jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12921303 PR 1292130-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 12921303 PR 1292130-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1476 15/12/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12921303_51c79.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12921303_932fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores extinguindo o feito executivo nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando-se a parte autora da execução ao pagamento da sucumbência, arbitrando os honorários em R$ 200,00, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Ilegitimidade ativa.Abrangência do título. Poupadores do Estado do Paraná.Art. 16 da LACP. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator.Falta legitimidade ativa aos poupadores para ajuizarem cumprimento de sentença em local diverso do Estado onde foi processada a demanda coletiva, pois a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1292130-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 26.11.2014)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1292130-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A. AGRAVADOS : MAURILIO DE FARIAS DOMBECK E OUTROS RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ IDEC. Ilegitimidade ativa. Abrangência do título. Poupadores do Estado do Paraná. Art. 16 da LACP. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Falta legitimidade ativa aos poupadores para ajuizarem cumprimento de sentença em local diverso do Estado onde foi processada a demanda coletiva, pois a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1292130-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível, em que é Agravante HSBC BANK BRASIL S/A., e Agravados MAURILIO DE FARIAS DOMBECK E OUTROS. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ IDEC requerido pelos agravados em face do HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, rejeitou a impugnação oposta pelo banco, nos seguintes termos (fs. 600/602): "Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por MAURILIO DE FARIAS DIMBECK e OUTROS em face de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, pela sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 400/93 que tramitou perante o juízo de Direito da Vara Cível da Cidade São Paulo, promovida pelo IDEC, em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A. Alegam os requerentes fazerem jus ao recebimento de R$ 418.163,25, por serem correntistas do banco réu à em janeiro de 1989 e possuírem valores creditados em poupança, às quais devem ser aplicados os índices previstos na aludida sentença, acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir da citação na Ação Civil Pública. O requerido promoveu o depósito do valor da condenação e impugnou as razões dos requerentes, alegando o excesso de execução, a existência de determinação do STJ para suspensão da presente ação, a ausência de comprovação de vínculo associativo com o IDEC, necessidade de instauração de procedimento de liquidação pela inexequibilidade do título apresentado, efeitos da decisão proferida em São Paulo não podem ser estendidos para os demais estados, necessidade prévia de liquidação por artigos, ilegitimidade ativa dos requerentes, ilegitimidade passiva do impugnante, o cálculo da correção monetária está incluindo índices não cobertos pela coisa julgada, além de estarem incluídos juros remuneratórios não previstos no título executivo, os cálculos corretos são de R$ 25.665,97, além de que o feito deveria estar suspenso por decisão do STF. Em sua réplica, os requerentes impugnaram as alegações do requerido e ratificaram o contido em sua petição inicial. Instadas a se manifestarem pelas provas que pretendiam produzir, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que se encontram. É o relatório DECIDO Os requerentes alegaram que a impugnação ofertada pela requerida é intempestiva, tendo o prazo se encerrado no dia 25/03/2014. Ocorre que os mesmos promoveram o depósito do valor da condenação em 12/03/2014 (item 24), e apresentaram a impugnação em 26/03/2014, portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, não havendo motivo para se falar em intempestividade. Assim, passo a análise das questões apresentadas pela requerida. Quanto a aludida ilegitimidade passiva, resta claro e pacífico que o HSBC é o sucessor universal do Bamerindus. Não há a menor dúvida em tal aspecto, sendo a jurisprudência uníssona neste sentido, principalmente em questões relativas a Direito do Consumidor, como a presente, onde se está a discutir direitos oriundos de Ação Civil Pública. Quanto a falta de legitimidade ativa dos requerentes, os extratos constantes do item 1.6 estão a demonstrar a existência de saldo nas contas poupanças dos requerentes em janeiro de 1989, o que lhes confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Quanto a alegação de ausência de comprovação de vínculo associativo dos requerentes com o IDEC, autor da Ação Civil Pública, vale ressaltar que o objeto da aludida demanda era a defesa coletiva dos consumidores como um todo, assim, a sentença abrangeu os interesses individuais homogêneos de todos os poupadores da nação, muito embora a decisão tenha sido proferida no estado de São Paulo. Salienta-se, os efeitos são erga omnes. A aludida determinação de suspensão das ações relativas ao plano verão, pelo STJ, restringem-se aos feitos cujo polo passivo é ocupado pelo Banco do Brasil, não se aplicando às demais instituições financeiras, como é o caso da requerida. Quanto as alegações de que o cálculo precisa de liquidação e que os requerentes utilizaram índices não abrangidos pela decisão exequenda, tais argumentos não merecem prosperar, eis que o próprio requerido apresentou um valor de R$ 25.665,97, o que denota a desnecessidade de liquidação, muito embora não haja qualquer planilha ou justificativa que demonstre a matemática utilizada para se chegar em tal número. Assim, como os requerentes apresentaram seus cálculos, chegando ao valor de R$ 418.163,25, e o requerido não logrou êxito em demonstrar que tal cifra está incorreta, pois sequer apresentou sua planilha de cálculo, julgo improcedente a impugnação apresentada. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento. Intimem-se."Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos com a seguinte fundamentação (f. 618):"Ambas as partes opuseram embargos de declaração. O exequente alegando que houve omissão na fixação de honorários de sucumbência e o executado alegando omissão na análise do pedido de excesso de execução. Quanto a alegação de omissão na análise do excesso de execução, a decisão foi muito clara nos seus fundamentos, sendo que as irresignações do embargante devem ser objeto de recurso próprio, eis que no último parágrafo da decisão consta claramente tal fundamentação. Já quanto aos embargos opostos pelo exequente, os mesmos comportam acolhimento, uma vez que a decisão não fixou os honorários de sucumbência. Desse modo, fixo os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. A presente decisão fica como parte integrante da decisão do item 55. Intimem-se." É alegado: a) a ilegitimidade ativa de todos os executados, pois não demonstraram a existência de vínculo associativo com o IDEC quando do ajuizamento da ação, devendo ser julgado extinto o feito diante da sua manifesta ilegitimidade, com base no art. 267, VI e 598 do CPC; b) padecer a decisão agravada de fundamentação quanto à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como as matérias relativas ao excesso de execução (juros remuneratórios e moratórios); c) se faz necessária a prévia liquidação por artigos, pois "a condenação coletiva é, por expressa disposição, genérica, motivo pelo qual esta execução deveria ser necessariamente antecipada de liquidação"; d) que os efeitos do julgado proferido na ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, não podem ser estendidos para além do Estado de São Paulo, sob pena de afronta aos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, 460, 467 e 468 do CPC; e) ser devida a suspensão do processo ante a indefinição sobre a eficácia territorial da coisa julgada coletiva; f) sua ilegitimidade passiva, pela inexistência de sucessão, a título universal, do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo; g) não há que se falar na existência de qualquer vínculo de solidariedade entre o HSBC e o Banco Bamerindus em razão da compra e venda de ativos, bem como na suposta notoriedade da sucessão havida entre eles; h) a impossibilidade jurídica de se utilizar a teoria da aparência para se alegar a ocorrência de sucessão do Banco Bamerindus pelo Banco HSBC; i) que o título executivo não é oponível ao HSBC em razão de não ter ele participado na ação de conhecimento que o formou, nos termos dos artigos 475-J e 568, I, do CPC; j) excesso de execução, pois os juros moratórios devem contar a partir da citação para a fase de liquidação, e não da ação de conhecimento, sob pena de subversão ao artigo 397, do Código Civil; k) que a decisão agravada acoberta índices de correção monetária não abordados pela coisa julgada; l) que os juros remuneratórios devidos são apenas aqueles que se referem ao mês de fevereiro de 1989, e não até o adimplemento como entendeu a decisão agravada, bem como só seriam devidos enquanto a conta poupança existiu; m) impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no procedimento de liquidação por ausência de previsão legal. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo, foram prestadas informações e os agravados responderam ao recurso. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ IDEC nº 400/93, julgada pela 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo requerido pelos agravados em face do HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo (fs. 146/168). A sentença coletiva em cumprimento foi proferida nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70, 28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor." Conclui-se, assim, que a decisão proferida na referida ação civil pública não mencionou expressamente a abrangência da demanda, sendo, neste ponto, genérica. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença proferida em julgamento de ação civil pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (art. 16 da Lei 7.347/85). Sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o prolator da decisão coletiva, os seus efeitos se estenderam a toda a extensão territorial desta unidade da federação. Nesse sentido o julgado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE. I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. II - Dessa forma, se o órgão prolator da decisao é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de poupança junto ao réu. III - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva. IV- Agravo Regimental improvido." (STJ-3ª T., AgRg no REsp 755429/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 17/12/2009, DJe 18/12/2009) Logo, o alcance territorial do título executivo, consubstanciado na sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC contra o banco agravante se estende apenas aos poupadores que estavam dentro dos limites de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não aproveitando, por consequência, àqueles cujo domicílio se situe fora do âmbito de competência do juízo prolator da decisão. Assim, é clara a ilegitimidade dos autores ao requererem o pedido de cumprimento de sentença, buscando a satisfação de título oriundo de Estado diverso daquele em que residem (conforme indicam as qualificações apostas na petição inicial à f. 69). Acresço, ainda, ser inaplicável ao caso o posicionamento adotado no REsp 1348425/DF, pois além do acórdão proferido pelo STJ se referir à ação civil pública nº 16.798/98, diversa da ora executada (583.00.1993.808239-4 - f. 126), neste caso o juiz singular de São Paulo, reconhecendo a abrangência nacional da lide, determinou a remessa dos autos ao Distrito Federal para processamento e julgamento. Sendo assim, a decisão proferida na capital do país teve, ao certo, abrangência nacional. E pela mesma razão é inaplicável a Súmula 45 desta Corte ao presente cumprimento de sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores extinguindo o feito executivo nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando-se a parte autora da execução ao pagamento da sucumbência, arbitrando os honorários em R$ 200,00. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores extinguindo o feito executivo nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando-se a parte autora da execução ao pagamento da sucumbência, arbitrando os honorários em R$ 200,00, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, com voto, e dele participou o Juiz Subst. em Segundo Grau MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 26 de novembro 2014. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA ­ Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157966746/agravo-de-instrumento-ai-12921303-pr-1292130-3-acordao