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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 12178777 PR 1217877-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 12178777 PR 1217877-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1477 16/12/2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Coimbra de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_MS_12178777_10c2f.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_12178777_1697d.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. EDITAL Nº 017/2013. PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO). RESPOSTA GENÉRICA E PADRÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. PLEITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA DISCURSIVA REEXAMINADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

1. É ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAnecessário que a Banca Examinadora, no recurso administrativo, exponha de maneira clara os motivos pelos quais o candidato não obteve determinada nota.
2.A competência do Poder Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, sendo defeso imiscuir-se no mérito dos mesmos. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1217877-7- Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 02.12.2014)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.217.877-7 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ FORO CENTRAL DE CURITIBA IMPETRANTE: WILLIAN NAZARIO DA SILVA NIEHUES IMPETRADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO: DIRETOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ­ PUC/PR RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. EDITAL Nº 017/2013. PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO). RESPOSTA GENÉRICA E PADRÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. PLEITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA DISCURSIVA REEXAMINADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 1. É TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 2 necessário que a Banca Examinadora, no recurso administrativo, exponha de maneira clara os motivos pelos quais o candidato não obteve determinada nota. 2. A competência do Poder Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, sendo defeso imiscuir-se no mérito dos mesmos. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.217.877-7, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Foro Central de Curitiba, em que figuram como Impetrante WILLIAN NAZARIO DA SILVA NIEHUES e Impetrado SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, com qualificações nos autos. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILLIAN NAZARIO DA SILVA NIEHUES em face de ato tido por ilegal praticado pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, em litisconsórcio passivo com o DIRETOR DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ­ PUC/PR, relativamente ao concurso público do Quadro Próprio do Magistério do Estado do Paraná regido pelo Edital nº 017/2013, no qual a PUC/PR, atendendo a ordem judicial (liminar concedida em mandado de segurança) expediu análise individual do recurso e justificou a nota dada anteriormente, ou seja, nota 5 na segunda fase do certame, que por sua vez TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 3 reprova o impetrante do concurso público. Sustenta o recorrente, em suma, que: a) prestou concurso público do quadro próprio do magistério do Paraná, regulamentado pelo edital nº 017/2013-SEAP/DRH; b) foi aprovado na denominada "fase 1 - prova de conhecimentos" do certame, tendo alcançado o primeiro lugar em sua região, e posteriormente reprovado na "fase 2 - redação dissertativo-argumentativa"; c) em razão disso, interpôs diversos recursos administrativos, conforme previsão editalícia insculpida no item 12 e seguintes, considerando os vários equívocos cometidos pela comissão organizadora; d) somente seu primeiro recurso administrativo, interposto antes da divulgação de seu desempenho individual (o que ensejou o segundo e terceiro recursos), foi analisado; e) diante do clamor social ocorrido em todo o Estado em relação aos métodos adotados pela comissão organizadora, a PUC divulgou os procedimentos adotados para a correção das provas, tendo sido concedido novo prazo para recurso; f) este novo prazo foi concedido por meio do edital nº 117/2013, o qual disponibilizou os espelhos de prova da segunda fase, fixando o prazo de 2 dias úteis para a interposição dos recursos; g) o recurso deveria ser interposto via internet, mas na hora do envio ocorreu uma falha no site da instituição que impossibilitou o protocolo, impedindo o recurso de ser protocolado tempestivamente. Tal situação foi denunciada à PUC por meio de e-mail e certificada por ato notarial, que reconheceu a falha do sistema; h) interpôs Mandado de Segurança com pedido de liminar para que o recurso administrativo interposto fosse conhecido. A liminar foi concedida e lhe foi assegurado o direito de realizar a terceira fase do concurso ­ prova didática (aula ministrada a 2 professores), na qual atingiu nota máxima em todos os critérios; i) diante da liminar concedida anteriormente em outro mandado de segurança, a PUC/PR expediu análise individual do recurso e justificou a nota obtida pelo candidato na segunda fase do certame. Todavia, não houve nova correção e não foram utilizados os critérios fixados no edital (fls. 03/17). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 4 A liminar foi deferida para nova correção do recurso administrativo de forma individualizada e fundamentada (fls. 175/182). O Estado do Paraná e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC) prestaram informações às fls. 199/213 e fls. 248/253, respectivamente. Em observância a liminar concedida, o recurso administrativo interposto pela parte foi novamente corrigido (fls. 348/362). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela parcial concessão da segurança, apenas para determinar a nova correção da prova de redação do impetrante (medida que já se esgotou) e indeferir o pedido de prosseguimento no concurso (prova de títulos), por não ter alcançado a pontuação suficiente (fls. 365/373). É o relatório. II ­ VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade constantes da Constituição da República e da Lei nº 12.016/2009, conheço do presente mandado de segurança. Segundo dispõe o art. , LXIX, da Constituição da República "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Tal direito, para ser reconhecido em sede de mandado de segurança, não pode despertar dúvidas, tampouco necessitar de dilação TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 5 probatória, devendo exsurgir inconteste desde a leitura inicial. Compulsando os autos, tem-se que o impetrante prestou Concurso Público para o Quadro Próprio do Magistério do Estado do Paraná (Edital nº 017/2013). Foi aprovado na primeira fase (prova objetiva), mas reprovou na segunda fase (prova discursiva ­ redação), pois pontuou em 5,0 quando a nota mínima era 6,0. Diante disso, o candidato interpôs diversos recursos administrativos contra os critérios de avaliação da produção de texto (redação), até mesmo o Mandado de Segurança nº 1.154.275-1. Porém, sem êxito, sua nota manteve-se inalterada. Observa-se do documento juntado (fl. 80), que a Administração através da Banca Examinadora (PUC/PR) deixou de motivar seus atos, quando atribuiu nota 5 (cinco) ao candidato impetrante, bem como quando em resposta ao recurso administrativo, apenas aduziu: "O candidato se insurge contra a nota atribuída na prova de redação dissertativo-argumentativa (Fase II) pretendendo que outra nota lhe deve ser atribuída após nova análise, correção e valoração da prova. Em observância aos critérios estabelecidos para avaliação nesta fase, dispõe o item 8.2 do Edital 017/2013, que será exigida uma redação dissertativo-argumentativa, na modalidade padrão formal da Língua Portuguesa, com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte linhas) sobre um determinado tema. Os subitens 8.2 e 8.2.1 do referido Edital estabelecem os critérios para correção das redações, sendo elas (ver critérios na integra no edital): 1 ­ Adequação à proposta: 2- Conteúdo do texto: 3 ­ Linguagem: e 4 ­ Critérios para anulação da redação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 6 A prova de redação foi avaliada segundo os critérios acima referidos, concluindo-se que o recurso do candidato deve ser improvido com manutenção da nota anteriormente atribuída. DECISÃO: Portanto, a decisão da Comissão Organizadora é pelo IMPROVIMENTO do recurso mantendo inalterada a nota inicialmente atribuída" (fl. 82). Visando comprovar a padronização da fundamentação, o impetrante juntou a resposta do seu recurso administrativo e de outros candidatos, nos seguintes termos (fls. 140/149): "NÃO PROVIDO: No critério de qualidade de conteúdo e progressão avaliou-se a capacidade do candidato de, com um texto dissertativo-argumentativo, posicionar-se em relação ao tema, levando em consideração a questão apresentada na proposta:" Como contribuir para desenvolver uma cibercultura potencial e funcionalmente voltada para a Educação? ". Observe-se que na proposta foram colocadas duas instruções para serem aplicadas na produção do texto. O não cumprimento delas implicou penalização. No critério coesão foi avaliada a capacidade do candidato de fazer uso adequado e expressivo dos recursos linguísticos como uma atividade de composição textual: referenciação (repetição, substituição, hipônimos e hiperônimos, sinônimos e antônimos, elipse, pronominalização, entre outros), conexão sintático-semântica, citação, paráfrases etc. No critério norma padrão avaliou-se domínio do candidato em relação à variante padrão da língua portuguesa (regência verbo-nominal, concordância verbo-nominal, colocação pronominal, flexão verbal, ortografia, pontuação, acentuação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 7 crase etc.). A decisão é pela manutenção da nota. Conforme comunicado 68/2013, nenhum professor corretor tem acesso ao cartão de redação físico, apenas na forma digitalizada, disponível exclusivamente no ambiente eletrônico do corretor. Deste modo, não há marcações ou anotações do corretor no cartão de redação físico do candidato."De fato, as fundamentações são idênticas, de modo que a Banca, ao invés de analisar o recurso de forma individualizada, não diz os porquês, ou seja, não indica de forma clara e precisa o motivo pelo qual o candidato recebeu referida nota 5 (cinco), fazendo menção apenas aos critérios de correção elencados no Edital de abertura do certame. Ademais, "embora se saiba que `nenhum professor corretor tem acesso ao cartão de redação físico, apenas na forma digitalizada, disponível exclusivamente no ambiente eletrônico do corretor', isso não dá azo para que a correção seja feita sem a possibilidade de se explicarem os seus porquês. Interposto o recurso administrativo, é dever da Administração verificar os dados anotados pelos corretores (ainda que não estejam à disponibilidade dos candidatos), ou mesmo verificar a redação perante a Banca Examinadora, a fim de que possa apresentar os motivos que acarretaram determinada nota."(TJPR ­ 5ª CCv ­ AI 1156659-5 ­ Rel. Leonel Cunha ­ Data de Publicação: 15/05/2014). Da forma como fora respondido o recurso administrativo, qual seja, repetindo os critérios de correção explicitados no Edital com sua forma de avalição, equivale a uma falta de fundamentação. Fernanda Marinela, ao discorrer sobre o Princípio da Motivação, aduz que "a motivação é exigida como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do porquê das ações de quem gere negócios que TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 8 lhes dizem respeito, por serem titulares últimos do Poder e como direito individual a não se submeterem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar com as que forem ajustadas às leis. Essa motivação deve ser prévia ou contemporânea à prática do ato, sob pena de invalidação". (Marinela de Sousa Santos, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: JusPODIVM, 2006, pg. 51). Tal princípio decorre de texto constitucional - art. 93, inciso X -, aplicado analogicamente aos demais Poderes, bem como do artigo , incisos XXXV e XXXIII. A despeito de resposta genérica em recurso administrativo, tem entendido este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR - EDITAL 07/2013 - REDAÇÃO - NECESSIDADE DE A BANCA EXAMINADORA EXPOR DE MANEIRA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CANDIDATA OBTEVE DETERMINADA NOTA - RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO ATRAVÉS DE RESPOSTA GENÉRICA E PADRÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1218987-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 23.09.2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA CORREÇÃO DE PROVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 9 DE REDAÇÃO. INDEFERIMENTO, POR MEIO DE DECISÃO PADRÃO. RESPOSTA GENÉRICA QUE SE APLICA A TODO E QUALQUER RECURSO QUE PUDESSE SER INTERPOSTO PELOS CANDIDATOS.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA FEITA NOVA CORREÇÃO, INDIVIDUALIZADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL INAUGURAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO". (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1167784-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 19.08.2014). Por tais razões a liminar foi deferida (fls. 175/182) e o recurso administrativo da prova discursiva foi recorrigido pela PUCPR, agora de forma fundamentada e individualizada (fls. 348/362). A nova correção se deu da seguinte forma: "Corretor 1 O texto do candidato aborda parcialmente o tema, apresentando argumentos incompletos ou inadequados. Aborda-se o papel do homem e da humanidade sob uma perspectiva filosófica e sociológica, com afirmações genéricas e que não se sustentam como argumentos para a proposta da produção textual escrita. O texto não aborda os itens solicitados: os ambientes virtuais abertos e a Educação Básica; e a participação direta ou indireta do candidato como professor ou pedagogo nesse TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 10 contexto. O texto não avança na temática solicitada pela proposta e há problemas de linguagem, nos quesitos de coesão e de norma padrão da língua portuguesa. Corretor 2 A proposta solicitou ao candidato discutir os temas a) o poder da tecnologia e a educação; b) os recursos /ambientes virtuais abertos e a Educação Básica; c) a participação do candidato ­ direta e indireta ­ como professor e/ou pedagogo nesse contexto. Apenas o primeiro tema foi abordado superficialmente e os demais temas não foram abordados. O texto do candidato também não relaciona os itens a), b) e c), conforme solicitado na proposta. Há dificuldade de progressão temática, devido às declarações genéricas e pobreza dos argumentos apresentados. Quanto à linguagem, o texto apresenta problemas de sequenciação de ideias e desvios da norma padrão da língua portuguesa. Em anexo, seguem os espelhos dos cartões-resposta das provas objetiva e da redação, bem como o recurso interposto pelo candidato e a respectiva resposta da PUCPR." (fls. 350/351). Assim sendo, a prova discursiva foi reavaliada por dois examinadores, bem como o recurso administrativo interposto, que de forma fundamentada e individualizada demonstrou as razões pelas quais levaram a pontuação alcançada pelo impetrante, segundo os critérios previamente estabelecidos no edital subitem 8.2, permanecendo inalterada. Convém salientar que a competência do Poder Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 11 legalidade e da legitimidade do ato impugnado, sendo defeso imiscuir-se no mérito do mesmo. José Maria Pinheiro Madeira, nesse sentido, acrescenta que: "(...) Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle Jurisdicional do Estado. A questão versando sobre a análise de legalidade do ato da Administração que não atribui pontuação aos títulos apresentados pelo concursado, para efeito de comprovação de experiência profissional em concurso para ingresso num determinado cargo, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário detém tão somente competência para aferir a regularidade formal do certame, sua adequação à Constituição Federal, à lei e ao edital do concurso. O Poder Judiciário, no controle jurisdicional ao ato administrativo, decorrência do disposto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, deve verificar a sua legalidade e motivação, não podendo substituir a administração no exame do mérito administrativo, bem como interferir nos critérios de pontuação adotados pela administração no edital." (Servidor Público na atualidade. 6ª edição, Ed. Lumen júris, Rio de Janeiro: 2007, pág. 98). No que tange a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo em provas discursiva, são os julgados deste Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 12 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA DISCURSIVA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE OCORREU NOS MOLDES PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME.DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICARIA EM TRATAMENTO DIFERENCIADO E SEM JUSTIFICATIVA AO AUTOR, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1042417-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 05.11.2013)."DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - REPROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA - INCONFORMISMO COM A NOTA ATRIBUÍDA - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CORREÇÃO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE RESTRINGE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não sendo possível agir em substituição ao examinador e adentrar na análise do mérito na correção das provas aplicadas." (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 879436-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 13 Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - - J. 20.11.2012). O edital do concurso público nº 017/2013 estabeleceu, no item 8.2.1, os seguintes critérios de avaliação das questões discursivas: "1 ­ Adequação à proposta: a) O texto não é cópia integral dos textos de apoio (coletânea); b) O texto mantém-se dentro do tema proposto; c) O texto apresenta-se como dissertativo-argumentativo, conforme subitem 8.2.; d) O texto obedece ao número mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) linhas, conforme subitem 8.2. 2 ­ Conteúdo do texto: a) Progressão (grau de informatividade) e coerência; b) Qualidade do conteúdo: capacidade do candidato para selecionar, relacionar, organizar e interpretar fatos, informações, opiniões e argumentos, incluindo o bom uso da coletânea, em defesa de um ponto de vista, demonstrando conhecimento dos mecanismos linguísticos- discursivos necessários para a construção do seu texto. 3 ­ Linguagem: a) Coesão: uso adequado e expressivo dos recursos linguísticos como atividade de composição textual; b) Norma padrão: domínio da norma padrão formal da Língua Portuguesa. 4 ­ Critérios para anulação da redação: a) Reprodução total dos textos de apoio (coletânea); b) Fuga total do tema; c) Não se tratar de um texto dissertativo-argumentativo; d) Não obedecer ao número mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) linhas." E, no item 8.2.2. "A prova de redação correspondente ao total de 10 (dez) pontos." (fl. 15) A prova discursiva valia 10 pontos, que foram distribuídos da seguinte forma (fls. 88 e 352): TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 14 Critério Pontuação Pontos Possível Progressão 1,0 2,0 Qualidade 2,0 4,0 Coesão 1,0 2,0 Norma 1,0 2,0 Total prova discursiva 5,0 10,0 Desse modo, acolher a pretensão do impetrante e deixá-lo prosseguir no concurso público em questão é dar-lhe tratamento diferenciado sem qualquer justificativa para tanto, o que não é possível por ofender o princípio da isonomia. Conclusão Pelo exposto, voto pela concessão parcial da ordem, tendo em vista que a ilegalidade na correção da prova de redação foi reconhecida em sede de tutela antecipada, determinando sua reanálise. Entretanto, merece ser desprovido em relação a continuidade do impetrante no certame, pois não alcançou a nota mínima na prova discursiva, ou seja, 6,0 pontos, estando inapto para as demais fases. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº 1.217.877-7 fls. 15 III ­ DECISÃO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 02 de dezembro de 2014. DES. COIMBRA DE MOURA Relator
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