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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Loyola Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12736964_05025.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12736964_a3b7a.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - DEFORMIDADE PERMANENTE - CONDENAÇÃO - BUSCA-SE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COERENTES E HARMÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1273696-4 - Mangueirinha - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 04.12.2014)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.273.696-4, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGUEIRINHA. APELANTE: SIDINEI JORGE LOURENÇO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL ­ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA ­ ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ­ DEFORMIDADE PERMANENTE ­ CONDENAÇÃO ­ BUSCA-SE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COERENTES E HARMÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA ­ SENTENÇA CORRETA ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.273.696-4, da Vara Única da Comarca de Mangueirinha/PR, em que é Apelante TRIBUNAL DE JUSTIÇA SIDINEI JORGE LOURENÇO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Sidinei Jorge Lourenço, Iraci dos Santos e Vanderlei Antonio Lourenço, como incurso nas penas do artigo 129, § 2º, inciso IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea a e 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "No dia 02 de março de 2013, por volta de 21h00min, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha/PR, os denunciados IRACI DOS SANTOS, VANDERLEI ANTÔNIO LOURENÇO e SIDINEI JORGE LOURENÇO, dolosamente, dotados de vontade livre e com unidade de desígnios, com a intenção lesionarem a integridade física da vítima, um aderindo a conduta ilícita do outro, utilizando-se de um facão (não aprendido nos autos), desferiram diversos golpes contra a vítima Ricardo Marques Bilibio, ocasionando a perda do dedo polegar na mão esquerda e o dedo anelar da mão direita, resultando em deformidade permanente (cf. laudo de exame de lesões corporais ­ fls. 104/104 verso-IP). De acordo com o mencionado laudo, das lesões resultou para a vítima incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Segundo apurado, o desentendimento entre e vítima e os denunciados teve motivação torpe, pois estes cobravam da vítima Ricardo Marques Bilibio dívida relacionada ao tráfico de drogas" (fls. 03/04). O Réu Sidinei Jorge Lourenço foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima (artigo 129, § 2º, incisos IV, c/c artigo 61, inciso II, alínea `a' e artigo 29, todos do Código Penal), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (fls. 283/293). TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Defesa de Sidnei Jorge Lourenço interpôs Recurso de Apelação, às fls. 297/298. O Recurso de Apelação foi recebido no Juízo `a quo', ocasião em que determinou a Defesa apresentar as Razões Recursais, bem como vistas ao Ministério Público para oferecimento das Contrarrazões (fls. 301). Nas Razões Recursais, às fls. 302/305, alega, em resumo, a reforma da sentença para reconhecer a absolvição do Apelante por insuficiência de provas ao argumento de que não participou do evento que culminou em agressões corporais na vítima, conforme relataram as testemunhas Silvana e Adenilson. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso. Em Contrarrazões Recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná, atuante em primeiro Grau de Jurisdição, manifestou-se pela reprovação da tese de absolvição por falta de provas, propondo a confirmação do decreto condenatório (fls. 311/318). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão impugnada (fls. 334/338). É o relatório. Cuida a espécie de Recurso de Apelação Crime nº 1.273.696-4, interposto por Sidinei Jorge Lourenço, contra a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mangueirinha, nos autos de Ação Penal Unificado n.º XXXXX-15.2013.8.16.0110, que o condenou, pelo delito de lesão corporal TRIBUNAL DE JUSTIÇA de natureza gravíssima com deformidade permanente (artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pretende a Defesa a absolvição da condenação imputada por ausência de provas. Narra a exordial acusatória que Sidinei Jorge Lourenço e os corréus Iraci dos Santos e Vanderlei Antônio Lourenço lesionaram a integridade física da vítima Ricardo Marques Bilibio, utilizando-se de um facão, não apreendido, ocasionando a perda do dedo polegar da mão esquerda e o dedo anelar da mão direita resultando em deformidade permanente, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 03/04). Diz a Defesa do Apelante que "o réu foi condenado injustamente, uma vez que não participou do evento que culminou em agressões corporais na vítima". Impugna a afirmação sentencial de que "os depoimentos das testemunhas Ricardo (vítima) Silvana e Adenilson são coerentes e plausíveis", ao argumento de que a prova não se apresenta "plena e concreta para um decreto condenatório", tanto que, "justamente nos depoimentos de Silvana e Adenilson a absolvição se impõe". Afirma que "houve um entrevero entre réus, vítimas e testemunhas, não podendo clarear como se deram os fatos, o que nos leva a dúvidas que impõe a absolvição", pois, ao descrever os fatos destaca que "a briga deles começou lá na praça ­ Ricardo e Vanderlei ­ cobrança de dívida de drogas. O Ricardo estava dentro de minha casa e o mesmo pulou a janela, derrubou o Vanderlei daí que foi cortado. O Vanderlei estava por baixo dele. Não viu na verdade se foi Sidinei quem cortou, só `viu' por comentários". Remata dizendo que foi a vítima que iniciou a agressão aos réus, e por esse motivo, "a absolvição é o caminho a seguir no presente feito" (fls. 305). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em que pese à tese sustentada pelo combativo causídico, dúvida alguma paira acerca da ocorrência do crime de lesão corporal gravíssima de responsabilidade do Apelante. A materialidade restou devidamente provada através do Auto de Prisão em Fragrante Delito (fls. 09/10), Boletim de Ocorrência Unificado nº 2013/213202 (fls. 27/32), Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 233/2013 (fls. 111 ­ frente e verso), Laudo de Exame de Sanidade Física nº 374/2013 (fls. 166 ­ frente e verso), e demais elementos de prova colhidos na instrução processual. A autoria também é certa, pois desvendada através dos depoimentos da vítima Ricardo Marques Bilibio e das testemunhas presenciais do evento Adenilson Alves e Silvana Alves Vieira, conforme passa a expor: A vítima Ricardo Marques Bilibio relatou em Juízo (fls. 247), que foi agredido por três pessoas que portavam facões, ocasionando a perda de dois dedos no momento em que procurava se defender. Disse que não conhecia os agressores, vindo a identifica-los por fotografias na Delegacia. A testemunha Adenilson Alves disse em Juízo (fls. 221), que presenciou o momento em que o acusado Sidinei Jorge Lourenço desferiu um golpe de faca contra a vítima Ricardo Marques Bilibio, cortando o dedo da mão esquerda da vítima. A testemunha Silvana Alves Vieira narrou em Juízo (fs. 224) que a briga da vítima com Vanderlei teve início na pracinha e depois o seu irmão, na companhia da vítima, foram até a sua casa local onde os fatos aconteceram. Disse que no local chegaram Vanderlei, Side e Iraci, ocasião em que começou uma nova briga e acabaram quebrando o carro da vítima. Relatou que Iraci acertou um `pranchaço' na vítima e que quem a cortou foi o acusado Sidinei. Explicou que quando a vítima pulou a janela foi pega pelos acusados, recebeu um `pranchaço' de facão nas costas, derrubou Vanderlei e recebeu outros golpes de faca de Sidinei, ocasião em que `os seus dedos foram atorados'. Narrou que depois que recebeu as facadas a vítima correu do local e foi localizada pelo seu irmão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Esclareceu que não conseguiu ver bem os fatos, mas o seu irmão viu tudo, sendo que foi o seu irmão quem contou que foi o acusado Sidinei quem cortou os dedos da vítima, informando, ainda, que os três acusados estavam cada qual portando um facão. Portanto, totalmente descabida a alegação do réu de que foi condenado "injustamente", como também, ao contrário do que afirmou a prova se apresenta "plena e concreta" sim, o que autoriza a confirmação do decreto condenatório que está assim fundamentado: "No caso sob julgamento, concluo que as declarações das testemunhas Ricardo, Adelino, Silvana e Adenilson são plausíveis, coerentes e equilibradas, encontrando sustentação nas circunstâncias e dinâmica nos fatos narrados. Vejamos que as únicas testemunhas presenciais são Silvana e Adenilson e estes mantiveram uma harmonia nas versões consoantes, tanto na fase extrajudicial como na judicial, ilustrando os acontecimentos com clareza e riqueza de detalhes, fatores que realçam de credibilidade e verossimilhança suas considerações. (...) Feitas essas considerações e havendo prova robusta à ofensa da integridade corporal da vítima, sem, contudo, haver o animus necandi, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu subsumiu-se ao tipificado no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, visto que da lesão resultou em deformidade e debilidade permanente, como descreveu o laudo de sanidade física de fls. 166/166-v." (fls. 288/289). Nesse sentido, confiram-se alguns julgados desta 1ª Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COERENTES E HARMÔNICAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA" . (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 953213-2 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 06.06.2013)"APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1033524-7 - Tibagi - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.09.2013) Assim, estando devidamente caracterizada a lesão gravíssima na vítima com deformidade permanente não há que falar em absolvição por falta de provas como sustentou o Apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para confirmar a respeitável sentença recorrida. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CAMPOS MARQUES, com voto, e dele participou o Senhor Juiz NAOR R. DE MACEDO NETO, como Revisor, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 04 de dezembro de 2014. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.
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