurso em primeiro lugar, embora o recurso do embargado tenha sido interposto em momento anterior. 3. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - CEDI JOSÉ DAL BERTO 3.1 Da carência de ação Alega o embargante que é inadequada a via eleita pelo embargado para discutir o valor do crédito do exequente e, desse modo, inexiste interesse de agir, sendo necessária a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Razão não assiste ao embargante, ora apelante. O embargado propôs ação de execução de título extrajudicial pretendendo o pagamento de quantia cuja obrigação está fundada em cédula de crédito bancário (capital de giro) emitida pela empresa La Valle do Brasil Ltda. em favor do Banco Votorantim S.A. garantida por aval do executado Cedi José Dal Berto. Sustenta o embargante que o crédito deve ser discutido em via própria, ou seja, na Recuperação Judicial, entretanto não pretende o embargado discutir o valor do crédito e sim executar o título que possui, de modo que há evidente interesse de agir. A possibilidade de ser executado o crédito tendo em vista a deferida Recuperação Judicial da devedora principal integra o próprio mérito dos embargos à execução. Assim, afasto a preliminar arguida e passo à análise das demais questões suscitadas. 3.2 Do mérito As teses do embargante podem ser assim sintetizadas: a) existência de expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos devedores solidários; b) novação da dívida e restabelecimento dos créditos somente se for descumprido o plano de recuperação judicial; c) o pagamento ao embargado incorrerá em crime falimentar; d) o pagamento ao embargado acarretará enriquecimento sem causa. Pois bem. Primeiramente, é necessário destacar que a Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresa é clara ao determinar em seu art. 49, § 1º que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, ainda que a empresa devedora principal esteja em Recuperação Judicial e tenha sido aprovado o Plano para esta, não há qualquer óbice à cobrança dos créditos em face dos devedores coobrigados, como é o caso do avalista. Desse modo, ainda que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido", é evidente que não se extingue o crédito em face dos devedores coobrigados, pela expressa previsão do supracitado art. 49, § 1º e, portanto, a novação não atinge o avalista. Ademais, o aval é garantia pessoal e autônoma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. 2. "A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor". Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ , Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA) Também nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)."APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido.2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça,"a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 04.06.2014) Destaque-se que não se aplica a extensão feita pelo art. da Lei nº 11.101/2005 ao sócio avalista, pois a previsão de suspensão do"curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solidário"diz respeito às hipóteses de sociedade de responsabilidade ilimitada, o que não é o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. , caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1191297 RJ 2010/0078074-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Quanto à alegação de que há expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão do sentido da ineficácia de cláusula nesse sentido da ineficácia de previsão nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. 1.- Conforme o disposto art. da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 3.- As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1280036 SP 2011/0177296-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Ademais, o embargado/exequente manifestou-se expressamente em Assembleia Geral de Credores pela manutenção do direito de crédito (fl. 214 - CD-ROM) em face dos devedores coobrigados, de modo que, ainda que se possa defender a autonomia de vontade dos credores que acordaram pela suspensão das ações e execuções também em favor dos devedores coobrigados, o exequente expressamente discordou dessa disposição e não pode ser coagido pela vontade da maioria neste caso, sobretudo pela previsão legal do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005 em sentido contrário ao disposto no Plano de Recuperação Judicial. E por esses motivos não há também que se falar na necessidade de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial para restabelecimento dos créditos, pois os créditos em relação ao avalista não são atingidos pela novação e, por expressa previsão legal, são conservados os direitos com relação a ele. Destaque-se, ainda, que, conforme exposto, a própria legislação referente à Recuperação Judicial de Empresas preceitua que" os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ", não havendo qualquer ilicitude na cobrança autônoma do crédito em face do avalista. E, ainda, com relação ao enriquecimento sem causa, é certo que, satisfeito o crédito do credor por meio da ação de execução autônoma, haverá a devida compensação na Recuperação Judicial. Desse modo, correta a sentença nos pontos ora atacados, não merecendo qualquer reforma. 4. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - BANCO VOTORANTIM S.A. Requer o embargado, ora apelante, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por considerar irrisório a verba arbitrada pelo juízo a quo. Razão não lhe assiste. A r. sentença condenou o embargante/executado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sucumbência foi fixada em relação a ambos os processos (Embargos à Execução e Execução). O embargado pretende que a decisão agravada seja reformada e os honorários sejam fixados entre 10 a 20% do valor da execução. Da leitura da r. sentença é de fácil percepção que, embora julgados improcedentes os embargos à execução, não houve condenação de valor a atrair a aplicação do § 3 do artigo 20 do CPC. Sendo assim, aplica-se ao caso, para a fixação dos honorários advocatícios o previsto no parágrafo 4º do referido artigo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (...) (GRIFOS NOSSOS) Logo, vê-se que a fixação dos honorários advocatícios nas ações em que não houver condenação deve ser feita mediante apreciação equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, e a natureza e importância da causam, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Saliente-se, assim, que a fixação dos honorários com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo, previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nem tampouco ao valor da causa, devendo ser arbitrada por apreciação equitativa do Juiz. No caso em análise verifica-se que o valor de R$15.000,00(quinze mil reais) é condizente com as peculiaridade da causa, posto que se apresenta compatível ao tempo despendido para a prestação jurisdicional, ao grau de zelo profissional, e a natureza e importância da causa, levando-se em conta a complexidade da matéria analisada, e o julgamento antecipado da lide. Portanto, entendo que o arbitramento atendeu aos ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em especial, à equidade, sem qualquer desmerecimento do trabalho desenvolvido nos autos pelo digno advogado. Nesse sentido, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo a r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos da fundamentação; b) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (2) de CEDI JOSÉ DAL BERO, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (1) de BANCO VOTORANTIM S.A. e conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação (2) de CEDI JOSÉ DAL BERO, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO e CELSO JAIR MAINARDI. Curitiba, 10 de dezembro de 2014. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora convocada
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