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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031106720068160004_4898f.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública em que é apelante o Estado do Paraná e apelados Claudio Zankoski e outros.Trata-se, na origem, de homologação de cessão e transferência de direitos creditórios, autuada em apartado, ajuizada por Cooperativa Central de Laticínios do Paraná LTDA., tendo em vista a existência de crédito que lhe foi cedido por Leon Naves Barcelos, no valor de R$ 2.429.349,80, correspondente a 29% do valor do crédito do cedente, o qual é legítimo proprietário aos honorários de sucumbência no valor total de R$ 8.392.416,69 (oito milhões, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) atualizados até a data de 23/04/2002, conforme os cálculos de fls. 2085/2088 dos autos nº 11.229/73”.Em 09 de julho de 2007 a Cooperativa autora, juntamente com Claudio Zanoski, Claudia M. Wengerkiewica & Cia LTDA., Metalúrgica Santa Cecília S/A., Kusma & CIA LTDA. e Joalherias Aristides Ajax Ltda., pugnaram (mov. 1.1, fls. 52/58):
d) Seja procedida a habilitação e homologação destas Escrituras, da seguinte forma:
Primeiramente, se entender necessário Vossa Excelência, seja ratificada a homologação da escritura pela qual LEON NAVES BARCELLOS cedeu e transferiu parte dos seus créditos para COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA.; Ato contínuo, requer-se seja homologada a escritura pela qual a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. cedeu e transferiu o saldo do precatório que possuía por força da aquisição do crédito adquirido do advogado Dr. Leon Alves Barcellos ao Dr. Claudio Zankoski; Na sequência, requer-se sejam homologadas as escrituras pelas quais o Dr. Claudio Zankoski cedeu e transferiu parte dos créditos que possui às seguintes empresas: a) CLAUDIA M. WENGERKIEWICZ & CIA LTDA. no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais); b) METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais); c) KUSMA & CIA ronalva de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais) e d) JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA. no valor de R$ 280.000,00 (duzentose oitenta mil reais) Após, requer-se seja homologada a escritura pela qual o Dr. Claudio Zankoski cedeu e transferiu A TOTALIDADE DO SALDO que possui à seguinte empresa: CLAUDIA M. WENGERKIEWICZ & CIA LTDA.;

O Doutor Juiz de Direito Substituto entendeu pela a superveniente perda de interesse processual:
“1. Considerando que os Decretos nº, 5154/2001 e nº, 5003/2001 restaram revogados, os quais, em tese, exigiram a pretensão homologatória aqui buscada, interesse processual acerca deste pedido inexiste. Nesse sentido: "Desnecessária a homologação de cessão de créditos para fins de compensação tributária, pelo advento da revogação dos Decretos Estaduais 5003, de 12.11.2001, e 5154, de 17.12.2001, pelo Decreto” Estadual 418, de 28.3.2007” (53 Câmara Civel — relator: Mário Helton Jorge — Processo: XXXXX-2 — DJ: 7538). 2. Todavia, considerando a escritura pública de cessão de crédito de fl. .419/420 e 421/423, considerando a manifestação do Estado do: Estado do Paraná à fl. 432/436 e, ainda, considerando a" conta apresentada pelo Contador Judicial de f. 428/430, proceda-se a substituição processual dos Requerentes nos autos de Ação Ordinária nº. 11229/73, na qualidade de detentores dos créditos expostos nas cessões aqui instrumentalizadas. 3. Apense aos autos principais, juntando ali cópia desta decisão, intimando-se, em seguida, o Estado do Paraná” (mov. 1.2, fl. 256).
Inconformado com r. sentença, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação cível, aduzindo, em síntese, que: a) É incontroverso nos presentes autos que, nos autos nº 11.229/1973, da 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta capital, o Estado foi condenado a pagar determinado valor para Indústria Madeireira e Colonizadora Rio Paraná Ltda., tendo sido formado um precatório para o próprio crédito da autora e outro relativo aos honorários pertencentes a um dos seus ilustres advogados, Dr. Leon Naves Barcellos; b) o crédito (alimentar referente aos honorários) consignado no referido precatório montava a R$ 8.392.416,69 em 23.04.2002, tendo ele cedido parte desse crédito a terceiros, entre os quais a Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda., que adquiriu no ano de 2002 a quantia de R$ 2.429.349,80, correspondente a 29% do total do crédito do cedente; c) no ano de 2006, a cooperativa cedeu o saldo do crédito ao seu ilustre advogado, Dr. Cláudio Zankoski. Em janeiro de 2007, o Dr. Cláudo Zankoski cedeu o crédito recebido da cooperativa às quatro empresas nominadas acima; d) os pedidos de homologação foram autuados em apartado e por despacho do juízo foi determinado que se adotasse o procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1103 e ss do CPC/73; e) a CF não admite cessão de crédito de precatório alimentar.Por fim requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação a fim de reformar a sentença.Na vigência do CPC/73, o juízo a quo deixou de receber o recurso de apelação por entender incabível da decisão proferida (mov. 1.3. fl. 13), decisão mantida por este e. Tribunal de Justiça em sede de agravo interno (mov. 1.3, fl. 46 e ss).Em recurso especial o STJ determinou que fosse conhecido e analisado o recurso de apelação (mov. 1.3. fl. 59 e ss).Contrarrazões (mov. 71.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso descomporta provimento À época da sentença, vigia a Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal para incluir o parágrafo 13º, que assim passou a dispor:
“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto no §§ 2º e 3º.”
É cediço que emenda constitucional possui aplicabilidade imediata e retroatividade mínima. Em outras palavras, a lei nova alcança as prestações futuras (vencíveis a partir da sua entrada em vigor) de negócios celebrados no passado. Neste sentido, orienta o Supremo Tribunal Federal:
“IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL. ADVENTO DA EC Nº 35/2001. SUPRESSÃO DO INSTITUTO DA LICENÇA PRÉVIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL, MESMO TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO PENAL COMETIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 35/2001. A QUESTÃO DA EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - As normas constitucionais supervenientes, ressalvado o que dispuserem em sentido contrário, alcançam, desde logo, situações em curso, legitimando-se, em conseqüência, a sua pronta aplicabilidade, eis que prevalece, em tal matéria, como diretriz de regência, o postulado da incidência normativa imediata. Doutrina. Precedentes. (...)”(STF, Inq. 1637, Ministro CELSO DE MELLO Relator). [Grifos nossos].
Assim, inócua se torna a discussão sobre a origem dos precatórios, se de verba alimentar ou de pequeno valor, já que o dispositivo constitucional não faz restrição quanto à cessão de tais créditos, somente o fazendo em relação aos privilégios constantes dos parágrafos 2º e 3º, concluindo-se, portanto, que doravante todos os tipos de créditos poderão ser objeto de cessão nos termos da legislação civil. O regramento jurídico do artigo 100, com redação dada pela Emenda nº 62/2009, em especial ao § 14, vigente à época da sentença, estabeleceu a forma de eficácia da cessão de crédito, senão vejamos:
“(...)§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.”
Logo, restava evidente a desnecessidade de homologação judicial da cessão de crédito de natureza alimentar, bastando apenas o procedimento administrativo para viabilizar a referida cessão, isto é, apenas a protocolização de petição junto ao Tribunal de Justiça e junto à entidade pública devedora.Assim, não havendo mais a necessidade de homologação judicial para a cessão de crédito de natureza alimentar, não há mais interesse na ação originária – Homologação de Cessão de Crédito em discussão.Dessa maneira, como muito bem analisou o ilustre Juiz Rogério Ribas em julgamento de caso semelhante – agravo interno nº 622.246-2/01 (julgado em 19/01/2010, pela Quinta Câmara Cível desta Corte), houve a perda superveniente do interesse processual no processo em questão, desde sua origem, haja vista que a cessão de crédito agora condiciona apenas ao procedimento administrativo, senão vejamos, o que faço de suas palavras minha fundamentação por reportação:
“(...) Em segundo lugar, estabeleceu-se expressamente no § 14 a condição de eficácia da referida cessão de crédito, sepultando-se a necessidade de homologação judicial para tanto. Hoje, o que se exige para que tal cessão seja eficaz é apenas o "peticionamento", primeiro ao Tribunal de Origem, segundo, à entidade devedora.Ou seja, basta uma petição à Presidência do Tribunal de Justiça e outra à Fazenda Pública devedora.Com isso, é evidente que não remanesce mais interesse algum no pedido do processo tronco (homologação da cessão de crédito), pois com o novo regramento constitucional, tal homologação se tornou desnecessária.Em suma, o caso em tela é de perda superveniente de interesse processual, seja na modalidade necessidade (pois não se faz mais necessária a homologação judicial da cessão de crédito); seja na modalidade adequação (pois a eficácia da referida cessão se condiciona agora a mero procedimento administrativo).Sobre a perda superveniente de interesse ou carência superveniente por falta de interesse; é conclusão amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência, como é sabido, valendo citar as clássicas palavras de CHIOVENDA2 ao dizer que "o interesse de agir consiste em que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano". 2 (Apud. Celso Agrícola Barbi ­"Comentários ao Código de Processo Civil", vol. I ­ 10ª ed. ­ Rio de Janeiro: Forense, 1998 ­ p. 25.) Ora! Não sendo mais possível a ocorrência de tal dano, que seria a ineficácia da cessão de crédito, não há mais falar em ação, a qual resta de todo carente.Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR3, "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução jurídica, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como instrumento de consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício de ação" . (3 In. "Curso de Direito Processual Civil", vol. I ­ 13 ed. ­ Rio de Janeiro: Forense, 1994 - p. 560).Na esteira da doutrina, há diversos precedentes na Jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, dos quais cito apenas um por economia, já que é bastante esclarecedor:"PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO. - Desaparecendo uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, deve ser reconhecida a carência superveniente da ação, circunstância que impede o exame do mérito, ensejando a extinção do processo, com fundamento do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil". (TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 990766: AC 1230 SP 2003.61.21.001230-6 - Relator (a): JUIZA ANA PEZARINI - Julgamento: 18/09/2006 - Publicação: DJU DATA: 28/02/2007 PÁGINA: 391).
Então, não remanescendo interesse processual ao autor, em face do novo regramento constitucional dos precatórios requisitórios, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente de ação e a conseqüente extinção total do processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código do Processo Civil.Nesse sentido:"Conforme já decidiu esta colenda câmara, em virtude do efeito translativo, é possível ao tribunal, julgando o agravo de instrumento, conhecer de matéria de ordem pública para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal questão não tenha sido suscitada por nenhuma das partes." (TJPR, AI XXXXX-7, Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, j. 03/07/2009).(...)”
A seu turno, este Tribunal sedimentou o assunto por meio do Enunciado nº 13 de Jurisprudência Dominante nas 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis:
Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/09, nas cessões de crédito de precatório requisitório, a habilitação do novo credor nos autos da execução não cabe mais ser requerida em 1º grau, pois é mera conseqüência da aceitação da comunicação da cessão de crédito pela Presidência do Tribunal, sendo este o órgão competente para avaliar toda a regularidade do procedimento de substituição do credor.
Veja que a atual redação do § 14 do art. 100 da CF/88, dada pela EC 113/2021 determina que:
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
Destarte, em nada altera a decisão do juízo a quo, eis que apenas a passagem destacada foi inserida na redação do § 14, permanecendo a desnecessidade de homologação judicial e ausência de vedação de cessão de precatório de natureza alimentar, nos termos da fundamentação acima.Portanto, observa-se que a sentença não se ressente de ilegalidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1566557695/apelacao-apl-31106720068160004-curitiba-0003110-6720068160004-acordao/inteiro-teor-1566557699

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