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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 12474125 PR 1247412-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12474125 PR 1247412-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1473 10/12/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Rogério Etzel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_12474125_45d8b.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_12474125_0405c.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Não acolhimento.Decisão devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva. Nulidade do Auto de Constatação Provisória. Inexistência.Peça meramente informativa. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida, porém denegada.

1. Não há no ordenamento pátrio qualquer norma legal regulamentando a chamada audiência de custódia.Inclusive, justamente para se suprir essa lacuna, é que tramita no Senado o projeto de Lei nº 554/2011, que prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas. Enquanto referido projeto não é aprovado, por óbvio não se poderá exigir a sua realização.
2. Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nota-se que a adoção desta medida extrema foi devidamente justificada no risco concreto de reiteração delitiva, o que é amplamente aceito pela jurisprudência.
3. Consoante já decidido por esta Corte, o Laudo de Constatação Provisória sequer é necessário para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, razão pela qual não há que se falar na revogação da preventiva por tal fundamento. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1247412-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 20.11.2014)

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº 1.247.412-5 ­ 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. IMPETRANTES : DOUTORA FABIOLA PARREIRA CAMELO (DEFENSORA PÚBLICA) e ESTAGIÁRIA THAMIRES ALVES MATSUGUMA. PACIENTE : ROD STEWART DALCIN PANCIONI. RELATOR : DES. JORGE WAGIH MASSAD. RELATOR SUBST.: JUIZ ROGÉRIO ETZEL. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Não acolhimento. Decisão devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva. Nulidade do Auto de Constatação Provisória. Inexistência. Peça meramente informativa. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida, porém denegada. 1. Não há no ordenamento pátrio qualquer norma legal regulamentando a chamada audiência de custódia. Inclusive, justamente para se suprir essa lacuna, é que tramita no Senado o projeto de Lei nº 554/2011, que prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas. Enquanto referido projeto não é aprovado, por óbvio não se poderá exigir a sua realização. 2. Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nota-se que a adoção desta medida extrema foi devidamente justificada no risco concreto de reiteração delitiva, o que é amplamente aceito pela jurisprudência. 3. Consoante já decidido por esta Corte, o Laudo de Constatação Provisória sequer é necessário para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, razão pela qual não há que se falar na revogação da preventiva por tal fundamento. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Fabíola Parreira Camelo e Thamires Alves Matsuguma em favor de Rod Stewart Dalcin Pancioni. Em síntese, sustentaram as impetrantes a concessão da benesse de o paciente responder ao processo em liberdade em razão da carência de fundamentação da decisão que decretou sua prisão preventiva. Ainda, sustentaram suposto constrangimento ilegal decorrente da não realização da chamada audiência de custódia e questionaram a validade do Auto de Constatação Provisória da Droga. Por fim, pugnaram pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 03/13). Juntaram documentos (fls. 03/13). Em decisão de fls. 40/41, o pedido liminar restou indeferido, tendo sido solicitadas informações à autoridade apontada como coatora. As informações foram devidamente prestadas pelo magistrado a quo (fls. 51/52). Em parecer de fls. 59/69, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Da audiência de custódia Inicialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade na não apresentação do preso ao juiz, após a sua prisão. Isso porque não há no ordenamento pátrio qualquer norma legal regulamentando a chamada audiência de custódia. Inclusive, justamente para se suprir essa lacuna, é que tramita no Senado o projeto de Lei nº 554/2011, que prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas. Ora, enquanto referido projeto não é aprovado, por óbvio não se poderá exigir a realização da audiência de custódia. Logo, diante da ausência de imposição legal, rejeito a tese ora ventilada. Da carência de fundamentação do decreto de preventiva No mais, quanto à alegada carência de fundamentação do decreto de preventiva, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada nesta via heroica. É que, da análise da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nota-se que a adoção desta medida extrema foi devidamente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. Nesse sentido, asseverou o MM. Juiz (fl. 31): "Como se vê, o detido Rod Stewart possui anotações na sua vida pregressa (v. relatório do sistema oráculo), estava em liberdade provisória concedida pelo digno Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina, quando foi surpreendido na posse das drogas". E, como sabido, tal motivação é amplamente aceita pela jurisprudência como fundamento para decretação da preventiva: "(...) O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Precedentes". (STJ, HC 250.609/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013). (Destaquei). Ressalte-se, por fim, que nem mesmo a eventual ausência de trânsito em julgado obsta a decretação da prisão processual do paciente. Nesse sentido, peço licença para fazer referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da preventiva, quando há notícias de inquéritos policiais instaurados e ações penais ajuizadas em desfavor do recorrente, revelando a propensão a atividades ilícitas, a periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir". (RHC 44.175/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). Ademais, como bem leciona Andrey Borges de Mendonça, se a cognição é sumária e a decisão provisória, deve-se relativizar a necessidade de sentença transitada em julgado1. Nesse sentido também é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: "Reiteração na prática criminosa: é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Somos da opinião de ser imprescindível barrar a reiteração de delitos, verificando-se, pela análise da folha de antecedentes, possuir o indiciado ou acusado, vários outros processos em andamento, todos por infrações penais graves. Não se trata de colocar em risco o princípio da presunção de inocência, mas de conferir segurança à sociedade. O prisma da prisão cautelar é diverso do universo da fixação da pena. Neste último caso, não deve o julgador levar em conta processos em andamento, por exemplo, para agravar a pena do réu; porém, para analisar a necessidade de prisão provisória, por certo, tais fatores auxiliam a formação do convencimento do magistrado2". (Destaquei). Da nulidade do auto de constatação provisória Ainda, sustentaram as impetrantes a nulidade do Auto de Constatação Provisória, em razão deste ter sido lavrado pelos policiais que realizaram a abordagem ao paciente. Todavia, em que pesem os argumentos trazidos, não vislumbro qualquer vício capaz de comprometer a sua validade. É que, consoante já decidido por esta Corte, referido laudo sequer é necessário para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, a qual pode ser suficientemente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão do entorpecente. Nesse sentido: "A ausência de laudo de constatação provisória de substância entorpecente não nulifica a prisão em flagrante, revelando-se suficiente, nessa oportunidade, o auto de exibição e apreensão da droga para demonstrar a materialidade, sendo que durante a fase instrutória deverá ser juntado esse documento, inclusive em versão definitiva". (TJ-PR 9005089 PR 900508-9 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 03/05/2012, 4ª Câmara Criminal). (Destaquei). Da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão No mais, no tocante ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, compartilho do entendimento segundo o qual há incompatibilidade entre a substituição da custódia preventiva e a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, estando à segregação cautelar do paciente devidamente fundamentada na necessidade de se garantir à ordem pública, não há como se cogitar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. Sobre o tema: "(...) 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares do art. 319, CPP, quando existem nos autos fatores que determinam a custódia cautelar do paciente, devidamente fundamentada nas razões da autoridade coatora". (TJ-PI - HC: 201100010071995 PI , Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 14/02/2012, 2a. Câmara Especializada Criminal). (Destaquei). Ademais, o próprio magistrado já se manifestou sobre essa questão (fls. 79/80): "É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, aos indiciados, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão". (Destaquei). Dispositivo Portanto, voto conhecimento do presente habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. Intime-se pessoalmente a Ilustre Defensora Pública. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargador José Laurindo de Souza Netto e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba, 20 de novembro de 2014. ROGÉRIO ETZEL Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau -- 1 MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo : Método, 2011, p. 265-266. -- 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 665.
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