jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Cível: HC 6766932 PR 0676693-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 6766932 PR 0676693-2

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 421

Julgamento

16 de Junho de 2010

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

A não comprovação do pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo configura justa causa a legitimar o ato de decretação da prisão civil do devedor, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o presente habeas corpus, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16066800/habeas-corpus-civel-hc-6766932-pr-0676693-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 075XXXX-72.2016.8.13.0000 Lagoa Santa

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 000XXXX-80.2018.8.15.0000 PB

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-91.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão 000XXXX-91.2021.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-95.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 333214 SP 2015/0200862-9