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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10658232 PR 1065823-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10658232 PR 1065823-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1479 18/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Everton Luiz Penter Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10658232_95a23.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_10658232_a7e2b.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. , INC.V DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO "PACT SUNT SERVANDA".
2. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1251331/RS e REsp nº 1255573/RS). TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DO BEM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALOR ABUSIVO.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
3. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO.
4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1065823-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 03.12.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065823-2 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTES: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO. APELADO: FLÁVIO RAIMUNDO RIZZOTTO. RELATOR: JUIZ EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador Luis Espíndola. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. , INC. V DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO "PACT SUNT SERVANDA". 2. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 1251331/RS e REsp nº 1255573/RS). TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DO BEM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALOR ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1065823-2, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como Apelantes BANCO ITAÚ S/A E OUTRO, e, como Apelado FLÁVIO RAIMUNDO RIZZOTTO. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ S/A E OUTRO em face da sentença de fls. 100/109, proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento (nº 5144-92/2010), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para a finalidade assim explicitada: "(...) a) declarar a nulidade da cláusula e disposições contratuais que preveem a cobrança das taxas administrativas a cargo do autor; b) condenar o réu a pagar ao autor, ou compensar no saldo devedor os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do efetivo pagamento pelo autor e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) determinar o recálculo e a adequação dos encargos mensais pagos pelo autor, observando-se os termos desta sentença, mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e a ré nos 60% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo ao 2 conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, por se tratarem de questões pacíficas nos tribunais, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil". Inconformados, os Réus sustentam, em suas razões (fls. 117/133): a) a inexistência de onerosidade excessiva apta a autorizar a revisão do contrato; b) a legalidade na cobrança das tarifas administrativas; c) possibilidade de cobrança da TAC e TEC; d) legalidade da cobrança de comissão de permanência. Ao final, requerem o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 176) e a parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certificado á fl. 177v TJ. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1) Da ausência de onerosidade excessiva apta a autorizar o ajuizamento de ação revisional Os apelantes sustentam a inexistência de onerosidade excessiva apta a autorizar a propositura de ação revisional pelo apelado. Sem razão. Com efeito, a propositura de ação revisional de contrato é permitida, máxime quando resta comprovado o excesso de cobrança por parte da outorgante do crédito, desiquilibrando a relação contratual. No presente caso, a cobrança de diversas taxas pelos bancos apelados, de forma abusiva, caracterizam a presença da onerosidade excessiva e consequentemente a possibilidade de revisão do contrato. 3 Consumidor acerca da possibilidade de revisão dos contratos. É o que dispõe o art. 6º, inc. V, in verbis: "Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)". No mesmo sentido: CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela 4 opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o qua atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido. (destaquei). (AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). O princípio da força obrigatória dos contratos -- pacta sunt servanda -- foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atender a função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira apelante, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa ao artigo 422 do Código Civil. 2) Das tarifas administrativas Os bancos sustentam a legalidade da cobrança das tarifas administrativas (tarifa de cadastro, "serviços de terceiros", inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem). 5 A Segunda Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça, em 28.08.2013, julgou dois recursos repetitivos (REsp nº 1251331/RS e REsp nº 1255573/RS) que discutiam a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC), mesmo com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado. Restou decidido que: "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Todavia, ponderou-se que: "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". O contrato em questão foi celebrado em 17/10/2008, portanto, após a vigência da Resolução nº 3.518/07, sendo ilegal a cobrança da tarifa de cadastro (TC), conforme fundamentação supra. Por isso, deve ser mantida a sentença neste tópico. b) Da tarifa de prestação de serviços de terceiros No tocante à cobrança da tarifa de prestação de serviços de terceiros, a questão já está pacificada, em decorrência do julgado no REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que estabelece, em síntese, ser possível a cobrança de tarifas (1º) desde que haja previsão contratual; (2º) em valores não abusivos; (3º) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; (4º) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30.04.2008. 6 ausência de parâmetros oficiais de fácil constatação, o limite para a cobrança de tarifas é de 4% sobre o valor financiado, sendo considerado abusivo se ultrapassado esse percentual. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 29/30, constata-se que foi cobrado a título de "prestação de serviços de terceiros" o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), o que corresponde a 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) do valor da operação de crédito (R$ 22.000,00 - vinte e dois mil reais), sendo, portanto, ilícita a cobrança. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto. c) Da tarifa de inclusão de gravame e avaliação de bem A respeito das tarifas de inclusão de gravame e de avaliação de bem, observa-se que seus valores foram expressamente previstos no contrato (Inclusão de Gravame: R$ 38,12 e Tarifa de Avaliação de Bem: R$ 150,00 - cláusula nº 3.23), de modo que o autor consentiu com tais cobranças. Os valores das tarifas não ultrapassam mais de 4% do valor do bem financiado, razão pela qual não se vislumbra qualquer abusividade. Dessa forma, merece provimento o recurso neste aspecto. 3) Da legalidade da cobrança da TAC e TEC Aduzem os apelantes que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da cobrança da TAC e da TEC. No tocante à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que não foi cobrada a tarifa em questão. Com relação à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não assiste razão aos apelantes quanto à alegação de legalidade na sua cobrança. 7 Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.251.331/RS a cobrança da TAC e da TEC não é legítima, tendo em vista, ter sido o contrato de financiamento entabulado após 30/04/08, ou seja, em 17/10/2008. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses 8 Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade 9 entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei). (STJ, Resp 1.251.331, 2ª Seção, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/10/2013). Conforme se depreende do contrato, é possível verificar a cobrança, pela Instituição Financeira, da Taxa de Emissão de Carnê (TEC) objeto de insurgência. Por isso, não merece reforma a sentença neste aspecto. 4) Da possibilidade de cobrança da comissão de permanência Alegam os bancos recorrentes que é válida a cobrança da comissão de permanência. Entretanto, não é de ser conhecido o recurso quanto a este tópico. Isso porque, acerca do tema a juíza "a quo" corretamente decidiu na sentença recorrida: "A parte autora requereu a nulidade da cláusula que permite a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. Observa-se, no entanto, que a despeito da arguição da parte autora, não há previsão de comissão de permanência no contrato juntado aos autos (fls. 29/30). Há sim previsão, no caso de inadimplemento, da incidência de juros moratórios no importe de 0,49% ao mês, juros remuneratórios na taxa pactuada para o principal e multa moratória de 2%. Nesta quadra de argumentos, ilegalidade não há no contrato, no que se refere ao tópico em análise". (fl. 105). 10 incidência da comissão de permanência, não existe interesse recursal dos apelantes com relação a este aspecto. Portanto, não conheço do recurso. Conclusão e sucumbência Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão somente para autorizar a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico e avaliação de bem. Embora se dê parcial provimento ao recurso, tal conclusão não modifica a sucumbência fixada na sentença, tendo em vista o êxito mínimo dos bancos com o julgamento da presente apelação. III- DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luis Espíndola (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Vitor Roberto Silva e Athos Pereira Jorge Junior. Curitiba, 03 de dezembro de 2014. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator 11
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