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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0676693-2
HABEAS CORPUS Nº 676.693-2, DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

IMPETRANTE: B. M. C. L.

PACIENTE: N. T. F. A.

AUT. COATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE


HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. A não comprovação do pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo configura justa causa a legitimar o ato de decretação da prisão civil do devedor, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 676.693-2, distribuídos a esta Décima Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figura como Impetrante B. M. C. L. e Paciente N. T. F. A.. I ­ RELATÓRIO


Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por B. M. C. L. em favor de N. T. F. A., contra a decisão (fls. 266/268) proferida nos autos de Execução de Alimentos nº 1.540/2008, em trâmite perante a Primeira Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que decretou a prisão civil do Executado, por entender que o executado não se desincumbiu de sua obrigação, uma vez que sequer comprovou o pagamento integral ou demonstrou a falta ou insuficiência de recursos capaz de inviabilizar o cumprimento do dever alimentar.




B. M. C. L. busca a revogação do decreto prisional em favor do Paciente, alegando que:

a) a ordem prisional é ilegal e injusta, vez que o Paciente não se exime de pagar a pensão alimentícia;

b) o Paciente não tem condições financeiras suficientes para adimplir o encargo alimentar, vez que não se encontra trabalhando;

c) o Paciente ficou impossibilitado de trabalhar até meados de 2009, pois durante muito tempo a alimentada não lhe autorizou a retirar quaisquer bens que lhe pertencem;

d) desde julho de 2009, o Paciente deposita para a alimentada o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) auferido a título de locação do imóvel que o casal possui na praia;

e) o Paciente conseguiu vender um barco-valeiro de propriedade do casal e, descontadas as despesas da marina, depositou em favor da alimentada o valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), quantia referente à diferença dos três últimos meses de pensionato, pois abatidos os valores depositados referente ao aluguel da casa de praia;

f) a magistrada não apreciou os argumentos lançados na justificativa apresentada pelo Paciente, tendo a fundamentação do referido decisium se baseado em assertivas genéricas, o que a torna nula, por afrontar o artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 165 do Código de Processo Civil;

g) não foi levado em consideração que a casa em que a alimentada reside está avaliada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pode ser objeto de locação pela quantia mensal equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

h) a prisão civil do devedor apenas será admitida caso haja inadimplemento voluntário e inescusável;

i) é necessário o afastamento do decreto de prisão civil do Paciente, vez que não se oportunizou a manifestação acerca do débito, ou, ao menos, seu adimplemento, o que se revela ilegal perante o ordenamento jurídico;

j) a prisão se mostra ilegal pelo fato de que tendo adimplido com as três últimas pensões, as parcelas pretéritas em atraso acabaram perdendo seu caráter alimentar.

Requereu o deferimento liminar da ordem e, a final, a sua confirmação com a concessão do habeas corpus preventivo do Paciente.

A liminar não foi concedida (fls. 283/288).

A Juíza a quo prestou informações, limitando-se a relatar a síntese processual (fls. 294/295).

O douto Procurador de Justiça REINALDO ROBSON HONORATO SANTOS opinou pela denegação da ordem (fls. 340/351).

É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO



Tratando-se de habeas corpus preventivo em razão de decreto prisional por falta de pagamento de pensão alimentícia, o juízo de cognição é restrito à análise da legalidade ou ilegalidade da prisão.

As provas pertencentes aos autos revelam que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na ordem prisional, haja vista que o magistrado detalhou os motivos pelos quais não admitiu a justificativa apresentada pelo Paciente, razão pela qual a decisão não padece de vício de nulidade.

A alegação de que o Paciente não teria condições financeiras suficientes para adimplir o encargo alimentar porque a alimentada não lhe autorizou a retirar da residência objetos de uso profissional não merece prosperar porque a justificativa é extemporânea, haja vista que a saída do lar conjugal ocorreu em 06.06.2006.

Por outro lado, o magistrado de primeiro grau autorizou a retirada dos objetos pessoais e os destinados à atividade laborativa na ocasião da separação do casal.

O Paciente afirma que a inadimplência é derivada da incapacidade financeira, mas conforme expôs a magistrada "o executado não se desincumbiu de sua obrigação, uma vez que sequer comprovou o pagamento integral ou demonstrou a falta ou insuficiência de recursos




capaz de inviabilizar o cumprimento do dever alimentar" (fl. 230).

Não obstante, não há nos autos prova de que o Paciente esteja impossibilitado de exercer a profissão ou incapaz de cumprir a obrigação alimentar.

Ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória e por isso é inadequada ao debate acerca da suposta impossibilidade econômica para arcar com a dívida alimentícia.

Quanto à afirmação de que não houve oportunidade de se manifestar sobre o débito, a adução não procede porquanto se trata apenas de atualização do valor, sendo oportuno salientar que o contraditório foi oportunizado pela justificativa de fls. 235/236.

A alegação de que a casa em que a alimentada reside pode ser objeto de locação não pode ser analisada em no presente writ, pois referida discussão deve ser apreciada em demanda apropriada, mediante cognição exauriente.

Outrossim, a afirmação de perda do caráter alimentar das prestações em atraso diante do depósito de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), também não merece prosperar, pois o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula nº 309).

Conforme salientou o douto representante do Ministério Público:




"Deste modo, o pagamento das três últimas prestações (fl. 20) não faz com que as demais parcelas (vencidas no curso do processo) percam seu caráter de urgência, sendo que sua execução pautada no rito prisional ainda persiste pelo valor que não quedou adimplido e que integra a dívida alimentar. Por certo que referido importe deve ser descontado da dívida executada, mas não elimina o decreto prisional" (fls. 349/350).



Nesse entendimento, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:



"PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do recurso ordinário constitucional - pois protocolado diretamente neste Tribunal Superior -, a Petição pode ser recebida como habeas corpus substitutivo. Precedentes.
2. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil.
4. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.




5. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ).
6. Petição recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ordem denegada." ( Pet 7312 / DF, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), in DJU de 11/09/2009)


"CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES.
SÚMULA N. 309/STJ. CÁLCULOS JUDICIAIS.
INCONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo"- Súmula n. 309/STJ. II. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado.
III. O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC. IV. Ordem que se defere parcialmente, ante a incongruência dos cálculos judiciais referente a falta de correspondência desses com os comandos jurisdicionais exarados, tanto na ação de alimentos, que os fixou em 5 (cinco) salários mínimos, quanto no agravo de instrumento nos autos da ação revisional mencionado pela impetrante e no acórdão do writ originário, que os reduziu para 2 (dois) salários mínimos.
V. Ordem parcialmente concedida."




( HC XXXXX / GO, da 4ª T. do STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, in DJU de 02/09/2009)



Este egrégio Tribunal ratifica o posicionamento:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE PROCESSA PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO EFETIVADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR - FATO ESSE QUE NÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR, DE OFÍCIO, A CISÃO DA EXECUÇÃO, ADOTANDO-SE O RITO DO ARTIGO 732 PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Para que o devedor de alimentos, cuja execução se processa pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil possa eximir-se da prisão civil, deve pagar as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso da demanda, ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo."(Ac. un. n.º 13.559, da 11ª CC do TJPR, no Ag.
Inst. n.º 558.588-6, de Clevelândia, Rel. Juiz Conv. LUIZ ANTÔNIO BARRY, in DJ de 23/06/2009)



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE PROCESSA PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - INADIMPLÊNCIA - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE.
- Para que o devedor de alimentos, cuja execução se processa pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil possa eximir-se da prisão civil, deve pagar as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso da demanda.




- Se a justificativa ofertada pelo executado não é aceita, e se reitera apagamentos apenas parciais do débito alimentar, perfeitamente possível a decretação da prisão civil, haja vista existir previsão legal para tanto, e sua acolhida é unânime na jurisprudência pátria, embora seja excepcional."(Ac. un. n.º 11.799, da 11ª CC do TJPR, no Ag. Inst.
n.º 438.145-3, de Cianorte, Rel. Des. CUNHA RIBAS, in DJ de 21/11/2008)


Por esses motivos, voto pela denegação da ordem de habeas corpus, mantendo o decreto prisional.



III ­ DISPOSITIVO



Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o presente habeas corpus, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento e acompanharam a relatora o Desembargador AUGUSTO LOPES CORTES e o Juiz Convocado ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR.

Curitiba, 16 de junho de 2010.



Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA


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Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16066800/habeas-corpus-civel-hc-6766932-pr-0676693-2/inteiro-teor-16066801

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